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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 4892851 PR 0489285-1

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TÚMULO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CONSENTIMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 4892851 PR 0489285-1
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7723
    Julgamento
    7 de Outubro de 2008
    Relator
    Luiz Mateus de Lima

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TÚMULO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CONSENTIMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Restou comprovado o dever de indenizar do ente municipal, pois caberia a este ter sido mais diligente e cauteloso em proceder a remoção dos restos mortais e a alienação do jazigo, vez que deveria manter registros administrativos corretos pelos quais se pudesse apurar a identificação dos túmulos e eventuais alterações, bem como localização dos restos mortais removidos (translados). O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. Embora não haja parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização por danos morais, esta não deve ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta, a condição econômica dos envolvidos, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma-se parcialmente a sentença no tocante aos honorários advocatícios, arbitrando-os com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que restou vencida a Fazenda Pública.

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