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4 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2333353 PR 0233335-3

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA RODOVIA - RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU CULPOSAMENTE NO EVENTO, ATRIBUINDO À VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DEVIDO A PREVISIBILIDADE DO FATO - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL - EXCLUSÃO DA CESTA BÁSICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REVERTER A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    ACR 2333353 PR 0233335-3
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7426
    Julgamento
    25 de Julho de 2007
    Relator
    Antonio Loyola Vieira

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA RODOVIA - RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU CULPOSAMENTE NO EVENTO, ATRIBUINDO À VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DEVIDO A PREVISIBILIDADE DO FATO - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL - EXCLUSÃO DA CESTA BÁSICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REVERTER A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I. Estando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do infortúnio, bem como, demonstrando as provas dos autos ter o réu agido com nítida imprudência, imperiosa é a manutenção de sua condenação.

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