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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 4229634 PR 0422963-4

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ABALO DE CRÉDITO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO 1) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2) DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 4229634 PR 0422963-4
Relator(a): Lélia Samardã Giacomet
Julgamento: 20/12/2007
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7553

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ABALO DE CRÉDITO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO 1) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2) DESPROVIDO.

1 - O Protesto indevido implica na responsabilidade da Empresa Apelante pela indenização do dano moral, com fulcro no artigo incisos V e X da Constituição Federal, dado o indiscutível vexame social proveniente deste ato e o incômodo advindo das restrições de crédito na praça.

2 - "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior". (Resp 85.019 RJ, 4ª Turma, rel. Min Sálvio Teixeira, DJU 18/12/98, p. 358).3 - A indenização deve ser fixada com razoabilidade, de modo a oferecer compensação à parte lesada e de impor sanção proporcional ao ofensor, mas sem traduzir estímulo ao enriquecimento sem causa.

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