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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5336823 PR 0533682-3

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO BANCO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR.. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO CONFIGURADOS. IRRELEVANTE O ENVIO DE EXTRATOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGO 177 DO CC/1916 C/C art. 2.028/2002). RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.. APELAÇÃO PROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 5336823 PR 0533682-3
Relator(a): Laertes Ferreira Gomes
Julgamento: 01/07/2009
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 226

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO BANCO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR.. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO CONFIGURADOS. IRRELEVANTE O ENVIO DE EXTRATOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGO 177 DO CC/1916 C/C art. 2.028/2002). RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.. APELAÇÃO PROVIDA.

I - O simples envio de extratos periódicos ao correntista e a juntada destes nos autos, não caracteriza a prestação de contas. A instituição financeira tem o dever de demonstrar como administrou a conta do cliente, especificando a origem contábil dos lançamentos, esclarecendo a que título foram efetuados, para que o cliente possa aferir quanto a correção, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil.

II - "É devida a condenação ao pagamento das custas e honorários na primeira fase da ação de prestação de contas". (...) (TJPR, 15ª CC, AC n º 509.692-4, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.08.2008). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 533.682-3, da Vara Única da Comarca de Astorga, em que são apelantes 1: NILSON NASCIMENTO DA SILVA apelante 2: BANCO DO BRASIL S/A; e, apelados: OS MESMOS. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (f. 57/63), que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas movida por Nilson Nascimento da Silva para condenar o réu Banco do Brasil S/A a prestar contas da movimentação na conta-corrente nº 10087-0, agência nº 0476-6, de Astorga, desde abril do ano de 1986, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar, de acordo com o art. 615,§ 2º, do Código de processo Civil e, conforme consignado na fundamentação, reconhecida a decadência do direito do Autor em impugnar as tarifas bancárias e serviços variados lançados em período superior a 90 dias, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda O Banco foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado a à causa, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. Inconformadas, ambas as partes recorreram. O Banco-réu, alega em síntese: carência de ação por falta de interesse de agir não demonstradas eventuais irregularidades; não tem a obrigação legal de ,manter em seus arquivos cópias de documentos por tempo indefinido; nenhum vício foi alegado na formação do contrato decorridos 21 anos, se pretende o autor obter documentos, deve-se utilizar da ação de exibição de documentos. E se não acatados os pedido supras, deve ser observado o lapso prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil. a) Decadência b) Do valor dos honorários advocatícios fixado em R$ 100,00 (cem reais) (f. 64/84). O Apelante 2 também apelou, sustentando: a) Carência de ação (falta de interesse de agir); b) Da não apresentação dos extratos; c) Prescrição estabelecida pelo Código Civil, (f. 84/93). Os recursos foram contra-arrazoados (f. 97/112 e 113/120). É o relatório. Recurso do Apelante Nilson Nascimento da Silva Da Decadência: Aplicabilidade do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor, em face do reconhecimento de ofício do prazo decadencial estabelecido no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor em relação às taxas e tarifas bancárias lançadas em conta corrente. Merece ser acolhida a alegação. O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, se refere, tão somente, a reclamação de vícios aparente ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o que não é o caso dos autos. Os extratos emitidos pelo Réu não fazem parte do rol daqueles que tem a característica de vícios aparentes e de fácil constatação, tanto é verdade, que para prestar contas é necessário a intervenção de um profissional qualificado que explique na "linguagem popular", qual a origem e como foram aplicados os juros e demais lançamentos (taxas e tarifas) na conta corrente. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Não-aplicação do CDC. Honorários advocatícios. - O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. .Recurso provido."(REsp nº 1.011.822/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 30/06/2008) RECURSO ESPECIAL Nº 424.280 - MG (2002/0035527-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DÚVIDAS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. SÚMULA N. 7-STJI. Inadmissível recurso especial na parte em que debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n. 282 e 356-STF. II. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeirados recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes.

III. Conclusões do aresto recorrido quanto ao montante dos honorários advocatícios e inépcia do pedido, todavia, que não têm como ser afastadas sem que se proceda à análise dos fatos da causa, com óbice na Súmula n. 7-STJ.

