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30 de outubro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 3973044 PR 0397304-4

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Ainda que se pudesse entender que o magistrado utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP) EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o acusado não agiu com a intenção de matar. - Não havendo prova segura da ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 3973044 PR 0397304-4
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 24/05/2007
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7401

Ementa

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Ainda que se pudesse entender que o magistrado utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.

2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP) EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o acusado não agiu com a intenção de matar. - Não havendo prova segura da ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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