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01 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4304278 PR 0430427-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0430427-8

Agravo de Instrumento 430.427-8 - 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Agravantes: Elizete Coradassi Ferreira, Marcos José Ferreira, Silvia Cristina Sganzerla e Wanderson Moreira Castilho
Agravados: Sonia Gryzinski Gulin, Kalinka Gryzinski Gulin, Ricardo Gryzinski Gulin e André Augusto Gulin
Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.
A tutela específica, no caso de obrigação de fazer, somente deverá ser concedida quando for relevante o fundamento da demanda e haja fundado receio de ineficácia do provimento final. Inteligência do art. 461, § 3º do CPC.
No caso em análise, o fato de os agravantes terem adquirido imóvel dos agravados e pago integralmente o preço não enseja concessão de liminar objetivando que estes promovam a regularização administrativa da área, conforme contratualmente previsto. A uma, porque não foram aqueles regularmente constituídos em mora para assim proceder, já que no instrumento contratual firmado não se estipulou prazo para tal finalidade. A duas, porque comprovaram os agravados, com o reconhecimento, inclusive, dos agravantes, de que prepararam e encaminharam a documentação necessária aos órgãos respectivos para a devida retificação. A três, porque não há justificado receio de ineficácia do provimento final ante as providências tomadas pelos agravados, que demonstraram, inclusive, possuir patrimônio suficiente para responderem por eventual inexecução parcial do contrato. A quatro, porque os agravantes assumiram e estão na posse do imóvel, não sofrendo qualquer restrição de uso e gozo do bem.
A discussão em torno de a iniciativa dos agravados ter ocorrido somente após o ajuizamento da ação, se isso terá ou não conseqüência positiva ou negativa em relação à pretensão desenvolvida pelos agravantes, deverá ser objeto de discussão e análise em primeiro grau.
Recurso não provido.








1) RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliete Coradassi Ferreira, Marcos José Ferreira, Silvia Cristina Sganzerla e Wanderson Moreira Castilho,contra decisão que não deferiu liminar nos autos 963/2007, de ação de obrigação de fazer que promovem em face de Sonia Gryzinski Gulin, Kalinka Gryzinski Gulin, Ricardo Gryzinski Gulin e André Augusto Gulin, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Sustentam, em resumo, que a tutela específica postulada deve ser concedida, em caráter liminar, porque adquiriram dos réus-agravados um imóvel há mais de dois anos, pagando integralmente o preço ajustado, e até agora não obtiveram a escritura definitiva, com o registro, e nem a regularização administrativa junto à Prefeitura Municipal.

Ainda, que não podem aguardar a "morosidade da justiça" e "isso se até lá os agravantes não tiverem que contratar advogado para fazer a defesa de seus direitos sobre o imóvel, em razão de constrição que por ventura recaia sobre o bem decorrente de dívidas contraídas pelos agravados", fl. 08.

Pedem, por isso, "seja reformada in totum a decisão recorrida, para o fim de conceder tutela específica, inaldita altera pars, para que os agravados sejam, liminarmente, compelidos a proceder, primeiramente, a regularização das edificações, bem como da subdivisão do lote junto à Prefeitura Municipal de Curitiba e Registro Imobiliário, e depois de toda a regularização sejam compelidos a outorgar aos agravantes a competente escritura pública de compra e venda, num prazo razoável a ser fixado por Vossas Excelências, sob pena de sujeição de multa diária, com fulcro no parágrafo 4º, art. 461 do Código de Processo Civil", fl. 14.

Através do pronunciamento de fl. 108/110 não foi concedida a liminar pedida.

Os agravados apresentaram resposta e documentos, fl. 127/151, complementando essa manifestação à fl. 201/275 após terem os agravantes formulado pedido de reconsideração dessa decisão, fl. 157/188.

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.

2.2) Pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda de imóvel celebrados entre as partes, cujas cópias estão à fl. 40/47-TJ, percebe-se que o negócio foi realizado em 02.02.2004 e a posse do bem foi transmitida aos agravantes em 13.09.2003 (embora no item 3.1 da cláusula terceira conste como sendo o ano de 2004, o que é incompatível com a data em que foram eles firmados).

Ainda, pelo que consta no item 2.1 da cláusula segunda o preço já havia sido integralmente pago naquela oportunidade pelos adquirentes-agravantes.

Ocorre, no entanto, que não se estabeleceu prazo para que a parte vendedora outorgasse a escritura definitiva em favor dos adquirentes, prevendo o item 3.3 da referida cláusula terceira, que "encerrado o processo de inventário, a eventual mora da vendedora em outorgar a escritura definitiva, deverá constituir-se através de prévia notificação extrajudicial através de Cartório de Títulos e Documentos, e poderá ser coibida por eventual ação de adjudicação compulsória".

Embora os agravantes afirmem que houve recusa dos agravados (todos) em receber as notificações extrajudiciais que lhes foram dirigidas, não há comprovação nesse sentido, sendo que à fl. 65, 70, 75, 81, 86, 91 foram juntadas cópias dos envelopes apenas com um carimbo "ao remetente", sem ser identificada a razão de tal devolução.

Como as notificações ocorreram através de Títulos e Documentos, deveria ter sido apresentada certidão do Tabelião informando a sua realização ou não. A recusa no recebimento da correspondência não firma a presunção de que a notificação se efetivou.

E isso é juridicamente relevante para o presente caso justamente porque não ficou estipulado no contrato firmado entre as partes prazo certo e definitivo para a outorga da escritura, somente incorrendo os vendedores em mora após regular e válida notificação.
A tutela específica será concedida em caráter liminar "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final", conforme estabelece o § 3º do art. 461 do CPC.

No caso em análise o fundamento deduzido pelos agravantes, embora consistente sob o argumento de que adimpliram integralmente a obrigação e até agora não receberam a escrituração do imóvel, não é eficaz para a obtenção da liminar pretendida porque ausente a demonstração efetiva da mora, e ainda, e mais importante, porque não há receio justificado de ineficácia do provimento final, ou seja, inexistem elementos de informação objetivos e seguros no sentido de que, quando for julgado o mérito da ação, o resultado positivo esperado pelos autores seja inútil à defesa de seus interesses.

E assim o é, porque, ante a natureza jurídica do negócio realizado (compra e venda de bem imóvel, com quitação do preço ajustado), esta situação não será alterada durante o curso da ação, ainda mais e principalmente em razão de estarem no uso e gozo, de forma integral, sem qualquer restrição, do bem.

Cumpre ressaltar, ademais, que os agravados deram início à regularização administrativa do imóvel, conforme reconhecido pelos agravantes, fl. 161, e comprovado pelos documentos de fl. 139/151. Se isso ocorreu após o ajuizamento da ação e se terá alguma conseqüência jurídica, positiva ou negativa, em relação a pretensão desenvolvida, deverá ser objeto de discussão e decisão no juízo de origem.

Por fim, comprovaram os agravados através da documentação de fl. 212/267-TJ que possuem patrimônio considerável e que supera, em muito, o valor do imóvel transacionado com os agravantes, afastando-se, de vez, o temor destes em experimentarem prejuízo material por conta da inexecução parcial do contrato.

2.3) Diante do exposto, voto no sentido de não ser provido este agravo de instrumento.

3) DISPOSITIVO:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível, em acompanhar, à unanimidade, o voto do Juiz Relator, negando-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Desembargadores Idevan Lopes (Presidente) e Sérgio Arenhart.

Curitiba 04 dezembro 2007.


Luiz Cezar Nicolau, juiz relator



Não vale como certidão ou intimação.



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