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21 de abril de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4571037 PR 0457103-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Processo: 0457103-7
HABEAS CORPUS CRIME Nº. 457.103-7, DE CAMBÉ, VARA CRIMINAL.
IMPETRANTE:MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI
PACIENTE :LUCIANO KLAUBERG ZANUTTO
RELATOR :Juiz conv. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA



HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 457.103-7, de Cambé, Vara Criminal, em que é impetrante Marcos Daniel Veltrini Ticianelli e paciente Luciano Klauberg Zanutto. I. O advogado Marcos Daniel Veltrini Ticianelli impetrou habeas corpus em favor de Luciano Klauberg Zanutto, com o objetivo de trancar a ação penal intentada em face do paciente perante o Juízo da Comarca de Cambé (autos nº 56/06), em que se lhe imputa a prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou, para tanto, (i) inépcia da denúncia, por não descrever "a conduta típica do paciente, limitando-se a atribuir-lhe a prática de um delito sem ao menos estabelecer qual foi o ato negligente efetivamente praticado"; (ii) ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista a inexistência de elementos probatórios mínimos a embasar a acusação. Evocando, ainda, o princípio da confiança, "largamente utilizado nas questões relativas ao trânsito", pelo qual seria demasiado exigir que o Paciente "pudesse prever que um pedestre adentraria à pista de rolamento", sustentou ser a conduta atípica, ante a falta de previsibilidade do resultado. Pediu, então, a concessão do writ para o trancamento da ação penal.
Inexistindo pleito liminar e dispensadas as informações pela autoridade impetrada, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que emitiu parecer pela denegação da ordem (f. 93/111).

É o relatório.

ll. Não se verifica, em razão do recebimento da denúncia, coação ilegal evidente, a autorizar, neste momento, o trancamento da ação penal.
A uma, porque a exordial acusatória apresenta-se formalmente apta a desencadear a persecutio criminis in iudicio, descrevendo crime em tese e apoiando-se em material probatório suficiente, mínimo que seja, para conferir-lhe respaldo.
A duas, porque a via estreita e sumária do habeas corpus não é a sede adequada para a espécie de cognição pretendida, a de um exame aprofundado da prova para, a partir daí, concluir-se pela sua inaptidão para respaldar a imputação.
Logo, analisando - mediante a cognição permitida na via estreita do habeas corpus - os elementos de prova coligidos, prematuro seria julgá-la inepta, abusiva ou arbitrária, bem como cogitar de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, conclusões estas que demandam valoração probatória aprofundada, possível apenas após regular instrução processual.
A propósito, têm reiterado as Cortes Superiores:

"O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes." 1

"PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal.
Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos.
Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a existência do elemento subjetivo do tipo, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento.
O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Recurso a que se nega provimento."2

