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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5208342 PR 0520834-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, V E VI DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 5208342 PR 0520834-2
Relator(a): Ana Lúcia Lourenço
Julgamento: 28/10/2008
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 7743

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, V E VI DO CPC.

1- IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO DECLARAÇÃO DA RESCISÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE JÁ ESTAVA RESCINDIDO ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA.

2- PLEITO DE CONDENAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO JÁ ANALISADO EM AÇÃO PROPOSTA PELA APELADA NO JUIZADO ESPECIAL. ANÁLISE QUE PODERIA VIOLAR A COISA JULGADA.

3- SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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