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15 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5029318 PR 0502931-8

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DA PARTE. DEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. EXEGESE DO ART. 397, CPC. QUITAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 5029318 PR 0502931-8
Relator(a): Jurandyr Souza Junior
Julgamento: 17/09/2008
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7713

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DA PARTE. DEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. EXEGESE DO ART. 397, CPC. QUITAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS.

1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. EXEGESE DOS ARTS. 406, CCB E 219, CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso parcialmente provido 1. Tempestividade recursal. Deferida a reabertura do prazo recursal, diante de incidentes processuais, não há que se falar em intempestividade do recurso. Quedando-se inerte a parte com relação ao conteúdo decisório, impossibilitada estará a apreciação posterior da matéria, por força do fenômeno da preclusão temporal.

2. Juntada de Documentos. Nos termos do art. 397 do CPC, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", o que não é o caso dos autos.

3. Nota Promissória. Prescrição. Causa debendi. Prescrita a nota promissória, resta ainda ao credor, dentre outras alternativas, ação ordinária de cobrança com base no negócio subjacente que originou a emissão do título.

4. Pagamento. Prova. Ônus do devedor. Por gozarem os títulos de crédito de literalidade, eventual quitação destes, no caso, da nota promissória, deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento que inequivocamente possa retirar-lhe a exigibilidade, liquidez e certeza. Não tendo o devedor apresentado prova da quitação do débito representado pela Nota Promissória, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.

5. Título de Crédito. Presunção de veracidade. Embora a Nota Promissória já esteja prescrita, tal fato não desvirtua sua força probatória em favor do credor, cabendo ao devedor desconstituí-la.

6. Assistência Judiciária. Tem prevalecido nos Tribunais Superiores o entendimento de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário.

7. Juros Moratórios e Correção Monetária. A correção monetária deverá incidir a partir da data do vencimento do título, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 406, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil.

8. Princípio da Sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Reformada a sentença, com procedência do pedido inicial, inverte-se a condenação da sucumbência.

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