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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5144509 PR 0514450-9

APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - -PRIMEIRA FASE - HERDEIROS QUE POSTULAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA A VIÚVA MEEIRA QUE ADMINISTRA OS BENS DO ESPÓLIO DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADMINISTRA OS BENS EM PRESTAR CONTAS, ARTIGOS 985 E 986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DE DEZ ANOS, ARTIGO 205 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 3 - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 5144509 PR 0514450-9
Relator(a): Costa Barros
Julgamento: 06/05/2009
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - -PRIMEIRA FASE - HERDEIROS QUE POSTULAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA A VIÚVA MEEIRA QUE ADMINISTRA OS BENS DO ESPÓLIO DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADMINISTRA OS BENS EM PRESTAR CONTAS, ARTIGOS 985 E 986 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DE DEZ ANOS, ARTIGO 205 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 3 - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

Qualquer herdeiro tem legitimidade para exigir prestação de contas de quem esteve na administração dos bens do espólio. Sendo a ação de prestação de contas fundada em direito pessoal, a mesma prescrevendo em dez (10) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Na ação de prestação de contas, destinada a apuração de um crédito ou de um débito, sempre pode ser exigida de quem administra bem (ou bens) de outra pessoa, podendo ser manejada tanto por quem tem o direito de exigir as contas, como por quem tem o dever de prestá-las. A fixação dos honorários advocatícios deve basear-se em critérios vinculados diretamente ao trabalho responsável assumido pelo advogado, sendo que o seu arbitramento deve respeitar a razoabilidade, ou seja, não fixar valor insignificante, tampouco onerar de forma severa o vencido, para que dessa forma realize-se de forma eqüitativa a remuneração do serviço profissional.

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