Inadmissível, pois, o pretendido trancamento da ação promovida em desfavor do Paciente, conforme, aliás, concluiu o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Munir Gazal, cujos judiciosos fundamentos igualmente se prestam para motivar a denegação do writ:
"Impende salientar, desde logo, que o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão probatória, mormente porque a efetiva prática de um ato considerado criminoso e a análise de sua tipicidade e ilicitude, bem como da culpabilidade do acusado deverão ser sopesadas durante o transcurso da ação, ocasião em que as partes poderão produzir as provas que melhor alicercem seus interesses.
Ademais disso, temos que o almejado trancamento da ação penal por falta de justa causa afigura-se inviável in casu, pois só se justificaria se houvesse imputação de fato atípico ou inexistissem vestígios capazes de imprimir sustentação à denúncia, o que não ocorre no caso concreto. Tal providência dependeria da análise profunda da prova, vedada, como já dito, na angusta via do remédio constitucional, que se destina a tutelar a liberdade de ir e vir.
Nesse sentido, aliás, já proclamou a jurisprudência:
'A falta de justa causa apreciável em pedido de habeas corpus é aquela em que a inocência do paciente se entremostra num golpe de olhar, isto é, quando está provado, de modo inconcusso, que o processado não participou, de nenhum modo, de ação criminosa, ou que o proceder indigitado não se reveste de cunho criminoso' (TACRIM-SP Rel. Onei Raphael JUTACRIM-SP 53/127) 3.
'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO: INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. DESCREVENDO A DENÚNCIA CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO INCRIMINADOR IRROGADO, DE MODO A PERMITIR AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, E ENCONTRANDO A IMPUTAÇÃO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPALDÁ-LA, INADMISSIVEL, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL' (TJPR - 175910400 - Peabiru - 2º Câmara Criminal - Rel. Des. Telmo Cherem. Julgado em 09.06.2005).
'SÓ SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO NÃO HOUVER NEM MESMO INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. QUANDO A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE SATISFATORIAMENTE ESSES REQUISITOS E ESTÃO PRESENTES OS NECESSÁRIOS INDÍCIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE IMPÕE A DENEGAÇÃO DA ORDEM' (TJSC - HC N. , FLORIANÓPOLIS, REL. DES. JAIME RAMOS, J. EM 10/12/2002).
Em se tratando, todavia, de pleito de trancamento da ação, convém que, de forma perfunctória, tenha-se vista a prova carreada, cotejando-a.
O impetrante afirma que a doutora Promotora de Justiça ofereceu denúncia sem expor os fatos de forma circunstanciada e, no que narrou, o fato se mostra atípico.
Sem razão.
É que, conforme se infere dos autos, a inicial acusatória, recebida pela doutora Juíza de Direito, contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, ensejando o pleno exercício da ampla defesa, narrando, em absoluta conformidade com o que foi apurado no inquérito, o fato caracterizador, em tese, do delito de homicídio culposo, a teor do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em outras palavras, verifica-se a narrativa clara e compreensível do fato ilícito em questão, estando, pois, descrita satisfatoriamente a ação praticada pelo paciente, com a indicação dos elementos necessários à sua subsunção ao tipo penal irrogado, não se vislumbrando, destarte, qualquer óbice ao exercício do direito de defesa.4
Assim, consta da narração do fato delituoso:
'No dia 19 de outubro de 2 004, por volta das 21:00 horas, na rodovia BR-369, Km. 165+600m, nesta cidade e comarca, o denunciado LUCIANO KLAUBERG ZANUTTO, já qualificado, conduzindo o veículo marca/modelo VW/Golf, cor prata, ano 2000/2000, placas AJM-0105 - Rolândia/PR, agindo com negligência, posto que dirigia sem atenção no trânsito, ou seja, sem a observância do dever de cuidado objetivo e sem atentar-se para a previsibilidade do evento, acabou por atropelar a vítima Rosalina Alves da Silva que atravessava a referida pista de rolamento (laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte de fls. 17/20), causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 31, que foram a causa de sua morte'.
Denúncia, portanto, formalmente perfeita5.
No que mais interessa para validá-la, na essência, narra que o paciente, na direção de um veículo (=conduta humana voluntária de fazer), agiu com negligência (=forma de manifestação de inobservância do cuidado objetivo, inércia psíquica, indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental), sem atenção no trânsito (=essa a conduta incriminada e que integra a tipicidade) 6 e sem observância do dever de cuidado objetivo7 (=aqui manifestado pela negligência8) e, ainda, sem atentar para a previsibilidade do evento (=isto é, a possibilidade, naquelas circunstâncias, de antevisão do resultado), atropelou a vítima, causando-lhe ferimentos, que foram a causa de sua morte (=trata-se aqui da produção involuntária do resultado, imprescindível para a configuração do crime culposo).
