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31 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5816988 PR 0581698-8

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCEDENTE. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. APELAÇÃO 1. SÚMULA 32 DO TRF4. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 37 DO TRF4. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL CONTAS-POUPANÇA INICIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.338/87 DO BACEN E DA EDIÇÃO DA LEI 7.783/89. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (26,06% PARA JUNHO/87 E 42,72% PARA JANEIRO/89). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA MAJORADOS PARA 1% AO MÊS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Embora acolhida na sentença impugnada, a taxa de juros de mora não foi fixada em percentual correto, merecendo esta reparos tão somente para fixar o seu índice em 1% (um por cento) ao mês. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 581698-8, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba, em que são Apelantes BANCO Bradesco S./A e José Nelson Bauer, apelados, os mesmos. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, autos nº 1119/2007, movida por José Nelson Bauer contra Banco Bradesco S/A, in verbis: "Ante o exposto, julgo procedentes todos os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento da diferença entre valores creditados na caderneta de poupança de titularidade da autora e os realmente devidos em razão da remuneração pelo IPC de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989), cujos valores deverão ser obtidos por cálculo, bem como corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, na forma exposta na motivação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como tempo e o trabalho exigidos." (f. 82/89) Inconformadas ambas as partes recorreram. O Banco Bradesco S./A. alega: prescrição dos juros e acessórios, com invocação do art. 178, § 10. II do CC/16 e, inexistência do direito adquirido do Autor em relação aos Planos Bresser e Verão, inaplicabilidade das súmulas 32 e 37 do TRF. O autor, por sua vez, alega:(f.92/103) a) que os juros remuneratórios devem ser aplicados de forma capitalizada, mês a mês, no percentual 0,5% a.m, desde julho/87 e fevereiro/89, até final liquidação; b) os juros moratórios devem ser majorados para 1% ao mês. (f. 106/119) Foram apresentadas contrarrazões pelo Autor. (f.124/135). É o relatório. APELAÇÃO BANCO ITAÚ S/A Presente os requisitos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento, exceto quanto ao pleito de inaplicabilidade das súmulas n.º 32 e 37, do TRF da 4ª Região. Constata-se que a questão apresentada em sede recursal quanto à inaplicabilidade da súmula 32 do TRF4 não foi apreciada em primeiro grau e nem tão pouco suscitada no decorrer do processo, configurando inovação recursal e, portanto, não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, além do disposto no artigo 515, do Código de Processo Civil e no § 1º do mesmo artigo. O Supremo Tribunal de Justiça bem decidiu sobre este tema: "A norma contida no art. 515, § 1º, do CPC não autoriza o tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição" (STJ - 4ªTurma, Resp 2.973-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18.06.90, p 5.687). "A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil" (STJ - 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. Nilson Naves, DJU 26.04.93, p. 7.204). Ainda, quanto à súmula 37 do TRF4, denota-se que a sentença não determinou a sua incidência no cálculo dos valores dos expurgos inflacionários. (f.88, parágrafo segundo) Desta feita, o apelante carece de interesse recursal, eis que não foi sucumbente neste ponto. Quanto à falta de interesse recursal, tem-se manifestado esta Corte: "Carece ao apelante interesse recursal na matéria e que não foi sucumbente em sentença, de modo que com relação a ela o recurso não comporta conhecimento." (TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 509.423-9 - Relator Des. Jucimar Novochadlo - Julgado 13.08.2008)."Logo, não se conhece destes pontos recursais. Assim, passa-se a analise do recurso. O Banco invoca a preliminar de prescrição, dizendo que se aplica o art. 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, Assim, a pretensão dos Autores estaria prescrita. Equivoca-se o Banco réu, ora Apelante, porquanto os juros remuneratórios e a correção monetária, à medida em que são depositados na conta poupança, deixam de ser acessórios dos valores nestas existentes, agregando-se ao capital, mês a mês. Considerar-se tão somente a correção monetária como valor que se integraliza ao capital ao longo do tempo e, considerando os juros como ente separado, não condiz com a realidade, porquanto, ao primeiro dia do mês subseqüente, ter-se-á, como base remuneratória, o capital já atualizado pela correção monetária e aumentado pelo ingresso dos juros remuneratórios. A correção monetária e os juros não têm natureza de prestações mensais. Esta circunstância afasta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916. Como a ação posta pelo Autor tem natureza pessoal, a prescrição é vintenária, como disciplina o art. 177, CC/16, in verbis:"Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos (...)."A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (...)". (AgRg no Ag 845.881/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 291)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO . (...) III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes.IV. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 905.994/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 14.05.2007 p. 328). Nesta trilha, esta Corte:"AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

