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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4125631 PR 0412563-1

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGO 255 E ALÍNEAS. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carente de fundamentação idônea, é de rigor que se conceda a presente ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a medida liminar anteriormente deferida. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 125, § 5º. IMPROCEDÊNCIA. - Sustenta o impetrante que o Conselho de Justiça Militar é incompetente para julgar crimes militares cometidos contra civis, a teor do disposto no art. 125, § 5º da Constituição Federal, sendo competente, para tanto, o Juiz Auditor Militar. A norma contida no § 5ºdo artt . 125 Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que "compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares". Alega o impetrante que a AMBEV é o sujeito passivo do crime de peculato, que é imputado ao paciente, por ser a proprietária dos bens supostamente apropriados a que se refere a denúncia do Ministério Público. Assim, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, concluiu o impetrante que o crime foi praticado contra civil. Essa conclusão, contudo, não encontra amparo na norma constitucional supracitada. A Constituição quando fala em crimes militares cometidos contra civis, esta se referindo a pessoas físicas, não abrangendo, por conseguinte, as pessoas jurídicas. Além disso, o sujeito passivo do crime de peculato é, segundo Heleno Cláudio Fragoso, o Estado, "pois ele é o titular do bem jurídico ou do interesse penalmente tutelado", que, no caso, conforme o autor citado, é a própria "administração pública".

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 4125631 PR 0412563-1
Relator(a): Jesus Sarrão
Julgamento: 28/06/2007
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7455

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGO 255 E ALÍNEAS. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. - Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carente de fundamentação idônea, é de rigor que se conceda a presente ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a medida liminar anteriormente deferida. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 125, § 5º. IMPROCEDÊNCIA. - Sustenta o impetrante que o Conselho de Justiça Militar é incompetente para julgar crimes militares cometidos contra civis, a teor do disposto no art. 125, § 5º da Constituição Federal, sendo competente, para tanto, o Juiz Auditor Militar. A norma contida no § 5ºdo artt . 125 Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que "compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares". Alega o impetrante que a AMBEV é o sujeito passivo do crime de peculato, que é imputado ao paciente, por ser a proprietária dos bens supostamente apropriados a que se refere a denúncia do Ministério Público. Assim, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, concluiu o impetrante que o crime foi praticado contra civil. Essa conclusão, contudo, não encontra amparo na norma constitucional supracitada. A Constituição quando fala em crimes militares cometidos contra civis, esta se referindo a pessoas físicas, não abrangendo, por conseguinte, as pessoas jurídicas. Além disso, o sujeito passivo do crime de peculato é, segundo Heleno Cláudio Fragoso, o Estado, "pois ele é o titular do bem jurídico ou do interesse penalmente tutelado", que, no caso, conforme o autor citado, é a própria "administração pública".

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