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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Penal Originária : APN 1356018 PR 0135601-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 6 anos atrás

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Processo: 0135601-8

Ação Penal Originária nº 135.601-8, de Londrina
Autor:Ministério Público do Estado do Paraná
Denunciados:Antonio Casemiro Belinati
Gino Azzolini Neto
Luiz César Auvray Guedes
Mauro Maggi
Nelson Takeo Kohatsu
Júlio Aparecido Bitencourt
Edson Alves da Cruz
Eduardo Alonso de Oliveira
Júnior César Silva Santos
Antônio Marcos Caetano
Alexandre Sanches de Oliveira
José Cargos Bahia

Relator:Des. Carlos Hoffmann


AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. COMPREENSÃO DO REAL PEDIDO. CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL PARA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. NULIDADE A QUE O ACUSADO DEU CAUSA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS CO-DENUNCIADOS. INVALIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS CO-DENUNCIADOS. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME. COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. RE-RATIFICAÇÃO DE ATOS.
Apesar de estar presente falha técnica na denominação do ato processual objeto da argüição de nulidade, sendo compreensível o real pedido formulado, deve ser conhecido. Ao acusado que não comprovou prejuízo na ausência de notificação pessoal e que deu causa para a não localização em razão de ter alterada a residência declinada por ocasião do interrogatório na fase policial sem formal e escrita comunicação, não se reconhece a nulidade na notificação via edital para apresentação de resposta preliminar. Inteligência do art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
O interrogatório de um dos acusados é inválido em relação aos co-denunciados cuja defesa não teve oportunidade de participar do ato. Inteligência do art. 188 do CPP.
É nula, por violação ao art. 396 do CPP, a inquirição de testemunhas em que não se oportuniza a participação da defesa de co-denunciados e que é realizada com inversão da ordem processual, pois produzida anteriormente à citação e interrogatório de todos os denunciados.
A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal não se constitui em elementar do crime, mas de condição de caráter pessoal que se liga exclusivamente à maior reprovabilidade da conduta do funcionário público. Inteligência do art. 30, primeira parte, do Código Penal.
Embora se trate de competência superveniente, é oportuna a ratificação dos demais atos processuais validamente realizados, de modo a respeitar o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.
Indeferida a declaração da nulidade argüida pelo denunciado Edson Alves da Cruz. Anulada, a requerimento da Procuradoria-Geral da Justiça, a inquirição de testemunhas produzida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra. Invalidado, de ofício, o interrogatório judicial do réu Júlio Aparecido Bitencourt. Excluída a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP em relação aos acusados Antônio Marcos Caetano e Júnior César Silva Santos, persistindo a classificação na modalidade fundamental. Decretada a re-ratificação dos demais atos processuais, em especial o recebimento da denúncia e a citação do réu Júlio Aparecido Bitencourt.








