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16 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5093354 PR 0509335-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Processo: 0509335-4
APELAÇÃO CRIME Nº 509335-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL

Apelantes: EDINEI CLEVES CAMARGO;
ROSA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
Relator:Juiz Rui Portugal Bacellar Filho.
Revisor:Desembargadora Sônia Regina de Castro.


PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35)- CONDENAÇÃO - RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGA E MODO DE ACONDICIONAMENTO QUE SÃO INDICATIVOS SUFICIENTES DE SE TRATAR DE TRAFICANTES HABITUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA POR ESSA CAUSA ESPECIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DE EDINEI CLEVES CAMARGO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA POR 'MAUS ANTECEDENTES' - PENAS-BASES DIMINUÍDAS EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 509335-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 10ª Vara Criminal, em que são apelantes Rosa Aparecida de Freitas dos Santos e Edinei Cleves Camargo e é apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
Relatório
Rosa Aparecida de Freitas dos Santos e Edinei Cleves Camargo foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei nº 11.343/2006, do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo da Lei nº 2.252/1954, combinados com o artigo 29 e 70 do Código Penal.
A sentença (fls. 412-451) julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os apelantes Edinei Cleves Camargo e Rosa Aparecida de Freitas dos Santos por infração ao artigo 33, caput, e ao artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material.
Ao réu Edinei Cleves Camargo foram impostas as penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa e à ré Rosa Aparecida Freitas dos Santos foram impostas as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Em suas razões recursais (fls. 478-492), a defesa de Rosa Aparecida Freitas dos Santos alega insuficiência de provas quanto a sua participação nos fatos criminosos. Requer a absolvição da ré ou, para o caso de não ser esse o entendimento, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
A defesa de Edinei Cleves Camargo, em suas razões (fls. 499-504), alega insuficiência de provas a justificar o decreto condenatório e pede a reforma da sentença para ser absolvido da imputação.
Nas contrarrazões (fls. 493-496 e fl. 521), o apelado requer seja negado provimento a ambos os recursos.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (fls. 529-542) pelo conhecimento e não provimento dos recursos.
Voto
Merecem ser conhecidas as apelações porque revestidas dos seus pressupostos de admissibilidade.
A materialidade do crime relativo a entorpecentes resultou provada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 10-19), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 47-48), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 49), do Boletim de Ocorrência (fls. 39-46) e do Laudo Químico-Toxicológico (fl. 133), o qual comprova que o material descrito no auto de apreensão foi constituído "à base de benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como 'crack'".
A autoria dos fatos é certa e recai sobre os apelantes.
Rosa Aparecida de Freitas dos Santos afirmou, no seu interrogatório policial (fl. 16) e em Juízo (fls. 237-238), que desconhecia a existência das drogas apreendidas em sua residência, e que sua filha Josimara era usuária de entorpecentes.
Edinei Cleves Camargo, por sua vez, permaneceu calado na fase policial (fl. 17) e em Juízo (fls. 239-240) negou a autoria dos fatos.
Todavia, tais negativas não encontram amparo nas provas produzidas nos autos, as quais confirmam a posse da droga, a destinação de venda do entorpecente e a autoria do delito de tráfico.
