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24 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 5407590 PR 0540759-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0540759-0
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 540759-0
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
REMETENTE:JUIZ DE DIREITO
APELANTE 1:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELANTE 2:MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADOS:ANUAR MIGUEL ABIB E OUTROS
RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA
BLANCO DE LIMA


APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESCRIVÃES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 3.758/1970 PELA ATUAÇÃO NO PROCESSAMENTO DE AÇÕES FISCAIS DO MUNICIPIO, SEGUINDO RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR IMPEDIMENTO DE ESCRIVÃ QUE TINHA INTERESSE DIRETO NO PROCESSO E ATUOU NO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A QUAISQUER DAS PARTES OU A TERCEIROS.

A LEI MUNICIPAL N.º 3.758/1970 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE POSSUEM DISPOSITIVOS EXPRESSOS VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA IN TONTUM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.






Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 540759-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas Pública, Falências e Concordatas, em que é Remetente o Juiz de Direito e Apelante n.º 1, o Ministério Público do Estado do Paraná, Apelante nº 02, o Município de Curitiba, sendo Apelado Anuar Miguel Abib e Outros.

Trata-se de um Reexame Necessário e de dois recursos Apelação Cível, sendo o primeiro interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e, o segundo pelo Município de Curitiba, ambos voltados contra a r. sentença de fls.144/149, proferida nos autos n. 612/2007 de mandado de segurança impetrado por Anuar Miguel Abib e Outros contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Curitiba, que concedeu a segurança postulada e anulou os efeitos do ato emanado pelo Sr.Prefeito Municipal da Capital, que ordenou a interrupção dos pagamentos da gratificação que foi instituída pela Lei Municipal n.3758/70, ficando inteiramente confirmada a liminar antes deferida.

Condenou ainda, o Município ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, em face da Súmula n. 105 do STJ.

Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná recorreu (fls.151/202), objetivando a reforma da sentença, requer preliminarmente a nulidade absoluta dos atos processuais, destacando que a gratificação de produtividade ora questionada é dividida entre os Escrivães, empregados juramentados e Oficiais de Justiça das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de Curitiba, a teor do que informa o próprio Cartório da 2ª Vara, conforme documento de fls.132, onde tramitou o mandado de segurança.

Afirma que os serventuários das Varas de Fazenda Pública, bem como os empregados juramentados e Oficiais de justiça, possuem interesse no deslinde do feito, já que são beneficiados pela Lei n.3758/70, cuja inconstitucionalidade seria flagrante e que além da ofensa ao princípio da moralidade, denotaria suspeição de parcialidade, a teor do que dispõem os artigos 138, II e 135,V, do Código de Processo Civil, uma vez que os serventuários praticaram atos de desenvolvimento da relação processual desde o início.

Ressalta que a Sra. Escrivã Joyce Khury, é também autora do mandado de segurança, praticou desde o início atos de ofício, desconsiderando o fato de ser parte na causa e dentre os atos praticados, subscreveu o mandado de fls.88 e sequer declarou seu impedimento para atuar no feito, atuando em causa própria, bem como os demais serventuários, considerando a rapidez com que foram realizados os atos processuais relativas a liminar.

Acerca do tema, alude ao que estabelece o artigo 157 da Lei nº 14.277/2003 a respeito das incompatibilidades dos serventuários da justiça e do foro judicial e dos funcionários da Justiça que são regulados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná e os impedimentos e suspeições pelas normas contidas no Código de Processo Civil.

Segue salientando que o impedimento dos serventuários com interesse direto no desfecho favorável da causa, por configurar nulidade absoluta, é questão de ordem pública e que o prejuízo à credibilidade da prestação jurisdicional é presumido. A respeito do assunto, menciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e pede seja decretada a nulidade absoluta dos atos processuais desde o início.

No mérito, suscita a inconstitucionalidade ou não recepção da Lei Municipal n. 3758, de 18 de agosto de 1970 pela Constituição, afirmando que citada Lei instituiu uma gratificação de produtividade aos serventuários das Varas da Fazenda Pública, na base de 8% (oito por cento) sobre os valores arrecadados por cada um dos Cartórios na execução da dívida ativa municipal, sendo 4% (quatro por cento) aos Escrivães, 2% (dois por cento) aos Oficiais Maiores (que não mais existem) e 2% (dois por cento) aos Oficiais de Justiça.