IV. Recurso especial não conhecido. Documento: 632582 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 24/02/2003 Página 1 de 1) Nesta trilha esta Corte: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS QUE INTEGRAM O PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 177, CÓDIGO CIVIL/1916. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTAS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Ap. cível nº 478815-2, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJ 24/10/2008)"PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE APELAÇÃO 1: CUSTÓDIO GOMES DA SILVA INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA QUANTO A DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, somente é aplicável nas hipóteses de vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Assim, os lançamentos duvidosos reclamados na inicial, não se enquadram entre tais vícios, por dependerem de esclarecimentos por meio probatório."(ap. Cível. 475403-7, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, AC. 9362, DJ 04/04/2008) O autor só saberá se há vício no contrato, objeto da presente demanda, somente após a prestação de contas. Por isso, não se caracterizam os contratos bancários como bens de consumo, onde facilmente poderiam ser constatados vícios, passíveis de incidir a decadência. Necessário, ainda, se faz esclarecer de que os lançamentos emitidos em conta corrente, incluindo-se as taxas, tarifas e encargos bancários, são de caráter eminentemente pessoal e, por isto, não sujeitos ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, portanto, de ação pessoal, onde deve ser aplicado o disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916 e artigo 2.028 do Código Civil de 2.002. A propósito:"APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. -DECADÊNCIA. -INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE. ENVIO DE EXTRATOS PERIÓDICOS NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTÁ-LAS NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(AP. Cível nº 485465-3, rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJ 07/11/2008) Deste modo, a decadência prevista no art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor não guarda relação com o objeto da ação de prestação de contas, por conter vícios ocultos e ser demanda de direito pessoal, sujeitando-se, aos prazos do Código Civil. Afasta-se, portanto, a decadência estabelecida no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Dos honorários advocatícios O autor objetiva tão somente a majoração dos honorários advocatícios fixados na importância de R$ 100,00 (cem reais). Quanto a esta matéria decidiu o MM juiz a quo: "Diante da sucumbência do Requerido, o qual negou o dever de prestar as contas ora reconhecido, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que à ausência de sentença condenatória (CPC. Art. 20§ 3º), fixo, por eqüidade (§ 4º do artigo citado), em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido monetariamente pelo INCP a partir do ajuizamento da demanda, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional, o lugar da prestação, o tempo exigido, a natureza e a importância da demanda. (f. 63) Com efeito, o atual entendimento adotado desta Câmara é de que o valor dos honorários deve ser fixado na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois a causa é simples e de rápido trâmite processual, haja vista sua natureza, a pouca complexidade e o tempo despendido. Nessa esteira:"PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS EM 48 HORAS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: DECADÊNCIA CONSUMEIRISTA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL SUJEITA APENAS AO LAPSO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO CÓDIGO CIVIL. FORNECIMENTO ANTERIOR DE EXTRATOS E INFORMAÇÕES AO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS CONTRATUAL QUE NÃO SUPLANTA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE DEVE SER MITIGADO PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À POSTURA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 527.351-6 RELATOR: DES. GUIDO DÖBELI, DJ 07/11/2008) Isto posto, é de se dar provimento ao recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A a) Carência de ação (falta de interesse de agir) a-1) Da não demonstração de eventuais irregularidade Argüi o Banco apelante que o autor formulou pedido genérico, pois deixou de informar de modo expresso quais são os lançamentos irregulares ou o ponto de divergência sobre o qual as contas deveriam ser prestadas. Não procede a insurgência. O Autor apontou na exordial os lançamentos duvidosos (f. 07), além de juntar extrato (f.14) e notificação extrajudicial ao apelante (f. 12/13), na qual buscou estes esclarecimentos que não foram prestados pela instituição financeira. Ademais, na ação de prestação de contas não é necessário que o autor descreva na inicial quais as datas, itens e lançamentos feitos em sua conta-corrente que gostaria de ver esclarecido, sob pena de negar-lhe o direito ao exercício de ação de prestação de contas, fundado exatamente na falta de informações suficientes. É o entendimento desta Corte:"O correntista que pretende a prestação das contas relativas à administração de sua conta corrente não precisa realizar pedido minucioso, bastando a indicação de elementos suficientes para obtenção das informações requeridas."(TJPR, 15ª. Câm. Cível, AC.4312, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 30/06/2006). A possibilidade jurídica do pedido consiste na" admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa "(STJ-RT 652/183, maioria). A ação de prestação de contas prevista no art. 914 do Código de Processo Civil, e compete a quem tiver:"I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las". A obrigação do Banco de prestar contas, num primeiro momento, decorre da própria natureza contratual da relação que mantém com seus correntistas, por conta dos serviços prestados. Assim, dentro de suas atribuições, além de promover a manutenção das contas correntes, pode a instituição financeira fazer cobranças e efetivos débitos e créditos nas referidas contas. Ocorre que, em contraposição a tal" prerrogativa "(de efetuar lançamentos nas contas correntes de seus clientes), surge o dever de especificar, detalhadamente e com bastante clareza, tais movimentações. O fato do autor não ter apontado pormenorizadamente, as dúvidas existentes, não implica na inépcia da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, pois é desnecessário o apontamento detalhado dos lançamentos que entenda irregulares, já que a finalidade da ação de prestação de contas é justamente o de obter esclarecimentos acerca das operações efetuadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. AFASTADA. 2. DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. ART. 26, II, DO CDC. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO REGULAR DE EXTRATOS. PRELIMINAR NÃO-ACOLHIDA.

5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PLEITO REVISIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

6. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINAR REPELIDA.

7. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. CONFIGURADO.

8. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 915, § 2º, DO CPC. 48 HORAS. MANTIDO.

9. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO.

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. (...) 3. Na exordial de prestação de contas, não está o correntista obrigado a especificar e detalhar as divergências com os lançamentos promovidos pelo banco. 4. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. 5. A simples menção acerca de dúvidas que pairam sobre as cláusulas contratuais não configura pedido de revisão ou anulação daquelas. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR, Apelação Cível 444.798-1, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJ 07/11/2007)

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