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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3874279 PR 0387427-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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Processo: 0387427-9

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 387.427-9, DA COMARCA DE MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL
APELANTES : 1) APARECIDA DE FÁTIMA RO-
DRIGUES
2) ADRIELI OLEGARIO DA SILVA
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR : DES. ANTÔNIO MARTELOZZO


APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (TRANSPORTE EM ÔNIBUS), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - RECURSO -
DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA - TESE AFASTADA - DEPOIMENTOS CONFLITANTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO TODOS OS CRIMES - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - NOVA LEI Nº 11.343/2006 QUE DEIXOU DE REPRODUZIR A REFERIDA MAJORANTE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO RETROATIVA PARA BENEFICIAR OS RÉUS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO - NOVA REDAÇÃO DO § 1.º, DO ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/90, ALTERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - NOVA LEI QUE VEIO CONSOLIDAR O POSICIONAMENTO QUE JÁ VINHA SENDO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE O TEMA - RECURSO DESPROVIDO.

1. "Não prospera a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da mochila que carregava, quando tal afirmação resta isolada do conjunto probatório dos autos, mormente quando há contradição nos depoimentos da apelante" (extinto TAPR - 6ª Câmara Criminal, AP. Crim. 279280-9, rel. Juiz Arquelau Araújo Ribas, DJ 6887).

2. As declarações dos milicianos, principalmente aqueles prestados em juízo, possuem incontestável eficácia probatória, haja vista terem sido colhidos sob o crivo do contraditório, pelo que, somente poderão ser desqualificados ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorre no caso em comento.

3. Excluída da condenação a majorante do artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, não contemplada no artigo 40 da Lei 11.343/06, que por ser mais benéfica retroage, a redução da reprimenda é medida que se impõe.

4. Embora a circunstância atenuante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, constitua um benefício, mostra-se inviável sua aplicabilidade aos casos regidos pela Lei 6368/76.

5. A discussão acerca da constitucionalidade do § 1º, do art. 2.º, da Lei 8.072/90, efetivamente se encontra superada com a edição da Lei 11.464, publicada em 29/03/2007, que permitiu a progressão de regime prisional em crimes hediondos ou equiparados, passando a vigorar tal dispositivo com a seguinte redação: "A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".
















VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 387.427-9, da Comarca de Maringá - 3ª Vara Criminal, em que são apelantes APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES e ADRIELI OLEGARIO DA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, brasileira, solteira, vendedora autônoma, natural de Eldorado/MT, nascida em 18/09/1980, portadora do RG n.º 8.975.938/PR, filha de José Rodrigues e Ana Gonçalves Rodrigues, residente na Rua Pau Brasil, n.º 98, B, Jardim Pinheiros, Maringá/PR e; ADRIELI OLEGARIO DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora autônoma, natural de Engenheiro Beltrão/PR, nascida em 12/02/1988, portadora do RG n.º 9.896.349-9, filha de Cláudio Olegário da Silva e Catarina Raymundo da Silva, residente na Rua Carlos Assalin, n.º 12, Vila Nova, Maringá/PR, imputando à ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES a prática do crime descrito no art. 12, caput, e art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76, c/c a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público; art. 333, "caput", do CP e art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, observando o art. 69, caput, do CP, e na Lei n.º 8.072/90; e imputando à denunciada ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA a prática do delito previsto no art. 12, "caput", e art. 18, inc. III, da Lei n.º 6.368/76, c/c a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público; observando o contido na Lei n.º 8.072/90, em razão dos seguintes fatos delituosos:

1º Fato:

"Consta dos autos que no dia 04 de maio de 2006, por volta das 04h00min, os policiais militares Robson Antonio dos Anjos e Agnaldo Cortez do serviço reservado da PM, P-2, em serviço rotineiro de patrulhamento, tendo em vista as constantes apreensões de substâncias entorpecentes em ônibus de linha oriundos de Foz do Iguaçu e Guaira, resolveram abordar o ônibus 5107 da viação Expresso Maringá, linha Foz do Iguaçu-PR - Londrina-PR, na praça de pedágio localizada entre as cidades de Floresta e Maringá, sendo que, procederam a revista no interior do aludido ônibus, lograram apreender em poder das denunciadas APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES e ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, 02 (dois) tabletes de substância entorpecente conhecida por 'crack' pesando cerca de 2,040 Kg (dois quilos e quarenta gramas), - conforme consta do auto de apreensão de fl. 09 e do laudo de constatação de substância entorpecente de fl. 08, ou seja, substância entorpecente capaz de provocar dependência física e psíquica, que as denunciadas, conscientes da ilicitude de suas condutas, unidas pelo mesmo vínculo psicológico, vale dizer em co-autoria, transportavam para fins de comércio sem autorização legal ou regulamentar".