Segundo o Apelante, esta lei não teria sido recepcionada (ou revogada, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal) pela Constituição da República de 1988, por ser incompatível com as disposições de seus artigos 37, caput e Inciso X (esse acrescido pela Emenda Constitucional n.19/98) e 96, Inciso II, alínea b, como também teria sido revogada pelo artigo 40 da Constituição do Estado do Parana de 1989 (norma que, após renumeração da Carta, consta do artigo 41) e pelo artigo 99 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba.

Acentua que existe incompatibilidade da Lei Municipal nº 3.758/70 com o artigo 37, caput, da Constituição Federal que estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, de observância obrigatória pela Administração de qualquer dos Poderes dos entes federados, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Relativamente ao princípio da impessoalidade, afirma que a Lei Municipal nº 3.758/70, ao "instituir uma gratificação de produtividade" em favor dos serventuários das Varas das Fazendas Pública, a ser calculada no resultado econômico obtido dos executivos fiscais do Município, induziria os agentes do Poder Judiciário a dispensar tratamento não isonômico, desigual e em benefício e favorecimento aos executivos fiscais do Município de Curitiba.

Sustenta que a gratificação de produtividade violaria o princípio da moralidade, uma vez que a decisão recorrida evidencia que a referida gratificação serviria para cobrir as despesas que os Cartórios das Varas da Fazenda Pública suportariam para o processamento das execuções fiscais, lembrando que as custas dos executivos fiscais já seriam suportadas pelo executado ao final, por não estar a Fazenda Pública sujeita ao seu pagamento antecipado, matéria já sumulada pelo STF - Súmula n.519.

Por fim, requer que preliminarmente seja reconhecido o impedimento dos serventuários atuantes no feito, especialmente a sra. Escrivã Joyce Khury, decretando-se a nulidade absoluta dos atos processuais ab initio. No mérito, pugna pela reforma da decisão judicial que concedeu a segurança

O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo (fls.203).

O segundo Apelante, o Município de Curitiba também recorreu (fls.229/230), pleiteando a reforma da sentença, no sentido de ser denegada a segurança, entendendo que nenhum ato ilegal ou abusivo foi por ele praticado que justificasse a concessão da segurança e argumentando que a autoridade municipal limitou-se a atender a recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná, extraída dos autos de Inquérito Civil n.193/2003, e determinou a imediata suspensão dos pagamentos da gratificação em questão, com fundamento na Lei Municipal nº 3758, de 18 de agosto de 1970 ou em qualquer outra norma municipal. Sendo assim, o mero cumprimento da recomendação administrativa da autoridade competente não caracterizaria ato ilegal ou abusivo.

O recurso foi recebido por meio do despacho de fls.235, somente no efeito devolutivo, tendo os apelados apresentado contra-razões (fls.236/248).
O representante do Ministério Público de primeiro grau opinou em fls.251/252, pela remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se em fls.266/289, pelo provimento de ambos os recursos para reformar a decisão recorrida.
Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.
Voto.

Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários, bem como do reexame necessário, por força do que descreve o artigo 12 da Lei n. 1.533/1951.

Cuida-se de Reexame Necessário e dois recursos de Apelação Cível que se voltam contra a concessão da segurança pelo Magistrado Singular, anulando os efeitos do ato do Senhor Prefeito Municipal de Curitiba que ordenou a interrupção dos pagamentos da gratificação que foi instituída pela Lei Municipal n.º 3.758/1970 aos serventuários dos Cartórios das Varas que detêm competência para processar as ações fiscais do Município de Curitiba.

Como no caso há reexame necessário e os Apelos se voltam contra toda a matéria fática encartada nos autos, cabe realizar a apreciação em conjunto.

A princípio, cabe realizar uma breve síntese dos fatos.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, apurou no Inquérito Civil sob n.º 193/2003, que o Município de Curitiba desde a edição da Lei Municipal n.º 3.758, de 18 de agosto de 1970, vinha efetuando pagamentos mensais da "gratificação por incremento de produtividade" aos serventuários das Varas da Fazenda Pública, na base de 8% (oito por cento) sobre os valores recebidos na execução da divida ativa municipal. O artigo 2º da citada Lei 3.758/1970 determina que referida quantia fosse rateada entre o Escrivão, os Oficiais "maiores" e os Oficiais de justiça da respectiva Escrivania.

