Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4863892 PR 0486389-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Visualização de Acórdão

Processo: 0486389-2
APELAÇÃO CRIME N.º 486.389-2, DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE:EDISON LUIZ FABRI
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR:JUIZ LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA




APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO E QUE NÃO MODIFICOU A BUSCA DA VERDADE - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - EVENTUAL AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA POR PARTE DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE, JÁ QUE AQUELA INFRAÇÃO, SE EXISTENTE, É IRRELEVANTE - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - NEGLIGÊNCIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - VIOLÊNCIA DO CHOQUE ENTRE O AUTOMÓVEL E A MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DA VÍTIMA ESTAR COM ROUPAS ESCURAS - JUSTIFICATIVA DE NÃO A TER VISTO - INADMISSIBILIDADE - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTOR DE OUTRO VEÍCULO POSTERIOR QUE VE A VÍTIMA NO CHÃO E DESVIA - DEMONSTRAÇÃO DE ATENÇÃO NO TRÂNSITO - ARGUMENTO DE NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG - JUSTIFICATIVA QUE ESTARIA EM VELOCIDADE BAIXA - DÚVIDAS QUANTO À REAL VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU - SISTEMA QUE É ACIONADO PELA DESACELERAÇÃO - NÃO ACIONAMENTO PELO IMPACTO EM SI - DESATENÇÃO CONSTATADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM SOBRE A SUA RESPONSABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ELEVADA DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, JÁ QUE ESTA PENA NÃO TEM, NA ESFERA PENAL, O CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS SIM DE REPRIMENDA - DEDUÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO CÍVEL - DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DIMINUIÇÃO FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SEU MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 486.389-2, da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Edison Luiz Fabri e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
O Ministério Público denunciou o réu Edison Luiz Fabri, devidamente qualificado na peça inicial, como incurso nas penas previstas no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia (fl. 02):

"No dia 09 de fevereiro de 2005 (quarta-feira), por volta das 22h30min, o denunciado EDISON LUIZ FABRI, sob o efeito do cansaço de longa viagem realizada no dia anterior, vindo de Balneário Camboriú/SC, conduzia de forma imprudente o veículo automotor Mercedes Benz/C200 Kompressor, placas AET-3004, pela Rodovia BR-116, sentido Curitiba, na faixa da esquerda, no trecho denominado Contorno Leste, nesta Capital, imprimindo velocidade excessiva revelada pelas avarias, além de não dispensar a devida atenção e os cuidados necessários com a segurança do trânsito, em que pese a visibilidade prejudicada pelo horário noturno e a iluminação pública inexistente, quando na altura do km 110+700 metros, acabou colidindo violentamente contra a traseira da motocicleta marca Kasinnski/GF125, placa AJO-2719, que regularmente seguia à sua frente, o que era perfeitamente previsível diante das circunstâncias, projetando o corpo do piloto, a vítima Marcelo Adriano Moreira, contra o pára-brisa, para depois jogá-lo ao solo, causando-lhe os ferimentos descritos como politraumatismo no laudo de necropsia (fl. 21), que foi a causa de sua morte. A colisão foi tão violenta que a motocicleta ficou literalmente embutida no robusto automóvel, que a arrastou por cerca de 350 metros do local do impacto. Na tentativa de desviar da vítima caída sobre a pista, dois outros veículos, o Ford/Escort, placas AIC-8933 e o Fiat/Siena ELX, placas AJU-3740, conduzidos por Victor Emanoel Fanini Paese e Célia Regina de Almeida, respectivamente, que seguiam logo atrás, realizaram manobras bruscas e culminaram, por colidir depois de perder a direção contra as muretas esquerda e direita."