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Dados Gerais

Processo: AC 5816988 PR 0581698-8
Relator(a): Laertes Ferreira Gomes
Julgamento: 14/10/2009
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 279

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCEDENTE. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. APELAÇÃO 1. SÚMULA 32 DO TRF4. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 37 DO TRF4. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL CONTAS-POUPANÇA INICIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.338/87 DO BACEN E DA EDIÇÃO DA LEI 7.783/89. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (26,06% PARA JUNHO/87 E 42,72% PARA JANEIRO/89). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA MAJORADOS PARA 1% AO MÊS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Embora acolhida na sentença impugnada, a taxa de juros de mora não foi fixada em percentual correto, merecendo esta reparos tão somente para fixar o seu índice em 1% (um por cento) ao mês. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 581698-8, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba, em que são Apelantes BANCO Bradesco S./A e José Nelson Bauer, apelados, os mesmos. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, autos nº 1119/2007, movida por José Nelson Bauer contra Banco Bradesco S/A, in verbis: "Ante o exposto, julgo procedentes todos os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento da diferença entre valores creditados na caderneta de poupança de titularidade da autora e os realmente devidos em razão da remuneração pelo IPC de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989), cujos valores deverão ser obtidos por cálculo, bem como corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, na forma exposta na motivação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como tempo e o trabalho exigidos." (f. 82/89) Inconformadas ambas as partes recorreram. O Banco Bradesco S./A. alega: prescrição dos juros e acessórios, com invocação do art. 178, § 10. II do CC/16 e, inexistência do direito adquirido do Autor em relação aos Planos Bresser e Verão, inaplicabilidade das súmulas 32 e 37 do TRF. O autor, por sua vez, alega:(f.92/103) a) que os juros remuneratórios devem ser aplicados de forma capitalizada, mês a mês, no percentual 0,5% a.m, desde julho/87 e fevereiro/89, até final liquidação; b) os juros moratórios devem ser majorados para 1% ao mês. (f. 106/119) Foram apresentadas contrarrazões pelo Autor. (f.124/135). É o relatório. APELAÇÃO BANCO ITAÚ S/A Presente os requisitos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento, exceto quanto ao pleito de inaplicabilidade das súmulas n.º 32 e 37, do TRF da 4ª Região. Constata-se que a questão apresentada em sede recursal quanto à inaplicabilidade da súmula 32 do TRF4 não foi apreciada em primeiro grau e nem tão pouco suscitada no decorrer do processo, configurando inovação recursal e, portanto, não deve ser conhecido neste tocante, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, além do disposto no artigo 515, do Código de Processo Civil e no § 1º do mesmo artigo. O Supremo Tribunal de Justiça bem decidiu sobre este tema: "A norma contida no art. 515, § 1º, do CPC não autoriza o tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição" (STJ - 4ªTurma, Resp 2.973-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18.06.90, p 5.687). "A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil" (STJ - 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. Nilson Naves, DJU 26.04.93, p. 7.204). Ainda, quanto à súmula 37 do TRF4, denota-se que a sentença não determinou a sua incidência no cálculo dos valores dos expurgos inflacionários. (f.88, parágrafo segundo) Desta feita, o apelante carece de interesse recursal, eis que não foi sucumbente neste ponto. Quanto à falta de interesse recursal, tem-se manifestado esta Corte: "Carece ao apelante interesse recursal na matéria e que não foi sucumbente em sentença, de modo que com relação a ela o recurso não comporta conhecimento." (TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 509.423-9 - Relator Des. Jucimar Novochadlo - Julgado 13.08.2008)."Logo, não se conhece destes pontos recursais. Assim, passa-se a analise do recurso. O Banco invoca a preliminar de prescrição, dizendo que se aplica o art. 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, Assim, a pretensão dos Autores estaria prescrita. Equivoca-se o Banco réu, ora Apelante, porquanto os juros remuneratórios e a correção monetária, à medida em que são depositados na conta poupança, deixam de ser acessórios dos valores nestas existentes, agregando-se ao capital, mês a mês. Considerar-se tão somente a correção monetária como valor que se integraliza ao capital ao longo do tempo e, considerando os juros como ente separado, não condiz com a realidade, porquanto, ao primeiro dia do mês subseqüente, ter-se-á, como base remuneratória, o capital já atualizado pela correção monetária e aumentado pelo ingresso dos juros remuneratórios. A correção monetária e os juros não têm natureza de prestações mensais. Esta circunstância afasta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916. Como a ação posta pelo Autor tem natureza pessoal, a prescrição é vintenária, como disciplina o art. 177, CC/16, in verbis:"Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos (...)."A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (...)". (AgRg no Ag 845.881/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 291)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO . (...) III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes.IV. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 905.994/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 14.05.2007 p. 328). Nesta trilha, esta Corte:"AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