1. RELATÓRIO:
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Antonio Casemiro Belinati, Gino Azzolini Neto, Luiz César Auvray Guedes, Mauro Maggi, Nelson Takeo Kohatsu, Júlio Aparecido Bitencourt, Edson Alves da Cruz, Eduardo Alonso de Oliveira, Júnior César Silva Santos, Antônio Marcos Caetano, Alexandre Sanches de Oliveira e José Cargos Bahia (fls. 02/20). Conforme se infere da narração fática, no mês de setembro de 1998, após decisão tomada com Gino Azzolini Neto (à época Secretário de Governo), Antonio Casemiro Belinati, então Prefeito de Londrina, determinou a transferência de valores para a conta da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), como se fosse pagamento de mercadorias fornecidas por determinada empresa, as quais não foram entregues de fato, em decorrência de licitação, e o dinheiro seria desviado pelos Diretores da Autarquia do Meio Ambiente em especial com a participação de Antônio Marcos Caetano, vulgo Toni, ex-proprietário da empresa Londriareia, que teria de apresentar proposta em nome de Júnior César Silva Santos, novo proprietário, fornecendo documentos contendo declarações falsas que instruiriam a carta-convite - que seria forjada em seguida - destinados a acobertar o pagamento ilegal por meio da montagem de procedimento licitatório. Luiz César Auvray Guedes, então Secretário da Fazenda, auxiliou a transferir os recursos, e Mauro Maggi, Diretor-Presidente da AMA, Nelson Takeo Kohatsu, Diretor Administrativo-Financeiro, e Júlio Aparecido Bittencourt, Diretor Operacional daquela autarquia, realizaram pagamentos ilícitos a empresas ou empresários previamente escolhidos. Edson Alves da Cruz (vulgo Edinho), Alexandre Sanches de Oliveira e José Carlos Bahia, funcionários da AMA, participaram da fraude mediante inserção de declarações falsas nos documentos públicos que instruíram o procedimento licitatório forjado sob nº 39/98, ao permitirem que seus nomes fossem colocados na qualidade de integrantes da inexistente comissão de licitação da aludida carta-convite, bem como ao assinarem os documentos. Pela prática, em tese, desses fatos, foi imputada a Antonio Casemiro Belinati, Gino Azzolini Neto, Mauro Maggi, Eduardo Alonso de Oliveira, Nelson Takeo Kohatsu, Júnior César Silva Santos e Antônio Marcos Caetano a prática dos crimes previstos no art. , inc. I, do Decreto-Lei 201/67, art. , inc. V, § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 299, parágrafo único, do Código Penal, combinados com os arts. 29 e 69 do CP, e observadas as disposições do art. 62, incisos I e III, do CP quanto aos dois primeiros. A Júlio Aparecido Bittencourt, Edson Alves da Cruz, Alexandre Sanches de Oliveira e José Carlos Bahia, a prática do delito tipificado no art. 299, parágrafo único, do CP, observadas as disposições do art. 29 do CP. A Luiz César Auvray Guedes, a prática dos crimes previstos no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e art. , inciso V, § 4º, da Lei 9.613/98, combinados com os artigos 29 e 69, os dois do Código Penal.
A resposta preliminar foi apresentada por Júlio Aparecido Bittencourt (fls. 924/948), José Carlos Bahia (fls. 1057/1065), Antônio Marcos Caetano (fls. 1069/1076), Alexandre Sanches de Oliveira (fls. 1080/1088), Luiz César Auvray Guedes (fls. 1092/1128), Júnior César Silva Santos (fls. 1239/1241), Nelson Takeo Kohatsu (fls. 1296/1300) e Mauro Maggi (fls. 1327/1330). Antonio Casemiro Belinati, embora regularmente notificado (fl. 1236) quedou-se inerte. Gino Azzolini Neto, Edson Alves da Cruz e Eduardo Alonso de Oliveira foram notificados via edital (fl. 1463), também permanecendo inertes naquele momento (fl. 1464). A seguir, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo recebimento da denúncia (fls. 1469/1476). Gino Azzolini Neto compareceu aos autos impugnando a notificação editalícia (fls. 1486/1488) e formulando resposta preliminar (fls. 1535/1553), razão pela qual se oportunizou nova manifestação pela Procuradoria Geral de Justiça (fls. 1599/1608).
A Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, recebeu a denúncia (Acórdão nº 16789, de 23.09.2004 - fls. 1612/1624).
Antonio Casemiro Belinati opôs embargos de declaração (fls. 1632/1634), que foram rejeitados (fls. 1643/1647), e, em seguida, interpôs Recurso Especial (fls. 1655/1663 do apenso), cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 1679/1681 do apenso).
Com o trânsito em julgado do recebimento da denúncia, foram delegados poderes ao Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra para citação, interrogatório, recebimento de defesa prévia e inquirição de testemunhas (fls. 1681/1682 e 1689/1690).
Encaminhados os autos àquele juízo, o acusado Júlio Aparecido Bittencourt foi citado (fl. 1699) e interrogado (fls. 1700/1701), apresentando defesa prévia (fl. 1703). As testemunhas Célia Regina Pereira de Souza e Arthur Gomes dos Santos Filho, arroladas na denúncia, foram inquiridas (fls. 1722/1723). O Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra, atendendo manifestação ministerial (fls. 1727/1728), verificou a existência de pluralidade de denunciados e restituiu os autos à Segunda Câmara Criminal.
Neste Tribunal de Justiça, Edson Alves da Cruz peticionou requerendo a "decretação da nulidade da citação" editalícia, ao fundamento de que colaborou nas investigações dos ilícitos e sempre foi facilmente localizado em Londrina, onde exerce seu ofício de advogado, tendo inclusive informado a um funcionário da Promotoria de Investigações Criminais o endereço em que poderia ser localizado (fls. 1746/1747).
A Segunda Câmara Criminal, em razão da diplomação e posse do denunciado Antônio Casemiro Belinati no cargo de Deputado Estadual, encaminhou os autos, então, a este Órgão Especial (fl. 1763).