Processado o feito, foi o réu condenado (fls. 275/292) como incurso nas sanções do art. 302 da Lei nº 9.503/97, com aplicação da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, mais precisamente: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, a razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo à jornada de trabalho normal do réu, a ser executada e especificada pela Vara de execução de Penas e Medidas Alternativas desta Capital e b) prestação pecuniária, em favor da família da vítima ou entidade assistencial (caso a família recuse) consistente no pagamento de 100 (cem) salários mínimos.
Diante disso, o réu Edison Luiz Fabri apelou (fls. 297/312) alegando nulidade do feito por cerceamento do direito de ampla defesa, ante o indeferimento do pleito para expedição de ofício ao DETRAN para confirmar que a vítima não possuía habilitação para dirigir motocicleta.
Afirmou também que todos os fatos descritos nos autos são meras suposições sobre a culpabilidade do réu, que este não foi negligente, imprudente e nem imperito no dia dos fatos. Continuou asseverando que a vítima estaria conduzindo sua motocicleta com as luzes de sinalização apagadas e que a sua roupa era escura, justificando o motivo de não ter visto a vítima.
Disse que nenhuma testemunha viu o acidente, bem como que o réu estaria trafegando a uma velocidade normal para a via. Aduziu que o air bag do veículo não se acionou porque a moto "encaixou" na parte "mole" do veículo, razão pela qual os sensores não terem ativado tal dispositivo.
Também questiona o valor da pena pecuniária declarando que o magistrado a quo partiu da premissa que, pelo fato do réu ser médico, ele teria uma elevada renda mensal.
Asseverou que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal por não existir motivo para sua exacerbação.
Discorreu, também, acerca da suspensão do direito de dirigir, onde o réu afirmou que o prazo foi demasiadamente longo e ele usa o veículo com freqüência, tendo em vista a sua profissão de médico.
Finalizou com pedidos alternativos de anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa; pela sua absolvição, com base na falta de provas e dos fatos ocorridos; ou pela diminuição da pena-base fixada e, também, da exclusão das pena pecuniária e da suspensão do direito de dirigir.
Ainda em primeiro grau, o Ministério Público local apresentou contra-razões (fls. 315/330), opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo improvimento.
Neste Tribunal, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 355/370) pugnando pelo não provimento do presente recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Primeiramente, importante registrar o equívoco do Juízo a quo no qual foram desentranhados os documentos de fls. 116/129 não sendo, posteriormente, certificado tal fato, o que levou este relator a diligenciar1 no sentido de saber o porquê de tais documentos não estarem juntados aos autos. Baixados os autos e cumprida a diligência, verificou-se que tais documentos (Laudo nº. 311642 e ofício nº 705/07) não possuem qualquer relação com o presente processo, mas sim a outro acidente, o que não interferirá na análise do presente recurso.
Pois bem, o que se discute em sede recursal é se o apelante teve culpa no acidente que, lamentavelmente, ceifou a vida de Marcelo Adriano Moreira.
Primeiramente, o apelante alegou cerceamento de defesa ante o indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN para confirmar se a vítima tinha ou não habilitação para trafegar com sua moto.
Todavia, somente há que se falar em nulidade de ato processual, se efetivamente houver prejuízo para uma das partes, inclusive com extensão de dentro do direito material, o que, prima face, no caso concreto não se vislumbra.
No que concerne à nulidade, a doutrina muito repousa sobre a sua ocorrência, onde podemos citar as palavras de Guilherme de Souza Nucci:

"Princípio geral: no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pas de nullité sans grief). A forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual se a finalidade para a qual se pratica o ato foi atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido."2


No mesmo sentido é o pensamento de Fernando da Costa Tourinho Filho:

"Em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade."3


E ainda Eugênio Pacelli de Oliveira bem expõe a situação:

"O que se pode entender por ato inexistente? Partindo da necessária superação da dificuldade que se apresenta para a definição - dizer o que é - de algo que não é, poderíamos situar o ato inexistente estritamente sob o ponto de vista de sua aptidão para a produção de efeitos no processo. Assim o ato existiria, enquanto praticado por alguém, mas, em relação ao processo, seria como inexistente, pela sua impossibilidade de gerar ou produzir efeitos."4

Finalizando este pensamento, transcrevo o artigo 566 do Código de Processo Penal:

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Analisando as informações produzidas durante o processo, não vislumbro que tal fato poderia produzir qualquer prejuízo à defesa.
De acordo com informações colhidas, a vítima guiava motocicleta há bastante tempo e tinha um cuidado pela mesma, senão vejamos:

"... Fazia uns quinze (15) anos que a vitima pilotava motocicleta. Não tenho conhecimento de que ela tenha se envolvido em nenhum acidente grave envolvendo motocicleta (...) a motocicleta estava em perfeito estado de conservação antes do acidente. As lanternas e os faróis funcionavam regularmente. Alguns dias antes do acidente foi feita uma revisão na motocicleta, mas não foi tirado uma nota fiscal no estabelecimento comercial (...) a vítima não tinha nenhum vício..."(Adelino Moreira - fl. 165);

