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22 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 4149831 PR 0414983-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0414983-1
RECURSO DE APELAÇÃO Nº 414.983-1
Origem:
8A VARA CÍVEL DE LONDRINA
1o Apelante:
HOMERO BARBOSA NETO
Apelado:
MARCELO LOURDES SALINET
2o Apelante:
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.
Apelado:
MARCELO LOURDES SALINET
3o Apelante:
MARCELO LOURDES SALINET
Apelados:
HOMERO BARBOSA NETO E
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.
Relator:
DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO
Relator:
J. S. FAGUNDES CUNHA



EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ISENTA A EMPRESA JORNALISTICA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PÚBLICA MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. EXPOSIÇÃO DA HONRA DA PARTE AUTORA LANÇANDO DÚVIDAS A RESPEITO DO SEU COMPORTAMENTO. ATIVIDADE DE RISCO. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA DE SER ÉBRIO CONTUMAZ E UTILIZAR DROGAS O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INDUÇÃO À CONCLUSÃO QUE FOI O RESPONSÁVEL POR ATO ILÍCITO NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, ENQUANTO A OUTRA PARTE FOI RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE COMO RESPONSÁVEL. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE É ADEQUADO PARA O CASO POSTO EM JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES.
1. Se é certo que a carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas.
1.1 A honra, para o padre ANTONIO VIEIRA, "é um bem imortal. A vida, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas. A fama vive nas almas, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida em mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma forma. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar." (Sermôes).
2. A própria constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no art. incisos IV, V, X, XII e XIV.
3. Considerando que o veículo de imprensa noticiou fatos inverídicos, isto é, que a parte autora utiliza drogas e ingere excessivamente bebida alcoólica, além se ser responsável por quatro atos ilícitos no trânsito de veículos, restando demonstrado, inclusive documentalmente, que a responsabilidade pelo acidente se deu por conduta da outra parte, ainda que exista o dever de informar ao público aquilo que lhe é de interesse, isso somente ocorre quando pública notícia que reflete o que ocorreu.
4. A matéria jornalística objurgada não cumpriu a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar.
5. Se configura na espécie, na forma prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial a recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais.
6. O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
7. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. O valor de R$
fixado na sentença atende aos princípios norteadores.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

ACÓRDÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores ARNO GUSTAVO KNOERR e GUIMARÃES DA COSTA - Vogais, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por HOMERO BARBOSA NETO e NEGAR PROVIMENTO, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. e NEGAR PROVIMENTO e em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por MARCELO LOURDES SALINET e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na ata de julgamento.
Curitiba, 13 de agosto de 2.009.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator


RELATÓRIO

Versam os presentes autos a respeito de pedido de reparação de dano proposto por MARCELO LOURDES SALINET em face de RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. (TV TROPICAL) e HOMERO BARBOSA NETO, sustentando que em 1o de fevereiro de 1999, aproximadamente 02 h e 10 min, trafegava com seu automóvel pela rodovia BR 369, sobre a mal iluminada ponte sobre o rio Tibagi, sentido Ibiporã a Jataizinho, quando, inesperadamente, deparou-se com uma carroça à sua frente, sem qualquer tipo de sinalização, culminando na colisão, sendo certo que socorreu as vítimas que sofreram apenas ferimentos leves. Depois se devidamente socorridas as vítimas, lavrado boletim de ocorrência cuja cópia se encontra nos autos.
Ressalta que a Comissão de Análise de Acidentes do 3o CR - 2a Cia de Polícia Rodoviária de Londrina apreciou os fatos e concluiu que o evento ocorreu por responsabilidade exclusiva - imprudência - do condutor do hipomóvel.
Prossegue, sustentando que em 03 de março de 1999 foi divulgada uma matéria caluniosa, difamatória e injuriosa contra o demandante, de tipo subjetivo doloso e de autoria do programa de televisão Acontecendo, apresentado pelo jornalista BARBOSA NETO, que é transmitido e explorado pela empresa RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., requeridos nos presentes autos. Afirma que se trata de programa de cunho sensacionalista, que distorceu profundamente os fatos relativos ao citado acidente automobilístico em que se envolveu a parte autora, imputando ao requerente, falsamente, fatos definidos como crime (calúnia) e também fatos ofensivos à sua reputação (difamação) e ainda ofendeu o seu decoro (injúria).
Ofereceu queixa-crime, sendo certo que determinado pelo juízo a não destruição da gravação e o fornecimento de fita contendo o que veiculado e ora mencionado.
Pede a condenação solidária dos requeridos na reparação do dano moral.
Julgado procedente o pedido, foram condenados solidariamente a desembolsar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros desde a data do fato e correção monetária a partir da data da prolação da sentença.
HOMERO BARBOSA NETO insurge-se através de recurso de apelação fundamentando a pretensão recursal alegando que estaria no exercício de regular direito constitucional, qual seja, o de liberdade de imprensa, do direito de informar.
Ademais, que não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a crítica inspirada pelo interesse público, uma vez que se trata de um tabelião, que é um homem público.
Entende que o valor fixado a título de reparação de dano moral é excessivo.
Pede seja provido o recurso para julgar improcedente o pedido ou, ao menos, reduzir o valor fixado a título de reparação de dano moral.
O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. - TV TROPIAL interpôs recurso de apelação alegando que há necessidade de ato ilícito, o que não teria ocorrido, sendo certo que cumpria à parte autora demonstrar o fato, o nexo causal e o dano, o que não fez.
Entende que o valor fixado a título de reparação do dano moral é excessivo.
Invoca a Lei de Imprensa, em especial seu art. 51, para determinar o valor a ser fixado a título de reparação do dano moral.
Acrescenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios também é excessivo.
Pede seja julgado improcedente o pedido contido na demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência.
O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
MARCELO LOURDES SALINET insurge-se em face do comando da sentença sustentando que se trata o valor ínfimo fixado, razão pela qual de ser majorado.
O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
Vieram os autos conclusos.
Incluído em pauta para julgamento
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade
O recurso merece ser conhecido, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Do Mérito Recursal
Inicialmente, e é de se ressaltar, estrito senso somente poderiam ser conhecidos em parte os recursos dos requeridos posto que insurgem-se contra o comando da sentença, mas atendendo ao princípio da dialeticidade impugnam apenas os fundamentos elencados nas razões de decidir quanto ao valor fixado a título de reparação do dano moral.
Na verdade, o douto Magistrado fundamentou a procedência do pedido, o que resta, inclusive, incontroverso na fase recursal, que:

'Delimitadas essas premissas, passa-se ao exame do fato subjacente. Com Efeito, o teor das narrativas transcritas na inicial restou comprovado pelo conteúdo da fita k-7, anexada aos autos, em que se afirmou, dentre outros aspectos, que o acidente automobilístico ocorreu por culpa do autor, que estaria ´brincando na rodovia´, que o autor somente parou seu veículo após o fato porque este ´enguiçou´, além de que não quis chamar Siate ou Econorte, fazendo tudo a sua ´moda´; que o sacrifício do animal (égua) ocorreu sem consentimento dos donos; que o autor ´bebe e fuma droga e fica doido´; que esse é o quarto acidente do autor. Pelo apresentador do programa, Homero Barbosa Neto, ainda foi dito que estava havendo negativa de prestação de assistência, tais como fornecimento de medicamentos e cestas básicas pelo autor, além de que o autor era ´boyzinho´ e que ´nós temos que detonar esse povo´, dentre outros aspectos.

