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20 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4498006 PR 0449800-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0449800-6
APELAÇÃO N.º 449.800-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA PRIVATIVA DO 2ª TRIBUNAL DO JÚRI

APELANTE: MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOLZ


PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES - ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV), OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE COM VÍTIMAS, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA, ALEGANDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - READEQUAÇÃO DA PENA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RETIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA DECLARADA A ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
(1) Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente divorciada da reconstituição fática traduzida nos autos, é que pode ensejar a cassação do julgamento.
(2) Desejar o resultado ou assumir o risco de produzi-lo são situações equivalentes; arriscar-se conscientemente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo, pois, ainda que sem interesse nele, o agente o ratifica ex ante, prestando anuência ao seu advento.
(3) A qualificadora da surpresa é incompatível com o dolo eventual, pois não prescinde da intenção, do propósito do agente em atingir a vítima. Vale dizer, a qualificadora da surpresa não se confunde com o mero acontecimento repentino, inopinado. (STF, HC 86163)
(4) Como a qualificadora da surpresa já deveria ter sido excluída da decisão de pronúncia, não faz sentido novo julgamento se não pode haver quesitação referente à aludida qualificadora.
(5) Mostrando-se a sentença do juiz-presidente contrária às respostas dos jurados aos quesitos, cabe ao tribunal ad quem fazer a devida retificação.
Recurso parcialmente provido.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 449.800-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri, em que é apelante Março Antonio Pionkevicz e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. I - RELATÓRIO

O réu, Março Antônio Pionkevicz, com fulcro no artigo 593, inciso III, b e d, do Código de Processo Penal, interpôs o presente recurso de apelação (fls. 462/463) contra a sentença (fls. 440/458) proferida pelo M. Juiz de Direito da Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri desta Capital, que o declarou condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (por duas vezes), do Código Penal, e artigos 304, 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo, em parte, com a acusação formulada pelo Ministério Público, in verbis (fls. 2/6):

"Na manhã do dia 21 do mês de dezembro de 2006, o denunciado, MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ, dirigia o veículo marca VOLVO, modelo 850 TURBO VCB, cor preta, placas ABE-1818 (documento de f. 70-anteverso), perigosamente, pelas ruas desta Cidade de Curitiba, colocando em risco a segurança própria e alheia.
O denunciado, MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ, na ocasião dos fatos, e nas condições acima descritas, conduzia o referido veículo automotor, em via pública, participando, com outro veículo automotor marca Renault, modelo Clio, cor vermelha, placas e condutor não identificados, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, do que resultou as mortes a seguir descritas.
Ocasião em que, aproximadamente às 11h20, quando trafegava pela Rua Eduardo Carlos Pereira, nas imediações do imóvel n.º 4125 (Condomínio Centro Habitacional Novo Mundo), Bairro Novo Mundo, nesta Capital, Estado do Paraná, a uma velocidade não inferior a 111,9 Km/h, portanto, desenvolvendo excessiva velocidade e, incompatível com o local (considerado perímetro urbano, de tráfego intenso de veículos e pedestres, onde a máxima permitida limita-se aos 60 Km/h), agindo com dolo eventual, assumindo o risco de produzir um grave acidente e, tendo a consciência plena deste resultado, deliberadamente, foi indiferente a ele. O denunciado sequer reduziu a velocidade ao transpor a faixa de pedestres e, alguns metros depois, veio a atropelar violentamente as vítimas Olinda Levandosko Drabeski e Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, que atravessavam a pista de rolamento (conforme diagrama de fl. 116-anverso). A conduta do denunciado - dirigir em alta velocidade - impossibilitou a defesa das vítimas que nada puderam fazer para evitar a própria morte.
Assim, em razão da violenta colisão, sofreram ferimentos graves as vítima Olinda Levandosko Drabeski e sua neta Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, que foram a causa efetiva de suas mortes, no próprio local do acidente (laudos de exame cadavérico n.º 2802/2006-RT e n.º 2803/2006-AA, respectivamente).
As vítimas fatais Olinda Levandosko Drabeski e sua neta Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro contavam, na data do óbito, com 7 e 82 anos de idade, respectivamente (RG. e certidão de nascimento de fl. 13 e 20).
O denunciado MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ abandonou seu veículo no local e se evadiu utilizando o veículo de seu colega de 'racha'. Com isso, deixou de prestar socorro às vítimas, bem como de solicitar auxílio da Autoridade Pública para tanto. Da mesma forma, seu afastamento do local objetivou fugir da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, impedindo, inclusive, a realização de exame de dosagem alcoólica e substâncias de efeitos análogos.
O denunciado, na data do fato, dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, que se concretizou nos resultados descritos.
O denunciado foi preso em flagrante delito, encontrando-se, atualmente, sob custódia por força de decreto de prisão preventiva."