O adolescente Dorival de Almeida Batista Júnior, em suas declarações durante a fase policial, afirmou (fls. 53-54):
"(...) estava morando neste endereço na casa da Rosa Aparecida de Freitas dos Santos há duas semanas (...). Que na casa da Dona Rosa passou a vender drogas para Josimara Freitas dos Santos, vendendo a pedra de crack por cinco reais aos viciados que procuravam a Josimara na casa onde estavam morando. Que ela pegava o crack de Edinei Cleves Camargo, vulgo 'Zangão' em pedras grandes, picava as mesmas, embalava e vendia a pedra por R$ 5,00 e dava para o declarante vender por R$5,00. Que a cada dez pedras de crack que o declarante vendia, ganhava duas da Josimara e vendia elas para se sustentar. Que a Dona Rosa, proprietária da casa e mãe da Josimara, a tudo assistia e concordava com que a sua filha fazia, inclusive, vivia com o dinheiro da venda da droga. Que viu quando os policiais chegaram se identificaram, e naquele momento estavam na casa, na sala, a dona Rosa Aparecida de Freitas dos Santos, Edinei Cleves Camargo, vulgo 'Zangão', Paulo Sérgio de Oliveira, Jonathan Silva de Souza, bem como, o ora declarante. Que a Josimara Freitas dos Santos estava no quarto dela cortando e embalando crack, usando um prato, uma gilete, uma vela, um isqueiro e pedaços plásticos do Supermercado Adriano. (...) Que os policiais indagaram a todos sobre mais drogas , quando a Josimara disse que iria mostrar onde tinha mais, depois ela trocou olhares com o Edinei, vulgo Zangão, e mudou de idéia e disse para o declarante mostrar onde havia mais drogas. Que assim levou os policiais até a casa da Dona Célia, duas casas depois da casa da Dona Rosa e o declarante mostrou aos policiais a bolsa de cor branca que estava debaixo do assoalho da casa, quando um dos policiais efetuou a apreensão da bolsa e no seu interior encontrou três pedras de crack, grandes, embaladas com plásticos da cor amarela com a inscrição do supermercado Adriano (igual aquele encontrado com a Josimara, e que ela usava para embalar as pedras ,enpres na casa de Dona Rosa). Que também havia uma balança de precisão da cor branca. Que esclarece que as drogas e a balança o declarante tinha levado na noite de ontem por volta das 22h, a mando de Josimara e entregou para Célia guardar. (...)."
(sem grifos no original)
A co-denunciada Josimara Freitas dos Santos, filha da ora apelante Rosa e também condenada nos autos por delito de tráfico de entorpecentes, afirmou:
"(...) o patrão da droga é Edinei Cleves Camargo, vulgo Zangão, sendo que a conduzida pega a droga dele em pedras grandes de dez gramas, por cento e oitenta reais, corta, embala, e vende por cinco ou dez reais a pedra. (...)."
(Fase policial - fl. 14)
"(...) a droga encontrada em sua residência foi levada para a interrogada pelo denunciado Edinei, que na época dos fatos era seu namorado; que Edinei costumava levar a droga até a residência da interrogada para que a interrogada embalasse a droga individualmente, que posteriormente era vendida pelo denunciado Edinei. (...) toda a droga consumida pela interrogada era fornecida pelo réu Edinei. (...) não sabe informar em que local o réu Edinei guardava a droga; que confirma que o 'patrão' da droga é o denunciado Edinei (...)"
(Interrogatório judicial - fls. 313-314)
Quando ouvido em Juízo, o investigador de polícia Cláudio Harmuch declarou (fls. 317-318):
"(...) o policial Osmair encontrou a filha da proprietária da casa embalando a droga; que na casa se encontrava a proprietária e sua filha, o denunciado conhecido como Zangão que seria o traficante, dois adolescentes e um outro rapaz; que foi encontrado no interior da residência, além da droga, uma arma, uma balança e outros objetos característicos do crime de tráfico de drogas, que indagados sobre a existência de outra quantidade da droga, um dos adolescentes levou o policial Osmair até uma residência próxima, onde foram encontradas três pedras da mesma droga pesando aproximadamente 100 gramas cada pedra; que indagados a respeito das drogas a filha da proprietária da casa informou que comercializava drogas juntamente com o denunciado conhecido como Zangão e que sua mãe dava cobertura. (...)."
(sem grifos no original)
Em perfeita harmonia com esse depoimento, as palavras do Policial Civil Osmair José Ferreira da Silva, que afirmou (fls. 319-320):
"(...) pelo que foi averiguado a droga era comercializada pela denunciada Josimara, com a conivência da ré Rosa, sendo que a droga era fornecida pelo denunciado Edinei (...)"
Como se vê, os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos acusados corroboram o que disseram o adolescente e Josimara.