2º Fato:
"Consta também dos autos, que a denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, logo após ser detida pela autoridade policial, com intenção de se livrar do flagrante delito de tráfico de substância entorpecente, ciente da reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá-la, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, vale dizer, ofereceu propina aos probos milicianos, consistente no oferecimento do valor de R$
(oito mil reais) a ser pago a posteriori, oferecendo como adiantamento R$ 130,00 (cento e trinta reais - apreendido à fl. 09), para determiná-los a omitir ato de ofício, ou seja, para que deixassem de efetuar a sua prisão em flagrante".

3º Fato:

"Consta ainda que a ora denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES também ofereceu aos citados policiais, como propina, 01 (uma) pistola calibre 45 PT 345, n.º NNL30519, niquelada e sem munição, de uso restrito, informando que esta estaria sob um carrinho de cachorro quente localizado na Avenida Guaiapó, nas proximidades da Avenida das Indústrias, nesta cidade. Assim, diante de tal oferta, visando a apreensão da arma, os aludidos policiais rumaram até o referido endereço onde lograram apreender a citada arma de fogo, (fl. 09), sendo dada 'voz de prisão' à denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES que, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, possuía sem autorização em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a supracitada arma de fogo, que é de uso proibido".

A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2006 (fl. 73/vº).

Encerrada a instrução criminal, o douto juízo 'a quo' prolatou a sentença de fls.132/151, julgando procedente a denúncia a fim de condenar a ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, como incursa nas sanções do art. 12, "caput", art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76, e art. 333, "caput", do Código Penal e do art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 69, "caput", do Código Penal e, condenar a ré ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 12, "caput", e art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76.

Quanto à ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, para o delito capitulado no art. 12 e art. 18, inc. III, ambos da Lei 6.6368/76, foi estabelecida a pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 73 (setenta e três) dias-multa; para o delito previsto no art. 333 do Código Penal a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, e para o delito descrito no art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa. Em virtude do concurso material, somaram-se as penas, totalizando a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, no valor de duas vezes o piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos) pela infringência do art. 12 da Lei 6368/76 e no valor de 2/30 (dois trigésimos) do salário mínimo vigente à época dos fatos para os delitos de corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade determinou o regime integralmente fechado.

Já quanto à ré ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, para o delito capitulado no art. 12 e art. 18, inc. III, ambos da Lei 6.368/76, estabeleceu a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor do piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos).

Inconformadas, as rés Adrieli Olegário da Silva e Aparecida de Fátima Rodrigues apelaram (fl. 154) e, em suas razões recursais (fls. 157/174), sustentam a reforma da sentença recorrida ao argumento de que as provas são insuficientes a ensejar um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de substância entorpecente, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois a r. decisão embasou-se, tão somente, nas contraditórias palavras dos policiais militares. Requerem suas absolvições. Alternativamente, pleiteiam a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo por tratar de lei mais benéfica (novatio legis in mellius).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 176/192), vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça em o r. parecer de fls. 203/212, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Analisando o conteúdo dos autos, e o teor da r. decisão monocrática, a par dos argumentos trazidos nas razões recursais, temos que o recurso não merece prosperar.

Emerge evidenciada a existência material dos delitos pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07 e verso), boletim de ocorrência (fls. 24/30), auto de exibição e apreensão (fl. 13), auto de constatação de substância entorpecente (fl. 12), laudo de exame de arma de fogo (fl. 85) e laudo toxicológico (fl. 67).

A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória, é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal.

Embora tanto na fase indiciária (fls. 17/18 e 19/20) como em juízo (fls. 55/56, 57/58, 86, 87), as apelantes tenham aduzido que desconheciam a existência da substância entorpecente que era transportada entre as poltronas do ônibus no qual viajavam, esta alegação não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que a negativa de autoria não se coaduna com o restante do conjunto probatório, vez que seus depoimentos são conflitantes, senão vejamos:

"Interrogada na Delegacia de Polícia, às fls. 17/18, a Apelante ADRIELI afirmou conhecer a co-denunciada Aparecida, mantendo relacionamento amoroso com ela, e que trabalha com a mesma como autônoma vendendo roupas. Alegou desconhecer a propriedade da droga apreendida embaixo da poltrona do ônibus em que viajavam. Alegou ainda que a arma de fogo apreendida não pertence à co-denunciada Aparecida e que por ocasião de sua prisão policiais militares exigiram propina para" liberá-las ".