Em suas razões (fls. 477/493), alegou o apelante que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao reconhecimento do dolo eventual em seu modo de agir, porquanto excesso de velocidade representa quebra de um dever de cuidado e leva à condenação por culpa. Além disso, são incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa, conforme precedente desta Câmara Criminal - Apelação n.º 331.718-6. Aduziu, ainda, que o julgamento é nulo em relação à condenação pela omissão de socorro, uma vez que os jurados reconheceram que houve solicitação de auxílio à autoridade pública. Ao final, pediu o provimento do recurso, para que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal Popular.
O representante do Ministério Público, em sede de contra-razões (fls. 497/520), pugnou pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, após solicitar (fls. 527/526) a degravação dos atos instrutórios contidos em CD-Rom - a qual foi deferida (fls. 532) e realizada (fls. 534/579) - em parecer subscrito por seu representante, Dr. Francisco Vercesi Sobrinho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Não existem óbices ao conhecimento do recurso, porquanto preenche todos os requisitos de admissibilidade.
O apelante pretende a anulação de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri desta Capital, que culminou na sua condenação por homicídio qualificado. Para tanto, alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao reconhecimento do dolo eventual em seu modo de agir, porquanto o excesso de velocidade eventualmente empregado representaria quebra de um dever de cuidado e levaria à condenação por culpa.
Não prospera o inconformismo da defesa.
Por "decisão manifestamente contrária à prova dos autos", no escólio de Júlio Fabbrini Mirabete (in Código de processo penal interpretado. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, pp. 1480/1481) sobre o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, entende-se que:

"Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada."

No mesmo sentido, colhe-se a doutrina de HELENO C. FRAGOSO:

"Como se sabe e como declara a lei, com todas as letras, só cabe apelação da decisão que manifestamente, ou seja, de forma evidente, escandalosa, gritante, contrarie a prova dos autos. Desde que a decisão do Tribunal Popular se ampare em alguns elementos de prova; desde que a decisão do Júri se fundamente numa das várias versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há como cassar a decisão.
Não pode o Tribunal togado impor a sua conclusão a respeito dos fatos, devendo limitar-se a cassar as decisões que deles sejam delirantes. Do contrário, a dita soberania do Júri seria outra inútil ficção" ("Jurisprudência Criminal", 1º vol., 4ª ed., RJ: Forense, 1982, pág. 378).

Idêntica é a lição de VICENTE GRECO FILHO:

"Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou da absolvição. Se os autos contêm duas correntes ou versões probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos e não será anulada"("Manual de Processo Penal", SP: Ed. Saraiva, 1991, pág. 330).

Acerca do dolo eventual, sabe-se que nosso Código Penal o equipara ao dolo direto quanto aos efeitos jurídicos deles resultantes, nos exatos termos da Exposicao de Motivos de 1940, da lavra do Ministro Francisco Campos, in verbis: "O dolo eventual é, assim, plenamente equiparado ao dolo direto. É inegável que arriscar-se conscientemente a produzir um evento vale tanto quanto querê-lo: ainda que sem interesse nele, o agente o ratifica ex ante, presta anuência ao seu advento" .
De acordo com Eugenio Raúl Zaffaroni, o dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo "que agüente" , "que se incomode" , "se acontecer, azar" , "não me importo". Interessantes exemplos são mencionados pelo eminente jurista:1

"Aquele que percebe em si alguns sinais de uma doença venérea e tem dúvidas acerca de sua infecção e possível contágio e, sem embargo, tem relações sexuais sem tomar qualquer precaução, age à custa da produção de um resultado lesivo para um terceiro, isto é, com dolo eventual. Quem incendeia um campo para cobrar um seguro, sabendo que há um local onde mora uma família, e fazendo a representação da possibilidade da morte deles aceita a sua ocorrência, age com dolo eventual, ainda que não deseje este resultado, que pode dar lugar a uma investigação mais profunda e reveladora de sua fraude. O condutor de um caminhão que o deixa estacionado numa estrada, sobre a pista de rolamento, em uma noite de nevoeiro e sem iluminação, também age à custa da produção de um resultado lesivo, com dolo eventual de homicídio e de danos. Quem penetra num edifício que não conhece e não sabe se é habitado, mas tampouco nisto está interessado, age com dolo eventual de violação de domicílio. Quem se lança numa competição automobilística de velocidade, numa cidade populosa, à custa da possibilidade de produção de um resultado lesivo, age igualmente com dolo eventual de homicídio, lesões e danos."