Segundo os elementos carreados para o inquérito policial, qualquer acrescentamento que se fizesse à indigitada peça processual iria se constituir, aí sim, em excesso de acusação.
Convém enfatizar, a propósito, que se a Promotora descrevesse o fato delituoso na forma tradicional (mencionando apenas a imprudência, ou a negligência ou a imperícia, dizendo só no que consistiu qualquer delas) 9, sem fazer menção à construção mais atual, seguindo o finalismo (observância do dever de cuidado, previsibilidade, etc.), não haveria ensanchas para que o impetrante armasse essa discussão toda. É o que dá.
A doutora Promotora de Justiça ateve-se, rigorosamente, aos elementos fornecidos na instrução extrajudicial, que permitem concluir que o fato, em tese, ocorreu por falta de atenção do condutor do veículo, o ora paciente.
Esse, então, deverá unicamente defender-se da imputação de dirigir sem atenção no trânsito, fato esse caracterizador de crime culposo, ocorrente às centenas, todos os dias, nas vias, ruas e rodovias de nosso País.
Vale a transcrição desse julgado do Superior Tribunal de Justiça:
'Não é inepta a denúncia que, além de oferecer condições plenas para o exercício de defesa, descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime previsto no art. 302, 'caput', da Lei 9503/97 e oferece condições plenas para o exercício de defesa (STJ - HC - Rel. Vicente Leal - DJU 04.12.2000, p. 110).
Necessária agora uma breve, superficial incursão na prova, apenas para evidenciar que a hipótese não comporta nulidade da denúncia, muito menos o trancamento da ação, senão o oferecimento de denúncia, exatamente como foi feito.
O paciente afirma que 'a pista estava seca, com visibilidade reduzida, devido ser local de pouca luminosidade'.
Não poderia haver luminosidade mesmo, já que o paciente trafegava numa rodovia, às 9 horas e 20 minutos da noite.
E antes: 'trafegava em uma descida, na altura da praça de eventos Village, neste município, numa velocidade de 80 km/h pela pista da direita, quando em determinado momento, de inesperado, percebeu um vulto de alguma coisa que entrou na pista da direita para a esquerda [...] tentou desviar o veículo para a sua esquerda, mas devido a proximidade com aquele vulto, não conseguiu desviar deste...'.
Houvera percebido, então, até pela luz dos faróis do seu veículo, um vulto na pista, mas não conseguiu desviar do mesmo. A verdade é que, se vinha a 80km/h, poderia, sim, naquelas circunstâncias (sozinho na rodovia, com visão ampla, em reta e em declive suave, com pista dupla e duplo sentido de rolamento, medindo 10 metros de largura, sendo a pista onde ocorreu o fato dotada de três pistas, acostamento pavimentado mediando aproximadamente 3,10m de largura e com gramado - cf. Laudo de fls. 32 a 35), frenar, diminuir a velocidade ou desviar o seu automotor. Todos sabem que nessa velocidade é viável uma gama enorme de manobras de defesa em situações críticas.
Tudo está a indicar que a velocidade do veículo era maior que a de 80km/h.10, e que o paciente dirigia sem a devida atenção ao trânsito, mediante inércia psíquica, indiferença e displicência na tomada das cautelas exigíveis para evitar o resultado.
A via, aliás, permitia que se trafegasse a 110km/h., e nada está a indicar que o paciente trafegasse em velocidade inferior a essa, permitida, como um Bom Samaritano das Rodovias do Norte do Paraná. Nem chegou a frenar, indo seu carro parar, como se disse, a mais de 118 metros do local do impacto. Como foi parar tão distante assim do local de impacto?
Tudo está a indicar falta de atenção no trânsito. Pelo menos.
Embora o laudo (que não vincula o Juiz), tenha mencionado que" o veículo atropelador quando do atropelamento foi surpreendido pelo pedestre, ficando sem reação "(afirmação de peritos que parecem possuir o dom da adivinhação), mais em frente refere que" provavelmente o pedestre caminhava pelo acostamento no mesmo sentido do veículo e subitamente colocou a perna esquerda dentro da pista "(aqui sim estão em consonância com a realidade do fato, já que há outras provas no sentido de que a vítima caminhava pelo acostamento, como se verá).
Com efeito, é o próprio paciente quem afirma que '...a impressão que tenho é que o pedestre adentrou na pista de rolamento pelo menos uns 50 cm....'. (fls.44 e v.)
Então, se a vítima teria adentrado na pista, é porque vinha caminhando pelo acostamento. Aliás, é o que evidencia o laudo técnico, no croqui de fls. 45, verso, demonstrando que os cacos de vidro se encontravam na sua maior parte no acostamento e em pequena parte no início da pista. A vítima tombou no acostamento, quase que pendendo para um canalete ali existente.
