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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 5407590 PR 0540759-0 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0540759-0
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 540759-0
    FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
    REMETENTE:JUIZ DE DIREITO
    APELANTE 1:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    APELANTE 2:MUNICÍPIO DE CURITIBA
    APELADOS:ANUAR MIGUEL ABIB E OUTROS
    RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA
    BLANCO DE LIMA


    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESCRIVÃES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 3.758/1970 PELA ATUAÇÃO NO PROCESSAMENTO DE AÇÕES FISCAIS DO MUNICIPIO, SEGUINDO RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR IMPEDIMENTO DE ESCRIVÃ QUE TINHA INTERESSE DIRETO NO PROCESSO E ATUOU NO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A QUAISQUER DAS PARTES OU A TERCEIROS.

    A LEI MUNICIPAL N.º 3.758/1970 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE POSSUEM DISPOSITIVOS EXPRESSOS VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA.

    OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

    APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA IN TONTUM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.






    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 540759-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas Pública, Falências e Concordatas, em que é Remetente o Juiz de Direito e Apelante n.º 1, o Ministério Público do Estado do Paraná, Apelante nº 02, o Município de Curitiba, sendo Apelado Anuar Miguel Abib e Outros.

    Trata-se de um Reexame Necessário e de dois recursos Apelação Cível, sendo o primeiro interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e, o segundo pelo Município de Curitiba, ambos voltados contra a r. sentença de fls.144/149, proferida nos autos n. 612/2007 de mandado de segurança impetrado por Anuar Miguel Abib e Outros contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Curitiba, que concedeu a segurança postulada e anulou os efeitos do ato emanado pelo Sr.Prefeito Municipal da Capital, que ordenou a interrupção dos pagamentos da gratificação que foi instituída pela Lei Municipal n.3758/70, ficando inteiramente confirmada a liminar antes deferida.

    Condenou ainda, o Município ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, em face da Súmula n. 105 do STJ.

    Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná recorreu (fls.151/202), objetivando a reforma da sentença, requer preliminarmente a nulidade absoluta dos atos processuais, destacando que a gratificação de produtividade ora questionada é dividida entre os Escrivães, empregados juramentados e Oficiais de Justiça das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de Curitiba, a teor do que informa o próprio Cartório da 2ª Vara, conforme documento de fls.132, onde tramitou o mandado de segurança.

    Afirma que os serventuários das Varas de Fazenda Pública, bem como os empregados juramentados e Oficiais de justiça, possuem interesse no deslinde do feito, já que são beneficiados pela Lei n.3758/70, cuja inconstitucionalidade seria flagrante e que além da ofensa ao princípio da moralidade, denotaria suspeição de parcialidade, a teor do que dispõem os artigos 138, II e 135,V, do Código de Processo Civil, uma vez que os serventuários praticaram atos de desenvolvimento da relação processual desde o início.

    Ressalta que a Sra. Escrivã Joyce Khury, é também autora do mandado de segurança, praticou desde o início atos de ofício, desconsiderando o fato de ser parte na causa e dentre os atos praticados, subscreveu o mandado de fls.88 e sequer declarou seu impedimento para atuar no feito, atuando em causa própria, bem como os demais serventuários, considerando a rapidez com que foram realizados os atos processuais relativas a liminar.

    Acerca do tema, alude ao que estabelece o artigo 157 da Lei nº 14.277/2003 a respeito das incompatibilidades dos serventuários da justiça e do foro judicial e dos funcionários da Justiça que são regulados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná e os impedimentos e suspeições pelas normas contidas no Código de Processo Civil.

    Segue salientando que o impedimento dos serventuários com interesse direto no desfecho favorável da causa, por configurar nulidade absoluta, é questão de ordem pública e que o prejuízo à credibilidade da prestação jurisdicional é presumido. A respeito do assunto, menciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e pede seja decretada a nulidade absoluta dos atos processuais desde o início.

    No mérito, suscita a inconstitucionalidade ou não recepção da Lei Municipal n. 3758, de 18 de agosto de 1970 pela Constituição, afirmando que citada Lei instituiu uma gratificação de produtividade aos serventuários das Varas da Fazenda Pública, na base de 8% (oito por cento) sobre os valores arrecadados por cada um dos Cartórios na execução da dívida ativa municipal, sendo 4% (quatro por cento) aos Escrivães, 2% (dois por cento) aos Oficiais Maiores (que não mais existem) e 2% (dois por cento) aos Oficiais de Justiça.

    Segundo o Apelante, esta lei não teria sido recepcionada (ou revogada, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal) pela Constituição da República de 1988, por ser incompatível com as disposições de seus artigos 37, caput e Inciso X (esse acrescido pela Emenda Constitucional n.19/98) e 96, Inciso II, alínea b, como também teria sido revogada pelo artigo 40 da Constituição do Estado do Parana de 1989 (norma que, após renumeração da Carta, consta do artigo 41) e pelo artigo 99 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba.

