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31 de julho de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5766985 PR 0576698-5

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DESTAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RSE 5766985 PR 0576698-5
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Julgamento: 01/10/2009
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 249

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DESTAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude (art. 25, do CP), e a legítima defesa putativa, causa de exclusão da culpabilidade (art. 20, § 1º, do CP), podem ensejar, desde que cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a absolvição sumária do réu (art. 415, III e IV, do CPP). Contudo, caso não haja nos autos irrefragáveis provas capazes de informar inequivocamente a ocorrência das referidas excludentes, o deslinde da causa deverá ser feito pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos.

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