1) ÍNDICES DE CORREÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES E ATO JURÍDICO PERFEITO.

2) ÍNDICE. JANEIRO/89. 42,72%. CORREÇÃO PELO CRITÉRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORRETO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FEVEREIRO/89. 3) PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. (...) 3. "Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma (...)." (STJ, Quarta Turma, REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.08.2005) (...). "(Apelação Cível nº. 441.224-4, 16ª Câmara Cível, Relator: Des. Shiroshi Yendo, julgada unânime em 17/10/07). A rigor, ao entender o Superior Tribunal de Justiça que" Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital "(REsp 707.151/SP), de tal forma que aqueles encargos perdem a natureza de acessórios, está-se diante da não prescrição do direito da ação. Se o cliente tem, mês a mês, seu capital totalizado, a partir da última totalização o termo inicial do prazo prescricional passa a fluir. Em razão da natureza pessoal da obrigação assumida entre os contratantes, é de rigor o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o ajuizamento das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A propósito:"COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. ART. 2028 DO NOVO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto a legitimidade passiva do banco depositário, nas ações de cobrança referentes aos planos Bresser e Verão, não podendo atribuí-la ao Banco Central do Brasil (BACEN) ou à União. Neste desiderato fica afastada eventual denunciação da lide em relação ao Banco Central e União Federal e por conseguinte a incompetência da justiça estadual para o julgamento da causa" . 2. "Questão cristalizada nos tribunais de que em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, razão porque o seu lapso prescricional é o mesmo da mencionada ação".

