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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5203436 PR 0520343-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0520343-6
APELANTE: SILVIO CEZAR DE CAMARGO.
APELANTE: MERCEDES DE ALMEIDA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: Juiz Conv. RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL.


TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - DOIS RECORRENTES - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - FLAGRANTE DERIVADO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - VALIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - CONVERGÊNCIA - FORÇA PROBATÓRIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - MERA AFIRMAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - EXTENSÃO DO PERÍODO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA MP 417/08 E DA LEI 11.706/08, QUE DESCRIMINALIZAM A CONDUTA ATÉ 31/12/2008 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA ATÍPICA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. , XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - SÚPLICA RECURSAL INCONSISTENTE -
FIXAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO FORMULADO POR MERCEDES DE ALMEIDA - DESPROVIMENTO - RECURSO FORMULADO POR SILVIO CEZAR DE CAMARGO - PROVIMENTO PARCIAL.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 520.343-6, da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Silvio Cezar de Camargo e Mercedes de Almeida e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.



Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou SILVIO CEZAR DE CAMARGO à pena de 172 (cento e setenta e dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 1.586 (um mil quinhentos e oitenta e seis) dias-multa, porque incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e artigos 12 e 16 parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, condenando também MERCEDES DE ALMEIDA à pena de 164 (cento e sessenta e quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 899,98 (oitocentos e noventa e nove vírgula noventa e oito) dias-multa, porque incursa nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (fls. 205/231).

A defesa de Silvio Cesar de Camargo sustenta, em síntese, que não há provas de traficância, que os depoimentos prestados pelos policiais não são confiáveis e que sua prisão baseou-se em denúncias anônimas, as quais podem ser realizadas por qualquer pessoa, por isso, requereu a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação de sua conduta para o crime do artigo 28 da nova Lei de Drogas, mediante a pequena quantidade da substância apreendida. Requer que o crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 seja absorvido por aquele previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da referida lei, sob pena de bis in idem. Ao final, requereu a redução das penas impostas (fls. 236/243).

A recorrente Mercedes de Almeida busca a absolvição ressaltando que não fora autuada em flagrante e que as denúncias anônimas não têm força probatória. Aduziu também que os depoimentos prestados pelos policiais são inválidos, porque contraditórios e que as testemunhas de defesa foram unânimes ao declarar que o co-réu é usuário de drogas, eximindo-a da traficância (fls. 275/288).

Contra-razões recursais constantes às fls. 246/248 e 290/294.

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (fls. 302/316).


É o relatório.


Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos e requisitos à sua admissibilidade.

Pretende a recorrente Mercedes sua absolvição sob o argumento de que denúncias anônimas não têm força probatória, e que os depoimentos dos policiais foram contraditórios, enquanto o recorrente Sílvio pretende a desclassificação da traficância para uso próprio, a absorção do crime descrito no artigo 12 pela conduta criminosa do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, além da redução das penas impostas.

Narra, em síntese, a denúncia:

"TRÁFICO DE ENTORPECENTES
Em 08 de março de 2007, (...) os acusados, cientes da ilicitude de seus atos, agindo com intenção de tráfico e sem autorização da autoridade competente, guardavam em sua casa, dentro do guarda-roupa, 43 (quarenta e três) gramas de substância entorpecente 'maconha' (do gênero 'Cannabis'). (...) No local também foram apreendidos R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em espécie e 3 (três) telefones celulares.Os acusados foram presos em flagrante delito (...).
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
(...) Conforme consta nas denúncias do 181 juntadas aos autos, os acusados faziam a distribuição e venda de drogas no Município de Almirante Tamandaré.
GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
(...) os acusados mantinham sob sua guarda 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 38. Além disso, foram apreendidos, junto à munições, um coldre para revólver e um baleiro em coldre para munições.
POSSUIR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(...) os acusados possuíam em casa um revólver Taurus, calibre 38, modelo especial, com capacidade para cinco tiros e numeração de série suprimida (...)".


A materialidade dos delitos devidamente comprovada pelo Mandado de Busca e Apreensão (fls. 14), Auto de Exibição e Apreensão da droga, da munição, dos celulares e do dinheiro (fls. 22), dos relatórios do disque denúncia narcotráfico (fls. 37/40), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 81) e do Laudo do Exame de Arma de Fogo (fls. 78/79).

As teses defensivas sob o fundamento de fragilidade probatória são descabidas e encontram-se completamente dissociadas dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal.

Um dos inconformismos dos recorrentes cinge-se às várias denúncias anônimas feitas ao disque-denúncia porque, conforme alegam, podem ter sido realizadas por qualquer pessoa mal intencionada, não servindo, por esta razão, de meio probatório, já que não foram confirmadas em juízo.

