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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 585629901 PR 0585629-9/01

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0585629-9/01
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 585.629-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
    EMBARGANTE : I. E.
    RELATOR : DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI


    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - CARÁTER PREQUESTIONATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
    Embargos rejeitados.
    "Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de presquestionamento, não está a Corte obrigada a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado" (STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163)".






    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível sob nº 585.629-9/01, em que é embargante I. E..

    Tratam-se de embargos de declaração tirados do v. acórdão, nº 12657 dessa Colenda Câmara, que, possui a seguinte ementa:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ARTIGO 273, § 7º CPC - DECISÃO MANTIDA - PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
    Agravo desprovido
    O princípio da fungibilidade, consagrado no art. 273, § 7º, do CPC, torna possível a concessão de uma medida de urgência no lugar da outra, em atenção à celeridade e economia processual."

    Sustenta a embargante, que o referido acórdão padece de contradição, haja vista, que a decisão de primeiro grau consignou expressamente ter sido embasada no artigo 273,I, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade em segundo grau. Assevera, a existência de omissão, eis não ter a decisão manifestado-se sobre a farta documentação acostada comprovatória da união estável.

    Entretanto, os embargos merecem ser rejeitados.

    Ressoa do presente recurso, estar desejando o embargante, tão somente, o reexame da matéria, com intuito de ser emanada nova decisão, que venha de encontro a suas argumentações, ainda que desprezando a jurisprudência dominante, bem como, o cotejo probatório que ressoa dos autos.

    Ademais, conforme preleção do inciso II do artigo 535, CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, esclarecendo ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, in Código de Processo Civil Interpretado, 6ª ed., p. 656, que:

    "...ponto é um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou..."In casu, depreende-se da lição supra citada, inexistir omissão, eis ter sido claramente enfrentada a insurgência posta no agravo. Não existindo, de igual forma, qualquer contradição.

    Ressalte-se, ainda, ser assente na jurisprudência, a impossibilidade de reexame da matéria, mesmo que, para efeitos de prequestionamento:
    " Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de presquestionamento, não está a Corte obrigada a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado "(STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163".

    Destarte, pela lógica executiva posta na legislação processual civil em vigor e pela análise da matéria apresentada quando da apelação interposta, hei em rejeitar estes embargos declaratórios face à inocor...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6137052/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-585629901-pr-0585629-9-01/inteiro-teor-12275109