Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3082166 PR 0308216-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Visualização de Acórdão

Processo: 0308216-6
APELAÇÃO CRIME Nº 308216-6, DE PALOTINA - VARA CRIMINAL E ANEXOS.
APELANTE:AUGUSTO MARÓSTICA.
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR:DES. JESUS SARRÃO.


1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MOTORISTA EMBRIAGADO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.
- A conduta do apelante que, ao conduzir, estando embriagado, seu veículo automotor, ocasionou o acidente que acarretou a morte da vítima, configura atuação culposa na modalidade de imprudência.
- O evento poderia ter sido evitado se o apelante não estivesse embriagado. Na situação em que se encontrava, alcoolizado, não tinha condições de exercer controle sobre o veículo automotor que dirigia.
- Ainda que se pudesse admitir que a vítima contribuiu para o acidente, ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento, alegação que não encontra amparo na prova dos autos, essa circunstância em nada lhe aproveitaria, pois em direito penal não se admite compensação de culpas.

2. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO ACOSTAMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
- O fato de o apelante ter atropelado a vítima na faixa de acostamento não pode ser interpretado como causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois tal interpretação transcende a previsão legal feita pelo legislador, que condiciona a incidência dessa causa de aumento a ter o agente cometido homicídio culposo, na direção de veículo automotor, na faixa de pedestres ou na calçada, e o acostamento de rodovia, local em que ocorreu o acidente, não pode ser considerado como equivalente a calçada ou faixa de pedestres, a não ser que se dê interpretação extensiva ao dispositivo legal ou se empregue a analogia, o que não é admissível em direito penal para prejudicar o réu.
- A norma penal exige precisão em seus termos para garantia dos cidadãos, em respeito ao princípio da estrita legalidade em matéria penal, sendo vedada a analogia ou a interpretação extensiva que transponha o limite semântico da norma.

3. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 293, do CTB), FIXADA NA SENTENÇA PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR TAMBÉM REDUZIDA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL AO NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- Afastada a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, e, como conseqüência, diminui-se a pena de detenção de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos em 06 (seis) meses, montante fixado como pena-base pelo Magistrado, ficando mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença recorrida (f. 147).
- Fica mantido o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença, embora seja inferior ao quantum da pena privativa de liberdade, tendo em vista que o recurso é apenas da defesa, o que impede que se a modifique para que correspondesse ao mesmo período da pena privativa de liberdade (art. 46, § 3º, do CP).
- A fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser ajustada em um novo quantum para que fique proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.
- A pena privativa de liberdade de detenção, estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, corresponde a 30 (trinta) meses, e a pena de suspensão para dirigir veículo automotor, para que fique proporcional à nova pena privativa de liberdade imposta, deve ser fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses, ficando, assim, a pena de suspensão de habilitação, aplicada na sentença no quantum de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, reduzida para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 308216-6 de Palotina - Vara Criminal e Anexos, em que é apelante Augusto Maróstica e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
O órgão do Ministério Público, em exercício na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Palotina, ofereceu denúncia (fls. 02/03) contra Augusto Maróstica, como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, II, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, estando a imputação deduzida na denúncia nos seguintes termos, verbis:
"No dia 05 de dezembro de 1999, aproximadamente às 17:30 horas, na Rodovia PR-182, KM 273, nas proximidades da cidade de Palotina, foi autuado em flagrante o denunciado Augusto Maróstica, logo após conduzir, imprudentemente, em comprovado estado de embriaguez, em"zig-zag", o veículo de sua propriedade, Camioneta D-10, cabine dupla, marca Chevrolet, ano 1981, placas ADX-3745, Chassi BC244NNA29954, de Toledo-PR, vindo a abalroar no acostamento da rodovia, a parte traseira da bicicleta Monarque (laudo de fls. 25) conduzida pela vítima Benedito José de Oliveira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 31, que deram causa à morte da vítima.
Consta no incluso inquérito policial que ao ser submetido a exame de bafômetro, constatou-se a quantia de 09 decigramas de teor alcoólico por litro de sangue, conforme laudo de dosagem alcoólica de fls. 09, demonstrando a conduta culposa que causou a morte da vítima."
O réu foi preso em flagrante em 05.12.1999, conforme Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/06).
Recebida a denúncia em 25.06.2001 (f. 51), o réu foi citado e interrogado (fls. 73-v. e 68/69), tendo sido apresentada defesa prévia por advogado constituído pelo réu em seu interrogatório (fls. 74/75).
Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 82, 103 e 113) e 04 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa (fls. 123/126).
O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu nas penas do art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 129/122).
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, alegando que o boletim de ocorrência (fls. 88/93) é eivado de nulidade, por ser divergente da prova testemunhal e da versão apresentada pelo réu, e que a prova pericial de fls. 22/30 foi elaborada sem qualquer suporte técnico, pois foi realizada quando os veículos já haviam sido retirados do local e um mês após o evento danoso, não podendo ser utilizada para condenar o réu, sustentando, por fim, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que esta conduzia sua bicicleta sobre a pista, mesmo existindo acostamento no local do acidente (fls. 134/138).
Após, foi o réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena que lhe foi imposta, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; e b) interdição temporária de direitos, "consistente na proibição de freqüentar bares e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas durante o período da pena" (fls. 141/147).
Inconformado, o réu interpôs a presente apelação (f. 149) e, em suas razões (fls. 155/162), sustenta, em síntese, que: a) o boletim de ocorrência (fls. 88/93) é eivado de nulidade, por ser divergente da prova testemunhal e da versão apresentada pelo réu; b) a prova pericial de fls. 22/30 foi elaborada sem qualquer suporte técnico, pois foi realizada quando os veículos já haviam sido retirados do local e um mês após o evento danoso, não podendo ser utilizada para condenar o réu; c) que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que esta conduzia sua bicicleta sobre a pista, mesmo existindo acostamento no local do acidente; d) deve, de qualquer modo, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pugnando por sua absolvição, nos termos de art. 386, VI, do Código de Processo Penal; e) ainda que se admitisse que a vítima estivesse no acostamento, não deve incidir a causa de aumento prevista no parágrafo único, II, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pois "não se pode confundir faixa de pedestre ou calçada com acostamento em pista asfáltica, pois as duas primeiras trata-se (sic) de local próprio para pedestre já o acostamento é feito para parada de veículo ou para aguardar para adentrar a esquerda", além de que "não é possível, em matéria penal utilizar a analogia para aumentar a pena" (f. 162).
