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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Ação Penal Originária : APN 1356018 PR 0135601-8 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0135601-8

    Ação Penal Originária nº 135.601-8, de Londrina
    Autor:Ministério Público do Estado do Paraná
    Denunciados:Antonio Casemiro Belinati
    Gino Azzolini Neto
    Luiz César Auvray Guedes
    Mauro Maggi
    Nelson Takeo Kohatsu
    Júlio Aparecido Bitencourt
    Edson Alves da Cruz
    Eduardo Alonso de Oliveira
    Júnior César Silva Santos
    Antônio Marcos Caetano
    Alexandre Sanches de Oliveira
    José Cargos Bahia

    Relator:Des. Carlos Hoffmann


    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. COMPREENSÃO DO REAL PEDIDO. CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL PARA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. NULIDADE A QUE O ACUSADO DEU CAUSA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS CO-DENUNCIADOS. INVALIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS CO-DENUNCIADOS. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME. COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. RE-RATIFICAÇÃO DE ATOS.
    Apesar de estar presente falha técnica na denominação do ato processual objeto da argüição de nulidade, sendo compreensível o real pedido formulado, deve ser conhecido. Ao acusado que não comprovou prejuízo na ausência de notificação pessoal e que deu causa para a não localização em razão de ter alterada a residência declinada por ocasião do interrogatório na fase policial sem formal e escrita comunicação, não se reconhece a nulidade na notificação via edital para apresentação de resposta preliminar. Inteligência do art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
    O interrogatório de um dos acusados é inválido em relação aos co-denunciados cuja defesa não teve oportunidade de participar do ato. Inteligência do art. 188 do CPP.
    É nula, por violação ao art. 396 do CPP, a inquirição de testemunhas em que não se oportuniza a participação da defesa de co-denunciados e que é realizada com inversão da ordem processual, pois produzida anteriormente à citação e interrogatório de todos os denunciados.
    A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal não se constitui em elementar do crime, mas de condição de caráter pessoal que se liga exclusivamente à maior reprovabilidade da conduta do funcionário público. Inteligência do art. 30, primeira parte, do Código Penal.
    Embora se trate de competência superveniente, é oportuna a ratificação dos demais atos processuais validamente realizados, de modo a respeitar o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.
    Indeferida a declaração da nulidade argüida pelo denunciado Edson Alves da Cruz. Anulada, a requerimento da Procuradoria-Geral da Justiça, a inquirição de testemunhas produzida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra. Invalidado, de ofício, o interrogatório judicial do réu Júlio Aparecido Bitencourt. Excluída a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP em relação aos acusados Antônio Marcos Caetano e Júnior César Silva Santos, persistindo a classificação na modalidade fundamental. Decretada a re-ratificação dos demais atos processuais, em especial o recebimento da denúncia e a citação do réu Júlio Aparecido Bitencourt.