"... A vítima possuía a motocicleta a mais de um (1) ano. Ela já teve outra motocicleta antes desta (...) A vítima era muito cuidadosa com seus veículos. Tenho conhecimento que pretendia ir a praia de motocicleta, mas não deu certo a viagem. E em razão desta viagem recordo-me que a vítima fez uma revisão na motocicleta. A vítima nunca sofreu acidente decorrente do uso de motocicleta, nem ela nem seu irmão Adelino. A mãe da vítima 'pegava no pé' dela para sempre ter muito cuidado quando saia de motocicleta..." (Samuel Batista de Oliveira - fl. 166);

Nenhum dos informantes afirmou realmente se ele tinha ou não habilitação para dirigir motocicletas.
Em nosso ordenamento jurídico, a pena para conduzir veículo sem habilitação específica implicará tão somente em uma sanção administrativa, e não penal, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir.
Infração - gravíssima;
(...)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Somente se considera crime dirigir sem habilitação, se isso gerar perigo de dano, conforme art. 309 do Código de Trânsito. Mas isso seria irrelevante no caso concreto
Portanto, pelo fato de que a vítima conduzia motocicleta há bastante tempo e, segundo relatos de seus familiares, não tivera sofrido um acidente até então e, também pelo fato que a vítima sempre cuidava de seus veículos, não vislumbro que o réu tenha tido prejuízo em sua defesa no que tange a confirmação se a vítima possuía ou não habilitação para dirigir motocicleta, pois isto se trata de infração administrativa sem alcance real dentro do direito penal, conforme explanação acima.
Ainda mais que no campo penal inexiste a compensação de culpas, sendo indiferente, portanto, o fato de a vítima ter agido com parcela de culpa quando constatado que o réu também assim agiu.
Pois bem, quanto à conduta culposa do agente, verifico o acerto da sentença recorrida ao afirmar que o mesmo agiu de forma negligente.
Inicialmente, sobre este tema (negligência), cito aqui algumas passagens doutrinárias, senão vejamos:

"Relaciona-se com a inatividade (forma omissiva), a inércia do agente que, podendo agir para não causar ou evitar o resultado lesivo, não o faz por preguiça, desleixo, desatenção ou displicência."5

"É a forma passiva de culpa, ou seja, assumir uma atitude passiva, inerte material e psiquicamente, por descuido ou desatenção, justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário."6


Como bem fundamentada na r. sentença do Juízo a quo, o réu poderia sim ter evitado este lastimável acidente se tivesse guiado seu veículo com as devidas cautelas.
Em seu recurso, ele alegou - de todas as maneiras - que o fato ocorrido teve culpa exclusiva da vítima, que estaria com as luzes de sua motocicleta apagadas, usando roupas escuras (o que dificultaria sua visualização), entre outros motivos.
São coerentes os fundamentos da magistrada de primeiro grau7, onde a alegação do réu de dizer que não viu a vitima trafegando na sua frente com sua motocicleta, no mesmo sentido e direção, não é tão crível. Um motorista prudente deve estar atento a toda hora durante seu percurso, principalmente se estiver dirigindo à noite, em local desprovido de iluminação. Um homem médio tem a noção de ser, mesmo estando dirigindo sem ter nada na sua frente, previsível que, fortuitamente, tenha que tomar uma atitude em um curtíssimo espaço de tempo, para evitar um acidente. Por exemplo: um cachorro que atravessa a pista repentinamente.
Ou seja, é obrigação de todo motorista dirigir com a atenção necessária no trânsito urbano, rural ou ainda de rodovias.
Além disso, querer justificar que o réu estava vestido com roupas escuras, e o fato de sua moto também ser de cor escura, o que dificultaria na sua visualização à noite, não merece, e nem deve prosperar. Significaria dizer que teríamos que proibir a venda de veículos e trajes de cor escura porque estes poderiam não ser vistos de noite, o que viria a causar vários acidentes?! Ou senão, no final das propagandas de motocicletas, por uma vinheta: "O Ministério dos Transportes adverte: você poderá não ser visto à noite se estiver trajando roupas escuras". Isso seria desproporcional. Por isso, dentre outros motivos, que todos os veículos saem das fábricas com os faróis, inclusive estes como sendo item obrigatório, além de sinais reflexivos, como os chamados "olhos de gato", que refletem a luz proveniente de outro veículo.
O próprio réu declarou que estava dirigindo seu veículo com as luzes acesas e que estaria trafegando a uma velocidade de aproximadamente 80 km/h. Portanto, diante destes elementos, este mesmo assumiu que quebrou o dever objetivo de cuidado. Como poderia alegar que não viu uma motocicleta à sua frente? Este dever de cuidado está expressamente descrito no Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.


