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29 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2333353 PR 0233335-3

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA RODOVIA - RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU CULPOSAMENTE NO EVENTO, ATRIBUINDO À VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DEVIDO A PREVISIBILIDADE DO FATO - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL - EXCLUSÃO DA CESTA BÁSICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REVERTER A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 2333353 PR 0233335-3
Relator(a): Antonio Loyola Vieira
Julgamento: 25/07/2007
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 7426

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA RODOVIA - RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU CULPOSAMENTE NO EVENTO, ATRIBUINDO À VÍTIMA CULPA EXCLUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DEVIDO A PREVISIBILIDADE DO FATO - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL - EXCLUSÃO DA CESTA BÁSICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REVERTER A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Estando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do infortúnio, bem como, demonstrando as provas dos autos ter o réu agido com nítida imprudência, imperiosa é a manutenção de sua condenação.

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