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24 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5689396 PR 0568939-6

INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043, CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 5689396 PR 0568939-6
Relator(a): Rafael Augusto Cassetari
Julgamento: 05/08/2009
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 203

Ementa

INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043, CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO.

I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros forem os mesmos.

II) Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha.

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