    Acentua que existe incompatibilidade da Lei Municipal nº 3.758/70 com o artigo 37, caput, da Constituição Federal que estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, de observância obrigatória pela Administração de qualquer dos Poderes dos entes federados, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Relativamente ao princípio da impessoalidade, afirma que a Lei Municipal nº 3.758/70, ao "instituir uma gratificação de produtividade" em favor dos serventuários das Varas das Fazendas Pública, a ser calculada no resultado econômico obtido dos executivos fiscais do Município, induziria os agentes do Poder Judiciário a dispensar tratamento não isonômico, desigual e em benefício e favorecimento aos executivos fiscais do Município de Curitiba.

    Sustenta que a gratificação de produtividade violaria o princípio da moralidade, uma vez que a decisão recorrida evidencia que a referida gratificação serviria para cobrir as despesas que os Cartórios das Varas da Fazenda Pública suportariam para o processamento das execuções fiscais, lembrando que as custas dos executivos fiscais já seriam suportadas pelo executado ao final, por não estar a Fazenda Pública sujeita ao seu pagamento antecipado, matéria já sumulada pelo STF - Súmula n.519.

    Por fim, requer que preliminarmente seja reconhecido o impedimento dos serventuários atuantes no feito, especialmente a sra. Escrivã Joyce Khury, decretando-se a nulidade absoluta dos atos processuais ab initio. No mérito, pugna pela reforma da decisão judicial que concedeu a segurança

    O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo (fls.203).

    O segundo Apelante, o Município de Curitiba também recorreu (fls.229/230), pleiteando a reforma da sentença, no sentido de ser denegada a segurança, entendendo que nenhum ato ilegal ou abusivo foi por ele praticado que justificasse a concessão da segurança e argumentando que a autoridade municipal limitou-se a atender a recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná, extraída dos autos de Inquérito Civil n.193/2003, e determinou a imediata suspensão dos pagamentos da gratificação em questão, com fundamento na Lei Municipal nº 3758, de 18 de agosto de 1970 ou em qualquer outra norma municipal. Sendo assim, o mero cumprimento da recomendação administrativa da autoridade competente não caracterizaria ato ilegal ou abusivo.

    O recurso foi recebido por meio do despacho de fls.235, somente no efeito devolutivo, tendo os apelados apresentado contra-razões (fls.236/248).
    O representante do Ministério Público de primeiro grau opinou em fls.251/252, pela remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.

    Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se em fls.266/289, pelo provimento de ambos os recursos para reformar a decisão recorrida.
    Após, vieram os autos conclusos.

    É o relatório.
    Voto.

    Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários, bem como do reexame necessário, por força do que descreve o artigo 12 da Lei n. 1.533/1951.

    Cuida-se de Reexame Necessário e dois recursos de Apelação Cível que se voltam contra a concessão da segurança pelo Magistrado Singular, anulando os efeitos do ato do Senhor Prefeito Municipal de Curitiba que ordenou a interrupção dos pagamentos da gratificação que foi instituída pela Lei Municipal n.º 3.758/1970 aos serventuários dos Cartórios das Varas que detêm competência para processar as ações fiscais do Município de Curitiba.

    Como no caso há reexame necessário e os Apelos se voltam contra toda a matéria fática encartada nos autos, cabe realizar a apreciação em conjunto.

    A princípio, cabe realizar uma breve síntese dos fatos.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, apurou no Inquérito Civil sob n.º 193/2003, que o Município de Curitiba desde a edição da Lei Municipal n.º 3.758, de 18 de agosto de 1970, vinha efetuando pagamentos mensais da "gratificação por incremento de produtividade" aos serventuários das Varas da Fazenda Pública, na base de 8% (oito por cento) sobre os valores recebidos na execução da divida ativa municipal. O artigo 2º da citada Lei 3.758/1970 determina que referida quantia fosse rateada entre o Escrivão, os Oficiais "maiores" e os Oficiais de justiça da respectiva Escrivania.

    O Ministério Público recomendou administrativamente ao Poder Executivo Municipal que determinasse a imediata suspensão deste pagamento, diante da incompatibilidade desta prática com o artigo 40 da Constituição Estadual e do entendimento de que tal lei não fora recepcionada pela Constituição de 1988, mais precisamente no que dispõe o artigo 37, caput e inciso X. A referida prática ofenderia também o artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

    A recomendação foi recebida pela Municipalidade e autuada sob o protocolo n.º 01-39986/2007 e foi inteiramente cumprida pelo Sr. Prefeito Municipal.

