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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 5208342 PR 0520834-2

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, V E VI DO CPC.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 5208342 PR 0520834-2
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7743
    Julgamento
    28 de Outubro de 2008
    Relator
    Ana Lúcia Lourenço

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, V E VI DO CPC.

    1- IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO DECLARAÇÃO DA RESCISÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE JÁ ESTAVA RESCINDIDO ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA.

    2- PLEITO DE CONDENAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO JÁ ANALISADO EM AÇÃO PROPOSTA PELA APELADA NO JUIZADO ESPECIAL. ANÁLISE QUE PODERIA VIOLAR A COISA JULGADA.

    3- SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6148092/apelacao-civel-ac-5208342-pr-0520834-2

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