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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5093354 PR 0509335-4

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

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    Processo: 0509335-4
    APELAÇÃO CRIME Nº 509335-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL

    Apelantes: EDINEI CLEVES CAMARGO;
    ROSA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS.
    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
    Relator:Juiz Rui Portugal Bacellar Filho.
    Revisor:Desembargadora Sônia Regina de Castro.


    PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35)- CONDENAÇÃO - RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA E MODO DE ACONDICIONAMENTO QUE SÃO INDICATIVOS SUFICIENTES DE SE TRATAR DE TRAFICANTES HABITUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA POR ESSA CAUSA ESPECIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DE EDINEI CLEVES CAMARGO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA POR 'MAUS ANTECEDENTES' - PENAS-BASES DIMINUÍDAS EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES.




    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 509335-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 10ª Vara Criminal, em que são apelantes Rosa Aparecida de Freitas dos Santos e Edinei Cleves Camargo e é apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
    Relatório
    Rosa Aparecida de Freitas dos Santos e Edinei Cleves Camargo foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei nº 11.343/2006, do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo da Lei nº 2.252/1954, combinados com o artigo 29 e 70 do Código Penal.
    A sentença (fls. 412-451) julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os apelantes Edinei Cleves Camargo e Rosa Aparecida de Freitas dos Santos por infração ao artigo 33, caput, e ao artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material.
    Ao réu Edinei Cleves Camargo foram impostas as penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa e à ré Rosa Aparecida Freitas dos Santos foram impostas as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
    Em suas razões recursais (fls. 478-492), a defesa de Rosa Aparecida Freitas dos Santos alega insuficiência de provas quanto a sua participação nos fatos criminosos. Requer a absolvição da ré ou, para o caso de não ser esse o entendimento, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
    A defesa de Edinei Cleves Camargo, em suas razões (fls. 499-504), alega insuficiência de provas a justificar o decreto condenatório e pede a reforma da sentença para ser absolvido da imputação.
    Nas contrarrazões (fls. 493-496 e fl. 521), o apelado requer seja negado provimento a ambos os recursos.
    A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (fls. 529-542) pelo conhecimento e não provimento dos recursos.
    Voto
    Merecem ser conhecidas as apelações porque revestidas dos seus pressupostos de admissibilidade.
    A materialidade do crime relativo a entorpecentes resultou provada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 10-19), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 47-48), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 49), do Boletim de Ocorrência (fls. 39-46) e do Laudo Químico-Toxicológico (fl. 133), o qual comprova que o material descrito no auto de apreensão foi constituído "à base de benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como 'crack'".
    A autoria dos fatos é certa e recai sobre os apelantes.
    Rosa Aparecida de Freitas dos Santos afirmou, no seu interrogatório policial (fl. 16) e em Juízo (fls. 237-238), que desconhecia a existência das drogas apreendidas em sua residência, e que sua filha Josimara era usuária de entorpecentes.
    Edinei Cleves Camargo, por sua vez, permaneceu calado na fase policial (fl. 17) e em Juízo (fls. 239-240) negou a autoria dos fatos.
    Todavia, tais negativas não encontram amparo nas provas produzidas nos autos, as quais confirmam a posse da droga, a destinação de venda do entorpecente e a autoria do delito de tráfico.
    O adolescente Dorival de Almeida Batista Júnior, em suas declarações durante a fase policial, afirmou (fls. 53-54):
    "(...) estava morando neste endereço na casa da Rosa Aparecida de Freitas dos Santos há duas semanas (...). Que na casa da Dona Rosa passou a vender drogas para Josimara Freitas dos Santos, vendendo a pedra de crack por cinco reais aos viciados que procuravam a Josimara na casa onde estavam morando. Que ela pegava o crack de Edinei Cleves Camargo, vulgo 'Zangão' em pedras grandes, picava as mesmas, embalava e vendia a pedra por R$ 5,00 e dava para o declarante vender por R$5,00. Que a cada dez pedras de crack que o declarante vendia, ganhava duas da Josimara e vendia elas para se sustentar. Que a Dona Rosa, proprietária da casa e mãe da Josimara, a tudo assistia e concordava com que a sua filha fazia, inclusive, vivia com o dinheiro da venda da droga. Que viu quando os policiais chegaram se identificaram, e naquele momento estavam na casa, na sala, a dona Rosa Aparecida de Freitas dos Santos, Edinei Cleves Camargo, vulgo 'Zangão', Paulo Sérgio de Oliveira, Jonathan Silva de Souza, bem como, o ora declarante. Que a Josimara Freitas dos Santos estava no quarto dela cortando e embalando crack, usando um