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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 3973044 PR 0397304-4

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 anos
    Processo
    RSE 3973044 PR 0397304-4
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7401
    Julgamento
    24 de Maio de 2007
    Relator
    Jesus Sarrão

    Ementa

    1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Ainda que se pudesse entender que o magistrado utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento.

    2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP) EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o acusado não agiu com a intenção de matar. - Não havendo prova segura da ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6244440/recurso-em-sentido-estrito-rse-3973044-pr-0397304-4

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