O Ministério Público recomendou administrativamente ao Poder Executivo Municipal que determinasse a imediata suspensão deste pagamento, diante da incompatibilidade desta prática com o artigo 40 da Constituição Estadual e do entendimento de que tal lei não fora recepcionada pela Constituição de 1988, mais precisamente no que dispõe o artigo 37, caput e inciso X. A referida prática ofenderia também o artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

A recomendação foi recebida pela Municipalidade e autuada sob o protocolo n.º 01-39986/2007 e foi inteiramente cumprida pelo Sr. Prefeito Municipal.

Os Escrivães das quatro Varas da Fazenda Pública de Curitiba, sentindo-se lesados, impetraram Mandado de Segurança alegando que o Prefeito Municipal estaria praticando ato ilegal e abusivo ao descumprir a determinação contida na Lei Municipal n.º 3.758/1970, ofendendo o princípio da legalidade. Sustentaram, ainda, que dita norma não foi expressamente revogada ou declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual teria vigência e eficácia suficiente para manutenção de seu cumprimento.

A ação mandamental foi distribuída junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, autuada em 05 de junho de 2007, sob n.º 612/2007 e conclusa em 06 de junho de 2007 à Juíza Titular da referida Vara, Dra. Ângela Maria Machado Costa, que se declarou suspeita para conhecer e julgar o pedido.

Houve designação de Juiz substituto, Dr. Marcelo Teixeira Augusto, o qual concedeu a medida liminar e suspendeu a eficácia do ato administrativo emanado pelo Prefeito Municipal de Curitiba.

Irresignado com esta decisão o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Agravo de Instrumento pretendendo a restituição da eficácia do ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal de interrupção dos pagamentos da referida gratificação.

Antes do julgamento do Agravo de Instrumento sobreveio a decisão final do mandamus, com manutenção da liminar. O magistrado singular entendeu que a gratificação por incremento de produtividade é constitucional.

Assim, além do presente feito submeter-se ao reexame necessário, há que ser analisados ambos os Apelos manejados pelo Ministério Público Estadual e pelo Prefeito Municipal, nos termos que se segue:

Da preliminar de impedimento da parte Joyce Khury que atuou desde a distribuição do feito como na condição de Escrivã

Em preliminar, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público sustenta que a gratificação de produtividade questionada é rateada entre os Escrivães, empregados juramentados e Oficiais de Justiça das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

Alega que tal circunstância, por si só, revela que os serventuários das Varas da Fazenda Pública, principalmente os impetrantes da ação mandamental, possuem evidente interesse econômico no deslinde do feito, uma vez que seriam beneficiários da Lei Municipal n.º 3.758/1970

Assim, em razão do princípio da moralidade, entende que os Escrivães estariam agindo em fundada suspeição de parcialidade, a teor do que dispõe os artigos 138, Inciso II e 135, Inciso V, do Código de Processo Civil, vez que teriam praticado atos de desenvolvimento da relação processual, desde seu início.

Aponta como sendo mais grave a participação a Escrivã Joyce Khury que teria praticado atos de ofício ab initio, desconsiderando o fato de ser parte na causa sub judice.

Aduz que o fato de figurar como autora do mandado de segurança em que oficiou acarretaria seu impedimento e, que sem se declarou impedida, teria imprimido celeridade atípica na realização dos atos processuais.

Enfatiza que o próprio magistrado singular poderia ter declarado o impedimento da Escrivã, conforme determinação do artigo 142 do Código de Processo Civil, para conferir imparcialidade e moralidade ao processo..

Em que pesem as razões do Apelante, a preludial de impedimento será superada.

Evidentemente, os serventuários da justiça estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição do juiz. Todavia, conforme orienta Ernani Fidélis dos SANTOS:
"A atuação dos auxiliares da justiça no processo, quando impedidos, não os nulifica, mormente se nenhuma impugnação houve"1

No caso, somente houve impugnação neste âmbito recursal, todavia, sem o respeito ao procedimento adequado aos casos de impedimento ou suspeição.

O já citado autor orienta:

"O impedimento ou a suspeição dos auxiliares da justiça são argüidos (sic) pelas partes, em petição fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o reconhecimento do fato, sob pena de preclusão.
O incidente é autuado em separado e sem suspensão da causa, ouvindo-se o arguido (sic) no prazo de cinco dias, podendo ele e parte apresentar provas a serem produzidas em audiência, após o que o juiz decidirá (art. 137, § 1º)"2

Ora, o impedimento dar-se-ia desde o ato de distribuição do feito, conforme carimbo e assinatura da Escrivã na peça inicial da ação mandamental (fl. 33-verso). A primeira oportunidade em que o Agente Ministerial efetivamente manifestou-se nos autos foi em 29 de junho de 2007, juntando cópias do Agravo de Instrumento (fls. 97/130) que interpôs e naquele momento, não promoveu a referida arguição de impedimento.

