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25 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4533497 PR 0453349-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA QUE, PRECEDENTEMENTE AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL, OUTORGARA MANDATO A DOIS PATRONOS DIFERENTES, PARA QUE AMBOS O FIZESSEM. AJUIZAMENTOS AUTÔNOMOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM 2001. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DA SEGUNDA DEMANDA. PATRONO QUE REPRESENTAVA A AGRAVANTE NO PROCESSO EXTINTO COM PLEITO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO QUE TEVE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PODERES COMO MANDATÁRIO QUE NÃO SE ESTENDERAM AUTOMATICAMENTE AO FEITO QUE CONTINUOU EM TRÂMITE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE É SUI GENERIS. NECESSIDADE DE AFINIDADE E CONFIANÇA ENTRE OS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUANDO TAIS CONDIÇÕES NÃO ESTÃO PRESENTES. SOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS MEIOS JUDICIAIS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 4533497 PR 0453349-7
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Julgamento: 24/06/2008
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7654

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA QUE, PRECEDENTEMENTE AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL, OUTORGARA MANDATO A DOIS PATRONOS DIFERENTES, PARA QUE AMBOS O FIZESSEM. AJUIZAMENTOS AUTÔNOMOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM 2001. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DA SEGUNDA DEMANDA. PATRONO QUE REPRESENTAVA A AGRAVANTE NO PROCESSO EXTINTO COM PLEITO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO QUE TEVE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PODERES COMO MANDATÁRIO QUE NÃO SE ESTENDERAM AUTOMATICAMENTE AO FEITO QUE CONTINUOU EM TRÂMITE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE É SUI GENERIS. NECESSIDADE DE AFINIDADE E CONFIANÇA ENTRE OS CONTRAENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUANDO TAIS CONDIÇÕES NÃO ESTÃO PRESENTES. SOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS MEIOS JUDICIAIS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Não há que se falar em ´renovação ou extensão automática´ de procuração conferida em uma demanda extinta, para que automaticamente cuidasse de outra, na qual a parte já possuía outro advogado constituído.

2.Código de Ética e Disciplina da OAB:"Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato".

3."Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis" - Código de Ética e Disciplina do Estatuto da OAB.

4."Inadmissível em mandato ad judicia cláusula de irrevogabilidade: a confiança entre cliente e advogado é mútua e, perdida, enseja a revogação do mandato. O direito do mandante de revogar o mandato é potestativo. Independe da concordância da outra parte, que se sujeita àquela determinação, mesmo contra a sua vontade. O mandatário tem o direito de receber a remuneração combinada na proporção dos serviços prestados. Evidente a abusividade da cláusula contratual que garante o recebimento da integralidade dos honorários advocatícios, na hipótese de revogação do mandato, pois traduz em enriquecimento ilícito do mandatário e compromete a revogabilidade ínsita na espécie" (TJMS -AC nº 4361397, Rel. Des. CAMPOS AMARAL, j. 18.5.97, in QRT - Quality Recuperação Textual - versão 4.1 - v. 7).

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