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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 4050286 PR 0405028-6

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDICAÇÃO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO "TIPO TÉCNICA E PREÇO". CONTUDO, PREVISÃO EXPRESSA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CINCO PRIMEIRAS LICITANTES MELHORES COLOCADAS NA PROPOSTA "TÉCNICA", AS QUAIS, EM NEGOCIAÇÃO, DEVERIAM ACEITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR "ÚNICO PREÇO" (O MENOR), EM CONTRATO DE "RODÍZIO". CARACTERÍSTICAS LEGAIS DE EDITAL DO "TIPO MELHOR TÉCNICA" (E NÃO TÉCNICA E PREÇO). ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. VALOR DA PROPOSTA DA IMPETRANTE TOTALMENTE IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR NEGOCIAÇÃO QUANTO AO MENOR PREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO AO SE DESCLASSIFICAR PROPOSTA DE PREÇO NESSES TERMOS, AINDA QUE DADA COM EQUÍVOCO DE ESCRITA. RAZOABILIDADE. MAIOR VALOR A SER DADO, NO CASO, À PROPOSTA "TÉCNICA". PREÇO QUE FUNCIONAVA COMO MERA BALIZA PARA A NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA OU DE JULGAMENTO SUBJETIVO DAS PROPOSTAS. ADEMAIS, FATO CONSUMADO. IMPETRANTE QUE JÁ CONTRATOU COM A ADMINISTRAÇÃO PELO MENOR PREÇO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE A ESSA ALTURA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APCVREEX 4050286 PR 0405028-6
Relator(a): Rogério Ribas
Julgamento: 20/10/2009
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 264

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM 1º GRAU. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INDICAÇÃO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO "TIPO TÉCNICA E PREÇO". CONTUDO, PREVISÃO EXPRESSA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CINCO PRIMEIRAS LICITANTES MELHORES COLOCADAS NA PROPOSTA "TÉCNICA", AS QUAIS, EM NEGOCIAÇÃO, DEVERIAM ACEITAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR "ÚNICO PREÇO" (O MENOR), EM CONTRATO DE "RODÍZIO". CARACTERÍSTICAS LEGAIS DE EDITAL DO "TIPO MELHOR TÉCNICA" (E NÃO TÉCNICA E PREÇO). ART. 46, § 1º DA LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. VALOR DA PROPOSTA DA IMPETRANTE TOTALMENTE IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR NEGOCIAÇÃO QUANTO AO MENOR PREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO AO SE DESCLASSIFICAR PROPOSTA DE PREÇO NESSES TERMOS, AINDA QUE DADA COM EQUÍVOCO DE ESCRITA. RAZOABILIDADE. MAIOR VALOR A SER DADO, NO CASO, À PROPOSTA "TÉCNICA". PREÇO QUE FUNCIONAVA COMO MERA BALIZA PARA A NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA OU DE JULGAMENTO SUBJETIVO DAS PROPOSTAS. ADEMAIS, FATO CONSUMADO. IMPETRANTE QUE JÁ CONTRATOU COM A ADMINISTRAÇÃO PELO MENOR PREÇO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE A ESSA ALTURA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.

1. Se o edital de Concorrência prevê como critério de julgamento a melhor pontuação na proposta técnica, estabelecendo posterior negociação de preço com as classificadas (ou seja, licitação do tipo "melhor técnica") para contratarem com a Administração, todas (contrato de rodízio), pelo "mesmo preço" (o menor do certame); não há interesse público e nem razoabilidade em se alijar do certame uma das melhores classificadas na técnica, só porque cotou (por equívoco) preço superior ao máximo; mormente se a citada concorrente explica depois a sua proposta, afirmando estar no mesmo patamar do menor preço apresentado, o que equivaleria a uma negociação, tal como previsto no edital e na Lei;

2. O fato de a impetrante já ter firmado o contrato com a Administração no menor preço do certame, aliás, preço único para todas as cinco contratadas (teoria do fato consumado), corrobora com a concessão da segurança tal como ocorreu na sentença; pois, do contrário, se estaria a impor um maior mal à Administração, alijando do contrato empresa com técnica melhor avaliada para possivelmente substituí-la por outra de técnica com menor avaliação, ambas pelo mesmo preço;

3. "Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato". (STJ, RMS 15.530/RS).

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