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25 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4999664 PR 0499966-4

PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. ORIGINAIS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL RETIRADOS IRREGULARMENTE DOS AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA COM A RÉ. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AMPLA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOLO PLENAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIAS-MULTA. EQUIVALÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 4999664 PR 0499966-4
Relator(a): Noeval de Quadros
Julgamento: 22/01/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 75

Ementa

PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. ORIGINAIS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL RETIRADOS IRREGULARMENTE DOS AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA COM A RÉ. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AMPLA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOLO PLENAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIAS-MULTA. EQUIVALÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A supressão de documento particular ocorre "independentemente de o agente obter qualquer benefício para si ou para outrem, ou de causar qualquer prejuízo alheio". (Fernando Capez, Curso de Direito Penal).

2. O desconhecimento da lei não pode servir de pretexto para a prática de crimes. No caso, as condições pessoais da ré - agricultora, curso superior incompleto, habituada às atividades comerciais, bancárias - levam à presunção de que seja uma pessoa discernida.

3. "O propósito do sistema é estabelecer - de forma separada e transparente - o critério (duplo) a ser utilizado pelo magistrado na determinação da pena de multa. Isso vale dizer: de um lado, o número de dias-multa exprime o conteúdo do injusto e de culpabilidade da ação, e de outro, a estipulação do montante (valor) de cada dia-multa serve exclusivamente para ajustar a pena à respectiva capacidade de relação econômica do sentenciado. (Luiz Regis Prado, Comentários ao Código Penal).

4. A fixação do número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, aplicada no mínimo.

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