Em Juízo, às fls. 55/56, a apelante ADRIELI ratificou o que dissera perante a autoridade policial, ou seja, alegou que a droga apreendida não lhe pertencia e que os policiais militares que a prenderam exigiram propina da co-denunciada Aparecida, consistindo na entrega de um veículo GM/Celta, de propriedade de Aparecida, mais a quantia de R$ 6.000,00 ou R$ 8.000,00, além de R$ 2.000,00 mensais.

Novamente em Juízo, às fls. 86, a apelante ADRIELI nada acrescentou ao seu interrogatório, ratificando o que anteriormente dissera.

Interrogada na Delegacia de Polícia, às fls. 19/20, a apelante APARECIDA disse que trabalha como vendedora de roupas, juntamente com sua namorada, a co-denunciada Adrieli, comprando mercadorias em Cianorte-PR e no Paraguai. Alegou desconhecer a propriedade da droga apreendida, a qual estava dentro de uma bolsa entre sua poltrona e a poltrona ocupada por Adrieli, negando, também, que a arma de fogo apreendida fosse de sua propriedade. Disse por final que após serem presas, foram levadas até um" milharal ", onde policiais militares exigiram propina.

Em Juízo, às fls. 57/58, a apelante APARECIDA retificou o que dissera perante a autoridade policial, ou seja, negou ser traficante de drogas e que os 02 (dois) quilos de" crack "apreendidos não lhe pertenciam, desconhecendo o proprietário da substância entorpecente. Disse também que policiais militares exigiram propina para liberar sua pessoa e Adrieli, no valor de R$ 8.000,00 mais o valor de R$ 2.000,00 mensais.

Novamente em Juízo, às fls. 87, a apelante APARECIDA nada acrescentou ao seu interrogatório, ratificando o que anteriormente dissera" (contra-razões - fls. 178/179).

Há que se ressaltar que tal justificativa, é por demais conhecida nos meios jurídicos, ou seja, o traficante é preso transportando drogas, e simplesmente alega que não sabia que levava consigo substância proibida por lei.

Entretanto esta simples alegação não isenta as rés de culpa, pois em se tratando de versão isolada, como é o caso dos autos, o seu não acolhimento se impõe.

Conforme entendimento jurisprudencial:

"Não prospera a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da mochila que carregava, quando tal afirmação resta isolada do conjunto probatório dos autos, mormente quando há contradição nos depoimentos da apelante" (extinto TAPR - 6ª Câmara Criminal, AP. Crim. 279280-9, rel. Juiz Arquelau Araújo Ribas, DJ 6887).

Ainda, como muito bem trazido à baila pela MM. Juíza monocrática, "nos interrogatórios judiciais as duas divergiram quanto ao hotel onde ficaram hospedadas, tendo Adrieli dito que foi no SS, enquanto que Aparecida afirmou que foi ser no Hotel Samambaia. Divergiram também sobre o local onde estava a droga, tendo Adrieli afirmado que estava embaixo de sua poltrona, enquanto que Aparecida falou que estava uma ou duas poltronas à frente (fls. 55/56 e 57/58)" (sentença - fls. 140/141).

Insta salientar que citadas divergências apresentadas nos depoimentos retiram a credibilidade de qualquer das versões pelas ora apelantes.

A comprovar a prática do delito previsto no art. 12 da Lei 6368/76 por ambas as apeladas, bem como a autoria do crime previsto no art. 333 do Código Penal e art. 16, "caput", da Lei 10.826/03, por Aparecida de Fátima Rodrigues, temos o testemunho dos policiais militares.

Embora a diligência policial tenha sido efetivada em decorrência do patrulhamento de rotina, nos autos está demonstrado que os policiais já investigavam a acusada Aparecida, inclusive com monitoramento da residência, eis que era suspeita de tráfico de drogas e de ter emprestado um veículo Celta a um tal de Adonir, que em tese cometeu um homicídio em Sarandi/PR. Ainda, segundo as informações dos policiais, a acusada Adrieli era constantemente vista na casa de Aparecida.