Cezar Roberto Bitencourt traz à baila2 lição de Frank, o qual leciona que, "se o agente diz a si próprio: seja como for, dê no que der, em qualquer caso, não deixo de agir, é responsável a título de dolo".
No caso sub examen, conforme bem salientou o representante do Ministério Público em sede de contra-razões recursais (fls. 508), analisando-se o Laudo de Exame e Levantamento de Local de Atropelamento e Mortes (fls. 114/124), bem como os depoimentos do réu e demais elementos de prova, extrai-se facilmente que o apelante representou a possibilidade da ocorrência do resultado, assumiu o risco de produzir esse resultado e atuou com total indiferença à vida das vítimas.
O laudo pericial aponta que o veículo do réu desenvolvia velocidade não inferior a 31,10m/s ou 111,9km/h no momento em que colheu as vítimas, velocidade 86,6% maior que a máxima regulamentada no local. E isso sem levar em conta a resistência do ar e as perdas de energias dissipadas na produção das avarias no veículo e lesões nas vítimas.
O réu, por sua vez (fls. 534/549), afirmou que tinha conhecimento da existência do condomínio (547 apartamentos) no local do crime, pois percorreu aquele trecho quase todos os dias, durante, aproximadamente, 12 anos; afirmou, ainda, que nunca possuiu carteira de habilitação e dirige há cerca de 15 anos. Assim, mesmo ciente do tráfego intenso de pessoas no local e sem a devida autorização para dirigir, imprimiu alta velocidade ao veículo, provocando o resultado cuja possibilidade de ocorrência aceitou.
Isto é, embora o réu não quisesse diretamente a realização do tipo penal, aceitou-a como possível ou até provável, conduta que merece, nos termos da lei, o mesmo tratamento dispensado à primeira. Nesse passo, os jurados acolheram a tese de acusação, a qual encontra suficiente amparo junto às provas coligidas ao processo criminal, devendo prevalecer a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos seus veredictos, nos exatos termos do artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
O apelante pleiteou, subsidiariamente, a anulação do julgamento pela incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora da surpresa, conforme precedente desta Câmara Criminal - Apelação n.º 331.718-6, cujo acórdão restou assim ementado:

PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NOS DEBATES ORAIS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DA SURPRESA - PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(1) O dolo eventual ocorre quando o agente pratica a conduta, mas não deseja que o resultado danoso aconteça. Contudo, na ocorrência do resultado danoso, o agente consente com tal evento, pois, no dolo eventual, "haja o que houver, eu não deixo de fazer".
(2) Para configurar a qualificadora da surpresa, é necessária a intenção do agente em atuar com o desiderato de surpreender a vítima e não a condição em que se apresenta o sujeito passivo quando da ocorrência dos fatos, visto que tal qualificadora refere-se ao modo de execução do delito e não em relação a natureza do meio empregado para a sua consumação, sob pena de ferir de morte o princípio da culpabilidade, basilar no Direito Penal moderno.
(3) No caso em apreço, não houve intenção da agente em surpreender a vítima, pois, conforme confessado por ela própria, não tinha intenção de matar, mas tão-somente de dar um susto, o que pegou a ofendida de surpresa, haja vista que esta se encontrava em sua residência quando dos fatos.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0331718-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 08.03.2007)

O acórdão sub examine baseou-se em precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:

Habeas Corpus. 2. Homicídios qualificados. (...). 5. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2o , IV (traição, emboscada, dissimulação). (...). 8. Ordem parcialmente concedida, para exclusão da qualificadora argüida
(HC 86163, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00848)

Perfilhamos o mesmo entendimento.
Entretanto, temos aplicado, em casos análogos ao dos autos, o princípio da economia processual, evitando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Isso porque a qualificadora da surpresa já deveria ter sido excluída da decisão de pronúncia, nos moldes da citada decisão do Supremo Tribunal Federal, de modo que não faria sentido novo julgamento se não poderia haver quesitação referente à aludida qualificadora. Nesse sentido, em quórum do qual participou o Desembargador Mário Helton Jorge, veja-se como julgou esta Câmara Criminal:

