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28 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5091107 PR 0509110-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0509110-7
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 509.110-7 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO.

Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO.
Apelada: SONIA REGINA AFFONSO.
Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa.
Revisor:Des. Hayton Lee Swain Filho.


Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Obrigação de prestar contas. Pedido genérico. Revisão contratual. Decadência. Dilação do prazo. Honorários advocatícios.
1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados.
2. Consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos.
3. Afigura-se descabida qualquer discussão acerca de eventual revisão de cláusulas contratuais na primeira fase da ação de prestação de contas, em que o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento ou não do dever de prestar contas na forma do artigo 917 do CPC.
4. Esta Câmara tem reiteradamente declarado que fica limitado ao período de 90 dias anterior à propositura da ação de prestação de contas, a discussão a propósito dos lançamentos de débitos de tarifas retratando supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária ao correntista, conforme inteligência do art. 26, II, do CPC.
5. Não havendo justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação de contas, mantêm-se o prazo de 48 horas, estabelecido no art. 915, § 2º, do CPC.
6. Esta Câmara, a partir do julgamento da Apelação Cível nº. 455.474-3, em 26.03.2008, reviu orientação anteriormente seguida, passando a adotar como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase de ação de prestação de contas o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atende aos critérios equitativos dados pelo § 4º do art. 20, do CPC.
Apelação provida em parte.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 509.110-7 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é apelante HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, sendo apelada Sonia Regina Affonso.
Relatório
1. Trata-se de apelação visando reformar à sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas movida pela apelada em face do apelante, para o fim de "determinar que o requerido preste contas à requerente, no prazo de 48 horas, referente à conta corrente nº. 01517-24, agência 0016, no período de 03.09.1997 até os dias atuais, devendo juntar o contrato firmado entre as partes, bem como os extratos pertinentes, esclarecendo quais os percentuais de juros cobrados; a origem deles; os índices de correção monetária utilizados e seus percentuais; existência ou não de capitalização; origem de cada lançamento e legitimidade, indicando a cláusula e norma em vigor entre as partes; o significado dos códigos indicados, e se foram cobrados valores referentes aos mesmos, indicar cláusula do contrato em que se embasou e legitimidade da cobrança; existência de autorização para compra de seguro, apresentando a respectiva apólice; saldo devedor ou credor". Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.
Insurge-se o apelante requerendo a reforma da sentença, para:
a) ser julgado improcedente o pedido inicial, por não administrar bens ou negócios alheios e por ser genérico o pedido formulado sem indicação de nenhum lançamento duvidoso a ser impugnado ou pontos obscuros;
b) que em alternativa, sejam julgadas prestadas as contas;
c) que seja reduzida a prestação de contas ao oferecimento dos extratos e informações que dele possam ser extraídas;
d) que seja feita a ressalva de que a ação de prestação de contas não se presta a revisar ou anular cláusulas contratuais, sequer na segunda fase;
e) que seja reconhecida a decadência com base no Código de Defesa do Consumidor;
f) que seja dilatado o prazo para prestação de contas para 30 dias;
g) que sejam reduzidos os honorários advocatícios para o mínimo legal.
O recurso foi respondido.
Voto
2. Obrigação de prestar contas
Pede o apelante a reforma da sentença, para julgá-lo desobrigado de prestar contas, com a improcedência do pedido inicial.
Tal pretensão não merece prosperar, pois o banco tem, sim, obrigação legal de prestar contas a seus correntistas, conforme previsão expressa do art. 914 do CPC, devendo, portanto, guardar os documentos de cada correntista até que se esvaia o prazo prescricional para propositura da ação de prestação de contas.
Tanto é assim, que o STJ resolveu a questão do interesse de agir com a Súmula 259, ao dispor que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária", afirmando a obrigação de prestar contas à instituição financeira que gerencia as contas de seus correntistas.
É certo, ainda, que o simples fato do banco disponibilizar extratos ao correntista não prejudica o direito deste à prestação de contas, pois é um direito subjetivo de quem as recebe dá-las ou não como suficientes.
Na lição de Edson Cosac Bortolai: "o fato de se haver apresentado as contas particularmente não ilide o dever de novamente prestá-las, se instado a isso. Nesse sentido decidiu-se que a prestação de contas não significa a simples apresentação material daquelas, mas é todo um instrumento de determinação da certeza do saldo credor ou devedor daquele que administra e guarda bens alheios, sendo certo que a prestação amigável de contas, desde que não aceita, não impede a ida a Juízo daquele que tem direito de exigi-la"("Da Ação de Prestação de Contas", Saraiva, 3ª ed., 1988, p. 95).
