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30 de setembro de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 5730205 PR 0573020-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0573020-5
HABEAS CORPUS Nº 573.020-5 - DE MARILÂNDIA DO SUL - VARA ÚNICA
IMPETRANTE: ALEXANDRE GUARILHA
PACIENTE: OLEANDRO JESUS DE SOUZA
RELATOR: MACEDO PACHECO


HABEAS CORPUS CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO A SER CUMPRIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEBRA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ADAPTADO -DEPOIMENTO DADO PELO PRÓPRIO PACIENTE DE QUE SAIU DO EMPREGO ÀS 12 HORAS E SÓ SE RECOLHEU ÀS 18 HORAS - ENVOLVIMENTO EM FATO CRIMINOSO - AGRESSÃO A POLICIAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DE PROGRESSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA DEVIDO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
A decisão que determinou que o sentenciado cumprisse o restante da pena em regime inicialmente fechado, motivou-se no depoimento do próprio paciente de que houve quebra das condições do regime de adaptação, somando-se, ainda, o cometimento de falta grave pelo fato do paciente envolver-se em crime de lesão a um policial, o que demonstra não estar apto à manutenção do regime semi-aberto.
Incumbe salientar que não cabe na via estreita do habeas corpus discutir sobre matéria que verse sobre progressão ou regressão de regime, devido à necessidade de análise mais aprofundada dos requisitos exigidos pela LEP, somente permitindo exceção quando for caso de ilegalidade manifesta, o que o impetrante não logrou comprovar.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 573.020-5, da Vara Única da Comarca de Marilândia do Sul, em que é impetrante: ALEXANDRE GUARILHA e, paciente: OLEANDRO JESUS DE SOUZA.


Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado ALEXANDRE GUARILHA, em favor de OLEANDRO JESUS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul, que regrediu a pena do paciente para o regime inicialmente fechado, com amparo no art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal e art. 34, do Código Penal.

Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, qual seja, o semi-aberto. Sustenta que o paciente foi processado e condenado a pena de 8 anos de reclusão por infração aos art. 121, § 2º, inc. II, c/c 14, II do Código Penal, encontrando-se preso desde o dia 29 de abril de 2005, portanto mais de 3 anos e 10 meses em regime fechado, quando postulou a progressão de regime para o regime aberto. Alega que o paciente possui bom comportamento e que ao ser regredido de regime foi duplamente prejudicado, porquanto já possuía direito ao livramento condicional e não pode usufruir de tal benefício por não ser preso do sistema. Requer seja concedida liminar ao paciente a fim de que seu direito adquirido ao livramento condicional seja respeitado, possa cumprir todos os seus termos na comarca de origem e possa aguardar o julgamento do delito de lesão corporal em liberdade.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 382/384).

A Autoridade apontada como coatora prestou as informações solicitadas (fls. 389/391).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, através do ilustre Procurador Dr. Francisco Vercesi Sobrinho, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 401/405).

É o relatório.

Colhe-se das informações transmitidas pela autoridade impetrada que, em face da falta de vaga no sistema prisional da Colônia Penal, para que o paciente não cumprisse pena em regime mais gravoso do que o estabelecido foi determinada em sentença (fls. 392/394) a adaptação de regime, cujas condições o paciente teve ciência e foi advertido através de termo de compromisso. Em 22 de dezembro de 2008 foi noticiado que o paciente ao retornar para a Delegacia de Polícia, fora do horário estabelecido, agrediu fisicamente um policial civil, sendo instaurado inquérito policial. Informou a autoridade que o próprio paciente declarou em Juízo que trabalhou até as 12 horas e recolheu-se na Delegacia somente às 18 horas, o que deu causa a regressão de regime.

Com efeito, verifica-se que o paciente no dia dos fatos, descumpriu uma das regras impostas pelo Juízo, qual seja: "a) Sair exclusivamente para o trabalho e retornar nos horários a serem fiscalizados pela Delegacia de Polícia, a fim de possibilitar o desempenho do ofício;" e, ainda, agrediu o policial ao retornar à Delegacia de Polícia.

Assim, a decisão que corretamente determinou que o sentenciado cumprisse o restante da pena em regime inicialmente fechado, motivou-se no depoimento do próprio paciente de que houve quebra das condições do regime de adaptação. Soma-se, ainda, ao descumprimento das condições estabelecidas, o cometimento de falta grave pelo fato do paciente envolver-se em crime de lesão a um policial, o que demonstra não estar apto à manutenção do regime semi-aberto.

Dispõe o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, sobre o cometimento de falta grave e a sujeição à regressão de regime de cumprimento de pena:

"Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave."

Ademais, incumbe salientar que não cabe na via estreita do habeas corpus discutir sobre matéria que verse sobre progressão ou regressão de regime, devido à necessidade de análise mais aprofundada dos requisitos exigidos pela LEP, somente permitindo exceção quando for caso de ilegalidade manifesta, o que o impetrante não logrou comprovar.

Neste sentido, julgou o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

"HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PLEITO DE REGRESSÃO INCOMPATIVEL COM A VIA ELEITA DEVIDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - ORDEM DENEGADA HABEAS CORPUS - REVOGACAO DE REGIME SEMI-ABERTO - CONDENACOES POSTERIORES - UNIFICACAO DAS PENAS - REGIME FECHADO - ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- ORDEM DENEGADA."
(HC 535.708-0, 5ª c. Criminal, rel. Eduardo Fagundes, j. 06.11.08)

"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DEVE SER DADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I-"O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a concessão da benesse legal' (HC n. 34898/SP, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 06/06/2005).
(HC 572.821-8, 4ª C. Criminal, rel. Miguel Pessoa, j. 14.05.09)

Em conclusão, não existindo constrangimento ilegal algum a ser reparado por habeas corpus na hipótese em tela, voto pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, denegada.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conheceram em parte e, nesta parte denegaram a ordem.

Participaram do Julgamento os Desembargadores Telmo Cherem e Campos Marques.
Curitiba, 18 de junho de 2009.

Macedo Pacheco
Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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