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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4304278 PR 0430427-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 4304278 PR 0430427-8
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Julgamento: 04/12/2007
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7512

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.

A tutela específica, no caso de obrigação de fazer, somente deverá ser concedida quando for relevante o fundamento da demanda e haja fundado receio de ineficácia do provimento final. Inteligência do art. 461, § 3º do CPC. No caso em análise, o fato de os agravantes terem adquirido imóvel dos agravados e pago integralmente o preço não enseja concessão de liminar objetivando que estes promovam a regularização administrativa da área, conforme contratualmente previsto. A uma, porque não foram aqueles regularmente constituídos em mora para assim proceder, já que no instrumento contratual firmado não se estipulou prazo para tal finalidade. A duas, porque comprovaram os agravados, com o reconhecimento, inclusive, dos agravantes, de que prepararam e encaminharam a documentação necessária aos órgãos respectivos para a devida retificação. A três, porque não há justificado receio de ineficácia do provimento final ante as providências tomadas pelos agravados, que demonstraram, inclusive, possuir patrimônio suficiente para responderem por eventual inexecução parcial do contrato. A quatro, porque os agravantes assumiram e estão na posse do imóvel, não sofrendo qualquer restrição de uso e gozo do bem. A discussão em torno de a iniciativa dos agravados ter ocorrido somente após o ajuizamento da ação, se isso terá ou não conseqüência positiva ou negativa em relação à pretensão desenvolvida pelos agravantes, deverá ser objeto de discussão e análise em primeiro grau. Recurso não provido.

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