Ao Prefeito Municipal também fora conferida esta oportunidade que também transcorreu in albis, conforme se extrai das informações de fls. 92/94.

Portanto, houve preclusão da citada arguição, nos termos do artigo 245, do Código de Processo Civil, o qual revela: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão"

Além disso, deveria ser respeitado o procedimento próprio determinado pelos artigos 312 a 314 do Código de Processo Civil.

Não fosse assim, o pleito não teria acolhimento, pois não restou evidenciado qualquer prejuízo capaz de provocar a nulidade dos atos praticados pela Escrivã.

Assim, como não houve respeito ao procedimento necessário para a declaração de impedimento da Escrivã e como restou ausente a demonstração de prejuízo a quaisquer das partes, resta superada a arguição de impedimento suscitada pelo Ministério Público Estadual.

* Do mérito.

Os Apelados impetraram mandado de segurança alegando desobediência do Chefe do Poder Executivo ao princípio da legalidade quando determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Incremento de Produtividade aos serventuários, em confronto com o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.758/1970.

O Ministério Público Estadual, no âmbito recursal, sustenta que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 que dá suporte ao pagamento de gratificação de produtividade aos recorridos é inconstitucional, pois não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Alega a incompatibilidade da referida Lei com o artigo 37, caput da Carta Magna, eis que ofende diretamente ao princípio da impessoalidade e da moralidade; bem como considera que dita Lei ofende o artigo 37, Inciso X, cumulado com o artigo 96, Inciso II, alínea b da Constituição Federal.

Aduz, ainda, que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 teria sido revogada pelo artigo 41 da Constituição do Estado do Parana e pelo artigo 99 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba. Ao final, enfatiza que ao Chefe do Poder Executivo Municipal é conferida a possibilidade de determinar o não cumprimento de Lei flagrantemente inconstitucional, como ocorreu no caso em mesa. Pugnando, a reforma da decisão recorrida em todos os seus termos.

Já as razões do Município de Curitiba concentram-se no fato de a Autoridade Municipal ter se limitado a mandar cumprir a recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná, inspirada nas conclusões do Inquérito Civil n.º 193/2003. Por este motivo, o ato impugnado não seria ilegal ou abusivo.

Todas estas questões serão pontualmente analisadas.

* Da não recepção da Lei Municipal n.º 3.758/1970 pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal de Curitiba.

A principal questão que colocada à análise desta Corte de Justiça é se a Lei Municipal n.º 3.758/1970 foi ou não recepcionada pela Ordem Constitucional vigente e se incide, no presente caso, controle de constitucionalidade.

Os Apelados sustentam que no presente caso, não houve revogação expressa do texto normativo, o que só ocorreria a partir da sua revogação por outra lei ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Não lhes assiste razão, uma vez que em se tratando de lei anterior a promulgação da Constituição vigente, existe a possibilidade de revogação automática de todas as disposições contrárias a ela por ausência de recepção. A discussão em torno da recepção das normas infraconstitucionais pela nova Carta Magna do Brasil não se confunde com controle de constitucionalidade, mas sim de verificar se a lei anterior colide ou não com a nova Ordem Jurídica.

Gilmar Ferreira MENDES traça valiosa doutrina, neste sentido:

"Deve-se a Kelsen a teorização do fenômeno da recepção, pelo qual se busca conciliar a ação do poder constituinte originário com a necessidade de se obviar vácuos legislativos.
Kelsen sustenta que as leis anteriores, no seu conteúdo afinadas com a nova Carta, persistem vigentes, só que por fundamento novo. A força atual desses diplomas não advém da Constituição passada, mas da coerência que os seus dispositivos guardam com o novo diploma constitucional. Daí Kelsen dizer que"apenas o conteúdo dessas normas permanece o mesmo, não o fundamento de sua validade."
O importante, então, é que a lei antiga, no seu conteúdo, não destoe da nova Constituição. Pouco importa que a forma de que o diploma se revista não mais seja prevista no novo Texto Magno. Não há conferir importância eventual de incompatibilidade de forma com a nova Constituição. A forma é regida pela lei da época do ato (tempus regit actum), sendo, pois, irrelevante para a recepção.
Assim, mesmo que o ato normativo se exprima por instrumento diferente daquele que a nova Carta exige para a regulação de determinada matéria, permanecerá em vigor e válido se houver a concordância material, i. é, de conteúdo, com as novas normas constitucionais."3

Criado pelo Poder Constituinte Originário uma nova Ordem Constitucional, a norma materialmente conforme à nova Carta Maior será recepcionada, independentemente da forma utilizada na sua elaboração. E, a partir de então, seu fundamento de validade será o novo Texto Constitucional.