    1. RELATÓRIO:
    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Antonio Casemiro Belinati, Gino Azzolini Neto, Luiz César Auvray Guedes, Mauro Maggi, Nelson Takeo Kohatsu, Júlio Aparecido Bitencourt, Edson Alves da Cruz, Eduardo Alonso de Oliveira, Júnior César Silva Santos, Antônio Marcos Caetano, Alexandre Sanches de Oliveira e José Cargos Bahia (fls. 02/20). Conforme se infere da narração fática, no mês de setembro de 1998, após decisão tomada com Gino Azzolini Neto (à época Secretário de Governo), Antonio Casemiro Belinati, então Prefeito de Londrina, determinou a transferência de valores para a conta da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), como se fosse pagamento de mercadorias fornecidas por determinada empresa, as quais não foram entregues de fato, em decorrência de licitação, e o dinheiro seria desviado pelos Diretores da Autarquia do Meio Ambiente em especial com a participação de Antônio Marcos Caetano, vulgo Toni, ex-proprietário da empresa Londriareia, que teria de apresentar proposta em nome de Júnior César Silva Santos, novo proprietário, fornecendo documentos contendo declarações falsas que instruiriam a carta-convite - que seria forjada em seguida - destinados a acobertar o pagamento ilegal por meio da montagem de procedimento licitatório. Luiz César Auvray Guedes, então Secretário da Fazenda, auxiliou a transferir os recursos, e Mauro Maggi, Diretor-Presidente da AMA, Nelson Takeo Kohatsu, Diretor Administrativo-Financeiro, e Júlio Aparecido Bittencourt, Diretor Operacional daquela autarquia, realizaram pagamentos ilícitos a empresas ou empresários previamente escolhidos. Edson Alves da Cruz (vulgo Edinho), Alexandre Sanches de Oliveira e José Carlos Bahia, funcionários da AMA, participaram da fraude mediante inserção de declarações falsas nos documentos públicos que instruíram o procedimento licitatório forjado sob nº 39/98, ao permitirem que seus nomes fossem colocados na qualidade de integrantes da inexistente comissão de licitação da aludida carta-convite, bem como ao assinarem os documentos. Pela prática, em tese, desses fatos, foi imputada a Antonio Casemiro Belinati, Gino Azzolini Neto, Mauro Maggi, Eduardo Alonso de Oliveira, Nelson Takeo Kohatsu, Júnior César Silva Santos e Antônio Marcos Caetano a prática dos crimes previstos no art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67, art. , inc. V, § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 299, parágrafo único, do Código Penal, combinados com os arts. 29 e 69 do CP, e observadas as disposições do art. 62, incisos I e III, do CP quanto aos dois primeiros. A Júlio Aparecido Bittencourt, Edson Alves da Cruz, Alexandre Sanches de Oliveira e José Carlos Bahia, a prática do delito tipificado no art. 299, parágrafo único, do CP, observadas as disposições do art. 29 do CP. A Luiz César Auvray Guedes, a prática dos crimes previstos no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e art. , inciso V, § 4º, da Lei 9.613/98, combinados com os artigos 29 e 69, os dois do Código Penal.
    A resposta preliminar foi apresentada por Júlio Aparecido Bittencourt (fls. 924/948), José Carlos Bahia (fls. 1057/1065), Antônio Marcos Caetano (fls. 1069/1076), Alexandre Sanches de Oliveira (fls. 1080/1088), Luiz César Auvray Guedes (fls. 1092/1128), Júnior César Silva Santos (fls. 1239/1241), Nelson Takeo Kohatsu (fls. 1296/1300) e Mauro Maggi (fls. 1327/1330). Antonio Casemiro Belinati, embora regularmente notificado (fl. 1236) quedou-se inerte. Gino Azzolini Neto, Edson Alves da Cruz e Eduardo Alonso de Oliveira foram notificados via edital (fl. 1463), também permanecendo inertes naquele momento (fl. 1464). A seguir, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo recebimento da denúncia (fls. 1469/1476). Gino Azzolini Neto compareceu aos autos impugnando a notificação editalícia (fls. 1486/1488) e formulando resposta preliminar (fls. 1535/1553), razão pela qual se oportunizou nova manifestação pela Procuradoria Geral de Justiça (fls. 1599/1608).
    A Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, recebeu a denúncia (Acórdão nº 16789, de 23.09.2004 - fls. 1612/1624).
    Antonio Casemiro Belinati opôs embargos de declaração (fls. 1632/1634), que foram rejeitados (fls. 1643/1647), e, em seguida, interpôs Recurso Especial (fls. 1655/1663 do apenso), cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 1679/1681 do apenso).
    Com o trânsito em julgado do recebimento da denúncia, foram delegados poderes ao Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra para citação, interrogatório, recebimento de defesa prévia e inquirição de testemunhas (fls. 1681/1682 e 1689/1690).
    Encaminhados os autos àquele juízo, o acusado Júlio Aparecido Bittencourt foi citado (fl. 1699) e interrogado (fls. 1700/1701), apresentando defesa prévia (fl. 1703). As testemunhas Célia Regina Pereira de Souza e Arthur Gomes dos Santos Filho, arroladas na denúncia, foram inquiridas (fls. 1722/1723). O Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra, atendendo manifestação ministerial (fls. 1727/1728), verificou a existência de pluralidade de denunciados e restituiu os autos à Segunda Câmara Criminal.
    Neste Tribunal de Justiça, Edson Alves da Cruz peticionou requerendo a "decretação da nulidade da citação" editalícia, ao fundamento de que colaborou nas investigações dos ilícitos e sempre foi facilmente localizado em Londrina, onde exerce seu ofício de advogado, tendo inclusive informado a um funcionário da Promotoria de Investigações Criminais o endereço em que poderia ser localizado (fls. 1746/1747).
    A Segunda Câmara Criminal, em razão da diplomação e posse do denunciado Antônio Casemiro Belinati no cargo de Deputado Estadual, encaminhou os autos, então, a este Órgão Especial (fl. 1763).
    Em atenção à dialeticidade, oportunizou-se à douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciamento sobre a alegação de nulidade, ocasião em que se manifestou pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido, pugnando, ainda, pela anulação dos atos de inquirição de testemunhas produzidos pelo Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra (fls. 1775/1777).
    É o relatório.

    2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
    Como se viu, os presentes autos foram encaminhados pela Segunda Câmara Criminal a este Órgão Especial em virtude da diplomação e posse do denunciado Antônio Casemiro Belinati no cargo de Deputado Estadual. Trata-se, portanto, de competência superveniente, na qual os atos processuais anteriores foram praticados pelo órgão jurisdicional que, à época, possuía competência. É oportuno, então, que neste momento se delibere acerca da ratificação de atos, porquanto o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça assim o exija (HC 48252/GO, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10.04.2006, p. 307; HC 35213/CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29.08.2005, p. 374), em analogia ao art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal.
    Nessa orientação, e por consectário lógico da influência sobre a ordem do procedimento, agora deve ser resolvida (2.1) a argüição de nulidade formulada pelo acusado Edson Alves da Cruz, (2.2) a ratificação da denúncia, (2.3) a nulidade de inquirição de testemunhas suscitada pela Procuradoria Geral da Justiça e, também, (2.4) o exame dos demais atos processuais realizados após o recebimento da denúncia pela Segunda Câmara Criminal.
    2.1 O advogado Edson Alves da Cruz, em defesa própria, alega existir nulidade sobre a "citação" realizada via edital, argumentando que sempre foi facilmente localizado em Londrina, tendo informado a um funcionário da Promotoria de Investigações Criminais o ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6152938/acao-penal-originaria-apn-1356018-pr-0135601-8/inteiro-teor-12291474

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