Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5095587 PR 0509558-7

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES EFETIVOS EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO NO CURSO DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AS VANTAGENS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO DURANTE A LICENÇA ESPECIAL. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DA GRATIFICAÇÃO. As gratificações relativas a cargos em comissão são instituídas a título precário, não se incorporam automaticamente aos vencimentos do servidor e não há qualquer direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Uma vez exonerado do cargo em comissão, o servidor automaticamente perde o direito de receber as gratificações a ele inerentes.2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 5095587 PR 0509558-7
Relator(a): Leonel Cunha
Julgamento: 28/10/2008
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7743

Ementa

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES EFETIVOS EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO NO CURSO DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AS VANTAGENS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO DURANTE A LICENÇA ESPECIAL. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DA GRATIFICAÇÃO. As gratificações relativas a cargos em comissão são instituídas a título precário, não se incorporam automaticamente aos vencimentos do servidor e não há qualquer direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Uma vez exonerado do cargo em comissão, o servidor automaticamente perde o direito de receber as gratificações a ele inerentes.

2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6174493/apelacao-civel-ac-5095587-pr-0509558-7