Nestes termos, colaciona-se a seguinte citação de Pedro LENZA:

"Pode-se afirmar, então, que, nos casos de normas inconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, como vimos, de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção.
Nessa situação, acrescente-se, inadmite-se a realização de controle de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade genérica, por falta de previsão no art. 102, I,a, da CF/88, permitindo-se apenas, a possibilidade de se alegar que a norma não foi recepcionada. Deve-se destacar, desde já, contudo, que apesar de não ser cabível o aludido controle de Constitucionalidade concentrado pela via da ação direta de inconstitucionalidade genérica, será perfeitamente cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, introduzida pela Lei n. 9.882, de 03.12.1999, que, regulamentando o art. 102, § 1º, da CF/88, alterou, profundamente, a sistemática de controle."4

Portanto, se a norma anterior à Constituição não guardar compatibilidade de conteúdo com esta, não continuará a vigorar já a partir da promulgação.

As palavras do constitucionalista Gilmar Ferreira MENDES ainda merecem ser reproduzidas no que concerne à revogação ou inconstitucionalidade superveniente das normas incompatíveis com a nova Carta Maior:

"Situar o problema numa ou noutra destas vertentes rende conseqüências práticas diversas, para a mais notável delas sendo a de que apenas se entendido que o caso é de inconstitucionalidade superveniente haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar a validade da norma em ação direta de inconstitucionalidade. Se a hipótese for vista como de revogação, por outro lado, os tribunais não precisariam de quorum especial para afastar a incidência da regra no caso concreto. Se o que há é a revogação, o problema se resumirá a um juízo sobre a persistência da norma no tempo."5

Pedro LENZA é objetivo:

"Por todo exposto, fica claro que o STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição perante o novo paradigma.
Neste caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção ou revogação por inexistência de recepção."6

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta quaisquer dúvidas:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do poder público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade"in abstracto"- orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por esta corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. - A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores. O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade."(STF - ADI 74 - Tribunal Pleno - Relator: Min. Celso de Mello - Julg.: 07/02/1992 - Publ.: DJ 25-09-1992 - PP-16182 EMENT VOL-1677-01 PP-00001 RTJ VOL-00143-02 PP-00355)

Portanto, a situação posta, in casu, impõe que se verifique se houve ou não recepção da Lei Municipal n.º 3.758/1970 pela norma constitucional vigente.

O texto da Lei Municipal n.º 3.758/1970 (fls. 69/71), em seu artigo 1º, Parágrafo Único estabelece:

"Art. 1º. Aos serventuários dos Cartórios das Varas Cíveis, que por distribuição competir processar as ações fiscais do Município de Curitiba, será atribuída uma gratificação mensal com base nos índices de incremento de produtividade alcançados pelo respectivo Cartório na cobrança da divida ativa ajuizada.
Parágrafo único: Considerar-se-á cobrança da divida ativa ajuizada, para os efeitos desta lei, a arrecadação decorrente de executivos fiscais."

A referida gratificação de produtividade foi instituída em favor dos serventuários das Varas da Fazenda Pública na base de 8% (oito por cento) sobre os valores arrecadados por cada um dos cartórios na execução da dívida ativa municipal, sendo 4% (quatro por cento) aos Escrivães; 2% (dois por cento) aos Oficiais Maiores (que não mais existem) e; 2% (dois por cento) aos Oficiais de Justiça.

Esta Lei Municipal, a rigor, estabelece um pagamento extra a título de gratificação por um serviço que já é cobrado do devedor do Município. Trata-se de uma transferência de receita pública auferida na cobrança de créditos legítimos da Municipalidade para os serventuários, como estímulo a produtividade, ou seja, em troca de maior presteza na realização dos serviços e obrigações do Cartório, que na prática acrescenta um valor significativo aos proventos a que fazem jus os ocupantes dos cargos e funções contemplados.