Em atenção à dialeticidade, oportunizou-se à douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciamento sobre a alegação de nulidade, ocasião em que se manifestou pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido, pugnando, ainda, pela anulação dos atos de inquirição de testemunhas produzidos pelo Juízo de Direito da Comarca de São Jerônimo da Serra (fls. 1775/1777).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Como se viu, os presentes autos foram encaminhados pela Segunda Câmara Criminal a este Órgão Especial em virtude da diplomação e posse do denunciado Antônio Casemiro Belinati no cargo de Deputado Estadual. Trata-se, portanto, de competência superveniente, na qual os atos processuais anteriores foram praticados pelo órgão jurisdicional que, à época, possuía competência. É oportuno, então, que neste momento se delibere acerca da ratificação de atos, porquanto o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça assim o exija (HC 48252/GO, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10.04.2006, p. 307; HC 35213/CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29.08.2005, p. 374), em analogia ao art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal.
Nessa orientação, e por consectário lógico da influência sobre a ordem do procedimento, agora deve ser resolvida (2.1) a argüição de nulidade formulada pelo acusado Edson Alves da Cruz, (2.2) a ratificação da denúncia, (2.3) a nulidade de inquirição de testemunhas suscitada pela Procuradoria Geral da Justiça e, também, (2.4) o exame dos demais atos processuais realizados após o recebimento da denúncia pela Segunda Câmara Criminal.
2.1 O advogado Edson Alves da Cruz, em defesa própria, alega existir nulidade sobre a "citação" realizada via edital, argumentando que sempre foi facilmente localizado em Londrina, tendo informado a um funcionário da Promotoria de Investigações Criminais o endereço em que poderia ser localizado.
Conquanto aduza a Procuradoria Geral da Justiça que o pedido não deve ser conhecido, eis que até o momento ainda não foi operada a citação, tenho entendimento diverso, pois embora o denunciado tenha se referido a "citação", ato processual que efetivamente ainda não foi realizado, está claro que a menção foi equivocada, pois queria ele se referir à notificação para resposta à denúncia, único ato que em sua relação foi promovido mediante edital. Assim, apesar da falha terminológica, o sentido real do pedido pode ser compreendido e, conseqüentemente, conhecido.
Pois bem. É verdade que o não esgotamento de diligências com o fito de localização pessoal do acusado é causa de nulidade. No entanto, no caso, não há de ser declarada por duas razões.
A primeira, de que não se vislumbra a presença de efetivo prejuízo. Com efeito, o acusado não fez prova da presença do prejuízo e nem demonstrou que se fosse localizado pessoalmente para responder aos termos da acusação teria obtido êxito na rejeição da denúncia. De outro vértice, nos autos há elementos suficientes a tornar clara a ausência de prejuízo, porquanto a pluralidade de respostas preliminares apresentadas por co-denunciados trouxe aos autos ampla discussão sobre a presença dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Ainda, a fase instrutória encontra-se apenas no início e nela todas as oportunidades de exercício do contraditório e da ampla defesa serão asseguradas. O Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de a nulidade não deve ser declarada quando inexista efetivo prejuízo:
"O Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pás de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJU 15.04.05 e AI-AgR 559.632/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 03.02.06).
Os automatismos devem ser evitados em sede de Processo Penal. O que a Constituição reputa indispensável é que se garanta a todo cidadão processado criminalmente a oportunidade efetiva de se contrapor à acusação que lhe é feita.
A não realização da ouvida preliminar do acusado não lhe causa prejuízo, quando o trâmite processual posterior assegurou-lhe todas as oportunidades de defesa. Ofende a lógica do razoável, em prejuízo da efetiva atuação jurisdicional, a pretendida declaração de nulidade, em todos os casos, com a repetição dos atos processuais, sem um mínimo de alegação ou demonstração objetiva de prejuízo"(HC 90411/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17.03.2008, p. 1).
A segunda, como bem observou a douta Procuradoria de Justiça quando da dedução de sua manifestação sucessiva, a de que foi a conduta do próprio denunciado Edson Alves da Cruz que frustrou a notificação pessoal, ensejando a notificação ficta, viabilizando a aplicação do disposto no art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal. Isso porque o denunciado foi interrogado perante a autoridade policial na fase inquisitória do procedimento (fls. 248/251), momento em que já na condição de indiciado declinou residir na Avenida São Paulo, nº 808, apartamento 701, em Londrina (PR). E foi justamente nesse endereço que foi realizada diligência por oficial de justiça a fim de notificá-lo para a apresentação de resposta preliminar, porém, lá não foi encontrado, nem se obteve informações sobre a localização atualizada - conforme certidão de fl. 1237. Portanto, mesmo ciente de que contra si pesava investigação policial e tendo conhecimento técnico-jurídico da importância da manutenção atualizada dos dados, pois é advogado, deixou de comunicar a alteração de residência formalmente e por escrito às autoridades responsáveis pela condução do feito.
