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30 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 4672960 PR 0467296-0

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA COM BASE NESTE DISPOSITIVO LEGAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 4672960 PR 0467296-0
Relator(a): Ruy Muggiati
Julgamento: 17/09/2008
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Publicação: DJ:

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA COM BASE NESTE DISPOSITIVO LEGAL.

1. Como o prazo prescricional para aquisição da propriedade pelo usucapião extraordinário foi reduzido, pelo Código Civil de 2002, de 20 para 15 anos, aplicável é a regra de transição do art. 2028, do Código Civil de 2002. 2. Se na data da entrada em vigor do novo diploma legal já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei revogada, deve-se aplicar o prazo de 20 anos previsto na lei anterior (art. 550 CC/1916). Todavia, verificando-se a possibilidade de configuração de usucapião extraordinário com prazo reduzido, o processo deve prosseguir com base neste dispositivo legal (art. 1238, parágrafo único e 2029 do CC/2002). 4. Recurso conhecido e provido.

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