Ressalte-se que a abordagem dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu em razão de que os policiais receberam denúncias anônimas dando conta de que os recorrentes estariam comercializando drogas em sua casa. Insta salientar que tais denúncias anônimas descreveram fisicamente os recorrentes, forneceram seus nomes, o modus operandi, além de alertar que possuíam também arma e munição, tudo conforme se depreende da documentação acostada às fls. 37/40.

Nos dias atuais, é cediço que a denúncia anônima constitui um importante indício probatório, por ser um dos únicos meios da população auxiliar a polícia no combate à traficância e, ao mesmo tempo, manter sua segurança.

Por mais que a defesa insista em questionar as palavras dos milicianos, a apreensão foi realizada em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido com base no disque denúncias, transcorrendo dentro da mais estrita legalidade, servindo de testemunhas os próprios policiais militares, o que é totalmente chancelado pela jurisprudência.


Neste sentido:

"(...) A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (TJPR - 5ª C. Criminal, AC 0411528-8, Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 21.02.2008).


"É viável a sentença condenatória embasada no depoimento de policiais que participaram do flagrante, desde que corroborados por outros elementos circunstanciais que evidenciem o comércio de entorpecentes" (extinto TAPR - 2ª Câm. Crim., Ac. nº 4890, Relator Juiz Hélio Engelhardt).


"DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE -" O testemunho dos policiais condutores do flagrante tem valor probatório se, somado ao contexto coligido nos autos, resulta um liame harmônico e convergente, suficiente para a condenação. (TJDF - ACr 1886598 - (reg. 31) - 2ª T. Crim. - Relª Desª Aparecida Fernandes - DJU 03.02.1.999). "


Os depoimentos policiais se revestem de plena eficácia, haja vista serem prestados em juízo sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar o impedimento dos policiais em deporem, além do que seus testemunhos se encontram em absoluta harmonia com os demais elementos probatórios.

Em juízo (fls. 102/115), as versões apresentadas foram absolutamente coerentes. Descreveram claramente a forma como a abordagem ocorreu, e foram uníssonos em afirmar que encontraram entorpecente em uma caixa de som e em outro cômodo, arma de fogo e que quando averiguavam os fatos constataram grande movimento de pessoas na casa, presumindo ser comércio de drogas.

Tais policiais investigavam o tráfico de drogas em torno dos recorrentes há algum tempo.

Frise-se que é comum a condenação basear-se em depoimento de agentes policiais que participaram da prisão em flagrante, que figuram nos autos na condição de testemunha, e isso não é defeso pelo Código de Processo Penal ou mesmo pela Lei nº 11.343/07. Ao contrário, preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 202, que qualquer pessoa pode ser testemunha, não fazendo qualquer restrição quanto ao fato de ser ou não policial. Aliás, nem mesmo na proibição ditada pelo artigo 207 do Código de Processo Penal, se incluem policiais.

Fatores outros que vêm comprovar a mercancia de entorpecentes é a quantidade de droga encontrada e a quantidade em dinheiro de contado em poder dos recorrentes.

A quantidade da droga é suficiente para confeccionar 43 (quarenta e três) cigarros de maconha e por isto, não pode ser considerada ínfima. Quanto ao dinheiro apreendido em poder dos apelantes na ocasião dos fatos, R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em notas de pequeno valor, demonstra inexoravelmente, a origem decorrente da venda em pequenas quantidades.

A recorrente Mercedes afirma ter conhecimento de que Silvio era usuário de drogas, negando a mercancia por parte de ambos.

É pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, que para a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a realização de qualquer das condutas descritas, ainda que isoladamente, sendo suficiente que o agente traga consigo ou tenha em depósito o entorpecente, mesmo que esse não lhe pertença.

Aliás, tem-se reiterado posicionamento jurisprudencial:

"Comete apenas uma violação legal, pois as diversas condutas contempladas são fases do mesmo crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76. (TJSP, ApCrim. 213.829-3, 5ª Câm. Crim., j. 5/3/1998, rel. Des. Celso Limongi, JTJ 205/314)."


"Ainda que verdadeira a justificativa do agente, de que guardava grande quantidade de drogas para outra pessoa em troca de tóxicos e dinheiro, resta configurado o delito do art. 12 da Lei nº 6.368/76 (TJSP, Ver. Crim. 258.057-3/8-00, 2ª Gr. Câm. J. 8/2/2000, rel. Des. Walter Guilherme, RT 777/586)."