Como é sabido, a Constituição Federal em seu artigo 37, Inciso X cumulado com o artigo 96, Inciso II, alínea b, dispõe:

"Artigo 37. Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
(...) Omissis
Art.9666. Compete privativamente:
(...) Omissis
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(...) Omissis
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver"(sem destaque no original).

Diferentemente do que consta da decisão recorrida, a gratificação de produtividade conferida aos serventuários da justiça por força da Lei Municipal n.º3.75888/1970 ofende os citados dispositivos da Carta Constitucional, uma vez que o Município não detém competência para instituir remunerações aos serventuários e servidores da Justiça contemplados. Isso por que a remuneração dos servidores do Poder Judiciário, como refere o artigo 96, Inciso II, alínea b, da Constituição Federal é de competência normativa do Estado do Paraná, mediante iniciativa privativa deste Tribunal de Justiça.

O argumento de que o dinheiro arrecadado serviria para custear a estrutura que garantiria a agilização no processamento dos executivos fiscais municipais de Curitiba não procede, pois não há referência ao uso que os beneficiários dariam a remuneração extra, até por que o custeio das ações executivas fiscais advém das custas judiciais pagas pelo sucumbente ao final da ação.

Aliás, o artigo 3º da lei municipal reforça o caráter pessoal da gratificação quando diz que "... A cada um deles, dentro de seu setor de atividades, pelas suas diligências, operosidade e atendimento às exigências legais ... atribuir-se-á pontos, que serão convertidos em C$ (cruzeiros").

Cabe ressaltar que, no caso, os beneficiários e o fornecedor da benesse estão incorrendo em desrespeito à Constituição Estadual do Parana que, em seu artigo 41 determina:

"Art. 41. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."

O mesmo se dá em relação à Lei Orgânica Municipal de Curitiba, cujo artigo 99 dispõe:

"Art. 99 - É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos e multas, dívida ativa e ônus da sucumbência."

Portanto, além de não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei Municipal n.º 3.758/1970 não escaparia de revogação por incompatibilidade material com as disposições encartadas nos artigos 41 da Constituição Estadual e 99 da Lei Orgânica Municipal.

A gratificação de incremento de produtividade estabelecida na Lei Municipal n.º 3.758/1970, da qual a parcela atribuída aos Escrivães até pode estar sendo usada para cobrir parte do custo mensal da estrutura mantida pelos Cartórios para agilizar a tramitação dos executivos fiscais da municipalidade, é a expressão da determinação da Administração Municipal em oferecer participação na arrecadação de tributos aos serventuários de outra esfera de Poder, com o fim confesso de aumentar a eficiência em seu favor.

Portanto, resta demonstrado de modo inconteste que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 não foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988, nem pela posterior Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal de Curitiba, motivo pelo qual pode mais ser aplicada.

* Da ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade

Enquanto os Apelados sustentam que o ato praticado pelo Sr. Prefeito Municipal ofenderia o princípio da legalidade, situação superada ante a visível ausência de recepção da norma municipal sob n.º 3.758/1970 pela Ordem Constitucional Federal e Estadual vigente, o Ministério Público Estadual alega ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

É patente o ferimento ao princípio da impessoalidade, à luz da observação de Celso Antônio Bandeira de MELLO:

"Princípio da impessoalidade
19. Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie..."7

Raquel Melo Urbano de CARVALHO arremata este entendimento:

"Sendo assim, o princípio da impessoalidade parte da idéia básica de objetividade capaz de excluir quaisquer favores ou perseguições desleais. Outrossim, requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa. Ao se exigir um agir impessoal, afastam-se quaisquer discriminações ou privilégios indevidos, seja em favor do beneficiário da atuação administrativa, seja em favor do agente público integrante do quadro de pessoal do Estado."8

No caso em apreço, a Lei Municipal n.º 3.758/1970 ao instituir a gratificação de produtividade aos serventuários da justiça, especificamente aqueles das Varas da Fazenda Pública decorrente das ações executivas fiscais relacionadas à cobrança da divida ativa municipal, concede a ditos serventuários um tratamento desigual, beneficiando-os e favorecendo-os em detrimento dos demais serventuários e, inclusive das partes que vinculadas aos demais feitos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública.

Portanto, a Lei Municipal em questão, nos moldes que está estabelecida, fere duplamente o princípio da impessoalidade, fato que já seria suficiente para afastá-la do abrigo da Constituição Federal.

Do mesmo modo se verifica a ofensa ao princípio da moralidade.