A prova oral testemunhal esclarece que a parte autora não usa drogas, ou abusa da ingestão de bebidas alcoólicas, se tratando de pessoa diligente na condução de veículos, desconhecendo outros acidente em que esteja o mesmo envolvido.
Finalmente, a prova demonstra que o fato ocorreu por culpa do condutor da carroça.
Portanto, incontroverso que imputados fatos de autoria da parte autora que sequer ocorreram, afetando a honra da mesma.
A responsabilidade da imprensa pelo dano moral tem sido entendida como objetiva.
A respeito, vejamos:
O DANO MORAL, A LEI DE IMPRENSA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA1
J. S. Fagundes Cunha, Juiz de Direito em Segundo Grau do TJPR, Mestre em Direito pela PUCSP,
Doutor em Direito pela UFPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua 8ª Câmara Cível, firmou um precedente reconhecendo a responsabilidade objetiva da imprensa, aplicando o art. 927 do Código Civil.
Trata-se da Apelação Cível 442493-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Cível, em que foi Relator o Des. Jorge de Oliveira Vargas, conforme ementa que segue:
"I. - Ação De Indenização Por Danos Morais.
II. - Notícia jornalística sobre morte de assaltante, com exibição de fotografia. Documentos do autor que foram furtados e encontrados no bolso do assaltante. Equívoco. Exposição indevida do nome e da imagem do autor.
III. - Atividade de risco. Ausência de qualquer diligência a respeito da real identidade do assaltante. Aplicação do art. 927, parágrafo único do CC. Enunciado 38 do CEJ. Responsabilidade objetiva. IV. - O art. 49, caput, da Lei 5.250/67 não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco, dada a especificidade desta regra. V. - Proteção da dignidade da pessoa humana. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Imposição de observância que alcança também os entes privados, principalmente quando entre eles há uma significativa diferença econômica, social e de influência. VI. - Aplicação dos arts. 14 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação.
VII. - Dano moral caracterizado. Pedido procedente. Valor da indenização R$ 20.000,00.
VIII. - Recurso provido.
Configura dano moral a publicação em jornal do nome e fotografia de pessoa, como assaltante, que teve seus documentos furtados, os quais foram encontrados no bolso daquele, sem que houvesse qualquer diligência no sentido de conferir a identificação, segundo o Acórdão.
Insurge-se o autor/apelante do comando de sentença que, sob o fundamento de que a ré/apelada valeu-se única e exclusivamente da prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal, julgou improcedente seu pedido inicial de indenização de dano moral por exposição indevida de sua imagem em reportagem jornalística.
Sustenta, em síntese, que foi lesado em sua honra ao ver o seu rosto estampado em página policial, como se fosse um assaltante.
Extrai-se dos autos que o autor teve seus documentos furtados, os quais, dias após, foram encontrados no bolso de um assaltante que acabou sendo morto numa troca de tiros com policiais militares.
Segundo o Reator, na notícia jornalística intitulada" assaltantes levam chumbo! ", destacado em negrito consta:" LUCIANO (detalhe), um dos mortos na tentativa de roubo ".
No corpo da reportagem, onde está estampada a fotografia do autor, se lê:" no bolso de um dos assaltantes foi encontrada a carteira de identidade em nome de Luciano Nórcio, 28 anos ". O autor sustenta que a sua imagem foi maculada em tal reportagem, fato que lhe causou danos morais.
Por outro lado, a ré/apelada sustenta que levou ao conhecimento dos leitores o relato de fato verídico, qual seja, a morte de dois assaltantes, quando em confronto com a Polícia Militar, após tentativa de roubo de Casa Lotérica e que o documento de identidade do autor/apelante efetivamente estava na posse de um dos assaltantes mortos, conforme informação prestada pela autoridade policial.
Deste modo, resta evidente, que não agiu com animus injuriandi ou caluniandi, apenas atendeu ao animus narrandi, essencial à atividade jornalística e excludente da responsabilidade indenizatória; que não constitui abuso no exercício do direito de informar, quando a notícia jornalística se limita a reproduzir fatos divulgados por autoridade policial; e, que o apelante sequer procurou a apelada para retificar a notícia.
O recurso foi provido pelo relator e demais membros da Câmara, uma, porque na reportagem se afirma que Luciano era um dos mortos na tentativa de roubo, o que dá a entender que Luciano era um dos assaltantes; a duas, com tal reportagem, que inclusive estampa a foto do autor, este teve expostos, de maneira indevida, seu nome e imagem em jornal de grande circulação, como assaltante, quando, na verdade, nenhuma ligação teve com o fato criminoso; a três porque a atividade jornalística, principalmente a de cunho policial, é uma atividade que por sua natureza coloca em risco os direitos de outrem, principalmente sua imagem, devendo, portanto, no caso, aplicar-se o contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que é um avanço em matéria de responsabilidade civil, que diz:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,... quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", e, a teor do enunciado 38 do CEJ:"A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade";2 a quatro, porque o art. 49 da Lei nº 5250/1967 não é impedimento para a aplicação do disposto no antes citado dispositivo legal, quando se tratar de atividade de risco, dada a especificidade daquela regra3; a cinco, porque também se impõe a aplicação da responsabilidade objetiva em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no caso a proteção da dignidade da pessoa humana, que coloca na posição de sujeito passivo os entes privados, principalmente quando entre os sujeitos há uma significativa diferença tanto econômica, como social e de influência, como no caso em mesa; a seis pelos limites imposto à liberdade de informação jornalística contida no § 1º do art. 220 da Constituição Federal e a ponderação dos valores entre a liberdade de imprensa, visando lucro, e o direito de proteção a imagem, honra e vida privada do autor, cidadão comum e de bom conceito, devendo, por óbvio, aquela pesar em favor deste; a sete, porque também são aplicáveis ao caso os arts. 14 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor um consumidor por equiparação; a oito, porque não demonstrou a apelada que estava impedida de um mínimo de diligência para constatar a veracidade do que ia noticiar a respeito do nome e imagem do autor; a nove, porque o dano moral, no caso, se presume, não se constituindo causa excludente o fato não ter procurado a redação para a retificação da notícia, principalmente tratando-se o autor de uma pessoa humilde, como relatado na inicial.
O precedente reclama uma reflexão!