Não admitir que a vítima caminhava pelo acostamento, seria afirmar que essa então caminhava pelo interior do canalete, dentro de um sulco ou fossa por onde circula água, dele (canalete) saindo de repente, adentrando o acostamento e indo em direção ao veículo.
Isso foge do razoável.
O ilustrado impetrante falou, também, em princípio da confiança11.
(...)
No princípio da confiança (Vertrauensgrundsatz), ensina WELZEL12, 'al participante em el tránsito le es admisible confiar em que el outro partícipe se comportará también em forma correcta, hasta que circunstâncias especiales del caso hagan reconocible lo contrario'.13
'...até que circunstâncias especiais do caso hajam reconhecido o contrário', conclui, com pena de ouro, o insigne penalista alemão.
E existem, no caso, circunstâncias especiais, que não permitiram à vítima atuar conforme tal princípio.
Assim:
A prova, até aqui, demonstrou que a vítima caminhava pelo largo acostamento, podendo perfeitamente ser vista, e à uma boa distância, pelo paciente, pela luz dos faróis do seu veículo, não tendo esse, pela falta de atenção, a elementar reflexão e competência para evitar a fatalidade, quer buzinando, quer freando, quer diminuindo a marcha, quer desviando o seu conduzido. Não tomou qualquer uma dessas providências, quando deveria redobrar os cuidados ao perceber uma pessoa caminhando no acostamento próximo ao início da pista.
E isso faz toda a diferença em termos do nominado princípio.
Ultima ratio, no prévio juízo de prelibação (oferecimento e recebimento da denúncia), não se impunha à Promotora de Justiça, tampouco à Juíza de Direito, porque a lei assim não o exige, fazer valorações sobre 'princípio da confiança', ou qualquer outro princípio. O princípio da confiança não integra o tipo culposo.
É na sentença, quando se define a imputação através do juízo de mérito, o lugar certo para a discussão de todas as teses defensivas, inclusive essa. A denúncia limita-se apenas à constatação, em tese, do delito.
Não convindo, em ação dessa natureza, revolver a prova, conclui-se afirmando que, em tese, a conduta praticada pelo paciente, e narrada na denúncia, caracteriza negligência14, descabendo o amorfo pleito de trancamento da ação sob o espúrio argumento de falta de justa causa.
Esse E. Tribunal de Justiça já decidiu:
'HABEAS CORPUS' - DENÚNCIA - ALEGADA INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CO-AUTORIA - DESCRICÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 'AB INITIO' IMPOSSIBILIDADE [...] 3. SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO DE PRONTO SE VERIFICA A ATIPICIDADE DO FATO, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EMBASEM A ACUSAÇÃO OU A PRESENÇA DE MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASO CONTRÁRIO NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ALEGACÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª Cam. Criminal. Rel. Des. Oto Luiz Sponholz - Processo nº 127102500 de Curitiba - Julgado em 05/09/2002).
Por derradeiro, como o 'trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria'15, a denegação da ordem é medida que se impõe, cumprindo acrescentar, ainda, que 'não se pode imputar como inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, preenchendo assim todos os requisitos do art. 41 do CPP'16.
Daí a necessidade de ter sido intentada ação penal, bem assim como fez a digna representante do Ministério Público, ao efeito de que, na instrução, o fato seja totalmente elucidado sob a garantia do due processo of law. Aliás, existindo elementos que indiquem a prática de crime de ação pública, esse Órgão está obrigado, como dever, a promover a ação penal (princípio da obrigatoriedade) 17.
Por isso, ao contrário do que afirma o impetrante, tem o Ministério Público legítimo interesse de agir, valendo-se das vias jurisdicionais para deduzir a pretensão punitiva, tendo em vista que não é possível a eventual imposição, ou não, de pena, sem o devido processo legal, inexistindo, por outro lado, qualquer circunstância que revele a ineficácia da atividade jurisdicional (v.g.,ocorrência de prescrição) 18.
Para a denúncia, enfim, bastam indícios, cuja demonstração será projetada na instrução criminal.
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, '...A denúncia é proposta de trabalho. Basta evidenciar indícios de regularidade. Trabalha com o juízo de probabilidade. A sentença, ao contrário, não transige com o Juízo de certeza. Assim, denúncia e sentença são formal e substancialmente distintas...' (Recurso Especial nº 29.371-0 - PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma).
A nosso ver, não há qualquer constrangimento ilegal a ser remediado. Há sim, um fato típico e antijurídico a ser destrinçado via regular procedimento, já em andamento."