Sabe-se que relatos de policiais constituem prova confiável e de extrema relevância para o deslinde do processo, em especial quando observado o contraditório, pois parte-se do pressuposto que, por se tratar de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:
"(...). DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. (...). É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada". (STF. HC 87662/PE. 1ª Turma. Relator Ministro Carlos Britto. j. 05/09/2006. DJ. 16/02/2007).
Ademais, a quantidade de entorpecente que foi apreendida e a forma como foi encontrada, por si só, são suficientes para comprovar a sua destinação comercial.
Destarte, verifica-se que as provas produzidas demonstram suficientemente que os ora apelantes exerciam o comércio ilícito de entorpecentes e que a droga encontrada na casa da apelante Rosa era destinada à comercialização.
Portanto, é de se concluir que, ao contrário do alegado nas razões de apelação, as provas são suficientes para ensejar a condenação, de modo que deve ser mantida a sentença.
Quanto à carga penal, não é procedente o pleito da apelante Rosa, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Esse dispositivo tem por finalidade beneficiar o pequeno e eventual traficante, pelo que é aplicável apenas em caso de se tratar de tráfico ocasional.
Ocorre que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (cerca de 312 g de crack) e a forma de acondicionamento dessa substância são elementos suficientes para indicar que a apelante não é 'marinheira de primeira viagem', mas pessoa acostumada a essa espécie de atividade.
Somente isso já é indicativo suficiente de que a apelante Rosa efetivamente é traficante habitual e demonstra que, então, não faz ela jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Ademais, resultou comprovada nos autos a movimentação contínua de usuários de drogas em sua residência, para fins de comprar entorpecentes, com cobertura dada pela própria apelante, fator que indica que Rosa se dedica a atividades criminosas.
Quanto à dosimetria penal do Apelante Edinei, fazem-se necessárias algumas considerações.
O MM. Juiz da causa fixou a pena-base em 06 meses acima do mínimo legal por considerar que: "o réu apresenta antecedentes criminais, conforme certidões de fls. 81 e 218/220".
Nada obstante o exame das demais circunstâncias judiciais tenha sido adequado e por meio de fundamentação suficiente, se revela equivocado o aumento aplicado em consideração aos antecedentes porque, apesar das inúmeras anotações indicadas (fl. 81 e fls. 218-220), é certo que inquéritos policiais e processos criminais ainda em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes e, em desfavor do réu, aumentar a pena-base. E isso se justifica pela aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. , inciso LVII).
Por conseqüência, deve ser afastado aumento da pena-base decorrente da equivocada consideração referida e, por isso, deve haver redução da pena-base de cada crime para o seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o tráfico de entorpecentes, e 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para a associação para o tráfico.
Observa-se ainda que, apesar de ser tecnicamente primário, o apelante Edinei também não faz jus à causa de diminuição do § 4º artigo 33 da Lei 11343/2006.
Ocorre que a existência de vários inquéritos policiais e processos criminais em andamento, ainda que não seja suficiente para resultar em maus antecedentes, somada à grande quantidade de droga apreendida e à forma de acondicionamento dessa droga, aponta que o apelante Edinei também se dedica a atividades criminosas, de modo a excluir qualquer possibilidade de a pena ser reduzida pela aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Assim, pelo concurso de crimes, deve ser tornada definitiva a pena do apelante Edinei em 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Não é caso de alterar o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade de nenhum dos apelantes porque o fato foi praticado depois da vigência da Lei nº 11.464/07, que alterou o artigo da Lei nº 8.072/1990 e impôs que a pena por crimes previstos no caput do citado artigo (dentre eles o de tráfico ilícito de entorpecentes) deve ser cumprida em regime inicial fechado.
O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal e não merece alteração.
Do exposto, voto por negar provimento aos recursos e por, de ofício, afastar o aumento das penas-base do apelante Edinei por 'maus antecedentes' e reduzir a pena que lhe foi imposta.
Decisão
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos e, de ofício, reduzir a pena do apelante Edinei Cleves Camargo.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Leonardo Lustosa, sem voto, e dele participaram a Senhora Desembargadora Sônia Regina de Castro e o Senhor Desembargador Rogério Kanayama.
Curitiba, 07 de maio de 2009.
RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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