No dia dos fatos, por se tratar de quarta-feira de Cinzas, aliado ao fato de que a maioria dos curitibanos desce para o litoral nessa época, o mesmo saberia que encontraria um trânsito mais intenso do que em dias normais. Prosseguindo, ele teria a obrigação de estar mais atento que o normal, obrigação que digo no sentido de o mesmo possuir carteira de habilitação há bastante tempo e, como ele mesmo afirma, tem o costume de fazer longas viagens8.
Conforme declarações de testemunhas, estes alegam que o próprio réu teria dito que fez uma viagem de motocicleta de quase 1000 km, que o mesmo estaria cansado, e que as condições da pista estavam boas, senão vejamos:

"Recordo-me que o réu disse que gostava de motocicletas e no dia anterior ao acidente tinha feito uma viagem de quase 1000 km de motocicleta. Ele estava voltando de Balneário Camboriú..." (João Carlos Florentino - fl. 178);

"O réu se identificou como médico e disse que não viu a moto trafegando a sua frente. Disse que estava muito cansado em virtude da viagem. Aparentava, inclusive, estar muito cansado (...) Recordo-me que na época do acidente fazia 5 ou 6 meses que o trânsito tinha sido liberado, portanto a pista estava em bom estado de conservação. Também no local não há nenhuma restrição quanto a visibilidade..." (Anderson Carlos Mendes de Oliveira - fl. 201).

Tomando em conta o testemunho, no sentido de o réu ter feito uma longa viagem no dia anterior, que estava de noite, que ele mesmo afirmou estar cansado, e o fato de não ter nenhuma restrição quanto à visibilidade dos motoristas no trecho onde ocorreu o fato, vejo que seria possível exigir-se conduta diversa do réu, podendo ter evitado o acidente, se estivesse atento. Aliás, o que um homem sensato faria se estivesse fatigado seria o de encostar o veículo em um local seguro para descansar, se fosse o caso.
São elementos indiciários sobre o comportamento do réu no momento dos fatos e que se somam à falta de atenção ao não perceber à sua frente uma motocicleta pilotada pela vítima.
Se afirma o apelante que esta (a motocicleta) vinha com a luz apagada, é seu o ônus da prova e não do agente ministerial, já que traz uma causa de exclusão da sua responsabilidade.
O réu, como ignorou os sinais de fadiga, conforme relatado pela testemunha Anderson, persistindo em sua volta para casa, assumiu o risco de que algo poderia dar errado, e foi o que aconteceu.
Neste sentido, destaca-se lição doutrinária9 de Juarez Cirino dos Santos:

"O dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na industrial, no meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97)é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro estatuí o dever geral de atenção e cuidado na direção de veículo (art. 28); depois, delimita esse dever de cuidado pelas normas jurídicas que definem o risco permitido na circulação de veículos (art. 29 a 67)."


E, para por uma pá de cal nos diversos argumentos alegados no recurso de que os fatos são mera suposições sobre a culpabilidade do réu, basta analisar a conduta que o motorista que veio após o acidente praticou, senão vejamos:

"... Imprimia velocidade de 100 km/h aproximadamente, não tenho como afirmar. Estava acompanhado de minha mulher. De repente, passei por cima de um objeto que fez barulho de algo de plástico. Logo em seguida vi o corpo de uma pessoa na pista da faixa da esquerda e para não passar por cima deste, desviei o veículo para a direita. Perdi o controle do veículo o qual voltou para a faixa da esquerda e se chocou contra a mureta. Uma das rodas dianteiras ficou suspensa (...) estava conduzindo meu veículo sem dificuldade..." (Victor Emanuel Fanini Paese - fl. 167 - Grifei).