2.2 Resolvida a não decretação de nulidade sobre a notificação editalícia do acusado Edson Alves da Cruz, resulta verificada a regularidade do procedimento até o momento anterior ao recebimento da denúncia. Cumpre, agora, analisar a ratificação dos demais atos.
2.2.1 Em relação ao recebimento da denúncia é necessário reparo apenas para o fim de excluir a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP em relação aos acusados Antônio Marcos Caetano e Júnior César Silva Santos.
É que o posicionamento deste Órgão Especial firmou-se no sentido de que "a causa de aumento prevista para o delito de falsidade ideológica não se aplica aos denunciados que não se enquadram no conceito de funcionário público, ainda que por equiparação, porquanto não se trata de elementar do tipo penal em questão, restando afastada a incidência do disposto no artigo 30 do Código Penal" (Acórdão nº 8539, rel. Des. Manasses de Albuquerque, j. 04.04.2008).
Corretamente, entende-se neste colegiado que a causa de aumento de pena está ligada à maior reprovabilidade do agente em função das suas condições pessoais. Isso é observado na doutrina:
"...é oportuno salientar que se trata de majorante que influencia na medida da culpabilidade, denotando maior reprovabilidade pessoal da conduta típica e ilícita, em razão do ilícito ter sido praticado por funcionário público prevalecendo-se do cargo, constituindo a prática do ilícito, em tais circunstâncias, um gravíssimo atentado ao princípio da moralidade administrativa e ao dever de probidade" (Luiz Regis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial. 3ª ed., RT, v. 4, p. 273).
A majorante não se trata de elementar do crime, pois a falsidade ideológica independe da condição de funcionário público do agente, mas sim da previsão abstrata de maior reprovabilidade em função de uma condição de caráter pessoal. Não há, pois, como se comunicar aos agentes que não são funcionários públicos, pois tem lugar a primeira parte do art. 30 do Código Penal.
Dessa feita, e tendo em vista que o exame atento da narração fática demonstra que a denúncia não imputou aos mencionados denunciados a condição de funcionário público, sequer por equiparação, é de ser afastada a causa de aumento de pena em relação a eles, persistindo a modalidade fundamental prevista no caput do art. 299 do CP.
No mais, o Acórdão nº 16789 da Segunda Câmara Criminal (fls. 1612/1624) abordou devidamente as teses defensivas lançadas que poderiam resultar em óbice à estabilização da relação processual e concluiu, acertadamente, pelo recebimento da denúncia. Afora a exclusão já acima delineada, realmente encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e de validade; estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP; não ocorrem quaisquer das hipóteses do art. 43 do CPP; a justa causa se verifica dos elementos documentais e orais realizados até o momento, que concretamente demonstram a existência de crime e fornecem indícios suficientes de autoria. Portanto, viabilizada está a persecução judicial, tornando lícita a coação inerente ao processo penal, motivo pelo qual, é de ser ratificado o recebimento da denúncia.
2.2.2 Entretanto, à exceção da citação do denunciado Júlio Aparecido Bittencourt (fl. 1699), os demais atos posteriores ao recebimento da denúncia - interrogatório (fls. 1700/1701) e inquirição de duas testemunhas arroladas na denúncia (fls. 1722/1723) - encontram-se eivados de vício, pois não observaram corretamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O interrogatório de Júlio Aparecido Bittencourt não atendeu ao disposto no art. 188 do CPP, pois além de ser um meio de defesa, é também um meio de prova, acarretando a necessidade de que em caso de pluralidade de denunciados a defesa de uns participe dos interrogatórios dos demais, podendo solicitar ao magistrado a realização de perguntas não indagadas. O ato realizado, desconsiderando a existência de co-denunciados, não cuidou para que aos demais fosse assegurado tal direito, inexistindo nomeação de advogado em relação aos acusados cuja defesa se fazia ausente ao ato. O interrogatório, conseqüentemente, é inválido em relação aos demais acusados, sendo necessário que o ato seja novamente realizado, agora com atenção plena ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, em exame a contrario sensu, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:
"Em atenção ao comando legal do artigo , do Código de Processo Penal, a ausência de defensor em interrogatório do co-réu não gera nulidade, se tal ato é anterior à lei 10.792/2003" (HC 83.189/SP, rel. Min. conv. Jane Silva, j. 25.10.2007).
A inquirição de testemunhas, além de padecer da mesma falha, foi realizada com inversão da ordem processual, haja vista ter sido anterior à citação e interrogatório de todos os acusados, acarretando violação ao art. 396 do Código de Processo Penal, aplicável ao procedimento da ação penal originária por força do art. , caput, da Lei nº 8.038/90. Essa nulidade, aliás, foi corretamente suscitada pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 1775/1777).
2.3 Diante do exposto, voto no sentido de (a) indeferir o reconhecimento da nulidade argüida pelo denunciado Edson Alves da Cruz; (b) invalidar o interrogatório do acusado Júlio Aparecido Bittencourt; (c) anular a inquirição das duas testemunhas arroladas na denúncia; (d) excluir a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP em relação aos acusados Antônio Marcos Caetano e Júnior César Silva Santos, persistindo a classificação na modalidade fundamental; e (e) re-ratificar todos os demais atos processuais, em especial o recebimento da denúncia e a citação do réu Júlio Aparecido Bitencourt.