Relatou o policial militar Robson Antonio dos Anjos (fls. 88/89), de maneira pormenorizada, com riqueza de detalhes e, de forma convergente com as demais provas coligidas ao processo, como ocorreram os fatos: "(...) tinha sido programada uma operação de abordagem a ônibus que se deslocam de Foz e de Guaíra, no pedágio da Floresta, (...); por ali naquele horário passava então um coletivo do Expresso Maringá, e a decisão da abordagem, e que ali nessa operação se encontravam o ora depoente, o colega Agnaldo, Cabo Damian, Soldado Novo, Soldado Fertonani, cabo Martinez, Soldado Valdemir e Soldado Massa, Sgrt. Oikama e Viegue, e que fez a revista no interior daquele ônibus foi o depoente e o Agnaldo, mas logo que entraram no ônibus perceberam que ali estava Fátima, e também a Adriele, já a atenção redobrada pois que alguma coisa poderia ser então encontrada diante das notícias que possuíam, por isso uma revista minuciosa na bagagem dessas duas passageiras, foi feita a abordagem, as duas, sentavam-se paralelas, cada qual em uma poltrona, e que entre as suas poltronas exatamente no meio o depoente encontrou uma pequena bolsa de mão, e dentro dessa bolsa pouco mais de 2 quilos de crack, e esse crack estava embalado em duas peças, (...); ainda dentro da bolsa um celular e uma pequena quantidade em dinheiro, (...) e que naquele mesmo momento sem maior preocupação a Adriele admitiu que a bolsa era dela, e que ela dizia que a droga era dela e sequer ela conhecia a passageira do lado, (...); diante disso, a moça foi tirada para fora do ônibus, foi dado voz de prisão e algemada, (...); Fátima ficou no ônibus sentada calmamente, depois ela pediu para conversar com a gente, ela foi tirada para fora do ônibus, e lá ela disse que Adriele estava querendo protegê-la, a droga lá encontrada era sua, da Fátima, e ela queria resolver aquilo ali da melhor maneira; ela então disse que estava disposta a abrir mão do Celta, daria aos policiais e a coisa então ficaria resolvida, foi falado a ela que o Celta não dava, estava envolvido no homicídio, estava preso, isso não dava certo, em seguida ela ofertou uma moto Twister, também não foi aceita, moto foi falado que não queria, depois ela ofertou uma pistola calibre 45, arma privativa das forças armadas, e também 2 mil reais em dinheiro, e que a oferta era individualizada, primeiro o Celta, recusado, depois a moto, recusada, e depois a arma e mais dois mil reais e que esse dois mil reais, ela, Fátima ia fazer contato com alguma pessoa para trazer o dinheiro limpo, e que foi aceita essa proposta, isso aparentemente, pois o objetivo era pegar essa arma para tirar de circulação; (...) ali deixando aquele ponto de pedágio, em três viaturas vieram para Maringá para completar o" acerto ", e que o depoente, foi com Adrieli para BTM, enquanto Fátima saiu com outros colegas para então ser localizada a arma para ser completado o" acerto ", e que a droga já foi conduzida para o 4º. BTM com Adrieli, (...); segundo o depoente foi informado, teriam passado em um orelhão, Fátima fez uma ligação, conversou com uma pessoa não identificada, e foi solicitado que ele trouxesse a arma e o dinheiro, a pessoa pediu um tempo, algum tempo depois ela ligou novamente, e que a arma estava escondida na Av. Guaiapó embaixo de um carrinho de cachorro quente, e que o dinheiro até aquele momento não tinha sido conseguido e no período da tarde aquilo seria resolvido, a arma foi então encontrada e Fátima foi trazida ao Batalhão, a realidade é que Fátima não sabia que Adriele tinha sido conduzida ao Batalhão, cada uma das viaturas de dirigiu para um lado; com a localização da arma, Fátima sentiu-se mais à vontade, relaxou e ai praticamente abriu o bico, assim dizendo que realmente a droga era dela, e que no mínimo duas vezes por mês se deslocava a Foz, acompanhada sempre por Adriele, e que Adriele ganhava 400 reais por mês para transportar essa droga, ela fornecia droga para várias pessoas, inclusive Lê, confirmou o contato com Omar, e ainda ela fornecia droga para um outro traficante na cidade de Campo Mourão, e ela mesma afirmava que o negócio dela era só crack; ela já se sentia bem à vontade nesse negócio, o preço do quilo do crack em Foz era 15 mil reais, mas em razão dos bons contatos, e do tempo que ela se encaixava no negócio ela conseguia o quilo do crack por dez mil reais, e vendia de fato ganhando um bom dinheiro com tudo isso, aquela casa onde ela estava morando com a irmã e cunhado era dela, tinha desembolsado pela casa 90 mil reais, e que ela tinha mais uma casa em Sarandi em fase de acabamento; (...) segundo o que entendeu da fala da Fátima, Adriele ia junto, e simplesmente fazia o transporte, e que elas mesmo afirmaram que tem um relacionamento amoroso entre elas, porém o negócio delas era a droga; (...) concretizada a localização da arma, após essas informações, foi então ela detida, e conduzida para o Batalhão para a providência definitiva; não sabe dizer qual pessoa estava de fato detendo aquela arma, porém ela declarava que a arma era dela; e que essa pessoa que lá vinha trazer a arma estava a atender ordens dela mesmo e essa pessoa guardava arma para ela mas não sabe quem é essa pessoa".

