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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime : ED 312584801 PR 0312584-8/01

1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Não havendo obscuridade ou contradição entre partes do acórdão embargado ou entre sua fundamentação e seu dispositivo, é de rigor que se rejeite os embargos declaratórios.2) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A CONFIRMOU. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Na apelação interposta, não se alegou que o estabelecimento de 08 (oito) horas semanais para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade excedia o limite máximo previsto no § 3º do art. 46 do Código Penal, nos seguintes termos: "Art. 46. § 3º As tarefas a que se refere o § 1º (prestação de serviços à comunidade) serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho." - Pela norma citada, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. - No caso dos autos, considerando-se que a Magistrada estabeleceu que a prestação de serviços deve ser de 8 (oito) horas por semana, fica evidenciado, por ter a semana apenas 7 (sete) dias, que em um dia da semana teria o embargante de prestar serviços por 02 (duas) horas ao dia, o que ultrapassa o limite máximo previsto no § 3º do art. 46 do Código Penal. - Trata-se de erro material que, por aplicação analógica do art. 463, I, do Código de Processo Civil, admissível nos termos do art. do Código de Processo Penal, pode e deve ser corrigido de ofício, o que se faz nesta oportunidade para, eliminando a inexatidão material constante da sentença e do acórdão, que a confirmou, estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 07 (sete) horas semanais, o que significa que essa pena restritiva de direitos será cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sem prejuízo da faculdade concedida ao condenado de cumpri-la em tempo inferior ao da condenação, nos termos da norma contida no § 4º, do art. 46, do Código Penal.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ED 312584801 PR 0312584-8/01
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 18/01/2007
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7314

Ementa

1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Não havendo obscuridade ou contradição entre partes do acórdão embargado ou entre sua fundamentação e seu dispositivo, é de rigor que se rejeite os embargos declaratórios.

2) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A CONFIRMOU. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Na apelação interposta, não se alegou que o estabelecimento de 08 (oito) horas semanais para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade excedia o limite máximo previsto no § 3º do art. 46 do Código Penal, nos seguintes termos: "Art. 46. § 3º As tarefas a que se refere o § 1º (prestação de serviços à comunidade) serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho." - Pela norma citada, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. - No caso dos autos, considerando-se que a Magistrada estabeleceu que a prestação de serviços deve ser de 8 (oito) horas por semana, fica evidenciado, por ter a semana apenas 7 (sete) dias, que em um dia da semana teria o embargante de prestar serviços por 02 (duas) horas ao dia, o que ultrapassa o limite máximo previsto no § 3º do art. 46 do Código Penal. - Trata-se de erro material que, por aplicação analógica do art. 463, I, do Código de Processo Civil, admissível nos termos do art. do Código de Processo Penal, pode e deve ser corrigido de ofício, o que se faz nesta oportunidade para, eliminando a inexatidão material constante da sentença e do acórdão, que a confirmou, estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 07 (sete) horas semanais, o que significa que essa pena restritiva de direitos será cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sem prejuízo da faculdade concedida ao condenado de cumpri-la em tempo inferior ao da condenação, nos termos da norma contida no § 4º, do art. 46, do Código Penal.

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