    Os Escrivães das quatro Varas da Fazenda Pública de Curitiba, sentindo-se lesados, impetraram Mandado de Segurança alegando que o Prefeito Municipal estaria praticando ato ilegal e abusivo ao descumprir a determinação contida na Lei Municipal n.º 3.758/1970, ofendendo o princípio da legalidade. Sustentaram, ainda, que dita norma não foi expressamente revogada ou declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual teria vigência e eficácia suficiente para manutenção de seu cumprimento.

    A ação mandamental foi distribuída junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, autuada em 05 de junho de 2007, sob n.º 612/2007 e conclusa em 06 de junho de 2007 à Juíza Titular da referida Vara, Dra. Ângela Maria Machado Costa, que se declarou suspeita para conhecer e julgar o pedido.

    Houve designação de Juiz substituto, Dr. Marcelo Teixeira Augusto, o qual concedeu a medida liminar e suspendeu a eficácia do ato administrativo emanado pelo Prefeito Municipal de Curitiba.

    Irresignado com esta decisão o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Agravo de Instrumento pretendendo a restituição da eficácia do ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal de interrupção dos pagamentos da referida gratificação.

    Antes do julgamento do Agravo de Instrumento sobreveio a decisão final do mandamus, com manutenção da liminar. O magistrado singular entendeu que a gratificação por incremento de produtividade é constitucional.

    Assim, além do presente feito submeter-se ao reexame necessário, há que ser analisados ambos os Apelos manejados pelo Ministério Público Estadual e pelo Prefeito Municipal, nos termos que se segue:

    Da preliminar de impedimento da parte Joyce Khury que atuou desde a distribuição do feito como na condição de Escrivã

    Em preliminar, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público sustenta que a gratificação de produtividade questionada é rateada entre os Escrivães, empregados juramentados e Oficiais de Justiça das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Alega que tal circunstância, por si só, revela que os serventuários das Varas da Fazenda Pública, principalmente os impetrantes da ação mandamental, possuem evidente interesse econômico no deslinde do feito, uma vez que seriam beneficiários da Lei Municipal n.º 3.758/1970

    Assim, em razão do princípio da moralidade, entende que os Escrivães estariam agindo em fundada suspeição de parcialidade, a teor do que dispõe os artigos 138, Inciso II e 135, Inciso V, do Código de Processo Civil, vez que teriam praticado atos de desenvolvimento da relação processual, desde seu início.

    Aponta como sendo mais grave a participação a Escrivã Joyce Khury que teria praticado atos de ofício ab initio, desconsiderando o fato de ser parte na causa sub judice.

    Aduz que o fato de figurar como autora do mandado de segurança em que oficiou acarretaria seu impedimento e, que sem se declarou impedida, teria imprimido celeridade atípica na realização dos atos processuais.

    Enfatiza que o próprio magistrado singular poderia ter declarado o impedimento da Escrivã, conforme determinação do artigo 142 do Código de Processo Civil, para conferir imparcialidade e moralidade ao processo..

    Em que pesem as razões do Apelante, a preludial de impedimento será superada.

    Evidentemente, os serventuários da justiça estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição do juiz. Todavia, conforme orienta Ernani Fidélis dos SANTOS:
    "A atuação dos auxiliares da justiça no processo, quando impedidos, não os nulifica, mormente se nenhuma impugnação houve"1

    No caso, somente houve impugnação neste âmbito recursal, todavia, sem o respeito ao procedimento adequado aos casos de impedimento ou suspeição.

    O já citado autor orienta:

    "O impedimento ou a suspeição dos auxiliares da justiça são argüidos (sic) pelas partes, em petição fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o reconhecimento do fato, sob pena de preclusão.
    O incidente é autuado em separado e sem suspensão da causa, ouvindo-se o arguido (sic) no prazo de cinco dias, podendo ele e parte apresentar provas a serem produzidas em audiência, após o que o juiz decidirá (art. 137, § 1º)"2

    Ora, o impedimento dar-se-ia desde o ato de distribuição do feito, conforme carimbo e assinatura da Escrivã na peça inicial da ação mandamental (fl. 33-verso). A primeira oportunidade em que o Agente Ministerial efetivamente manifestou-se nos autos foi em 29 de junho de 2007, juntando cópias do Agravo de Instrumento (fls. 97/130) que interpôs e naquele momento, não promoveu a referida arguição de impedimento.

    Ao Prefeito Municipal também fora conferida esta oportunidade que também transcorreu in albis, conforme se extrai das informações de fls. 92/94.

    Portanto, houve preclusão da citada arguição, nos termos do artigo 245, do Código de Processo Civil, o qual revela: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão"

    Além disso, deveria ser respeitado o procedimento próprio determinado pelos artigos 312 a 314 do Código de Processo Civil.

