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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 486504901 PR 0486504-9/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EMBDECCV 486504901 PR 0486504-9/01
Relator(a): Luis Espíndola
Julgamento: 25/06/2008
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7659

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E O VALOR DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

A interposição dos declaratórios só tem lugar na medida em que a decisão prolatada padecer de obscuridade ou contradição, ou ainda, quando houver se omitido o julgador sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se para a solução do ponto em litígio, constituindo sede imprópria à rediscussão ou revalorização jurídica do julgado.

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