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28 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3180405 PR 0318040-5

1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, DA LEI Nº 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 9.503/97), PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. OCORRÊNCIA. - Manifesta é a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa (art. 303, caput, do CTB), tendo como vítimas Gustavo Alexandre Selbach e Patrícia Tadra Direne, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia, que se deu em 23.02.2003 (f. 183), e a publicação da sentença condenatória, em mãos do escrivão, em 23.09.2005 (f. 586), é superior ao prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 109, V, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal. Extinta está, portanto, a pretensão punitiva relativamente aos crimes de lesão corporal culposa pela incidência da prescrição retroativa (arts. 107, IV e 110, § 1º do CP), considerada a pena concretizada na sentença.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA STRICTO SENSU DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADOS. - O conjunto probatório demonstra de forma clara e inequívoca que Rafael de Camargo Cancela, ora apelante, deixou de adotar as cautelas necessárias, ao convergir seu veículo para a pista da esquerda, de maneira repentina, vindo a colidir com o veículo Gol, conduzido pelo co-réu absolvido (Júlio), o qual (veículo Gol) desgovernou-se e atropelou a vítima Nelci Terezinha da Silva, que estava sobre a calçada, causando-lhe a morte, e a seguir colidiu com uma árvore, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões corporais Gustavo Alexandre Selbach e Patrícia Tadra Direne, que se encontravam no interior do veículo Gol. - Assim, podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do apelante é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao presente recurso de apelação.3. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CTB (HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS), POR HAVER OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12, DO CÓDIGO PENAL). - Verifica-se que o legislador, ao cominar penas mais graves aos delitos de homicídio e lesões corporais culposas cometidos na direção de veículos automotores, buscou inibir de modo mais eficaz a irresponsabilidade no trânsito, que costumeiramente causa inúmeras vítimas nas rodovias brasileiras. - Neste sentido, os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro configuram regras específicas, regidas pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal.4. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS II E III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97. POSSIBILIDADE. - Para fins de incidência da causa de aumento prevista no inciso II,do parágrafo único, do art. 302 do CTB, pouco importa se a origem do acidente ocorreu na pista de rolamento ou não, sendo necessário, apenas, que o crime seja cometido na calçada. - Tendo restado suficientemente demonstrado nos autos que o apelante deixou o local logo após o acidente sem prestar qualquer socorro às vítimas, correta é a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III,do parágrafo único, do art. 302 do CTB (omissão de socorro).5. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO EXCESSIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCILAMENTE PROCEDENTE. - Elementos essenciais do tipo e idêntica situação considerada como causa de aumento não podem servir como fundamento para reprovar a culpabilidade do apelante, sob pena de configurar bis in idem. - A culpabilidade, entretanto, não deve ser considerada favorável ao apelante, vez que o fato de ele ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo automotor, estando alcoolizado no momento do acidente, revela maior reprovabilidade de sua conduta. - Tem razão o apelante quanto às circunstâncias do crime, consideradas desfavoráveis pela Magistrada, nos seguintes termos: "a via estava praticamente sem movimento, e o réu voltava de uma noitada em companhia de sua turma de amigos". É que, esses fatos, por si sós, não podem ser considerados como circunstâncias do crime desfavoráveis ao acusado, uma vez que trafegar em rua sem movimento e retornar de uma festa com amigos são circunstâncias irrelevantes para efeitos de dosimetria da pena. - Estando, dessa forma, equivocada a fundamentação despendida pela Magistrada ao considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, é de rigor que sejam consideradas favoráveis ao apelante, com a conseqüente redução da pena que lhe foi aplicada, o que será considerado oportunamente neste voto. - Havendo a incidência da atenuante genérica da menoridade, a qual deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias desfavoráveis ao condenado, é de rigor que a pena-base seja diminuída em 06 (seis) meses, restando fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção. - Tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa, previstos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de rigor que seja afastado do cálculo da pena definitiva aplicada ao apelante a causa de aumento do concurso formal (art. 70, do CP). É que em havendo prescrição dos demais delitos, não há que se agravar a pena do restante. - Deve ser afastado do cálculo da pena definitiva aplicada ao apelante a causa de aumento do concurso formal (art. 70, do CP), ante a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa, previstos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. É que havendo a extinção da pretensão punitiva relativamente aos demais crimes, não é possível a aplicação da regra do concurso formal. - Desse modo, é de rigor que se dê parcial provimento a presente apelação criminal para reduzir a pena do apelante, fixada definitivamente pela Magistrada de primeiro grau em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, IN FINE, DO CP), CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. - Tendo em vista que o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que preenche os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, substituo a pena de detenção por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, in fine, do CP), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, cabendo à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital a designação do local em que deverá ser cumprida sua prestação (art. 43, IV, c/c os arts. 44, § 2º, 46, e §§, do Código Penal); e b) pena pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, que devem ser destinados a entidade pública com atividade social ou entidade comunitária sem fins lucrativos, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, local onde foi cometido o delito, cujo cumprimento será promovido pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, conforme item 7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.7. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 293, DO CTB), FIXADA NA SENTENÇA EM 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS, PROPORCIONAL COM O NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - No caso dos autos, a pena privativa de liberdade foi estabelecida, na sentença, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, tendo em vista a incidência da causa de especial aumento prevista no parágrafo único, II (delito praticado na calçada) e III (omissão de socorro), e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada, também na sentença, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. - Pelo simples cotejo do quantum da pena privativa de liberdade aplicada na sentença com o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, verifica-se que não ocorreu a alegada desproporcionalidade, pois a pena da suspensão de habilitação ficou em quantum bem inferior à pena privativa de liberdade. - Desproporcional também não é o quantum da pena de suspensão da habilitação aplicada na sentença, que foi de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, relativamente ao quantum da pena privativa de liberdade aplicada nesta oportunidade, que é de 03 (três) anos e 03 (três) meses, pois a pena privativa de liberdade corresponde a 39 (trinta e nove) meses e a de suspensão da habilitação corresponde a 37 (trinta e sete) meses e 15 (quinze) dias, havendo, assim, entre ambas, proporcionalidade, razão porque não se pode reduzi-la.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3180405 PR 0318040-5
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 01/02/2007
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7324

