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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 486504901 PR 0486504-9/01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    EMBDECCV 486504901 PR 0486504-9/01
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7659
    Julgamento
    25 de Junho de 2008
    Relator
    Luis Espíndola

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

    A interposição dos declaratórios só tem lugar na medida em que a decisão prolatada padecer de obscuridade ou contradição, ou ainda, quando houver se omitido o julgador sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se para a solução do ponto em litígio, constituindo sede imprópria à rediscussão ou revalorização jurídica do julgado.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6177032/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-486504901-pr-0486504-9-01

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