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01 de setembro de 2014

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 585629901 PR 0585629-9/01 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0585629-9/01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 585.629-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMBARGANTE : I. E.
RELATOR : DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - CARÁTER PREQUESTIONATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Embargos rejeitados.
"Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de presquestionamento, não está a Corte obrigada a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado" (STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163)".






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível sob nº 585.629-9/01, em que é embargante I. E..

Tratam-se de embargos de declaração tirados do v. acórdão, nº 12657 dessa Colenda Câmara, que, possui a seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ARTIGO 273, § 7º CPC - DECISÃO MANTIDA - PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
Agravo desprovido
O princípio da fungibilidade, consagrado no art. 273, § 7º, do CPC, torna possível a concessão de uma medida de urgência no lugar da outra, em atenção à celeridade e economia processual."

Sustenta a embargante, que o referido acórdão padece de contradição, haja vista, que a decisão de primeiro grau consignou expressamente ter sido embasada no artigo 273,I, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade em segundo grau. Assevera, a existência de omissão, eis não ter a decisão manifestado-se sobre a farta documentação acostada comprovatória da união estável.

Entretanto, os embargos merecem ser rejeitados.

Ressoa do presente recurso, estar desejando o embargante, tão somente, o reexame da matéria, com intuito de ser emanada nova decisão, que venha de encontro a suas argumentações, ainda que desprezando a jurisprudência dominante, bem como, o cotejo probatório que ressoa dos autos.

Ademais, conforme preleção do inciso II do artigo 535, CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, esclarecendo ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, in Código de Processo Civil Interpretado, 6ª ed., p. 656, que:

"...ponto é um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou..."In casu, depreende-se da lição supra citada, inexistir omissão, eis ter sido claramente enfrentada a insurgência posta no agravo. Não existindo, de igual forma, qualquer contradição.

Ressalte-se, ainda, ser assente na jurisprudência, a impossibilidade de reexame da matéria, mesmo que, para efeitos de prequestionamento:
" Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de presquestionamento, não está a Corte obrigada a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado "(STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163".

Destarte, pela lógica executiva posta na legislação processual civil em vigor e pela análise da matéria apresentada quando da apelação interposta, hei em rejeitar estes embargos declaratórios face à inocorrência de omissão.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Clayton Camargo (Presidente, sem voto), José Cichocki Neto e Juiz Convocado Marcos S. Galliano Daros.

Curitiba, 07 de outubro de 2009.





Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI
Relator.



Não vale como certidão ou intimação.



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