Examinando este depoimento e confrontando com o do réu, alguns pontos devem ser analisados e transcritos aqui. Segundo Victor Emanuel, o mesmo estava trafegando a uma velocidade de 100 km/h aproximadamente (o réu alegou estar perto de 80 km/h) e ele viu que tinha uma pessoa deitada no asfalto (o réu declarou não ter visto nenhuma motocicleta à sua frente). Ato contínuo, a testemunha após visualizar e ter a certeza que se tratava de uma pessoa e, para não passar por cima deste, desviou seu veículo para a direita no qual veio, posteriormente, chocar-se contra a mureta.
Lembrando que o réu chocou-se violentamente contra a motocicleta, transitando aproximadamente 350 metros com ela acoplada ao seu veículo e só percebeu que a mesma estava ali na frente do seu automóvel quando parou e desceu para ver o que ocorreu; sem falar o fato do réu ter dito que pensou que foi uma pedrada que acertou seu pára-brisa, e não o corpo de uma pessoa
Ou seja, a testemunha estaria dirigindo 20 km/h a mais que o réu e, em tese, vê a vítima caída no asfalto - esta última sem esboçar algum tipo de reação - vestida com roupas escuras (as mesmas que o réu alegou o motivo de não o ter visto), e mesmo assim consegue desviar seu veículo para que não viesse a passar por cima dela. E o réu, trafegando no mesmo sentido da vítima, com seus faróis acesos, choca-se com a vítima e diz que não a viu. Diante disto, podermos ter a certeza de que o réu foi negligente sim, podendo ter evitado o acidente.
É de se questionar esta velocidade na qual o réu afirmou estar dirigido; um homem médio que dirija automóvel e que tenha noção sobre a relação velocidade/colisão, e este veja as fotos que estão no Laudo, concluirá que o réu deveria estar desenvolvendo uma velocidade superior aos 80 km/h, sem falar no estado no qual ficou a motocicleta. Tanto é que a testemunha Edson Geraldo Moreira da Cruz descreveu que:

"... parou no local do acidente quando a vítima já havia sido removida; que tem vinte e um anos de profissão como motorista e nunca havia presenciado um acidente naquelas proporções; que a pista naquele local tem ondulações e não é dotada de iluminação pública; a região é densamente povoada; não viu marcas de frenagem na pista; que ouviu falar que o apelante estaria a uma velocidade aproximada de 140 km/h; que acredita que a velocidade pode ter sido até maior, haja vista que a motocicleta não foi arremessada, mas ficou encravada no pára-choque do carro do réu..."10


Quanto ao fato do air bag não ter sido acionado, argumento este que, segundo o réu, justificaria que o choque não foi violento e demonstraria que desenvolvia baixa velocidade; fazendo uma pesquisa em sites especializadosobtive alguns dados no sentido de que não é somente a violência do choque que faz com que este sistema se acione, e sim também uma considerável desaceleração, no qual os sensores do veículo percebam que esta ação venha a por em risco a vida dos ocupantes do automóvel. Vejamos aqui alguns assuntos relacionados ao tema:

"Segundo o engenheiro Washington Henrique Freitas da Silva, que analisou o tema em seu mestrado na Escola Politécnica da USP, a pesquisa derruba o mito de que os sistemas de air bag podem inflar por engano e reforça a importância de seu uso - tanto o frontal quanto o lateral - para a segurança dos passageiros e motoristas.
Segundo o engenheiro, os mitos existem porque o uso de air bags não é comum no País." Não existe a possibilidade de a bolsa inflar devido a um movimento brusco causado por uma lombada ou por buracos da rua ", explica o engenheiro."O sistema possui um módulo de controle eletrônico, uma espécie de 'cérebro', que avalia e registra rapidamente se há necessidade de abertura da bolsa. Quando é preciso, o air bag do motorista infla em 30 milisengundos e o do passageiro em 60 milisegundos."11


" De acordo com Carlos Henrique Ferreira, assessor-técnico da Fiat do Brasil, os air bags dianteiros serão acionados somente em caso de colisão frontal ou quando o veículo bater em algum objeto num ângulo até 30º em relação à sua dianteira. "Em colisões laterais ou traseiras o acionamento não ocorre", afirma o especialista. Outro fator importante influencia a abertura das bolsas infláveis: mais do que a velocidade com que aconteceu a colisão, é a desaceleração que determinará o disparo dos air bags."12