Segundo Isaac Sabbá Guimarães, o conceito de narcotráfico possui um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal, abrangendo desde atos preparatórios até condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Leciona, também, que isso se dá porque o legislador visou proteger da forma mais ampla possível o bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Por esse motivo que não se exige a ocorrência de um dano em concreto, mas tão-somente, uma situação de perigo (in: Tóxicos. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 34/36).

Aliás, saliente-se que os traficantes procuram ao máximo a discrição para não chamar a atenção de moradores e, notadamente, da polícia. Daí porque é quase que impraticável o flagrante do indivíduo realizando atos de comércio.

Por isso que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, o réu não precisa ser necessariamente preso em flagrante delito no ato da"venda", como insinua a defesa, sendo suficiente a conduta típica de transportar, guardar, ter em depósito, trazer consigo, sem autorização, o entorpecente.

Sendo assim, para a configuração do crime de tráfico delineado no artigo 33, da nova lei - antigo artigo 12, da Lei nº. 6.368/76,"não há que ser, necessariamente, o infrator preso em flagrante no ato da venda, bastando a conduta típica de ter em depósito, sem autorização, o entorpecente", isso porque"o tipo previsto no artigo 12, da Lei 6.368/76, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir, não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como fim de traficar ou comercializar, inolvidando-se, ainda, a incriminação do fornecimento"(TJPR, Ap. Crim. nº. 377.672-1, rel. Des. Eduardo Fagundes, DJ. 04/05/07).


Nesta linha de desdobramento, as denuncias anônimas dando conta da prática de traficância pelos acusados Silvio e Mercedes, a localização de quantidade de maconha em sua residência, a apreensão de dinheiro dividido em cédulas de valores diversos sem comprovação da origem, geram a certeza da destinação mercantil da substância tóxica.

Desta forma, configura-se de maneira objetiva a autoria do crime de trafico ilícito de entorpecentes, diante da robustez das provas elencadas, a contrario sensu das teses suscitadas pelas defesas.

Quanto a alegação de que Silvio é usuário de drogas não descaracteriza o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, já que uma pessoa pode ser usuária da droga e ao mesmo tempo também traficante.

Neste sentido trago à colação um julgado do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:


" O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ". (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755).


Até porque, mesmo que o réu fosse dependente, uma conduta não exclui automaticamente a outra. Nesse sentido cita-se a jurisprudência da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal:
" Eventual comprovação de ser o condenado usuário de drogas, não exclui sua responsabilidade pelo tráfico, se a prova coligida demonstra que a substância entorpecente na sua posse apreendida destinava-se a terceiro. "(TJ/PR, Ap. nº 310.890-3, rel. Des. Miguel Pessoa, 10/11/2006).


Ademais, não restou comprovado o dolo específico como elemento subjetivo para a caracterização de usuário, o qual consiste na vontade de consumir a substância, cujo ônus probatório lhe cabia.

O Código de Processo Penal é bastante claro quando traz em seu artigo 156, que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo possível a aplicação do princípio in dúbio pro réo. Assim, não basta mera alegação de ser usuário para afastar a imputação do crime de tráfico.

Resta claro, então, que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o conjunto probatório coligido neste caderno processual é firme e seguro quando os aponta como autores dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, não havendo elementos que os isentem da responsabilidade penal.

De outra banda, quanto a absorção do crime descrito no artigo 12 pela conduta criminosa do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, é de ser reconhecida.

Efetivamente, a conduta pela qual o recorrente foi denunciado e condenado, é atípica em decorrência da abolitio criminis, incidente no presente caso em face da edição da MP 417/08 e da recém editada Lei 11.706/08.

Observa-se que, nesses dois diplomas legais, se deu nova redação ao artigo 30 da Lei 10.286/03, estendendo-se o prazo para os possuidores e proprietários de armas de fogo proceder ao registro, desde que comprovada a licitude da aquisição, ou, então, entregá-la na Polícia Federal até o dia 31 DE DEZEMBRO DE 2.008.

Assim, ainda que o réu tenha praticado a conduta em 08/03/2007, neste caso, nos termos dos artigos , parágrafo único, do Código Penal e artigo , inciso XL, da Constituição Federal, há de ser beneficiado com a retroatividade da lei penal, pois se cuida de lei posterior que não considera mais o fato como ilícito, logo, favorecido pela abolitio criminis temporária, que merece ser reconhecida ex offício.