Em suma, não se mostra possível, diante do quadro processual até aqui retratado, agasalhar a pretensão de trancamento da ação penal em curso, revelando-se de todo adequado que a solução da questão levantada seja alcançada após regular instrução e valoração das provas coligidas.
Não caracterizado, portanto, constrangimento ilegal, imperiosa a denegação da ordem.

Ill. Por todo o acima exposto,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Oto Luiz Sponholz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Jesus Sarrão.

Curitiba, 20 de dezembro de 2007.


LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Juiz Conv. Relator


1 STF, HC nº 84776/RS, 1ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 28.10.2004, p. 41.
2 STJ, RHC nº 15562/SP, 6ª Turma, Rel. Juiz Conv. do TRF 1ª R., Carlos Fernando Mathias, DJU 17.09.2007, p. 356
3Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Choukr, Fauzi Hassan; Betanho, Luiz Carlos; Moraes, Maurício Zanoide de; Feltrin, Sebastião Oscar; Bicudo, Tatiana Viggiani, e Ninno, Wilson in "Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", volume 1, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 1225.

4 "Não se pode imputar inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, preenchendo assim todos os requisitos do art. 41 do CPP'" (STF - HC - j. 26.11.96 - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 21.02.97)"in (Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Choukr, Fauzi Hassan; Betanho, Luiz Carlos; Moraes, Maurício Zanoide de; Feltrin, Sebastião Oscar; Bicudo, Tatiana Viggiani, e Ninno, Wilson,"Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", volume 1, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 1030). E ainda:" 'O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria' (STJ - RHC 3008-9 - Rel. Vicente Leal - DJU 20.02.95, p. 3.212) "in (Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Choukr, Fauzi Hassan; Betanho, Luiz Carlos; Moraes, Maurício Zanoide de; Feltrin, Sebastião Oscar; Bicudo, Tatiana Viggiani, e Ninno, Wilson,"Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", volume 1, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 1225).

5 Necessariamente, em face do caso concreto, essa peça haveria de ser sintética. Nesse sentido, já decidiu o STJ:"Denúncia. Inépcia. Não é inepta denúncia que, embora sintética, permite o exercício de ampla defesa (...)"(STJ - RHC - 2.308 - RS, no DJU de 15.3.93, p. 3.823).
6"Embora a imprudência, a negligência ou a imperícia nada mais sejam do que sutis distinções nominais de uma situação culposa substancialmente idêntica, na negligência há culpa in omittendo, pois ela é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, o desleixo, a inação, a torpidez. Ainda mais, exige-se a ação voluntária e consciente e um nexo psicológico com a ação típica do delinqüente principal (TACRIM-SP -AC- Rel. Álvaro Cury, JUTACRIM 67/489) - destacado.
7 Acerca dos delitos culposos assevera ZAFFARONI: "Assentado que o tipo culposo proíbe uma conduta que é tão final como qualquer outra, cabe precisar que, dada sua forma de limitar a conduta proibida, o elemento mais importante que devemos ter em conta nesta forma de tipicidade, é a violação de um dever de cuidado.7" E segundo o escólio de CEZAR BITENCOURT: "O núcleo do tipo de injusto nos delitos culposos consiste na divergência entre a ação efetivamente praticada e a que deveria realmente ter sido realizada, em virtude da observância do dever objetivo de cuidado"7. ZAFFARONI, Eugenio Raúl, "Manual de Direito Penal Brasileiro", Parte Geral, 4ª ed. RT: 2002, pg. 507. BITENCOURT, Cezar Roberto, "Manual de Direito Penal", Parte Geral, Saraiva :2000, pg. 2192.
8 Há um outro viés conceitual do que seja o cuidado objetivo exigido, segundo a teoria do risco permitido. Tratando do tema, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS ("Direito Penal - A Nova Parte Geral", Forense, ps. 168/9) arremata: "Assim, o risco permitido significa, antes de tudo, risco, e, mesmo dentro dos limites permitidos, admite situações lesivas do cuidado objetivo exigido: trata-se de mera delimitação, de natureza objetiva, vinculada à praticabilidade da vida social, mas não representa autorização para matar, ou ferir, sob o argumento de que a ação perigosa se insere dentro de seus limites. Desse modo, o próprio critério do risco permitido deve ser completado por outro critério: o da previsibilidade do resultado de dano.
9 Como ainda se faz, às centenas, nos Fóruns desse Brasil.
10 O corpo foi projetado aproximadamente a 10 ou 15 metros de distância. Não se sabe a razão, mas o veículo foi encontrado a aproximadamente 120 metros de onde estava o corpo da vítima (Laudo citado).
11 Eu admito que por agir corretamente, o outro também agirá corretamente, já que o dever de cuidado objetivo é dirigido a todos. Não se pode viver desconfiado do outro o tempo todo.
12 WELZEL, Hans," Derecho Penal Aleman ", Parte General, 11ª ed., p. 188.
13 E em seguida:"De todos modos la jurisprudencia vuelve a restringir este principio, al considerar que en situaciones del tránsito en las que, de acuerdo com la experiência no sobre la base de un motivo concreto há de contarse com contravenciones del tránsito especialmente frecuentes, no se debe confiar em un comportamiento correcto por parte del outro partícipe"(ob. citada, p. 189)
14" Caracteriza culpa a atitude do motorista que, divisando pedestre, prossegue em sua rota confiante em que aquele se precate para não ser atropelado "(TACRIM-SP -AC -Rel. Goulart Sobrinho - JUTACRIM 55/175).
15 STJ - RHC 3008-9 - Rel. Vicente Leal - DJU 20.02.95, p. 3.212.
16 STF - HC - j. 26.11.96 - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 21.02.97.
17 Mitigado pela Lei dos Juizados.


Não vale como certidão ou intimação.



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