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03 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5276528 PR 0527652-8

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. DIREITO PENAL. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO POR INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO, MENOS UM TERÇO REFERENTE A TENTATIVA. PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA, QUE RECAI NA PESSOA DO APELANTE. ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS CARREADO AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 5276528 PR 0527652-8
Relator(a): Marques Cury
Julgamento: 09/07/2009
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 201

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE TENTADA. DIREITO PENAL. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO POR INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO, MENOS UM TERÇO REFERENTE A TENTATIVA. PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA, QUE RECAI NA PESSOA DO APELANTE. ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS CARREADO AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A extinção da punibilidade por prescrição das medidas de segurança é regulada pela pena em abstrato, regida pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, CP), porque o inimputável autor de fato descrito como crime não é condenado, mas absolvido com aplicação de medida de segurança. Sendo o delito tentado, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada ao delito em abstrato, menos a redução mínima de 1/3 (um terço) referente a tentativa.

2. O Apelante foi absolvido por ausência de culpabilidade, em razão de doença mental (direito penal), entretanto, o conjunto de provas reunidas no caderno processual é apto a demonstrar que apelante é o autor do fato descrito na peça inaugural da ação penal (processo penal), motivo pelo qual lhe foi aplicada medida de segurança detentiva (art. 97, caput, do Código Penal).

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