Corroborando integralmente com a versão apresentada temos o testemunho do também policial militar Agnaldo Cortez (fls. 90/91), o qual acrescentou ao seu relato que quando fez campana na casa da apelante Aparecida, não observou nenhuma movimentação de compra e venda de roupas naquela residência, e que a arma de fogo oferecida como propina custa em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Enfatiza-se que mera condição de ser a testemunha um policial não obsta o valor probatório do seu depoimento, como, também, a condição de policial não o torna impedido ou suspeito para depor. As declarações dos milicianos, principalmente aqueles prestados em juízo, possuem incontestável eficácia probatória, haja vista terem sido colhidos sob o crivo do contraditório, pelo que, somente poderão ser desqualificados ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorre no caso em comento.

Assim é o entendimento da jurisprudência:

"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, HC 73518-8, rel. Min. Celso de Mello, DJU 18/10/96, p. 39.846).

"Preconceituosa é a alegação de que o depoimento prestado por policiais militares é sempre parcial, máxime quando harmonizados às demais provas contidas nos autos, nada havendo a indicar que tivesse eles intenção de prejudicar inocentes" (TAPR - 2ª Câm. Crim, Apelação Criminal 0196825-0, rel. Juiz Laertes Ferreira Gomes, j. 05/09/02).

"PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação" (STJ - Segunda Turma, HC 73639, rel. Min. Março Aurélio).

Assim, verificando-se que os relatos prestados em juízo pelos policiais militares guardam concatenação e coerência entre si, como também, harmonizam-se com as demais provas dos autos, apresenta-se inquestionável a sua validade probante.

Como se constata, a alegação de que os policiais militares exigiram propina para liberar as apelantes, não é verídica. Como acima constatado, os milicianos, visando tirar de circulação a referida arma de fogo, fingiram que estavam aceitando a "oferta" e deixaram Aparecida fazer seus contatos para conseguir tal objeto, obtendo êxito na apreensão.

Observa-se, pois, que a negativa de autoria constante nos autos, não foi suficiente para invalidar o conjunto de elementos probatórios em sentido contrário, pois os depoimentos dos policiais críveis e harmônicos, aliados à apreensão de dois quilos de droga em poder das apelantes, sem sombra de dúvidas são provas suficientes para caracterizar o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

Por outro lado, muito embora in casu não tenha havido prova da mercancia, ou seja, da constatação ótica e atual de venda para terceiros não ilide a tipicidade do artigo 12, eis que o crime é permanente e de múltipla ação, que compreende a figura de transportar/trazer consigo o entorpecente para terceira pessoa. Logo, o simples fato de trazer consigo a droga, independentemente de haver ou não a efetiva comercialização, já infringe a norma penal prevista no artigo supracitado.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIME PERMANENTE - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - FINALIDADE DE TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA E APENAMENTO MANTIDOS.
Embora negada a prática do comércio de entorpecentes, é cediço que a figura delituosa do art. 12 da Lei 6.368/76, se realiza não só na mercancia, mas também na posse de substância entorpecente.
O ato de"trazer consigo"tóxico em grande quantidade configura o ilícito descrito no art. 12 da Lei nº 6.368/76, ainda que não efetivamente provado o comércio de entorpecente pelo seu possuidor, pois, ninguém adquire e guarda para consumo, mesmo que viciado e dependente, volume tão alto, pelo risco que representa a conduta. RECURSO IMPROVIDO"(extinto TAPR - 2ª C.Crim., Ap. 176.624-7, rel. Juiz Idevan Lopes, ac. 8754, DJ 6054).

Da mesma forma, restou comprovada a prática do crime de porte de arma de fogo de uso restrito pela apelante Aparecida, já que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía arma de fogo de uso restrito, em perfeitas condições de uso (laudo de fl. 85), a qual foi oferecida aos milicianos como forma de pagamento, ou seja, propina, tendo ela afirmado aos supracitados policiais que a arma lhe pertencia.

Quanto à imputação do crime de corrupção ativa, pela apelante Aparecida, há que se considerar como válidos, também neste aspecto, os depoimentos dos policiais militares, ademais porque corroborados pela apreensão da arma de fogo de uso restrito, não havendo explicação para tal apreensão.

Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, estando perfeitamente caracterizado o dolo na conduta das agentes, diante da farta e inequívoca prova coligida ao longo da instrução criminal, razão pela qual ficou caracterizado o crime de tráfico de substância entorpecente, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Quanto ao apenamento, nota-se que a causa de aumento de pena disciplinada no art. 18, inc. III, da Lei 6368/76, foi aplicada às sentenciadas, por entender o juízo monocrático ter restado comprovado o concurso eventual de agentes.

Com a entrada em vigor, em data de 08/10/2006, da Lei 11.343, deixou de subsistir o art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76, 1ª parte, uma vez que o novo estatuto legal não faz qualquer previsão que se assemelhe a tal dispositivo.

A doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a Lei nº 6.368/76, hoje revogada, em seu art. 14, previa ser crime autônomo a reunião de duas ou mais pessoas com dolo de se associarem de forma organizada, estável e permanente para praticar um ou mais crimes relacionados à traficância (arts. 12 e 13 da Lei nº 6.368/76), enquanto o art. 18, inc. III, do antigo diploma, consistia em causa de aumento de pena verificada quando ocorria a associação eventual de agentes (co-autoria).

No que se refere ao novo diploma legal, denota-se ter este repetido em seu art. 35 os mesmos núcleos do art. 14, prevendo, apenas, conseqüências penais (corporal e pecuniária) mais gravosas. No entanto, a citada lei deixou de reproduzir a causa de aumento insculpida no art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76, circunstância esta que demonstra ser a Lei nº 11.343/06 mais benigna (novatio legis in mellius). Este fato, por certo, favorecerá os agentes submetidos à mencionada causa de aumento, haja vista ser imperioso que se reconheça nestes casos a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, consoante ditam o art. , inc. XL, da Carta Magna e art. e parágrafo único, do Código Penal.

Conforme entendimento jurisprudencial:

"APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA CONSISTENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA - EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - REDIMENSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
(...) 2. Excluída da condenação a majorante do artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, não contemplada no artigo 40 da Lei 11.343/06, que por ser mais benéfica retroage, redimenciona-se a pena. 3. O regime de cumprimento da pena é o fechado, afastando o óbice de progressão pela recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da cláusula proibitiva do parágrafo 1º do artigo da Lei 8.072/90. Apelos defensivos parcialmente providos" (TJRS - 3ª Câmara Criminal, ACR n.º 70015489552, rel.ª Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos, j. 09/11/2006).

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO - MÉRITO - AUTORIA - PROVAS - ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N. 11.343/2006. VACATIO LEGIS. PENA. REGIME".

De igual forma, transcreve-se parte do corpo do acórdão da supramencionada ementa:"(...) Ocorre que a Lei nº 11.343/2006 só considera típica a conduta de"induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga"(artigo 33, § 2º). Mas sendo a conduta imputada às acusadas ligada ao tráfico de entorpecentes e não ao uso indevido de drogas, configura-se, assim, a abolitio criminis prevista no artigo do código penal, cuja norma deve retroagir para beneficiá-las, conforme impõe o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna (artigo , XL, da Constituição Federal). E tal deve ocorrer mesmo em período de vacatio legis. Basta a existência da lei nova para que incida a abolitio criminis. No que tange à causa de aumento relativa à associação eventual, sucede que a nova lei antitóxicos, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/2002 (artigo 75), não mais prevê causa de aumento de pena correspondente àquela prevista no inciso III do artigo 18 da lei revogada. ocorreu, assim, quanto à causa de aumento referida, abolição pela lei nova, cuidando-se, nesse caso, de novatio legis in mellius, com aplicação retroativa, que, quando ocorre, beneficia o agente, nos termos do artigo do Código Penal e do artigo , XL, da Constituição Federal, mesmo no período da vacatio legis" (TJDF - 1ª Turma Criminal, ac. nº 259018, rel. Des. Designado Mário Machado, j. 05/10/2006).

Sobre a matéria:

"HABEAS CORPUS. RÉ DENUNCIADA PELOS ARTIGOS 12, 14 E 18, INCISO III, TODOS DA LEI 6368/76. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE VERIFICAÇÃO SOBRE FATO AINDA DEPENDENTE DE PROVA. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INVESTIGAÇÃO. EXISTÊNCIA, POR ORA, DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE PRESUMEM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ARTIGO , § 2º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, QUE FOI SUBSTITUÍDO PELO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (NOVA LEI DE TÓXICOS). NOVA LEI QUE SIMPLESMENTE RATIFICOU A DISPOSIÇÃO ANTERIOR. REGRA QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO SE SOBREPÕE A ELA. NEGATIVA DA LIBERDADE EMBASADA SOMENTE EM TAL REGRA LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, NADA HAVENDO A INDICAR PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA"(TJPR - 4ª Câmara Criminal, ACr nº 371.247-4, rel. Juiz Conv. Francisco Luiz Macedo Junior, j.19/10/2006).