"O relator da apelação, Desembargador Odone Sanguiné, confirmou a decisão da julgadora de 1º Grau Rosmeri Oesterreich Kruger. O magistrado analisou o documento explicativo do produto (air bag), referindo que o acionamento está relacionado à desaceleração sofrida com o impacto, a qual é, por sua vez, inversamente proporcional ao grau de deformação do veículo. Menciona que um choque lateral ou até uma capotagem, por não acarretar desaceleração, não devem provocar o acionamento do air bag. Informa ainda que em caso de não deformação da zona dos pés dos passageiros da frente ou do impacto do motor, o não disparo pode ser considerado normal.
As regras da experiência comum da vida autorizam se aceite que o sistema de air bags realmente não seja projetado para toda e qualquer colisão envolvendo o veículo, mas sim para quando realmente necessário. E foi assim que ocorreu no caso dos autos", concluiu o relator. Assinalou que embora tenha ocorrido a perda total do veículo,"esse fato, por si só, não é suficiente a demonstrar que o acionamento do sistema de air bags tenha decorrido de vício do produto.
(...)
Diante de tal contexto, o que se tem é que o sistema de air bags não foi acionado devido á suficiência do sistema de segurança do automóvel, que, com os cintos de segurança e deformação do veículo, mostrou-se apto a proteger os tripulantes de sofrerem maiores lesões."13


Com estas informações, juntamente ao depoimento do próprio réu que afirmou não ter acionado os freios, nós podemos concluir que, mesmo com a gravidade da colisão, na qual a motocicleta da vítima veio a adentrar no automóvel, o não disparo do air bag pode ser considerado normal. Isto não significa dizer que ele estivesse realmente na velocidade na qual afirmou estar, conforme seu próprio depoimento. Poderia estar a 80 km/h quanto a 140 km/h.
É de se ver que não houve parada brusca do veículo do réu, mas sim um arrasto com a moto presa à frente do veículo por aproximadamente 350 metros, ensejando na noção de que isto não faria que o air bag fosse acionado.
Outra observação que eu faço questão de registrar aqui, mas a título indiciário e argumentativo, é o fato da placa do veículo do réu não aparecer nas fotos tiradas no Laudo, mais precisamente as fotos" 1 "," 2 e 3 "(fls. 39/40). Seria como se tivessem passado um spray na placa, para que refletisse totalmente o flash da máquina fotográfica, dificultando assim, a identificação do veículo. Tal fato não acontece com o veículo Ford/Escort de placas AIC-8933, conforme podemos observar nas fotos" 5 e 6 "(fl. 41).
Tal observação é apenas indiciária, mas pode comprometer o comportamento do apelante e digo o motivo.
Alguns motoristas utilizam-se desta conduta para não serem fotografados nos aparelhos de fiscalização eletrônica, como os radares fotográficos, pensando assim que possam ficar impunes às eventuais sanções administrativas, como o excesso de velocidade.
Algumas matérias que tratam do assunto:

"Spray evita multa de trânsito:
Foi retirado do ar na quinta-feira 31 o site www.antimulta.com.br que vendia pela internet o spray Anti-Multa Foto Flash. Aplicado às placas dos carros ele aumenta o espectro da radiação luminosa dos flashes emitidos pelas câmaras que flagram os infratores. As letras e os números ficam ilegíveis impedindo a multa. Os próprios donos do site o retiraram, temendo serem processados após a sua divulgação pelo Jornal da Tarde, de São Paulo. "14

"Carsale - Um produto que impede o registro fotográfico das placas de carros infratores vem sendo vendido pela internet pela empresa Photo Flash, no Rio de Janeiro. O produto, chamado de Radar Flash, é um spray, que segundo a importadora, ao ser aplicado na placa reflete a luz do flash de câmeras especializadas, garantindo a privacidade do motorista. No site a empresa afirma que o uso do produto é legal, se não for usado para burlar as leis de trânsito, como desrespeito ao limite de velocidade, pois não altera as condições de legibilidade e visibilidade da placa. O representante no país também avisa que não se responsabiliza por qualquer uso indevido do spray.
Apesar disso, o produto está na mira dos órgãos de trânsito. Para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), aplicar um produto que dificulte a identificação do veículo, no caso de infração de trânsito, é considerado falta gravíssima, que implica multa de R$ 957 e anotação de sete pontos no prontuário do motorista (somando 20 pontos, o condutor pode ter a carteira de habilitação suspensa por até um ano."15

