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30 de setembro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 6136045 PR 0613604-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Processo: 0613604-5
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 613.604-5
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA
RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE BRITO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: MACEDO PACHECO


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - VALORAÇÃO DA PROVA - USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO JURI. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO JURI. RECURSO DESPROVIDO.
1. O julgador exerceu mero juízo de constatação, e não de valoração, sobre a conduta da réu no episódio, não ocorrendo excesso de linguagem, tendo o magistrado apenas explicitado os motivos de seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do art. 408, do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
2. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimentos carreados durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 613.604-5, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é recorrente Wilson Ferreira de Brito e recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.


O representante do Ministério Público da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina denunciou WILSON FERREIRA DE BRITO pela prática do crime tipificado no art. 121, parágrafo 2º, inc. II, do Código Penal, observando-se o disposto no art. , inc. I, da Lei nº. 11.689/2008, com redação dada pela Lei nº. 8.930/94 e art. 14, da Lei nº. 10.826/2003, aplicando-se o art. 69, do Código penal, estando a imputação descrita na denúncia nos seguintes termos:
1º fato:
No dia 21 de outubro de 2005, por volta das 13:45 horas, o denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO dirigiu-se até a Empresa B.J.IND. e COM. De PLÁSTICO LTDA M.E., localizada à Rodovia Antonio Gonçalves Fernandes Sobrinho, s/n, lote A4, na Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerrovile, Comarca de Londrina-Paraná, com o fim de cobrar da vitima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA, sócio da referida empresa, uma divida de R$ 60,00 (sessenta reais), referente a 04 (quatro) dias de trabalho em uma obra realizada na referida empresa. No entanto, a vítima não se encontrava no local. Com a chegada da vítima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA, desencadeou-se discussão verbal entre eles, pois o denunciado o aguardava para cobrá-lo, sendo que a vítima argumentava com o denunciado que ele não havia prestado satisfatoriamente o serviço e, portanto, não fazia jus ao recebimento na forma pactuada.
Neste momento, o denunciado WILSON FERREIRA BRITO sacou uma arma de fogo tipo garrucha que portava (arma não aprendida), apontando-a contra a vítima, ocasião em que a esposa do denunciado, MARIA MADALENA GALDINO ALVES DE BRITO, ao perceber a situação, aproximou-se dele e pediu que lhe entregasse a arma. Diante da negativa do denunciado, sua esposa implorou para que cessassem as ameaças contra a vítima, tendo sua tentativa restado infrutífera.
Ato continuo, a vítima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA afirmou que lhe pagaria a quantia devida, temendo por sua vida, pedindo para que o denunciado WILSON FERREIRA BRITO desengatilhasse a arma que portava, ocasião em que o denunciado, com vontade de matar, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desferiu um disparo contra a vítima RÓGERIO PRESTES DA SILVA, causando-lhe as seguintes lesões: (...) ferida perfuro-contusa, elíptica, medindo 0,8 x 1,0cm, com bordas invertidas, com aréola equimotica e zonas de contusão e enxugo, localizada na face anterior do hipocôncrio esquerdo, 10 cm abaixo da linha intermamária (...) que foram a causa eficiente de sua morte, por hemorragia interna aguda por lesões múltiplas de vísceras abdominais (cfr. Laudo de necropsia de f. 17).
O denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO agiu por motivo fútil, tendo em vista que praticou o crime acima descrito em decorrência de uma dívida de R$ 60,00 (sessenta reais) referente a 04 (quatro) dias de trabalho em uma obra realizada na empresa da vítima..
2º fato:
Ainda, o denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO, dias antes do delito acima descrito, em data e horário não precisados, na comarca de Londrina/Pr, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardava e possuía a referida arma de fogo (não apreendida), que havia adquirido de terceira pessoa não identificada, de uso permitido, sem autorização legal em desacordo com as determinações regulamentares.
A magistrada a quo proferiu decisão pronunciando o réu nos termos da denúncia (fls. 193/207), irresignada, a defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, preliminarmente, nulidade da pronuncia por excesso de linguagem, com usurpação da competência do Tribunal do Júri, no mérito pleiteia afastamento da qualificadora do motivo fútil e a conseqüente desclassificação do crime para homicídio simples.
O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, manifestando-se pelo desprovimento, mantendo-se a r. decisão de pronúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fls. 226/235).
Em sede de juízo de retratação, foi mantida a pronúncia (f. 238).

A douta Procuradoria-Geral, em parecer da lavra do ilustre procurador Dr. Gilberto Giacoia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls.248/265).
É o relatório.
O recorrente visa com o presente recurso, preliminarmente a decretação de nulidade da decisão de pronúncia, contudo, razão não lhe assiste.

Inicialmente cumpre salientar que para a decisão de pronúncia basta a existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme disposição do art. 413, do Código de Processo Penal, verbis:

"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".