Torna-se imprescindível, ademais, tecer algumas considerações acerca do art. 14, hoje art. 35, na nova lei de drogas.

Em que pese não haver, ainda, um posicionamento doutrinário e jurisprudencial coeso e definido sobre o novo texto legislativo, firmamos o entendimento de que a melhor interpretação a ser conferida ao referido art. 35, consiste em dar à norma primária nele contida o mesmo tratamento que era dado ao art. 14. Isto é, para que a associação de agentes caracterize delito autônomo, deve restar evidenciado o animus associativo organizado e estável de duas ou mais pessoas, visando praticar, reiteradamente ou não, o tráfico, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei Antiga e arts. 33 e seu § 1º e 34 da Lei Nova.

Uma leitura mais superficial da expressão, "reiteradamente ou não", prevista tanto no art. 14 como no art. 35, sugere que esta fórmula se refere à associação, dando uma conotação equivocada de eventualidade ou transitoriedade à mesma. Ao revés, o sobredito termo diz respeito à prática de crimes, de forma reiterada ou não, ou seja, na associação pode existir ou não o propósito de praticar os delitos repetidamente ou em continuidade.

Tal interpretação ganha mais força quando se percebe que o parágrafo primeiro do art. 35 prevê expressamente como crime autônomo a associação reiterada para a prática do delito do art. 36 (custeio e financiamento do tráfico), chegando-se, assim, à conclusão de que o legislador não conferiu ao parágrafo primeiro a alternatividade contida no caput.

Neste diapasão doutrina Guilherme de Souza Nucci: "A advertência feita no tipo penal, reiteradamente ou não, quer apenas significar que não há necessidade de haver habitualidade, ou seja, não se demanda o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34 bastando a associação com o fim de cometê-los. Aliás seria até mesmo desnecessária a inserção dos termos reiteradamente ou não" (in"Leis Penais e Processuais Penais Comentadas", São Paulo: RT, 2006, p.785).

Por conseguinte, em não havendo previsão na Lei nº 11.343/2006 quanto ao concurso eventual e transitório de agentes como causa especial de aumento, deverá ser a mesma aplicada às sentenciadas no que lhes favorecer.

Destarte, afasta-se, de ofício, da reprimenda corporal arbitrada às sentenciadas, a majoração decorrente da causa especial de aumento do art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76.

Assim, para cada uma das sentenciadas, quanto ao crime de tráfico, fixa-se para a apelante Aparecida de Fátima Rodrigues, a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 55 (cinqüenta e cinco) dias-multa, no valor de duas vezes o piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos), que se tornam definitivas à míngua de outras causas modificativas.

Em relação à apelante Adrieli Olegário da Silva, quanto ao crime de tráfico, fixa-se a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor do piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos). Embora incidente a atenuante genérica da menoridade relativa, não pode a pena-base sofrer qualquer diminuição, pois já está no patamar mínimo (Súmula 231, do STJ).

Ainda, quanto ao pleito de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), melhor sorte não assiste às apelantes.

Com o advento da nova lei de tóxicos, tem-se em seu artigo 33, o texto que substitui o antigo artigo 12 da Lei 6368/76, pelo qual as apelantes foram condenadas. Vejamos: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 4ºº Nos delitos definidos no caput e no§ 1ºº deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminais nem integre organizações criminosas."

Contudo, no presente caso, embora esta circunstância atenuante constitua um benefício às apelantes, mostra-se inviável sua aplicabilidade aos casos regidos pelo Lei63688/76.

Com brilhantismo abordou tal tema Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de São Paulo:

"Ocorre, entretanto, que a mencionada causa de redução de pena não chega, por si só, a ser uma norma. Ela, na verdade, está contida numa norma, que é o artigo 33 da nova Lei de Tóxicos, da qual é parte, juntamente com outros dispositivos que, por sua vez, nada têm de mais benignos. Um deles é o que fixa a pena privativa de liberdade para os autores dos delitos que define num mínimo de cinco anos. Outro é o que, para os mesmos crimes, atribui pena pecuniária mínima de quinhentos dias-multa. Ora, todos estes são comandos do mesmo artigo 33, os quais, em conjunto com os demais dispositivos nele contidos, formam, aí sim, uma norma.
Uma norma em que esses comandos todos têm de conviver em harmonia e ser aplicados em conjunto aos casos concretos, sob pena de se estar, ao contrário, aplicando a norma de modo incompleto, o que conduz a uma contradição entre os elementos componentes dessa norma.
A lei é uma ordenação da razão, no dizer de São Tomás de Aquino [2], e é preciso convir que essa ordenação racional se estende da forma ao conteúdo da norma, de sorte que a sua aplicação não poderá configurar uma incoerência, representada pela justaposição desordenada de comandos fruto de normas diferentes, que se excluem entre si. Não é por acaso que constitui princípio basilar da hermenêutica o não poder a interpretação da norma conduzir ao absurdo.
Ora, se uma norma de caráter penal possui comandos mais favoráveis ao réu, dentre outros menos favoráveis, uns somente podem ser aplicados se também o forem os outros, considerando que todos reunidos é que compõem a norma. Esta perderia sua natureza de ordenação racional se apenas alguns dos comandos pudessem ser pinçados para serem aplicados em conjunto com outros provenientes de normas diferentes.
Uma interpretação que sustentasse tal possibilidade estaria completamente divorciada daquilo que caracteriza a boa hermenêutica, que recomenda ao intérprete, ante a dúvida, escolher aquilo que na lei seja mais"lógico, verossímil, de maior utilidade prática e mais em harmonia com a lei em conjunto [...]". [3]
Pois bem. Justamente aí é que o tema da interpretação encontra a questão da aplicabilidade do parágrafo 4º do citado artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Como visto, o conteúdo desse parágrafo introduz causa de diminuição de pena privativa de liberdade, até então inexistente. Mas ele configura um dispositivo que existe na mesma norma que também contém comandos representativos de um tratamento penal mais severo, como o que estipula pena reclusiva mínima de cinco anos e pecuniária mínima de quinhentos dias-multa, situados em outros trechos do mesmo artigo 33.
Claro que a norma representada pelo artigo 33 somente constituirá uma ordenação racional se for aplicada na sua inteireza, vale dizer, se forem aplicados conjuntamente todos os seus dispositivos, sem exceção de nenhum. Isso porque a norma foi elaborada de forma que se combinassem todos os seus comandos, de tal modo que um perderia o sentido se não houvesse também os outros. O inverso negaria a racionalidade da norma, tão bem vislumbrada por São Tomás como sua primeira característica"(in Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1405, 2007. Disponível em:

Assim, tem-se que o disposto no § 4º, é na verdade, apenas parte de uma norma, que é o art. 33 da Lei 11.343/06, não podendo ser aplicada a Lei 6368/76, sob pena de se resultar na criação de uma terceira norma, o que não é dado ao magistrado fazer.

Além do que a aplicação isolada da Lei 11.343/06 ao caso concreto, mesmo que fosse reconhecida a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, não beneficiaria as apelantes, diante da cominação de multa maior desta Lei.

Por isso, não há como serem beneficiadas pela nova lei.

Quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, tem-se que a douta juíza monocrática fixou o integralmente fechado.

É certo que à época dos fatos a Lei nº 8.072/90 previa expressamente que nos crimes hediondos ou assemelhados, o regime de cumprimento da pena era o integralmente fechado.

Entretanto, nos últimos tempos foi retomada a discussão acerca da constitucionalidade ou não da referida lei, de maneira que, em o HC nº 82959 , julgado em 23/02/2006, o Supremo Tribunal Federal declarou, em plenário, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Por conseguinte, o sobredito entendimento passou a ser perfilhado por inúmeros Tribunais, inclusive por esta Corte, entendendo-se que a vedação à progressão de regime inserta na Lei nº 8.072/90 não se coadunava com os ditames constitucionais, mais precisamente com os princípios da individualização da pena e da dignidade humana.

Contudo, imperioso esclarecer que a discussão acerca da constitucionalidade do § 1º, do art. 2.º, da Lei 8.072/90, efetivamente, se encontra superada com a edição da Lei 11.464, publicada em 29/03/2007, que permitiu a progressão de regime prisional em crimes hediondos ou equiparados, passando a vigorar tal dispositivo com a seguinte redação: "A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".

Portanto, é de se modificar o regime imposto na r. sentença para o inicialmente fechado.

Pelo exposto, de ofício, afasta-se da reprimenda corporal arbitrada às sentenciadas, a majoração decorrente da causa especial de aumento do art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76 e, altera-se o regime de cumprimento da pena imposta na r. sentença para o inicialmente fechado, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, afasta-se a majoração decorrente da causa especial de aumento do art. 18, inc. III, da Lei nº 6.368/76 com a conseqüente redução da reprimenda e, altera-se o regime de cumprimento da pena.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CELSO ROTOLI DE MACEDO, Presidente com voto, e LUIZ ZARPELON.


Curitiba, 31 de maio de 2007.



Des. ANTÔNIO MARTELOZZO - Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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