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24 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4499467 PR 0449946-7

1. PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADAS. 1.1 O assistente do Ministério Público não é parte no processo penal. Sua indevida e irregular admissão não traduz, em princípio, nulidade do processo. 1.2 O processo penal é um complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também é interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe à aquisição de título executório para a reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a Justiça privada. A vítima, como o réu, tem direito à decisão justa. A pena, por seu turno, é a medida jurídica do dano social decorrente do crime 1.3 O apelo é tempestivo, pois protocolado no mesmo dia em que foi publicada a sentença condenatória na imprensa oficial. 1.4 Tratando-se de ação penal pública, a interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo. PRELIMINARES REJEITADAS.2. PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, OU SEJA, DO "ANIMUS REM SIBI HABENDI". 2.1 O crime de apropriação indébita ficou comprovado, na medida em que o réu-apelante, com dolo específico, apoderou-se de numerário de propriedade da vítima, indubidavelmente com a intenção de não devolvê-lo. 2.2 Para a configuração do delito de apropriação indébita, não basta o só fato da conversão da coisa alheia em proveito próprio, sendo necessário que ocorra, também, a intenção de não mais restituí-la, como na hipótese em comento.3. PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3.1 O juízo da condenação penal deve fundar-se em prova idônea, demonstrativa da existência real do fato delituoso e de sua verdadeira autoria. 3.2 A sentença condenatória somente pode ser proferida diante da mais completa certeza. 3.3. Inexistente nos autos de provas e sequer indícios da participação do acusado no delito de furto qualificado, impossível a prolação de édito condenatório. 3.4. Ainda que se admita a imposição de um decreto condenatório com base em indícios, há necessidade de que eles sejam veementes, convergentes, sérios e graves.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 4499467 PR 0449946-7
Relator(a): Lauro Augusto Fabrício de Melo
Julgamento: 17/09/2009
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 240

Ementa

1. PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADAS. 1.1 O assistente do Ministério Público não é parte no processo penal. Sua indevida e irregular admissão não traduz, em princípio, nulidade do processo. 1.2 O processo penal é um complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também é interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe à aquisição de título executório para a reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a Justiça privada. A vítima, como o réu, tem direito à decisão justa. A pena, por seu turno, é a medida jurídica do dano social decorrente do crime 1.3 O apelo é tempestivo, pois protocolado no mesmo dia em que foi publicada a sentença condenatória na imprensa oficial. 1.4 Tratando-se de ação penal pública, a interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo. PRELIMINARES REJEITADAS.

2. PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, OU SEJA, DO "ANIMUS REM SIBI HABENDI". 2.1 O crime de apropriação indébita ficou comprovado, na medida em que o réu-apelante, com dolo específico, apoderou-se de numerário de propriedade da vítima, indubidavelmente com a intenção de não devolvê-lo. 2.2 Para a configuração do delito de apropriação indébita, não basta o só fato da conversão da coisa alheia em proveito próprio, sendo necessário que ocorra, também, a intenção de não mais restituí-la, como na hipótese em comento.

3. PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3.1 O juízo da condenação penal deve fundar-se em prova idônea, demonstrativa da existência real do fato delituoso e de sua verdadeira autoria. 3.2 A sentença condenatória somente pode ser proferida diante da mais completa certeza. 3.3. Inexistente nos autos de provas e sequer indícios da participação do acusado no delito de furto qualificado, impossível a prolação de édito condenatório. 3.4. Ainda que se admita a imposição de um decreto condenatório com base em indícios, há necessidade de que eles sejam veementes, convergentes, sérios e graves.

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