O princípio da moralidade, também oriundo do artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz em seu bojo a noção de que os agentes públicos têm o dever de atuar em conformidade os preceitos morais, éticos, de boa-fé e lealdade para que não incidam em atos de improbidade, quando estarão sujeitos à responsabilização pessoal.

Ao editar a Lei em tela a Municipalidade se propôs a destinar recursos públicos para obter tratamento especial, diferenciado do dispensado às partes de processos que não envolvam executivas fiscais, prática que se assemelha em muito a odiosa propina e outras formas de corrupção ativa que tanto maculam o serviço público brasileiro, merecendo o mesmo repúdio da sociedade e todos os esforços necessários para combatê-las.

Raquel Melo Urbano de CARVALHO, quando discorre sobre o princípio da moralidade considera:

"..."a lei tem o poder. A moralidade tem o pudor. A moralidade é o tempo e a legalidade é o espaço. A lei é estática e a moralidade é dinâmica.". Com base em tal lição conclui que" 'bom administrador' é o órgão da pública Administração que, usando da sua competência para o preenchimento das atribuições legais, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum. ""9

Neste caso a norma foi editada em pleno regime militar, inspirada pela moralidade do desenvolvimentismo autoritário segundo o qual os fins justificariam os meios. A lei trouxe a competição para o interior do Cartório, talvez como forma de superar a inércia ou desmotivação dos serventuários e incrementar a receita municipal. De lá para ca, a sociedade evoluiu, tornou-se mais atenta ao uso do dinheiro público e ao exercício da cidadania com o suporte legal da Constituição de 1988.

Se a Lei Municipal n.º 3.758/1970 institui e regulamenta uma prática que atenta contra a moralidade, um dos princípios que norteiam a Administração Pública, evidentemente, não poderia ser recepcionada pela chamada Constituição Cidadã.

Neste sentido, José Afonso da SILVA traça a seguinte direção:

"Pode-se pensar na dificuldade que será desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento de vício de imoralidade. Mas isso é possível, porque a moralidade administrativa não é meramente subjetiva, porque não é puramente formal, porque tem conteúdo jurídico a partir de regras e princípios da Administração. A lei pode ser cumprida moral ou imoralmente. Quando a sua execução é feita, por exemplo, com intuito de prejudicar ou de favorecer alguém deliberadamente, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente ofensivo à moralidade administrativa.10

Logo, a Lei Municipal n.º 3.758/1970 está sendo cumprida imoralmente ao beneficiar os Escrivães das Varas da Fazenda Pública.

Conforme discorre o Ministério Público Estadual, a decisão guerreada fundamenta que a gratificação de produtividade conferida pela norma referida destina-se a cobrir as despesas que os Cartórios das Varas da Fazenda Pública têm de suportar para manter o aparato necessário à tramitação das execuções fiscais municipais.

Todavia, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado das custas judiciais dos executivos fiscais, conforme determina o artigo 39 da Lei 6.830/1980:"A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito."

Esta matéria, inclusive foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:"Súmula 519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil."(o artigo 64 do Código de Processo Civil de 1939 corresponde ao artigo 20 do atual Instrumento Processual Civil).

Portanto, as Serventias das Varas da Fazenda Pública, nas execuções fiscais do Município de Curitiba, têm recebido as custas processuais nos moldes do artigo 20, do Código de Processo Civil cumulativamente com a gratificação de produtividade oriunda da Lei Municipal n.º 3.758/1970.

Trata-se de dupla fonte de custeio das despesas geradas pelas ações de Execução Fiscal, gerando verdadeiro enriquecimento sem causa, pois as custas e emolumentos recebidos pelas serventias com fundamento no artigo 20 do Código de Processo Civil, assim como as demais ações que tramitam nas Varas da Fazenda Pública devem ser suficientes para custear todas as despesas processuais e a remuneração do titular da respectiva serventia.

Por estas razões, havendo explícita ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida Lei Municipal, deve deixar de ser cumprida, tanto que nem foi recepcionada pelo Ordenamento Jurídico atual.

* Da possibilidade do chefe do Poder Executivo Municipal determinar o não cumprimento de lei não recepcionada pela Ordem Constitucional vigente

A ação mandamental foi intentada contra ato do Prefeito Municipal que suspendeu o pagamento das gratificações de incremento de produtividade aos serventuários das Varas da Fazenda Pública, decorrente da Lei Municipal n.º 3.758/1970.