3. "Os saldos das cadernetas de poupança de junho de 1987 e janeiro de 1989 devem ser atualizados pelo IPC, nos percentuais de 26,06% e 42,72%, respectivamente, índice que refletiu a realidade inflacionária naquele período". (TJPR, Apelação Cível 375.401-4, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ 08/06/2007) A conclusão é, certamente, que o direito do Autor não fora atingido pela prescrição. Afasta-se, pois, esta preliminar. No mérito, da mesma forma não assiste razão ao apelante no tocante ao pleito de inexistência de direito adquirido à correção monetária com base no IPC. É cediço o entendimento nos tribunais que eventuais alterações legislativas referentes às taxas de atualização ou remuneração do capital depositado durante um determinado período mensal, não podem retroagir à data inicial desse período e alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outra disciplina legal. Desta feita, quando da entrada em vigor da Resolução nº 1.338/87 (Plano Bresser) e da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), que instituíram novos critérios de correção, os saldos das cadernetas de poupança de titularidade do autor vinham sendo corrigidos pelo IPC, índice que refletia a recomposição da moeda em decorrência da desvalorização impingida pela inflação, de modo que a mudança dos critérios de atualização não poderia atingi-lo, pois suas contas-poupança, com aniversários na primeira quinzena do mês, já tinham seus períodos aquisitivos iniciados, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (f.15;18; 20 e 21). O fenômeno jurídico repercutir quanto ao Plano Verão, pois ao entrar em vigor a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), que instituíram novos critérios de correção, o saldo da caderneta de poupança de titularidade da autora vinha sendo corrigidos pelo IPC, índice que refletia a recomposição da moeda em decorrência da desvalorização impingida pela inflação, de modo que a mudança dos critérios de atualização não poderia atingi-lo, pois sua conta-poupança, com aniversário na primeira quinzena do mês, já tinha seu período aquisitivo iniciado, conforme comprova o documento juntado aos autos (f. 16;17;19 e 22). Assim, incontroverso o direito do poupador às diferenças de correção, que o Banco não teria creditado devidamente em suas contas de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989, com base no IPC, no percentual de 26,06% e 42,72%, respectivamente. RECURSO DO AUTOR Pretende o autor que os juros contratuais sejam aplicados de forma capitalizada mês a mês, a partir da data em que eram devidos até o efetivo pagamento, à taxa de 0,5% ao mês e que os de mora sejam majorados para 1% ao mês de forma simples. Merece conhecimento o recurso. Quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, razão assiste ao autor, porquanto a capitalização mensal, em conta poupança, é devida, eis que seus rendimentos são depositados mês a mês. Neste sentido esta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. VALOR PRETENDIDO. EXCESSO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 302, AMBOS DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (Ap. Cível nº 546323-4, Rel. Desembargador Edson Vidal Pinto, DJ 25/05/2009). "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCEDENTE. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONFIGURADOS. JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 CC. RECURSO PROVIDO."(AP. Cível nº 531330-6, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJ 01/06/2009) No tocante aos juros moratórios, em razão da sentença tê-los fixados em 0,5%, devem ser majorados de acordo com o art. 406 do Novo Código Civil, em razão da ação ter sido ajuizada em 31/05/2007 (f. 02), à razão de 1% (um por cento) ao mês, segundo o Enunciado 20 do Centro de Estudos Judiciários que prevê:"a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês", a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. À propósito: "CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. (...)"(STJ, REsp 466.732/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 337 Nesta trilha, esta Corte:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER (26,06 %) E PLANO VERÃO (42,72 %) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL COM BASE NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AFASTADA - CABIMENTO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRETENSÃO DE AFASTAR O DIREITO ADQUIRIDO DE RENDIMENTOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EXISTENTE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA - ARTIGOS 405 E 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, § 1º DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO". (Ap. Cível nº 0492920-0, Rel. Desembargador Celso Seitiki Saito, DJ 12/01/2009) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso do autor, para determinar seja a apuração dos juros legais feita mês a mês e para contar os moratórios a partir da citação, ou seja, desde 01.06.2007, fls. 35, até o efetivo pagamento do débito, com adoção da taxa prevista no art. 406 do Código Civil, como constou na sentença. Isto posto, nega-se provimento à apelação do Banco Bradesco S/A e, dá-se provimento ao recurso do Autor para determinar que a apuração dos juros legais seja feita mês a mês e, com fulcro do artigo 406 do CC, determinar a incidência dos juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação, confirmando-se a sentença nos demais tópicos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Banco, e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Des. Guido Döbeli, votaram com o Relator o Des. Edgard Fernando Barbosa e a Juíza Subst. em 2º Grau Themis Furquim Cortes. Curitiba, 14 de outubro de 2009. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Tamr

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