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26 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5518314 PR 0551831-4

PENAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., IV). PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO PRECISA DOS FATOS DELITIVOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AMPLA DEFESA POSSIBILITADA; NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO - EXPRESSA ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS; REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: FURTO QUALIFICADO - PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ARTS. 109, V, 110 E 115)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE COAUTOR E DOS POLICIAIS - CONFISSÃO JUDICIAL - DOLO CARACTERIZADO - MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA; DOSIMETRIA PENAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 5518314 PR 0551831-4
Relator(a): Rui Bacellar Filho
Julgamento: 21/05/2009
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 181

Ementa

PENAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., IV). PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO PRECISA DOS FATOS DELITIVOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AMPLA DEFESA POSSIBILITADA; NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO - EXPRESSA ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS; REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: FURTO QUALIFICADO - PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ARTS. 109, V, 110 E 115)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE COAUTOR E DOS POLICIAIS - CONFISSÃO JUDICIAL - DOLO CARACTERIZADO - MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA; DOSIMETRIA PENAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(a) 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Precedentes.' (JSTF 235/376-7). (b) Não há que se falar em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença porquanto há, no caso, perfeita correspondência entre a imputação constante da denúncia e a condenação. (c) Não se verifica nulidade da sentença, pela alegada falta de fundamentação, porque a douta Magistrada sentenciante analisou detidamente as provas e expôs os motivos que a convenceram acerca da procedência da imputação, observando, assim, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 381 do Código de Processo Penal. (d) Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, lapso superior ao prazo prescricional previsto para a pena 'in concreto', está extinta a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação. (e) Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida a condenação. (f) É improcedente o pedido de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, porquanto a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'. (g) É possível a fixação do regime aberto no caso, já que o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis (artigo 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal). (h) A pena corporal é substituída por duas restritivas de direitos porquanto foram cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal: pena não superior a 04 (quatro) anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis.

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