"A maioria das câmeras dos radares fotográficos utilizam um forte flash para captar a placa de seu carro. pulverizado na placa de seu carro, a fórmula especial de PhotoBlocker deixa uma película refletora denominada high-powered que reflete o flash emitido pelo radar fotográfico. Isto faz com que a imagem da placa de seu carro fique totalmente ilegível, ou seja, com o PhotoBlocker a placa de seu carro fica invisível as câmeras deixando a imagem completamente ilegível. Evitando que o seu veículo não seja identificado, conseqüentemente o seu veículo não será multado. A aplicação poderá ser feita nas placas de carros, motos, caminhões e ônibus."16


Reprovável pode ser a conduta da pessoa que utiliza destes artifícios para assim burlar os meios fiscalizadores fotográficos de velocidade existentes em nosso diaadia, pensando que ficarão impunes. Ressaltando que não se está a considerar que o réu efetivamente se utilizou deste artifício, apenas um questionamento sobre a curiosidade verificada nas fotos.
Ademais, o documento de fls. 152/153 demonstra que o réu já teria sido autuado anteriormente por três oportunidades envolvendo infração de trânsito por excesso de velocidade.
São todas situações que envolvem um conjunto indiciário para o presente caso. Todavia, é certo que o peso maior repousou na condição da falta de atenção no trânsito ao não perceber a aproximação de outro veículo.
Portanto, quanto à constatação da ação culposa do réu, verifica-se que não há necessidade de demasiadas discussões sobre a velocidade empregada, acionamento de air bag, marca de frenagem, enfim, nenhum dos argumentos apresentados no recurso serve para afastar a negligência do acusado, ao afirmar veementemente e constantemente que simplesmente não viu a motocicleta, o que, como visto, é inaceitável para fins de responsabilidade na direção de um veículo.
Vencida a questão sobre a sua responsabilidade penal, apela o réu sobre a pena aplicada.
Observemos os pontos trazidos pelo apelante na ordem como foram apresentados, quais sejam: a pena pecuniária, a pena privativa de liberdade e a pena de suspensão da habilitação para dirigir.
O primeiro ponto que o réu questiona é o valor da prestação pecuniária, a saber, 100 (cem) salários mínimos.
O artigo 45, § 1º, traz a seguinte redação:

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

A quantia fixada pela magistrada foi assim defendida pela Douta Procuradoria, que se manifestou:

"Portanto, o quantum fixado pela magistrada foi bem aquém do máximo permitido pela legislação e compatível com o dano causado (morte de um jovem). Eventual condenação no Juízo Cível poderá ser deduzido o valor pago em sede de prestação pecuniária."(fl. 329).

Pelo valor aplicado (100 salários mínimos), nós podemos notar um valor exacerbado por não se na órbita penal a adequação do caráter indenizatório, mas sim punitivo, servindo eventualmente este valor para ser abatido na esfera cível.
Ou seja, o objetivo aqui não é dar à pena um caráter indenizatório, mas sim uma punição ao réu pelo cometimento do crime, sendo certo que o valor final deverá ser buscado no juízo cível, abatendo o presente valor.
Outrossim, relacionar a quantia de 100 salários mínimos (hoje aproximadamente R$ 41.500,00) com uma renda mensal de R$ 8.000,00 é inviabilizar a manutenção das contas do réu frente a terceiros.
E não se tem nos autos qualquer outra informação sobre a renda do réu ser superior ao afirmado.
Portanto, é preciso adequar o valor para um patamar que possa ser adimplido pelo réu com o seu caráter de sanção, onde então reduzo para 50 (cinqüenta) salários mínimos, considerando o número de filhos da vítima, o salário mensal do réu e a possibilidade de parcelamento fixada pela juíza de primeiro grau.
A jurisprudência desta câmara já decidiu situação similar:

APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS - CARÁTER SOCIAL DE PROTEÇÃO AO PEDESTRE E RIGORISMO NA CONDUTA DO MOTORISTA, QUE MUITAS VEZES FAZ DO VEÍCULO UMA ARMA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA - CULPABILIDADE EVIDENCIADA, MODALIDADE IMPRUDÊNCIA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95 NÃO PRESENTES - INOBSERVÂNCIA DA ATENUANTE PRESENTE NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE) - ARGUMENTO ACOLHIDO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO - CARÁTER PREPONDERANTE DE REPRIMENDA PENAL, CUJO VALOR POSSA SER ADIMPLIDO PELO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.17

