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17 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 4170629 PR 0417062-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0417062-9
APELAÇÃO CÍVEL Nº 417.062-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
APELANTES:PAULO SOARES KOEHLER E OUTROS
APELADO:ESTADO DO PARANÁ
RELATOR:Juiz Conv. ESPEDITO REIS DO AMARAL


TRIBUTÁRIO - ITCMD - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO A PARTE DOS BENS DA HERANÇA - DECISÃO SOBRE A PARTILHA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INOCORRENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não obstante o fato gerador do ITCMD se operar com o óbito, antes da homologação do cálculo não há lançamento válido (Súmula 114 do STF).
Ainda, a despeito de homologado o cálculo, se não intimada a Fazenda Pública, resta impossibilitada, por razão alheia à sua vontade, a constituição definitiva do crédito tributário e, assim, não há fluência do prazo decadencial, tampouco do prescricional.




Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 417.062-9, de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que são apelantes PAULO SOARES KOEHLER E OUTROS e apelado o ESTADO DO PARANÁ.

1 - EXPOSIÇÃO FÁTICA:
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença1 que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória, onde se busca a declaração de decadência e prescrição de crédito tributário (imposto de transmissão causa mortis) e, por conseguinte, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em razões recursais2, os apelantes alegam, em síntese, que: a) o fato gerador do tributo ocorreu no momento da abertura da sucessão, com o evento morte verificado em 18/12/88; b) conforme dispõe o art. 173 do CTN, o prazo decadencial se extinguiu em 01/01/94, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) o ESTADO DO PARANÁ tomou ciência da abertura do inventário no ano de 1989; d) a sentença homologatória do cálculo do imposto foi proferida em maio de 1990, verificando-se a decadência em 01/01/96; e) se for considerado como ato de lançamento apenas a manifestação exarada por ocasião da expedição dos formais de partilha, a pretensão do Estado também está fulminada pela prescrição.
Buscam o provimento do recurso de apelação, para ser declarada a extinção do crédito tributário relativo ao ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens objeto do formal de partilha, com inversão dos ônus de sucumbência.
Em contra-razões3, o apelado pugna pela manutenção da sentença.
Em sua intervenção4, a ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

2 - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso pode ser conhecido.
Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de decadência e prescrição de crédito tributário - ITCMD sobre a transmissão de bens deixados por ISEL PELLIZZARI LOPES KOEHLER.
Contudo, não lhes assiste razão.
No caso, o inventário seguiu o rito ordinário. E, como se verifica à fl. 242, o cálculo do imposto incidente sobre os bens situados em Curitiba, no montante de Cr$ 25.502,96, foi homologado (fl. 246), mas as guias não foram retiradas, prosseguindo-se com a apresentação do plano de partilha (fls. 428/445) e posterior julgamento (fl. 448).
Logo, restou desatendido o disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil:
"Pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha."

Oportuna, a propósito, a lição de Nelson Nery Junior5:
"Pagamento de impostos. O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributos decorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo."

Nessas circunstâncias, não há como se sustentar a tese acerca da decadência, levantada pelos autores.
Como é curial, a apuração do ITCMD depende de uma série de procedimentos estranhos à atuação da autoridade administrativa, que deve aguardar o trâmite do processo judicial.
Daí se segue que, não obstante o fato gerador se operar com o óbito, antes da homologação do cálculo não há como se considerar válido o lançamento, consoante dispõe a súmula 114 do STF: "O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo".
No caso, a despeito de homologado o cálculo, não consta a intimação da Fazenda Pública e, assim, restou impossibilitada, por razão alheia à sua vontade, a constituição definitiva do crédito tributário. Logo, não fluiu o prazo decadencial.
A propósito, o entendimento jurisprudencial colacionado pela ilustre Promotora de Justiça Substituta em Segundo Grau, verbis:
"SUCESSÕES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INOCORRENTE. EMBORA O FATO GERADOR SE CONSTITUA COM O ÓBITO, APENAS O LANÇAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DANDO ORIGEM À OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO (STF, SÚMULA 114). APURAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO, APÓS O PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO, COMO CONDIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 70017881228, 8ª Câmara Cível, TJ/RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 08/03/2007)

"FAMÍLIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INOCORRENTE. APENAS O LANÇAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DANDO ORIGEM À OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO (STF, SÚMULA 114). DESCONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE DE SER OUVIDA NOS CASOS DE SEU INTERESSE (CPC, ART. 1.108). AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 70018284372, 8ª Câmara Cível, TJ/RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 26/04/2007)

Por fim, a decisão que julgou a partilha partiu da falsa premissa de que o imposto 'mortis causa' havia sido recolhido, pois os autores apresentaram petição onde afirmam comprovar o recolhimento dos tributos faltantes (fl. 317), mas na verdade comprovaram somente a quitação do ITCMD incidente sobre imóveis situados em outras localidades (São Paulo, Guaratuba e Laranjeiras do Sul).
Em suma, correta a sentença ao afastar a decadência e a prescrição.
O voto, assim, é no sentido de negar provimento ao recurso.

3 - DECISÃO:
Posto isto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento os Desembargadores CELSO ROTOLI DE MACEDO (Presidente, com voto) e DIMAS ORTÊNCIO DE MELO (Revisor).
Curitiba, 10 de junho de 2008.

Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL
Relator


1 Fls. 490/495.
2 Fls. 498/504.
3 Fls. 508/527.
4 Fls. 538/547.
5 In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 7ª Edição. 2003. pág. 1.181/1.182.


Não vale como certidão ou intimação.



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