3. DISPOSITIVO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, em (a) indeferir o reconhecimento da nulidade argüida pelo denunciado Edson Alves da Cruz; (b) invalidar o interrogatório do acusado Júlio Aparecido Bittencourt; (c) anular a inquirição das duas testemunhas arroladas na denúncia; (d) excluir a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do CP em relação aos acusados Antônio Marcos Caetano e Júnior César Silva Santos, persistindo a classificação na modalidade fundamental; e (e) re-ratificar todos os demais atos processuais.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador J. VIDAL COELHO (sem voto), e votaram com o Relator os eminentes Senhores Desembargadores, OTO SPONHOLZ, RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, TELMO CHEREM, WANDERLEI RESENDE, ANTONIO LOPES DE NORONHA, RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, IVAN BORTOLETO, CELSO ROTOLI DE MACEDO, MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, SÉRGIO ARENHART, WALDEMIR LUIZ DA ROCHA, LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO, MANASSÉS DE ALBUQUERQUE, PAULO ROBERTO HAPNER, ROGÉRIO COELHO, JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR e JOÃO KOPYTOWSKI.
Curitiba, 20 de junho de 2008


Des. CARLOS HOFFMANN, relator


Des. SÉRGIO ARENHART, com declaração de voto


Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, com declaração de voto





Não vale como certidão ou intimação.



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