Ao concluir suas razões de recurso, o réu pugna pela absolvição, ou, alternativamente, pela exclusão da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço).
O órgão do Ministério Público contra-arrazoou o recurso interposto pela defesa (fls. 340/343), pugnando pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo réu tão-somente para excluir a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, II, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça em Segundo Grau, Dr. Antonio Carlos Paula da Silva, opina pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 177/182).
É o relatório.
Voto.
Sustenta o apelante Augusto Maróstica que o conjunto probatório comprova ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, pois esta conduzia sua bicicleta sobre a pista de rolamento, ignorando o dever de transitar no acostamento. Argumenta, sucessivamente, inexistir nos autos prova suficiente para sua condenação, impondo-se sua absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo.
A versão apresentada pelo réu, consistente em ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, não encontra amparo no conjunto probatório.
O réu, ao ser interrogado em juízo (fls. 68/69), afirmou que a vítima estava conduzindo sua bicicleta na pista de rolamento, e não no acostamento, mas admitiu que "uma hora antes do acontecimento dos fatos esteve na casa de seus familiares, onde ingeriu alguns copos de cerveja" (f. 68).
A testemunha Hélio da Silva, policial militar, que se dirigiu ao local do acidente logo após os fatos, em seu depoimento prestado em juízo afirmou, verbis:
"...que compareceu ao local logo após a ocorrência, para fazer o levantamento; que chegou rápido ao local uma vez que o acidente aconteceu a apenas mil metros do posto da Polícia Rodoviária; que chegando ao local o palco do evento ainda não havia sido alterado; (...) que pelos vestígios deixados no local e pela posição do corpo da vítima o depoente chegou a conclusão que a vítima foi atingida quando trafegava com a bicicleta pelo acostamento direito da rodovia; que a mancha de sangue estava no acostamento; (...) que conversou com o réu no local e pode perceber que o mesmo se apresentava embriagado, tanto pelo odor de álcool que exalava como pelo seu comportamento; que foi realizado o teste do bafômetro no acusado, o qual constatou que o réu estava embriagado;..." (f. 82)
A testemunha presencial, Neucir Cardoso, afirmou, ao ser inquirida em juízo, verbis:
"Que no dia, hora e local descritos na denúncia, o declarante conduzia o seu veículo em direção a Palotina e nas proximidades da cidade, viu que em sentido contrário vinha a camionete conduzida pelo acusado e a certa altura se desgovernou, vindo inclusive na contra-mão de direção e em direção ao declarante; que o declarante conseguiu desviar, diminuiu a velocidade e ficou observando pelo retrovisor. Viu na seqüência que a camionete desgovernada foi para o acostamento de sua mão de direção vindo a colher um ciclista que ali trafegava; que bateu exatamente na roda traseira da bicicleta e logo a seguir chocou-se em um barranco; que retornou para prestar auxílio, mas a vítima já havia falecido; que assim que se aproximou da camionete viu que seu motorista, o acusado, estava completamente embriagado, pois cambaleava e dele exalava um forte cheiro de bebida alcoólica;..." (f. 113)
O fato de o apelante estar embriagado no momento do acidente é comprovado, também, pelo Laudo de Exame Bafométrico de f.12, que indicou que ele apresentava, logo após o acidente, 09 dg/l (nove decigramas por litro), dosagem superior ao limite tolerado de 06 dg/l (art. 165, do CTB), o que demonstra que ele estava embriagado e não poderia conduzir veículos automotores, pois tal dosagem afeta consideravelmente a capacidade de dirigir automóveis com o discernimento necessário.
Ademais, é de se ressaltar que, ainda que fosse admitido que a vítima contribuíra para o evento, ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento quando do acidente, essa circunstância em nada aproveitaria ao recorrente, pois direito penal não se admite compensação de culpa.
Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, verbis:
"... não se admite compensação de culpa em direito penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas, do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento."
(in"Tratado de Direito Penal, parte geral", Saraiva, vol. 1, 9ª edição, 2004, pág. 284).
A conduta do apelante, ao conduzir, embriagado, seu veículo automotor, ocasionando o acidente que acarretou a morte da vítima Benedito José de Oliveira, configura atuação culposa na modalidade de imprudência. No estado de embriaguez em que se encontrava, o apelante não tinha como exercer controle sobre o veículo automotor (camioneta) que dirigia. Omitiu, assim, seu dever de não dirigir embriagado, fazendo-o, incorreu em infração de trânsito gravíssima, prevista no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro.
Sobre o conceito de crime culposo é de ser citada a lição doutrinária do Professor René Ariel Dotti, verbis:
"Existe o crime culposo quando o agente, violando o dever e cuidado objetivo a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado previsível ou, prevendo-o, supõe levianamente que o mesmo não ocorreria ou que poderia evitá-lo."
(Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, 2001, pág. 314).
César Roberto Bitencourt, em seu livro Tratado de Direito Penal - parte geral, ensina, verbis:
"O essencial no tipo de injusto culposo não é a simples causação do resultado, mas sim a forma em que a ação causadora se realiza. Por isso, a observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise constitui uma questão preliminar no exame da culpa. Na dúvida, impõe-se o dever de abster-se da realização da conduta, pois quem se arrisca, nessa hipótese, age com imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo." (Tratado de Direito Penal, Parte Geral. vol. 1. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004)