Os argumentos lançados pelos Impetrantes, ora Apelados são no sentido de que o Prefeito da Comuna estaria agindo em confronto com o princípio da legalidade, vez que referida norma somente poderia deixar de ser aplicada mediante revogação expressa, ou através de controle de constitucionalidade, declarando-a inconstitucional.

Já as razões do Município de Curitiba são no sentido de que o Prefeito Municipal ao interromper o pagamento pautado na Lei Municipal n.º 3.758/1970 apenas teria dado cumprimento à recomendação administrativa formulada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná e que, por isto, não estaria praticando qualquer ato capaz de ferir direito líquido e certo dos Apelados.

O ato praticado pelo Prefeito Municipal de Curitiba não fere direito líquido e certo dos Apelados, pois como já se demonstrou, a Lei Municipal n.º 3.758/1970 não foi recepcionada pelas Constituições Federal e Estadual, tampouco pela Lei Orgânica Municipal de Curitiba, motivo pelo qual deixou de gerar direitos aos impetrantes desde outubro de 1988.

O Chefe do Poder Executivo tem o dever de agir em conformidade com os ditames da legalidade e em cumprimento ao Ordenamento Jurídico Pátrio, caso contrário, pode, inclusive, incidir em atos de improbidade administrativa, fato que poderá resultar em responsabilidade pessoal no âmbito civil, administrativo e penal.

Ao Prefeito Municipal não é facultado executar normas legislativas que a Constituição vigente não recepcionou. É seu dever refutá-las e providenciar de imediato a suspensão da sua aplicação, como o fez através do ato impugnado pelos impetrantes.

Assim, o ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está dentro de suas atribuições, conferidas pela Administração Pública, na defesa do interesse público.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e prover ambos os Apelos e reformar, in tontum a decisão singular em sede de reexame necessário, denegando a segurança postulada. Eis que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 não foi recepcionada pelas Constituições Federal e Estadual e, tampouco, pela Lei Orgânica do Município de Curitiba.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover ambos os Apelos e reformar a decisão singular em grau de reexame necessário para denegar a segurança postulada, nos termos do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Desembargadora Regina Afonso Portes, sem voto, tendo dele participado a Desembargadora Lélia Samardã Giacomet e a Juíza Substituta em Segundo Grau Vânia Maria da S. Kramer.

Curitiba, 14 de julho de 2009.

MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
Desembargadora Relatora


1 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. Vol. 1. 11. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 199.
2 Id.
3 MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 204.
4 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado.11. ed.. São Paulo: Método, 2007. p. 94.
5 MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 204. O autor, na sequência, enfatiza:
"A matéria provocou aceso debate no Supremo Tribunal Federal, terminando vitoriosa a tese da revogação, tradicional no Direito brasileiro.
O relator do leading case após 1988 (ADI 02-DF, DJ, 21-11-1997), o Ministro Paulo Brossard, invocou a doutrina tradicional, segundo a qual se a inconstitucionalidade dea lei importa a sua nulidade absoluta, importa a sua invalidez desde sempre. Mas, raciocinou, se a lei foi corretamente editada quando da Constituição anterior, ela não pode ser considerada nula, desde sempre, tão-só porque a nova Constituição é com ela incompatível. A lei apenas deixa de operar com o advento da nova Carta. O fenômeno só poderia ser tido, por isso, como hipótese de revogação.
No pólo vencido, merece destaque a posição do Ministro Sepúlveda Pertence, de que haveria aí inconstitucionalidade superveniente, já que o critério cronológico de solução de conflito de normas no tempo somente faz sentido para resolver problemas em que se defrontam normas postas num mesmo plano hierárquico. Se há disparidade de grau hierárquico, o problema seria de invalidade, embora a partir de momento posterior à edição de norma, quando a nova Constituição veio a lume. A hipótese, assim, seria de inconstitucionalidade superveniente, como, segundo lembrou, a vê o Direito italiano e o português.
Prevaleceu, porém, e é a prestigiada até hoje, a posição do relator."(Op. cit., p. 205).
6 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado.11. ed.. São Paulo: Método, 2007. p. 95.
7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 53, de 19.12.2006. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 110.
8 CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo: parte geral, intervenção do estado e estrutura da administração. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 167.
9 CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo: parte geral, intervenção do estado e estrutura da administração. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 167. p. 99.
10 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 5. ed. de acordo com a Emenda Constitucional 56, de 19.12.2007. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 336.


Não vale como certidão ou intimação.



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