É cediço que a decisão de pronúncia, à luz do dispositivo legal acima transcrito, deve, sob pena de nulidade, examinar apenas a admissibilidade da acusação, não se aprofundando em demasia nas provas dos autos, apontando a materialidade e os indícios da autoria que se fizeram presentes. No caso em tela, compulsando-se atenciosamente a decisão de pronúncia da qual se recorre, observa-se que assim agiu o magistrado singular ao proferi-la, não se vislumbrando, portanto, a nulidade pleiteada pela defesa.

Destaque-se que embora a decisão de pronúncia possua 15 laudas a maioria destas (relatório e transcrição dos depoimentos sobre o ocorrido durante o tramite processual) serviu para demonstrar os indícios de materialidade e autoria exigidos para a pronúncia, destarte, não realizou a juiza monocrática nenhuma valoração subjetiva da demanda que consistisse em juízo de acusação, apenas proferiu, sem excessos ou abusos, o necessário juízo de admissibilidade da acusação.

Resulta claro, portanto, que a magistrada da causa entendeu viável a imputação apenas para o efeito de pronúncia e não para a condenação; ou seja, permanece aberto ao Tribunal do Júri a possibilidade de julgar procedente ou improcedente a imputação da denúncia, mediante cognição de mérito do conjunto probatório.

Vale transcrever alguns trechos da decisão de onde se extrai que a d. Magistrada reconhece seu papel na demanda e a competência do tribunal do júri para decidir a causa definitivamente:

"A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal" (fls. 198).

"Com efeito, existindo indícios suficientes a incriminarem o réu, mostra-se inaceitável a pretendida impronuncia. Portanto, não se pode afastar o julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem competirá conferir à prova valor que possa merecer" (fls. 201)

"De fato, caso o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve esse proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos do seu convencimento, não havendo necessidade de prova plena da autoria, bastando, tão somente, meros indícios. Ou seja, deve existir apenas a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do delito, não se permitido um exame mais aprofundado do mérito, sob pena de subtrair a competência do júri" (fls. 201).

"Ressalte-se que, nessa fase processual deve o Magistrado apenas analisar se a acusação é viável, isto é, possível, deixando o exame mais aprofundado dos fatos para os jurados" (f. 203).

Tem-se então que a decisão de pronúncia proferida, em seu conjunto, revela, indubitavelmente, a existência tão somente de um juízo de admissibilidade da acusação, não extrapolando limites.

Neste sentido eis o entendimento jurisprudencial:

"PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.(...) 4. Ainda que assim não fosse, da leitura da decisão impugnada não se pode extrair excesso da linguagem capaz de desvirtuar a parcialidade no julgamento pelo Júri, limitando-se o Juiz de primeiro grau a fundamentar sobre a existência do fato, indícios suficientes de autoria e das qualificadoras, fazendo referência aos elementos contidos nos autos, apenas para demonstrar a viabilidade da acusação sem emitir juízo de valor sobre as provas"(STJ, 6ª T., HC 32.005/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 18/11/2008, DJU de 09/12/2008).

"PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Tendo o julgador expendido mero juízo de constatação, e não de valoração, sobre a conduta dos réus no episódio, não há que se falar em"excesso de fundamentação", pois não é capaz de influenciar a decisão dos jurados, restando afastada a nulidade da decisão. (...) (RSE 0472728-0, 1ª C. Criminal do TJPR, Relator Des. Mário Helton Jorge, Julgado em 29.05.2008).

Ademais, embora nesta fase o magistrado deva-se limitar a explicitar, de forma comedida, as razões do seu julgamento, como toda decisão judicial, deve também atentar para a disposição do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que exige que qualquer decisum seja fundamentado, logo, não cabe razão à defesa, pois, a julgadora, ao pronunciar o réu respeitou tanto o contido no referido dispositivo da Carta Magna, quanto o disposto no art. 413, do Código de Processo Penal.

A propósito:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. I - A decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no ânimo dos Jurados, não padece do alegado excesso de linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do art. 408, do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Precedentes). II - O não acolhimento, ao final do iudicium accusationis, da tese da legítima defesa, pelo Magistrado, por entender, de maneira comedida, que a justificante não restou caracterizada, não traduz hipótese de excesso de linguagem e não impede, de outro lado, seja esta versão sustentada em Plenário de Julgamento.Ordem denegada". (HC 84684/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, J. 16/08/07, D.J. 12/11/07).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".1. Os Juízos de primeiro e segundo graus limitaram-se a demonstrar a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, (existência do crime e os indícios de sua autoria).2. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação em sede recursal exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários assim decidirem, evitando-se futura argüição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.3. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 4. Habeas corpus denegado. STJ, HC nº 86.849/DF. Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 11.12.2007).