prato, uma gilete, uma vela, um isqueiro e pedaços plásticos do Supermercado Adriano. (...) Que os policiais indagaram a todos sobre mais drogas , quando a Josimara disse que iria mostrar onde tinha mais, depois ela trocou olhares com o Edinei, vulgo Zangão, e mudou de idéia e disse para o declarante mostrar onde havia mais drogas. Que assim levou os policiais até a casa da Dona Célia, duas casas depois da casa da Dona Rosa e o declarante mostrou aos policiais a bolsa de cor branca que estava debaixo do assoalho da casa, quando um dos policiais efetuou a apreensão da bolsa e no seu interior encontrou três pedras de crack, grandes, embaladas com plásticos da cor amarela com a inscrição do supermercado Adriano (igual aquele encontrado com a Josimara, e que ela usava para embalar as pedras ,enpres na casa de Dona Rosa). Que também havia uma balança de precisão da cor branca. Que esclarece que as drogas e a balança o declarante tinha levado na noite de ontem por volta das 22h, a mando de Josimara e entregou para Célia guardar. (...)."
    (sem grifos no original)
    A co-denunciada Josimara Freitas dos Santos, filha da ora apelante Rosa e também condenada nos autos por delito de tráfico de entorpecentes, afirmou:
    "(...) o patrão da droga é Edinei Cleves Camargo, vulgo Zangão, sendo que a conduzida pega a droga dele em pedras grandes de dez gramas, por cento e oitenta reais, corta, embala, e vende por cinco ou dez reais a pedra. (...)."
    (Fase policial - fl. 14)
    "(...) a droga encontrada em sua residência foi levada para a interrogada pelo denunciado Edinei, que na época dos fatos era seu namorado; que Edinei costumava levar a droga até a residência da interrogada para que a interrogada embalasse a droga individualmente, que posteriormente era vendida pelo denunciado Edinei. (...) toda a droga consumida pela interrogada era fornecida pelo réu Edinei. (...) não sabe informar em que local o réu Edinei guardava a droga; que confirma que o 'patrão' da droga é o denunciado Edinei (...)"
    (Interrogatório judicial - fls. 313-314)
    Quando ouvido em Juízo, o investigador de polícia Cláudio Harmuch declarou (fls. 317-318):
    "(...) o policial Osmair encontrou a filha da proprietária da casa embalando a droga; que na casa se encontrava a proprietária e sua filha, o denunciado conhecido como Zangão que seria o traficante, dois adolescentes e um outro rapaz; que foi encontrado no interior da residência, além da droga, uma arma, uma balança e outros objetos característicos do crime de tráfico de drogas, que indagados sobre a existência de outra quantidade da droga, um dos adolescentes levou o policial Osmair até uma residência próxima, onde foram encontradas três pedras da mesma droga pesando aproximadamente 100 gramas cada pedra; que indagados a respeito das drogas a filha da proprietária da casa informou que comercializava drogas juntamente com o denunciado conhecido como Zangão e que sua mãe dava cobertura. (...)."
    (sem grifos no original)
    Em perfeita harmonia com esse depoimento, as palavras do Policial Civil Osmair José Ferreira da Silva, que afirmou (fls. 319-320):
    "(...) pelo que foi averiguado a droga era comercializada pela denunciada Josimara, com a conivência da ré Rosa, sendo que a droga era fornecida pelo denunciado Edinei (...)"
    Como se vê, os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos acusados corroboram o que disseram o adolescente e Josimara.
    Sabe-se que relatos de policiais constituem prova confiável e de extrema relevância para o deslinde do processo, em especial quando observado o contraditório, pois parte-se do pressuposto que, por se tratar de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:
    "(...). DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. (...). É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada". (STF. HC 87662/PE. 1ª Turma. Relator Ministro Carlos Britto. j. 05/09/2006. DJ. 16/02/2007).
    Ademais, a quantidade de entorpecente que foi apreendida e a forma como foi encontrada, por si só, são suficientes para comprovar a sua destinação comercial.
    Destarte, verifica-se que as provas produzidas demonstram suficientemente que os ora apelantes exerciam o comércio ilícito de entorpecentes e que a droga encontrada na casa da apelante Rosa era destinada à comercialização.
    Portanto, é de se concluir que, ao contrário do alegado nas razões de apelação, as provas são suficientes para ensejar a condenação, de modo que deve ser mantida a sentença.
    Quanto à carga penal, não é procedente o pleito da apelante Rosa, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
    Esse dispositivo tem por finalidade beneficiar o pequeno e eventual traficante, pelo que é aplicável apenas em caso de se tratar de tráfico ocasional.
    Ocorre que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (cerca de 312 g de crack) e a forma de acondicionamento dessa substância são elementos suficientes para indicar que a apelante não é 'marinheira de primeira viagem', mas pessoa acostumada a essa espécie de atividade.
    Somente isso já é indicativo suficiente de que a apelante Rosa efetivamente é traficante habitual e demonstra que, então, não faz ela jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
    A...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6142334/apelacao-crime-acr-5093354-pr-0509335-4/inteiro-teor-12279926