Ora, podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do réu é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao presente recurso de apelação.
Alega o apelante, alternativamente, que não deve incidir a causa de aumento prevista no parágrafo único, II, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pois "não se pode confundir faixa de pedestre ou calçada com acostamento em pista asfáltica, pois as duas primeiras trata-se (sic) de local próprio para pedestre já o acostamento é feito para parada de veículo ou para aguardar para adentrar a esquerda", além de que "não é possível, em matéria penal utilizar a analogia para aumentar a pena", pugnando pela exclusão da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço).
Razão assiste ao apelante nesse tópico de seu recurso.
Dispõe o art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:
"Art. 302. (...)
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(...) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;"

Verifica-se que o Magistrado, ao elevar a pena do réu em 1/3 (um terço) pelo fato de ele ter atropelado a vítima na faixa de acostamento, interpretou extensivamente a previsão legal contida no inciso II,parágrafo unicoo, do supracitado artigo, já que o acostamento também é destinado à"circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim", segundo definição do próprioCódigo de Trânsito Brasileiroo.
Porém, tal interpretação extensiva, que transpõe o limite semântico da norma, ou o emprego de analogia em matéria de direito penal, é descabida. Sobre o tema é oportuno citar a esclarecedora lição dos professores Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, verbis:
"66. Proscrição da analogia. (...).
Se por analogia, em direito penal, entende-se completar o texto legal de maneira a estendê-lo para proibir o que a lei não proíbe, considerando antijurídico o que a lei justifica, ou reprovável o que ela não reprova ou, em geral, punível o que não é por ela penalizado, baseando-se a conclusão em que proíbe, não justifica ou reprova condutas similares, este procedimento de interpretação é absolutamente vedado no campo da elaboração científico-jurídica do direito penal. E assim é porque somente a lei do Estado pode resolver em que casos este tem ingerência ressocializadora afetando com a pena os bens jurídicos criminalizados, sendo vedado ao juiz completar as hipóteses legais. Como o direito penal é um sistema descontínuo, a própria segurança jurídica, que determina ao juiz o recurso à analogia no direito civil, exige aqui que se abstenha de semelhante procedimento.
A proscrição da analogia concretizada mediante o princípio da legalidade penal pertencente hoje aos países civilizados do mundo. (...)
67. A interpretação restritiva e o in dubio pro reo
No âmbito penal, o princípio nos obrigaria a uma interpretação sempre restritiva da punibilidade. Para evitar essa conseqüência, costuma-se afirmar que o principio in dúbio pro reo não é uma regra de interpretação, mas um critério de valoração da prova.
A partir da rejeição do in dubio pro reo, entende-se que a interpretação da lei pode ser extensiva, literal ou restritiva com relação ao alcance da punibilidade. Cremos que há um limite semântico do texto legal, além do qual não se pode estender a punibilidade, pois deixa de ser interpretação para ser analogia. Dentro dos limites da resistência da flexibilidade semântica do texto são possíveis interpretações mais amplas ou mais restritas da punibilidade, mas não cremos que isso possa ser feito livremente, mas que deve obedecer a certas regras, como também entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de ser aplicado corretamente.
a) em princípio rejeitamos a interpretação extensiva, se por ela se entende a inclusão de hipóteses punitivas que não são toleradas pelo limite máximo da resistência semântica da letra da lei, porque isso seria analogia.
b) não aceitamos nenhuma regra apodítica dentro dos limites semânticos do texto. É correto quando se diz onde a lei não distingue não se deve distinguir, isto é correto desde que se acrescente salvo que haja imperativos racionais que nos obriguem a distinguir e, claro está, sempre que a distinção não aumente a punibilidade saindo dos limites do texto.
c) há casos em que a análise da letra da lei dá lugar a duas interpretações possíveis: uma mais ampla e outra, mais restrita da punibilidade. (...) nestes casos é que entra em jogo in dubio pro reo: sempre teremos de inclinar-nos a entendê-las em sentido restritivo, e de acordo com este sentido, ensaiar nossas construções. Não obstante, esse princípio não ter um valor absoluto, por que bem pode ocorrer que o sistema entre em choque com a expressão entendida em seu sentido restrito, e se harmonize com o seu sentido amplo, o que, em tal caso, poderemos fazê-lo, porque tem caráter absoluto o princípio da racionalidade da ordem jurídica, que é o próprio pressuposto de nossa atividade científica.
Em síntese: entendemos que o princípio in dúbio pro reo nos indica a atitude que necessariamente devemos adotar para entender uma expressão legal que tem sentido duplo ou múltiplo, mas pode ser descartado ante a contradição da lei assim entendida com o resto do sistema."
(in"Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral", 5ª edição, 2004, editora Revista dos Tribunais, págs. 167/171).
Pela lição supracitada, infere-se que em caso de dúvida sobre a abrangência do sentido semântico da norma penal deve-se priorizar a interpretação restritiva em respeito ao princípio in dubio pro reo, salvo quando tal interpretação afronte o sistema jurídico, o que não ocorre no presente caso.
Assim, o fato de o apelante ter atropelado a vítima na faixa de acostamento não pode ser interpretado como causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois tal interpretação transcende a previsão legal feita pelo legislador, que condicionou tal causa de aumento, de modo taxativo, quando o agente cometer homicídio culposo na faixa de pedestres ou na calçada.
Desse modo, deve-se afastar a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, diminuindo-se a pena de detenção de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos em 06 (seis) meses, montante fixado como pena-base pelo Magistrado, pelo que a torno definitiva, ficando mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito estabelecidas na sentença recorrida (f. 147).
Fica mantido o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença, embora seja inferior ao quantum da pena privativa de liberdade, tendo em vista que o recurso é apenas da defesa, o que impede que se a modifique para que correspondesse ao mesmo período da pena privativa de liberdade (art. 46, § 3º, do CP).
A fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser ajustada em um novo quantum para que fique proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.
A pena privativa de liberdade de detenção, estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, corresponde a 30 (trinta) meses, e a pena de suspensão para dirigir veículo automotor, para que fique proporcional à nova pena privativa de liberdade imposta, deve ser fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses, ficando, assim, a pena de suspensão de habilitação, aplicada na sentença no quantum de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, reduzida para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
Diante do exposto, ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso de apelação para reduzir a pena de detenção de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos em 06 (seis) meses, ficando mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença recorrida, inclusive no tocante ao período da pena de prestação de serviços à comunidade, correspondente a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, e reduzir o prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, fixado na sentença em 03 (anos) e 04 (quatro) meses, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, devendo o Magistrado oficiar ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), encaminhando cópia deste Acórdão a fim de que tome as providências necessárias ao cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta ao apelante.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador Telmo Cherem e dele participaram, votando com o relator, o senhor Desembargador Campos Marques e o Juiz Convocado Mário Helton Jorge.
Curitiba, 25 de janeiro de 2007.

Des. Jesus Sarrão
Relator

18

Apelação Crime nº 308216-6.



Não vale como certidão ou intimação.



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6244783/apelacao-crime-acr-3082166-pr-0308216-6/inteiro-teor-12371276