    Não fosse assim, o pleito não teria acolhimento, pois não restou evidenciado qualquer prejuízo capaz de provocar a nulidade dos atos praticados pela Escrivã.

    Assim, como não houve respeito ao procedimento necessário para a declaração de impedimento da Escrivã e como restou ausente a demonstração de prejuízo a quaisquer das partes, resta superada a arguição de impedimento suscitada pelo Ministério Público Estadual.

    * Do mérito.

    Os Apelados impetraram mandado de segurança alegando desobediência do Chefe do Poder Executivo ao princípio da legalidade quando determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Incremento de Produtividade aos serventuários, em confronto com o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.758/1970.

    O Ministério Público Estadual, no âmbito recursal, sustenta que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 que dá suporte ao pagamento de gratificação de produtividade aos recorridos é inconstitucional, pois não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Alega a incompatibilidade da referida Lei com o artigo 37, caput da Carta Magna, eis que ofende diretamente ao princípio da impessoalidade e da moralidade; bem como considera que dita Lei ofende o artigo 37, Inciso X, cumulado com o artigo 96, Inciso II, alínea b da Constituição Federal.

    Aduz, ainda, que a Lei Municipal n.º 3.758/1970 teria sido revogada pelo artigo 41 da Constituição do Estado do Parana e pelo artigo 99 da Lei Orgânica Municipal de Curitiba. Ao final, enfatiza que ao Chefe do Poder Executivo Municipal é conferida a possibilidade de determinar o não cumprimento de Lei flagrantemente inconstitucional, como ocorreu no caso em mesa. Pugnando, a reforma da decisão recorrida em todos os seus termos.

    Já as razões do Município de Curitiba concentram-se no fato de a Autoridade Municipal ter se limitado a mandar cumprir a recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Paraná, inspirada nas conclusões do Inquérito Civil n.º 193/2003. Por este motivo, o ato impugnado não seria ilegal ou abusivo.

    Todas estas questões serão pontualmente analisadas.

    * Da não recepção da Lei Municipal n.º 3.758/1970 pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal de Curitiba.

    A principal questão que colocada à análise desta Corte de Justiça é se a Lei Municipal n.º 3.758/1970 foi ou não recepcionada pela Ordem Constitucional vigente e se incide, no presente caso, controle de constitucionalidade.

    Os Apelados sustentam que no presente caso, não houve revogação expressa do texto normativo, o que só ocorreria a partir da sua revogação por outra lei ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.

    Não lhes assiste razão, uma vez que em se tratando de lei anterior a promulgação da Constituição vigente, existe a possibilidade de revogação automática de todas as disposições contrárias a ela por ausência de recepção. A discussão em torno da recepção das normas infraconstitucionais pela nova Carta Magna do Brasil não se confunde com controle de constitucionalidade, mas sim de verificar se a lei anterior colide ou não com a nova Ordem Jurídica.

    Gilmar Ferreira MENDES traça valiosa doutrina, neste sentido:

    "Deve-se a Kelsen a teorização do fenômeno da recepção, pelo qual se busca conciliar a ação do poder constituinte originário com a necessidade de se obviar vácuos legislativos.
    Kelsen sustenta que as leis anteriores, no seu conteúdo afinadas com a nova Carta, persistem vigentes, só que por fundamento novo. A força atual desses diplomas não advém da Constituição passada, mas da coerência que os seus dispositivos guardam com o novo diploma constitucional. Daí Kelsen dizer que"apenas o conteúdo dessas normas permanece o mesmo, não o fundamento de sua validade."
    O importante, então, é que a lei antiga, no seu conteúdo, não destoe da nova Constituição. Pouco importa que a forma de que o diploma se revista não mais seja prevista no novo Texto Magno. Não há conferir importância eventual de incompatibilidade de forma com a nova Constituição. A forma é regida pela lei da época do ato (tempus regit actum), sendo, pois, irrelevante para a recepção.
    Assim, mesmo que o ato normativo se exprima por instrumento diferente daquele que a nova Carta exige para a regulação de determinada matéria, permanecerá em vigor e válido se houver a concordância material, i. é, de conteúdo, com as novas normas constitucionais."3

    Criado pelo Poder Constituinte Originário uma nova Ordem Constitucional, a norma materialmente conforme à nova Carta Maior será recepcionada, independentemente da forma utilizada na sua elaboração. E, a partir de então, seu fundamento de validade será o novo Texto Constitucional.

    Nestes termos, colaciona-se a seguinte citação de Pedro LENZA:

    "Pode-se afirmar, então, que, nos casos de normas inconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, ape...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6132373/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-5407590-pr-0540759-0/inteiro-teor-12269699

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