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21 de setembro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 4634522 PR 0463452-2

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXAGERO VERNACULAR A SER CORRIGIDO "DE OFÍCIO" - ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 478 E 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, À LUZ DA LEI N.º 11689/2008 - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM RISCADAS AS EXPRESSÕES INADEQUADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - TESE QUE NÃO EMERGE CRISTALINA DA PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS TOMADAS, DE OFÍCIO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RSE 4634522 PR 0463452-2
Relator(a): Oto Luiz Sponholz
Julgamento: 15/01/2009
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 97

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXAGERO VERNACULAR A SER CORRIGIDO "DE OFÍCIO" - ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 478 E 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, À LUZ DA LEI N.º 11689/2008 - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM RISCADAS AS EXPRESSÕES INADEQUADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - TESE QUE NÃO EMERGE CRISTALINA DA PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS TOMADAS, DE OFÍCIO.

(1) Para a decisão de pronúncia, são necessários indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva, os quais devem ser expressos de forma comedida, sob o risco de o magistrado pronunciante influenciar o Conselho de Sentença, conforme entendimento pacífico na jurisprudência nacional. (2) A decisão de pronúncia não deve prejudicar o réu no momento de seu julgamento, devendo conter linguagem moderada e comedida. Dessa forma, quando a pronúncia contém vícios vernaculares ou de interpretação, aconselhável seja ela refeita. Porém, quando alguns resquícios de excesso de linguagem existirem que possam influenciar o júri, não se deve cogitar de anulação, mas sim da retirada das expressões prejudiciais ao réu, riscando-as da decisão de pronúncia, o que se determina, de ofício. (3) O exagero vernacular constatável na pronúncia pode ser corrigido de ofício, sem decretação de sua nulidade, sobretudo diante das inovações operadas pela Lei n.º 11689/2008, que impede, durante os debates das partes, qualquer referência à pronúncia (artigo 478, do CPP, com sua nova redação) ainda que desta os jurados recebam cópia (artigo 472, parágrafo único, do estatuto processual penal) com o excesso de linguagem já extirpado como aqui decidido. Na espécie, aplicável o princípio da instrumentalidade das formas, pois não estando viciado todo o conjunto, alcançou a pronúncia o fim a que se destinava, não havendo necessidade de sua anulação, o que acarretaria morosidade do andamento processual, totalmente desnecessária. (4) A absolvição sumária pode ser decretada apenas excepcionalmente, quando a massa cognitiva for indiscutível em apontar a inocência do acusado; na mais leve dúvida, o juiz deve pronunciar o réu, pois somente o conselho de sentença, juiz natural e soberano da causa - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida - poderá dirimi-la com maior amplitude e liberdade, adotando a vertente probatória que melhor traduza a aplicação da justiça. (5) Caberá aos jurados, por conseguinte, sem se deixar influenciar pela pronúncia ou por este julgamento de segundo grau, apreciar a temática processual com isenção de ânimo, proferindo sua decisão - livre e soberana - após os debates que as partes travarem na sessão do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido, com determinação, de ofício, de que sejam riscadas as expressões de linguagem excessiva apontadas.

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