jusbrasil.com.br
10 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4304278 PR 0430427-8

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0430427-8

    Agravo de Instrumento 430.427-8 - 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
    Agravantes: Elizete Coradassi Ferreira, Marcos José Ferreira, Silvia Cristina Sganzerla e Wanderson Moreira Castilho
    Agravados: Sonia Gryzinski Gulin, Kalinka Gryzinski Gulin, Ricardo Gryzinski Gulin e André Augusto Gulin
    Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau


    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.
    A tutela específica, no caso de obrigação de fazer, somente deverá ser concedida quando for relevante o fundamento da demanda e haja fundado receio de ineficácia do provimento final. Inteligência do art. 461, § 3º do CPC.
    No caso em análise, o fato de os agravantes terem adquirido imóvel dos agravados e pago integralmente o preço não enseja concessão de liminar objetivando que estes promovam a regularização administrativa da área, conforme contratualmente previsto. A uma, porque não foram aqueles regularmente constituídos em mora para assim proceder, já que no instrumento contratual firmado não se estipulou prazo para tal finalidade. A duas, porque comprovaram os agravados, com o reconhecimento, inclusive, dos agravantes, de que prepararam e encaminharam a documentação necessária aos órgãos respectivos para a devida retificação. A três, porque não há justificado receio de ineficácia do provimento final ante as providências tomadas pelos agravados, que demonstraram, inclusive, possuir patrimônio suficiente para responderem por eventual inexecução parcial do contrato. A quatro, porque os agravantes assumiram e estão na posse do imóvel, não sofrendo qualquer restrição de uso e gozo do bem.
    A discussão em torno de a iniciativa dos agravados ter ocorrido somente após o ajuizamento da ação, se isso terá ou não conseqüência positiva ou negativa em relação à pretensão desenvolvida pelos agravantes, deverá ser objeto de discussão e análise em primeiro grau.
    Recurso não provido.








    1) RELATÓRIO:

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliete Coradassi Ferreira, Marcos José Ferreira, Silvia Cristina Sganzerla e Wanderson Moreira Castilho,contra decisão que não deferiu liminar nos autos 963/2007, de ação de obrigação de fazer que promovem em face de Sonia Gryzinski Gulin, Kalinka Gryzinski Gulin, Ricardo Gryzinski Gulin e André Augusto Gulin, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Sustentam, em resumo, que a tutela específica postulada deve ser concedida, em caráter liminar, porque adquiriram dos réus-agravados um imóvel há mais de dois anos, pagando integralmente o preço ajustado, e até agora não obtiveram a escritura definitiva, com o registro, e nem a regularização administrativa junto à Prefeitura Municipal.

    Ainda, que não podem aguardar a "morosidade da justiça" e "isso se até lá os agravantes não tiverem que contratar advogado para fazer a defesa de seus direitos sobre o imóvel, em razão de constrição que por ventura recaia sobre o bem decorrente de dívidas contraídas pelos agravados", fl. 08.

    Pedem, por isso, "seja reformada in totum a decisão recorrida, para o fim de conceder tutela específica, inaldita altera pars, para que os agravados sejam, liminarmente, compelidos a proceder, primeiramente, a regularização das edificações, bem como da subdivisão do lote junto à Prefeitura Municipal de Curitiba e Registro Imobiliário, e depois de toda a regularização sejam compelidos a outorgar aos agravantes a competente escritura pública de compra e venda, num prazo razoável a ser fixado por Vossas Excelências, sob pena de sujeição de multa diária, com fulcro no parágrafo 4º, art. 461 do Código de Processo Civil", fl. 14.

    Através do pronunciamento de fl. 108/110 não foi concedida a liminar pedida.

    Os agravados apresentaram resposta e documentos, fl. 127/151, complementando essa manifestação à fl. 201/275 após terem os agravantes formulado pedido de reconsideração dessa decisão, fl. 157/188.

    2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

    2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.

    2.2) Pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda de imóvel celebrados entre as partes, cujas cópias estão à fl. 40/47-TJ, percebe-se que o negócio foi realizado em 02.02.2004 e a posse do bem foi transmitida aos agravantes em 13.09.2003 (embora no item 3.1 da cláusula terceira conste como sendo o ano de 2004, o que é incompatível com a data em que foram eles firmados).

    Ainda, pelo que consta no item 2.1 da cláusula segunda o preço já havia sido integralmente pago naquela oportunidade pelos adquirentes-agravantes.

    Ocorre, no entanto, que não se estabeleceu prazo para que a parte vendedora outorgasse a escritura definitiva em favor dos adquirentes, prevendo o item 3.3 da referida cláusula terceira, que "encerrado o processo de inventário, a eventual mora da vendedora em outorgar a escritura definitiva, deverá constituir-se através de prévia notificação extrajudicial através de Cartório de Títulos e Documentos, e poderá ser coibida por eventual ação de adjudicação compulsória".

    Embora os agravantes afirmem que houve recusa dos agravados (todos) em receber as notificações extrajudiciais que lhes foram dirigidas...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6258348/agravo-de-instrumento-ai-4304278-pr-0430427-8/inteiro-teor-12385194