Ementa

1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, DA LEI Nº 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 9.503/97), PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. OCORRÊNCIA. - Manifesta é a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa (art. 303, caput, do CTB), tendo como vítimas Gustavo Alexandre Selbach e Patrícia Tadra Direne, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia, que se deu em 23.02.2003 (f. 183), e a publicação da sentença condenatória, em mãos do escrivão, em 23.09.2005 (f. 586), é superior ao prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 109, V, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal. Extinta está, portanto, a pretensão punitiva relativamente aos crimes de lesão corporal culposa pela incidência da prescrição retroativa (arts. 107, IV e 110, § 1º do CP), considerada a pena concretizada na sentença.

2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA STRICTO SENSU DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADOS. - O conjunto probatório demonstra de forma clara e inequívoca que Rafael de Camargo Cancela, ora apelante, deixou de adotar as cautelas necessárias, ao convergir seu veículo para a pista da esquerda, de maneira repentina, vindo a colidir com o veículo Gol, conduzido pelo co-réu absolvido (Júlio), o qual (veículo Gol) desgovernou-se e atropelou a vítima Nelci Terezinha da Silva, que estava sobre a calçada, causando-lhe a morte, e a seguir colidiu com uma árvore, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões corporais Gustavo Alexandre Selbach e Patrícia Tadra Direne, que se encontravam no interior do veículo Gol. - Assim, podendo o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, e sendo a previsibilidade um dos elementos integrantes do injusto culposo, a conduta do apelante é culpável, razão pela qual é de rigor que seja negado provimento ao presente recurso de apelação.

3. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CTB (HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS), POR HAVER OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12, DO CÓDIGO PENAL). - Verifica-se que o legislador, ao cominar penas mais graves aos delitos de homicídio e lesões corporais culposas cometidos na direção de veículos automotores, buscou inibir de modo mais eficaz a irresponsabilidade no trânsito, que costumeiramente causa inúmeras vítimas nas rodovias brasileiras. - Neste sentido, os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro configuram regras específicas, regidas pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal.

4. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS II E III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97. POSSIBILIDADE. - Para fins de incidência da causa de aumento prevista no inciso II,do parágrafo único, do art. 302 do CTB, pouco importa se a origem do acidente ocorreu na pista de rolamento ou não, sendo necessário, apenas, que o crime seja cometido na calçada. - Tendo restado suficientemente demonstrado nos autos que o apelante deixou o local logo após o acidente sem prestar qualquer socorro às vítimas, correta é a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III,do parágrafo único, do art. 302 do CTB (omissão de socorro).

5. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO EXCESSIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCILAMENTE PROCEDENTE. - Elementos essenciais do tipo e idêntica situação considerada como causa de aumento não podem servir como fundamento para reprovar a culpabilidade do apelante, sob pena de configurar bis in idem. - A culpabilidade, entretanto, não deve ser considerada favorável ao apelante, vez que o fato de ele ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo automotor, estando alcoolizado no momento do acidente, revela maior reprovabilidade de sua conduta. - Tem razão o apelante quanto às circunstâncias do crime, consideradas desfavoráveis pela Magistrada, nos seguintes termos: "a via estava praticamente sem movimento, e o réu voltava de uma noitada em companhia de sua turma de amigos". É que, esses fatos, por si sós, não podem ser considerados como circunstâncias do crime desfavoráveis ao acusado, uma vez que trafegar em rua sem movimento e retornar de uma festa com amigos são circunstâncias irrelevantes para efeitos de dosimetria da pena. - Estando, dessa forma, equivocada a fundamentação despendida pela Magistrada ao considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, é de rigor que sejam consideradas favoráveis ao apelante, com a conseqüente redução da pena que lhe foi aplicada, o que será considerado oportunamente neste voto. - Havendo a incidência da atenuante genérica da menoridade, a qual deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias desfavoráveis ao condenado, é de rigor que a pena-base seja diminuída em 06 (seis) meses, restando fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção. - Tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa, previstos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de rigor que seja afastado do cálculo da pena definitiva aplicada ao apelante a causa de aumento do concurso formal (art. 70, do CP). É que em havendo prescrição dos demais delitos, não há que se agravar a pena do restante. - Deve ser afastado do cálculo da pena definitiva aplicada ao apelante a causa de aumento do concurso formal (art. 70, do CP), ante a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal culposa, previstos no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. É que havendo a extinção da pretensão punitiva relativamente aos demais crimes, não é possível a aplicação da regra do concurso formal. - Desse modo, é de rigor que se dê parcial provimento a presente apelação criminal para reduzir a pena do apelante, fixada definitivamente pela Magistrada de primeiro grau em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, IN FINE, DO CP), CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. - Tendo em vista que o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que preenche os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, substituo a pena de detenção por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, in fine, do CP), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, cabendo à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital a designação do local em que deverá ser cumprida sua prestação (art. 43, IV, c/c os arts. 44, § 2º, 46, e §§, do Código Penal); e b) pena pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, que devem ser destinados a entidade pública com atividade social ou entidade comunitária sem fins lucrativos, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, local onde foi cometido o delito, cujo cumprimento será promovido pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, conforme item 7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

7. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 293, DO CTB), FIXADA NA SENTENÇA EM 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS, PROPORCIONAL COM O NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - No caso dos autos, a pena privativa de liberdade foi estabelecida, na sentença, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, tendo em vista a incidência da causa de especial aumento prevista no parágrafo único, II (delito praticado na calçada) e III (omissão de socorro), e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada, também na sentença, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. - Pelo simples cotejo do quantum da pena privativa de liberdade aplicada na sentença com o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, verifica-se que não ocorreu a alegada desproporcionalidade, pois a pena da suspensão de habilitação ficou em quantum bem inferior à pena privativa de liberdade. - Desproporcional também não é o quantum da pena de suspensão da habilitação aplicada na sentença, que foi de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, relativamente ao quantum da pena privativa de liberdade aplicada nesta oportunidade, que é de 03 (três) anos e 03 (três) meses, pois a pena privativa de liberdade corresponde a 39 (trinta e nove) meses e a de suspensão da habilitação corresponde a 37 (trinta e sete) meses e 15 (quinze) dias, havendo, assim, entre ambas, proporcionalidade, razão porque não se pode reduzi-la.

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