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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5104801 PR 0510480-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 5104801 PR 0510480-1
Relator(a): Lenice Bodstein
Julgamento: 22/10/2008
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 56

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, mesmo que haja decisão a respeito, não há preclusão enquanto a causa estiver em curso, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício, por cuidar-se de matéria indisponível. A Súmula nº 424 do Supremo Tribunal Federal continua em vigor, salvo nas hipóteses previstas no art. 267, § 3º, do CPC, em que não ocorre a preclusão (RTJ 113/1377, RP 3/142). No caso, a ação foi ajuizada contra quem nunca foi o possuidor do imóvel em que pretende o autor ser reintegrado na posse, impondo-se a extinção do processo sem julgamento à míngua de ilegitimidade 'ad causam', e não a improcedência da ação.

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