Quanto à dosimetria da pena base, verifica-se que houve elevação da pena mínima em seis meses devido à circunstância judicial da culpabilidade.
A sentença, neste ponto, não merece qualquer reprimenda, pois considerou o grau de reprovabilidade da conduta elevado, tendo em conta o excelente grau de escolaridade do réu, motorista experiente, com data da primeira habilitação em 18/02/1974, categoria 'AD', com preparo acima da média, familiarizado com estradas e viagens longas, inclusive de motocicleta.
Destarte, era perfeitamente exigível conduta diversa, justificando a elevação da pena base.
Contudo, olvidou-se o magistrado de considerar a existência de atenuante na segunda fase do processo dosimétrico.
Em nenhum momento o réu negou que colidiu com a motocicleta da vítima, sendo imperiosa a consideração da confissão.
Desta forma, diminui-se a pena em seis meses de detenção (considerando a impossibilidade de fixação da mesma abaixo do mínimo legal nesta fase), restando definitiva em 02 (dois) anos de detenção.
Deve ser reduzida de forma proporcional o tempo previsto para a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública para 02 (dois) anos, permanecendo inalteradas as demais disposições relativas a esta pena.
Por fim, considerando que a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação deve acompanhar a mesma proporção, sendo fixada, igualmente, no mínimo legal em 02 (dois) meses, eis que esta corte já adotou o princípio da proporcionalidade como fator comparativo:

APELAÇÃO CRIME - Homicídio culposo e lesão corporal culposa, por quatro vezes, na direção de veículo automotor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/97 - Condenação mantida quanto ao crime do artigo 302, caput, da citada lei - Réu que agiu com imprudência - Pena final alterada, face a extinção da punibilidade antes referida - Reprimenda de suspensão de habilitação para dirigir diminuída - Critério da proporcionalidade - Prestação pecuniária - Compensação prevista no artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso desprovido.18

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. 1. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DO CONDUTOR. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA VIA E NÃO-UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. 2. PERDÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO MORAL CONSIDERÁVEL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL 4. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM FACE DA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) O perdão judicial deve ser concedido quando as conseqüências da infração atinjam o agente com intensidade tal que a imposição de uma reprimenda se revestiria de total desnecessidade, vindo, até mesmo, a ser desumana, por exacerbar o seu já agudo sofrimento, situação esta, que não restou comprovada nos autos. (2) A pena-sanção, restritiva de direitos, de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.19

Portanto, diante dos elementos existentes nos autos, há provas sobre a responsabilidade do réu para com o evento danoso e somente diminuindo as penas para um patamar compatível com a proporcionalidade que o caso requer.
Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso tão somente para diminuir as penas.

Face ao exposto,

ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir a pena privativa de liberdade, a pena pecuniária e a de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Oto Luiz Sponholz, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores Telmo Cherem e Campos Marques.

Curitiba, 18 de dezembro de 2008.


LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Juiz Relator


1 Conf. despacho de fl. 376.
2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 890.
3 FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 473.
4 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 624.
5 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol l. 5ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 382.
6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 194.
7 Sentença de fls. 275/292.
8 Conf. fl. 134.
9 SANTOS, Juarez Cirino dos. A Moderna Teoria do Fato Punível. 2ª ed. São Paulo: Editora Revan 2002, pág. 90.
10 Conforme fls 163/164.
11 http://www.usp.br/agen/repgs/2006/imprs/181.htm, acessado dia 11/09/2008, grifei.
12 http://www.estadao.com.br/suplementos/not_sup107793,0.htm, acessado dia 11/09/2008, grifei.
13 http://www.casajuridica.com.br/?f=conteudo/ver_noticia&cod_noticia=7005, acessado dia 11/09/2008, grifei.
14 http://www.terra.com.br/istoe/1614/1614semana.htm, acessado dia 16/09/2008.
15 http://carsale.uol.com.br/noticias/ed101not661.shtml?ult=661, acessado dia 16/09/2008.
16 http://www.bloqueadorderadarfotografico.com/, acessado dia 16/09/2008.
17 TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0453559-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 04.09.2008.
18 TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0475343-9 - Tibagi - Rel.: Des. Campos Marques - Unânime - J. 06.11.2008.


Não vale como certidão ou intimação.



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6178668/apelacao-crime-acr-4863892-pr-0486389-2/inteiro-teor-12315886