JÚRI - HOMICÍDIO - VEREDICTO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - TESE QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO - DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ADEMAIS, INÉPCIA DA DENÚNCIA AO NÃO DESCREVER QUAL SERIA A FUTILIDADE - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO PARA APENAS EXCLUIR A QUALIFICADORA - READEQUAÇÃO DA PENA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0466489-1 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 16.10.2008)

Portanto, deve ser excluída a qualificadora do homicídio e, desde já, retificada a pena aplicada em primeiro grau.
Colhe-se que o M. Juiz a quo (fls. 445) fixou a pena-base para o crime de homicídio praticado contra a vítima Olinda Levandosko Drabeski em 14 anos de reclusão, reduzindo-a em 6 meses ante a presença da atenuante da confissão, totalizando 13 anos e 6 meses de reclusão. Para o mesmo crime praticado contra a vítima Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, foi fixada uma pena-base de 14 anos, que foi reduzida para 12 diante da atenuante da confissão e, em seguida, elevada para 16 anos em virtude da presença da causa especial de aumento de pena descrita no artigo 121, § 4º, do Código Penal. Por fim, depois de estabelecidas as penas dos delitos conexos, foi aplicada a regra do concurso formal, chegando-se a uma pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão.
Verifica-se que foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das conseqüências do crime e do comportamento das vítimas. A decisão a quo não merece reparo nesta parte, pois devidamente fundamentada.
Tomando, inicialmente, a pena mínima cominada ao homicídio simples - 6 anos - bem como os parâmetros que adotamos para a fixação da pena - aplicando um desvalor de até 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada ao tipo penal para cada circunstância judicial desfavorável - tem-se que:
Com relação à vítima Olinda Levandosko Drabeski, mantém-se o afastamento de 2 anos da pena mínima para o estabelecimento da pena-base, pois adequado às circunstâncias judiciais desfavoráveis já mencionadas, totalizando 8 anos. Nas fases seguintes de aplicação da pena, outrossim, aplicam-se os mesmos critérios utilizados em primeira instância, pois favoráveis ao apelante,3 reduzindo-se a pena-base em 6 meses - em virtude da preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do cometimento do crime contra maior de 60 anos - e chegando a uma pena-provisória de 7 anos e 6 meses de reclusão, que se torna definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.
No que diz respeito ao homicídio de Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, estabelece-se uma pena-base de 8 anos, pelos mesmos motivos já explicitados supra. Num segundo momento, aplica-se a redução de 1/6 pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, totalizando 6 anos e 8 meses de pena-provisória, a qual deve ser elevada em 1/3 ante a presença da causa especial de aumento de pena do § 4º do artigo 121 do Código Penal; ou seja, torna-se a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias.
Constata-se que o apelante insurge-se contra a sua condenação pelo artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), alegando que os jurados reconheceram que houve solicitação de auxílio à autoridade pública, o que implicaria em absolvição.
Tem razão a defesa, pois muito embora os jurados tenham reconhecido que o réu, na ocasião do acidente, deixou de prestar imediato socorro às vítimas, acolheram, também, a tese de que ele não deixou de solicitar auxílio da autoridade pública, o que exclui a tipicidade do fato.
Assim, não é de ser anulada, mas sim retificada a sentença, conforme artigo 593, § 1º, do Código de Processo Penal, para que seja declarada a absolvição do delito previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro.
Mantendo-se a decisão a quo nos demais tópicos, resta aplicar a regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal, para que seja elevada em 1/6 a pena mais grave, qual seja, 8 anos, 10 meses e 20 dias, resultando em uma pena final de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.
Assim, votamos pelo provimento parcial do apelo defensivo, para declarar a absolvição do delito previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como excluir da acusação a qualificadora da surpresa, pois incompatível com o dolo eventual do agente, retificando-se a pena aplicada em primeiro grau, que se torna definitiva em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a condenação ao pagamento das custas processuais, se solvente. III - DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Telmo Cherem e Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Osório Moraes Panza.
Curitiba (PR), 6 de agosto de 2009.


DES. OTO LUIZ SPONHOLZ
Presidente e Relator



1 Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002. p. 498/499.
2 Tratado de direito penal: parte geral. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 262.
3 Favoráveis, pois o magistrado a quo aplicou como agravante (artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal) a causa especial de aumento de pena do § 4º do artigo 121 do Código Penal.


Não vale como certidão ou intimação.



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