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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 4672960 PR 0467296-0

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA COM BASE NESTE DISPOSITIVO LEGAL.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 4672960 PR 0467296-0
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ:
    Julgamento
    17 de Setembro de 2008
    Relator
    Ruy Muggiati

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO VINTENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PRAZO REDUZIDO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO PROSSIGA COM BASE NESTE DISPOSITIVO LEGAL.

    1. Como o prazo prescricional para aquisição da propriedade pelo usucapião extraordinário foi reduzido, pelo Código Civil de 2002, de 20 para 15 anos, aplicável é a regra de transição do art. 2028, do Código Civil de 2002. 2. Se na data da entrada em vigor do novo diploma legal já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei revogada, deve-se aplicar o prazo de 20 anos previsto na lei anterior (art. 550 CC/1916). Todavia, verificando-se a possibilidade de configuração de usucapião extraordinário com prazo reduzido, o processo deve prosseguir com base neste dispositivo legal (art. 1238, parágrafo único e 2029 do CC/2002). 4. Recurso conhecido e provido.

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