Portanto, o fato do banco colocar à disposição do cliente extratos de conta corrente, ou jamais ter se recusado a fornecê-los para conferência, ou se prontificar a esclarecer ao correntista não impede o manejo, a qualquer tempo, da ação de prestação de contas objetivando obter prestação jurisdicional destinada a averiguar o acerto ou não dos lançamentos.
Além disso, diferente do colocado nas razões recursais, o pedido não foi genérico, vez que a ação pretendia obter informações sobre os débitos lançados na conta corrente da apelada.
Como o escopo da primeira fase é tão-só resolver a questão de dever ou não prestar as contas, não é necessário que na propositura da ação de prestação de contas a parte autora impugne de forma objetiva os lançamentos, bastando o fundamento de ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. Aliás, consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Neste sentido:
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO DO PERÍODO E DOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO A SEREM ESCLARECIDOS. 1 - Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido da negativa do direito ao exercício da ação em exame na hipótese de se exigir do autor detalhada descrição, na petição inicial, de datas, itens e lançamentos realizados em sua conta-corrente em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Ademais, é direito de o correntista solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco. 2 - Precedentes (REsp nºs 175.569/SC, 238.162/RJ, 114.237/SC; e AgRg no AgRg no Ag nº 402.420/SE) . 3 - Recurso não conhecido." (STJ, REsp 242204/RJ; Recurso Especial 1999/0114617-8, Relator Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 22.08.2005 p. 275).
E, por força da obrigação do banco em prestar contas a seus correntistas, também não se pode acolher o recurso no que pretende reduzir o objeto da prestação de contas.
3. Revisão de cláusulas
Requer o apelante que seja feita a ressalva de que a ação de prestação de contas não se presta a revisar ou anular cláusulas contratuais, sequer na segunda fase.
O objeto da ação de prestação de contas em sua primeira fase é apenas a averiguação da existência ou não do dever de prestar contas. Por conseqüência, a discussão acerca da existência de pedido revisional só poderá ser feita na segunda fase desta ação.
Neste sentido é a jurisprudência desta Corte:
"APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE REVISÃO OU ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRIMEIRA FASE - ANÁLISE QUE SE RESTRINGE AO EXAME DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL (...) 1. A primeira fase da ação de prestação de contas limita-se, tão-somente, à análise da obrigatoriedade ou não do réu prestar as contas requeridas pelo correntista, no caso do artigo 915 do CPC. (...)"(AC nº. 373.597-7, 15ª CC. Juiz Fábio Haick Dalla Vecchia, publ. em 24/11/2006, DJ nº. 7242).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO EM SUA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO GENÉRICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE O APELADO TEM DIREITO DE EXIGIR DO RÉU PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PELO CORRENTISTA NO SENTIDO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO. PLEITO DE LIMITAÇÃO AO OFERECIMENTO DOS EXTRATOS E INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE PRESTA A REVISAR OU ANULAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA, POR ESTAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Na primeira fase da ação de prestação de contas busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o apelado atribui ao apelante, não sendo, portanto, possível à análise de revisão ou anulação de cláusulas contratuais." (AC nº. 295.749-3, 18ª CC, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, publ. em 02/09/2005, DJ nº. 6947).
Deste modo, limitando-se a primeira fase desta ação à declaração do dever ou não de prestar contas, não poderia a juíza a quo ter determinado na sentença (fs. 85) que o banco esclarecesse "quais os percentuais de juros cobrados; a origem deles; os índices de correção monetária utilizados e seus percentuais; existência ou não de capitalização; origem de cada lançamento e legitimidade, indicando a cláusula e norma em vigor entre as partes; o significado dos códigos indicados, e se foram cobrados valores referentes aos mesmos, indicar cláusula do contrato em que se embasou e legitimidade da cobrança; existência de autorização para compra de seguro, apresentando a respectiva apólice; saldo devedor ou credor", sendo suficiente que o banco ao prestar as contas o faça na forma do artigo 917 do CPC, ou seja, de forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, instruída a prestação com os documentos justificativos.
4. Da decadência.
Aduz o apelante que a apelada terá direito de impugnar apenas os débitos, a título de tarifas e seguros, do período de noventa dias que antecederem a propositura da presente ação.
Assiste razão ao apelante.
Cada uma das tarifas debitadas na conta corresponde a um específico serviço prestado pela instituição financeira, cujo valor se encontra tabelado e à disposição de qualquer interessado, mesmo porque regulamentado pelo Banco Central.
