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25 de novembro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4393091 PR 0439309-1

HABEAS CORPUS. - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. ,I E II, DA LEI 8.137/90). - AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TRÂMITE. - ARGUIÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE, DO PACIENTE, PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. - MÉRITO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ESFERA CÍVEL. - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. - IMPOSSIBILIDADE.- CRIMES MATERIAIS QUE SE CONSUMAM COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO. - CONDIÇÃO OBJETIVA DO TIPO. - NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA, 'AB INITIO'. ORDEM CONCEDIDA APENAS AO PACIENTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 4393091 PR 0439309-1
Relator(a): Lidio José Rotoli de Macedo
Julgamento: 08/11/2007
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7497

Ementa

HABEAS CORPUS. - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. ,I E II, DA LEI 8.137/90). - AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TRÂMITE. - ARGUIÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE, DO PACIENTE, PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. - MÉRITO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ESFERA CÍVEL. - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. - IMPOSSIBILIDADE.- CRIMES MATERIAIS QUE SE CONSUMAM COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO. - CONDIÇÃO OBJETIVA DO TIPO. - NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA, 'AB INITIO'. ORDEM CONCEDIDA APENAS AO PACIENTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA.

I. Os crimes contra a Ordem Tributária tipificados nos incisos I a V do artigo da Lei nº 8.137/90 são classificados como crimes materiais - que se consumam, portanto, com a produção do resultado. Logo, somente após a averiguação deste, que se concretiza, in casu, com o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo paciente no Juízo Cível, é que se poderá verificar a ocorrência da consumação daqueles delitos.

II. É flagrante a falta de justa causa para instauração da Ação Penal, ante a existência de ação ordinária pendente de julgamento, não havendo, portanto, o lançamento definitivo, referente ao suposto débito tributário. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara).

III. "Na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. In casu, comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal (art. , I, da Lei n.º 8.137/90)..." (STJ, RHC 16.750/SP, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ: 14.03.2005).

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