Quanto ao mérito ao pedido de exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia, tenho que também não merece prosperar.

Como se sabe, qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sendo clara, nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

STJ:" A exclusão de qualificadora imputada ao réu na denúncia somente pode ser feita pelo Juiz da pronúncia se manifestamente descabida, nunca se, para tanto, há necessidade de exame valorativo dos fatos, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri. "(RHC 13592 / PR, Quinta Turma, Relator Min. Gilson Dipp, DJU 25.08.2003, p. 327).

STF:" não sendo manifesta a inocorrência da qualificadora, não deve ela ser excluída do exame do tribunal do Júri, Juiz natural da causa, segundo a jurisprudência desta Corte "(HC 79017/GO, Primeira Turma, Relator Min. Sydney Sanches, DJU 01.10.1999, p. 30).

Verifica-se, no caso em tela, que existe versão diversa da alegação defensiva - crime motivado por discussão entre vítima e réu - para o cometimento do delito, pois os relatos testemunhais aparentemente dão conta de que a o delito deu-se em virtude de cobrança de ínfimo valor devido pela vítima ao ora recorrente.

Sua esposa, Maria Madalena Galdino Alves de Brito, contou às fls. 18/19:

(...) que a questão de uns 10 dias atrás WILSON veio a prestar 04 dias de serviço de servente de pedreiro em uma obra que está sendo executada na empresa supra, sendo que um dos proprietários do empreendimento é a pessoa de ROGÉRIO PRESTES DA SILVA, um dos patrões da declarante e sócio de VALDEMAR PEDRO MARTINS; (...) que em data de hoje, ..., a depoente se encontrava trabalhando no endereço supra, ...., por ali apareceu WILSON e este passou a discutir com ROGÉRIO, cuja discussão se deu próximo ao portão da propriedade,..., que de onde estava não conseguia ouvi o teor da discussão entre ambos, entretanto podia vê-los, bem como já tinha conhecimento que WILSON estava querendo receber R$ 60,00 (sessenta reais) de ROGÉRIO, cujo valor era referente aos 04 (quatro dias) de serviços prestado; que em dado momento a depoente pode ver quando WILSON sacou a arma para ROGÉRIO, e imediatamente se deslocou até o local onde ambos se encontravam na tentativa de tirar a arma de WILSON, entretanto o mesmo disse que era para depoente sair dali, pois caso o contrário atiraria na depoente, e ato continuo a depoente passou a gritar para que WILSON parasse com as ameaças contra ROGÉRIO, e ROGÉRIO dizia a WILSON que o pagaria, e pedia para ele desarmar a arma, entretanto WILSON dizia que ele deveria pagar o dinheiro a depoente; que ROGÉRIO concordava em dar o dinheiro a depoente mas insistia para que WILSON desengatilhasse a garrucha, e em seguida WILSON disse"vou desarmar a arma sim"!, e ato contínuo fez um disparo contra ROGÉRIO o acertando logo abaixo das costelas, no lado direito (...)"

E o próprio réu assim relata às fls. 151:

"(...) Que a acusação é verdadeira; que em verdade a vítima devia para o interrogando a quantia de R$ 100,00, referentes a quatro dias de trabalho (...)"

Portanto, não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimentos carreados durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornam inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil logo de plano, cabendo, assim, ao Júri apreciar a eventual inexistência da qualificadora, que só poderá ser afastada quando manifestamente improcedentes.

Neste esteio bem asseverou o d. Procurador de Justiça às fls. 261:

"(...) Mesmo admitindo apenas ad-argumentandum ter havido discussão entre réu e vítima, tão só esta circunstância não afastaria, de per si, a possibilidade de ocorrência dos fatos tal qual, na essência se imputa. Ora, não se está aqui afirmando a definitiva caracterização da qualificadora atribuída, em todos os seus contornos estruturais, pois tal analise caberá ao juiz natural do presente caso penal, que é o Júri, porém o que se argumenta é que existem elementos que não a repelem de plano, inequivocamente, porquanto se demonstrou que o delito foi cometido por motivação manifestamente desproporcional ao valor vida humana, que estão, perfeitamente, ao menos no nível de pronúncia, a permitir seu enquadramento no conceito futilidade (Código pena interpretado - Mirabete - Atlas - 2.005 - p. 653). E a despropositada ação homicida do recorrente, de fato, ancora-se na prova até aqui produzida. Ainda que outra versão processual possa ser, oportunamente, explorada."

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso manejado, mantendo-se a sentença de pronúncia em sua integralidade.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do Julgamento os Desembargadores Oto Luiz Sponholz e Telmo Cherem.
Curitiba, 26 de novembro de 2009.

Macedo Pacheco
Relator





Não vale como certidão ou intimação.



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