Consoante LUIZ REGIS PRADO:"Perfaz-se a abolitio criminis quando lei posterior não mais tipifica como delito fato anteriormente previsto como ilícito penal. Ou seja, com o advento da lei nova a conduta perde sua característica de ilicitude penal, extinguindo-se a punibilidade (art. 107, III, CP). A lei posterior mais benigna (lex minor) retroage para alcançar inclusive fatos definitivamente julgados (art. , CP). Assim, são afastados por completo os efeitos penais da condenação, persistindo unicamente os efeitos civis". (Curso de Direito Penal, v. 1. , parte geral. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2006, fl. 723)

Sobre a incidência da abolitio criminis temporária, é uníssona a jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, em razão da descriminalização temporária.
2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo apenas quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte
ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso.
3. Narrando a denúncia, acolhida pela sentença condenatória, que o agravante transportava a arma de fogo no interior de seu veículo, não é de falar em posse irregular de arma, mas de porte ilegal, não abrangido pela descriminalização temporária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento".
(STJ - AgRg no HC 83680 / MS - 6ª Turma - Ministro PAULO GALLOTTI - DJ 19.12.2007 p. 1237).


"PENAL - HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE POR ATIPICIDADE DE CONDUTA.1. Hipótese em que o paciente foi flagrado no interior de sua casa na posse de arma de fogo e munição, durante a vacatio legis indireta estabelecida pela Lei n.º 10.826/03.
2. Aquele que tem arma ou munição sob sua guarda, em dependência de sua casa ou no trabalho, pratica a conduta de posse de arma (Inteligência do art. 12 da lei n. 10.826/03).
3. Durante o período da vacatio legis indireta instituída pelos artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, a conduta de possuir ou ser proprietário de arma de fogo ou munição permaneceu atípica até 23/10/2005.
4. Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade de conduta".
(STJ - HC 98513 / SP - T6 - SEXTA TURMA - Ministra JANE SILVA - DJ 09.06.2008 p. 1).


"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10 DA LEI 9.437/97). PERÍODO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO. VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. , XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O prazo dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 para regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é de vacatio legis, configurando-se a apreensão da arma neste período em hipótese de abolitio criminis temporalis. 2. Quando a lei nova, ainda que por breve período, deixar de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal, ocorre a abolitio criminis, razão pela qual deve a lei nova retroagir e, por conseguinte, ser o réu absolvido do delito (art. , XL da CF)".
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - Rel. Des. NOEVAL DE QUADROS, ac. 22234, p. em 28/03/2008, DJ 7582).



Assim, diante da fundamentação acima exposta, de ofício, reconheço a retroatividade da lei penal mais benéfica ao recorrente Sílvio, e, ante a abolitio criminis temporalis, considero a conduta do recorrente atípica, e, via de conseqüência, decreto sua absolvição do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, mantendo-se incólume, no entanto, a sua condenação como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal.

O recorrente Silvio Cesar de Camargo busca, ainda, a diminuição da pena imposta dizendo lhe serem favoráveis as condições do artigo 59 do Código Penal.

Para justificar a fixação da pena base acima do patamar mínimo legal, o MM. Juiz considerou como circunstâncias desfavoráveis os motivos dos crimes.

Tratando especificamente dos elementos constantes no artigo 59 do Código Penal, preleciona Cezar Roberto Bitencourt que a lei não os define e deixa a cargo do julgador a função de identificá-los no bojo dos autos e mensurá-los concretamente (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 515).

Também comentando o assunto, afirma Guilherme de Souza Nucci que trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O Juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2005. p. 328).

Continua referido autor, citando Luiz Luisi: é de entender-se que na individualização judiciária da sanção penal estamos frente a uma 'discricionariedade juridicamente vinculada'. O Juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles o Juiz pode fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, atendendo as exigências da espécie concreta, isto é, as suas singularidades, as suas nuanças objetivas e principalmente a pessoa a que a sanção se destina (Ob. Cit. P. 328).

Dessa forma, quando da fixação da pena-base, cabe ao Magistrado a decisão sobre a consideração das circunstâncias judiciais, restando a este Tribunal apenas a análise sobre sua legalidade.

A fundamentação proferida pelo Magistrado singular é intocável, pois a fixação da pena-base e a análise das circunstancias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são decisões que devem ser tomadas dentro dos limites da discricionariedade do julgador e, por isso, não merecem repreensão.

A majoração da pena base está devidamente fundamentada pelo juiz sentenciante que entendeu por fixar a pena em patamar condizente com as peculiaridades constantes dos autos.

Diante de todo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso formulado por Mercedes de Almeida e dar provimento parcial ao recurso de Silvio Cezar de Camargo, apenas para decretar a sua absolvição do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, mantendo-se incólume, nos demais termos, a sentença guerreada.




ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargador e Juiz Convocado, integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.


Participaram da sessão, e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Presidente e Revisor - e MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA.


Curitiba, 28 de março de 2.009.


RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL
Relator Convocado




kcm



Não vale como certidão ou intimação.



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