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28 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 4892851 PR 0489285-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TÚMULO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CONSENTIMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 4892851 PR 0489285-1
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Julgamento: 07/10/2008
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7723

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TÚMULO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E CONSENTIMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Restou comprovado o dever de indenizar do ente municipal, pois caberia a este ter sido mais diligente e cauteloso em proceder a remoção dos restos mortais e a alienação do jazigo, vez que deveria manter registros administrativos corretos pelos quais se pudesse apurar a identificação dos túmulos e eventuais alterações, bem como localização dos restos mortais removidos (translados). O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. Embora não haja parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização por danos morais, esta não deve ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta, a condição econômica dos envolvidos, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma-se parcialmente a sentença no tocante aos honorários advocatícios, arbitrando-os com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que restou vencida a Fazenda Pública.

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