Assim, havendo lançamento fraudulento ou indevido, o vício do serviço prestado pelo banco é aparente e de fácil constatação, porquanto a correntista não reconhecerá o respectivo débito nos extratos que o banco coloca à sua disposição.
Por sua vez, não é crível que a correntista não observe, ou tolere passivamente, reiterados débitos indevidos em sua conta corrente durante anos sem reclamar ou exigir justificação do banco.
O Código de Defesa do Consumidor, a par de conceder o benefício da inversão do ônus da prova ao consumidor ao incumbir o banco de demonstrar a regularidade do seu ato, em contrapartida, evitando abusos, estabeleceu o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II) para que se reclame de vícios aparentes e de fácil constatação no produto ou serviço.
Desta forma, tem a correntista aquele prazo para questionar a entidade sobre o lançamento irregular, sob pena de perder o direito de fazê-lo, sem que dela se possa exigir, depois de anos e anos, que comprove a autorização para efetuar determinado débito.
Portanto, no que se refere aos lançamentos realizados no decorrer da relação contratual, relativos aos vícios aparentes e de fácil constatação, é de se notar que a correntista já decaiu do direito de opor qualquer tipo de reclamação contra a sua validade, conforme o prazo decadencial de 90 dias estipulado pelo art. 26, inc. II do CDC.
5. Dilação do prazo para apresentação das contas.
Pretende o apelante a dilação do prazo para apresentação das contas.
O prazo dado pelo Juízo a quo para a prestação de contas pelo apelante é o previsto no art. 915, § 2º do CPC e sendo um prazo legal é insuscetível de alteração sem motivo relevante para tanto.
Nos termos do artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil, é necessário que o obrigado a prestar contas demonstre ao juiz que não poderá ser realizada dentro do prazo, por justa causa, o que não ocorreu no presente caso, pois o apelante limita-se a alegar a abrangência de extratos e que a dilação do prazo não acarreta prejuízo à apelada.
Portanto, o recurso não merece provimento no tocante ao alongamento do prazo para a prestação das contas, pois sem justa causa à extensão mantém-se o prazo legal de 48 horas fixado na sentença. Anote-se:
"Apelação cível. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência. Interesse de agir. Dever do banco de prestar contas. Prazo de 48 horas previsto no art. 915, § 2º, do CPC (...) Não havendo justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação de contas, mantêm-se o prazo de 48 horas, estabelecido no art. 915, § 2º, do CPC. 4. Apelação não - provida." (TJPR, 15ª Câmara Cível, acórdão 3902, AC 324143-8, Des. Relator Luiz Carlos Gabardo, DJ 7122, 19/05/2006).
6. Honorários Advocatícios.
Com razão o apelante ao pedir a redução dos honorários advocatícios.
Esta Câmara, revendo orientação anterior, no que se refere aos honorários advocatícios fixados em sede de ação de prestação de contas, resolveu fixar, a partir do julgamento da Apelação Cível 455.474-3, ocorrido em 26/03/08, os honorários advocatícios na importância de R$ 400,00. Justifica-se o arbitramento da verba honorária em tal valor por estar dentro dos parâmetros da coerência e razoabilidade, na medida em que remunera condignamente o procurador da parte autora, sem ser exacerbado e nem aviltando a atividade profissional do advogado, considerando ao mesmo tempo a simplicidade da causa, reiterada aos milhares, ausência de instrução e entendimento já solidificado por súmula.
Nestas condições, merece ser provida a apelação do banco também neste tópico, para que sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 400,00.
7. Conclusão.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de impugnar os lançamentos relativos às tarifas bancárias e a serviços variados, sob os quais já tenha se aperfeiçoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, "caput" e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 400,00 e para determinar que o banco preste contas na forma do artigo 917 do CPC.
Não há reflexos na sucumbência porque mesmo com a alteração operada em sede recursal a apelada decaiu em parte mínima de seu pedido, sendo aplicável o parágrafo único do art. 21 do CPC.
Decisão
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de impugnar os lançamentos relativos a tarifas bancárias e serviços variados, sob os quais já tenha se aperfeiçoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, "caput" e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 400,00 e para determinar que o banco preste contas na forma do artigo 917 do CPC, de acordo com o voto do Relator.
O julgamento foi presidido por este Relator e participaram os Senhores Desembargadores HAYTON LEE SWAIN FILHO e JURANDY SOUZA JUNIOR.
Curitiba, 06 de agosto de 2.008.

Des. Hamilton Mussi Corrêa - Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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