Como é cediço, a Lei de Imprensa, no art. 49, obriga à reparação de danos morais aquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem. Registre-se que a liberdade de imprensa traz como corolário a responsabilidade do jornal de se acautelar na escolha da notícia ajustada à verdade, à realidade, especialmente quando possa ofender as pessoas.
Neste diapasão, é forçoso concluir que o princípio constitucional da liberdade de imprensa, que é intenso, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia, sabendo-se que a imprensa é uma força viva, capaz de construir ou destruir reputa-ções.
Por outro lado, ressalto que o Poder Judiciário não está autorizado ao exercício do controle das matérias a serem veiculadas, posto que a censura prévia é constitucionalmente vedada. Neste particular, o julgador limita-se à análise do conteúdo da matéria já veiculada, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico.
Por oportuno, passo a transcrever os doutos ensinamentos de José Afonso da Silva (In" Curso de Direito Constitucional Positivo ", 18 Ed., Editora Atlas, fls. 246/251), que a respeito da liberdade de imprensa assevera:

As formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios básicos: (a) observado o que disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; (b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; (c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; (d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade; (e) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional, a que cabe apreciar o ato (omissis); (f) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

Das valiosas lições apresentadas pelo renomado constitucionalista, observa-se que a regra é a liberdade da manifestação do pensamento, através dos diversos veículos de comunicação. Cumpre-nos, portanto, questionar em que momento se dá a ilicitude no exercício da liberdade de imprensa. A resposta encontra-se insculpida nos artigos que integram o capítulo III da Lei de Imprensa, e que cuidam especificamente dos abusos no exercício da liberdade do pensamento e da informação.
Da leitura do texto não se vislumbra a ocorrência da calúnia, injúria ou difamação, eis que ausente o dolo específico para tal.
Desta sorte, não restaram ultrapassados os limites legais e constitucionais do direito de informação.
A simples veiculação dos fatos, na forma em que ocorreu, somente se presta a esclarecer que um abaixo-assinado com mais de quinhentas assinaturas, alunos e docentes, colocaram em discussão perante o Núcleo de Educação e o Ministério Público Estadual a atuação de um homem público, dentre os fundamentos, por não comparecer ao trabalho, enquanto documentalmente estaria ocorrendo o contrário. A imprensa sem dissonância com os melhores princípios que norteiam a fundamentação necessária das razões de decidir para casos assemelhados, cingiu-se a noticiar matéria de interesse público.
Pelo analisado, constata-se que não configurou, por nenhuma da formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial à parte autora, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos sofridos.
Assim, sendo, conclui-se que a matéria jornalística em tela somente cumprira a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar, sendo-nos permitida a afirmação de que o princípio constitucional da liberdade de imprensa foi exercido com responsabilidade.
Nesse sentido, tem se manifestado de forma reiterada o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo transcritos:

CIVIL - IMPRENSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA OFENSIVA À HONRA - DANO MORAL.
Não se podendo inferir da matéria publicada qualquer ofensa à honra do autor, posto que esta se limitou a divulgar e comentar fatos apurados por Comissão Parlamentar de Inquérito, não há que se falar em reparação por danos morais.
(4ª Turma Cível, Relator Desembargador Sérgio Bittencourt, publicada no DJ de 30/10/2001, pág. 86)

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 49 DA LEI N. 5.250/67. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INTERESSE DOS CIDADÃOS A RESPEITO DA VIDA DE HOMEM PÚBLICO.
Sem que haja abuso na divulgação de notícia ou sua deturpação, não há culpa imputável à mídia, que explicitou as fontes que forneceram a informação de interesse público, e de conhecimento de autoridades públicas do Distrito Federal.
Inexistência de negligência na apuração da veracidade dos fatos noticiados, fiéis reproduções de declarações prestadas por pessoa intimamente ligada ao ofendido.
(2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Nancy Andrighi, publicado no DJ de 27/05/1998, pág. 66)

O valor liberdade, no ano de 1789, assumiu a posição de um dos tripés da revolução que instituíra a República francesa. De fato, o movimento constitucionalista, que nos derradeiros decênios do século XVIII e início do século seguinte levantou a bandeira da necessidade da existência de documentos formais e escritos consubstanciadores de direitos e garantias individuais dos cidadãos e regras de organização do Estado, destacou sobremaneira a importância da liberdade de manifestação do pensamento. Ainda que a história registre algumas tentativas de resguardo do direito à liberdade de imprensa, notadamente na Inglaterra, é somente a partir das constituições francesa e norte-americana que a tutela da opinião é elevada ao plano de proteção dos textos constitucionais.
Modernamente, a garantia da liberdade de expressão e de informação encontra-se prevista na grande maioria das constituições dos países ocidentais, da mesma maneira que é disposição obrigatória nos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada pelos países integrantes da Organização das Nações Unidas, em 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos - mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica -, reconhecem a fundamentalidade deste direito, como base dos estados democráticos. Esta última norma, que já foi devidamente incorporada à ordem jurídica interna do Brasil, expressamente afirma que"toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras."
Antes de ingressar na seara do direito constitucional positivo local, uma breve incursão pelos textos constitucionais de alguns países serve para uma melhor compreensão da dignidade que o direito à informação e a livre expressão do pensamento encontra nos mais diversos ordenamentos.
A Constituição espanhola de 28 de dezembro de 1978, na seção dedicada aos direitos fundamentais e liberdades públicas, assegura:

"Artigo 20º - 1 - São reconhecidos e protegidos os direitos:
a) De expressar e difundir livremente o pensamento e as idéias e opiniões pela palavra, por escrito ou por qualquer outro meio de reprodução;
b) De produção e criação literária, artística, científica e técnica;
c) De liberdade de cátedra;
d) De comunicar ou receber livremente informação verídica por qualquer meio de difusão. A lei regulará o direito à cláusula de consciência e de segredo profissional.
2 - O exercício destes direitos não pode ser restringido mediante qualquer tipo de censura prévia.
3 - A lei regulará a organização e o controle parlamentar dos meios de comunicação social dependentes do Estado ou de qualquer entidade pública e garantirá o acesso a esses meios por parte dos grupos sociais e políticos significativos, respeitando o pluralismo da sociedade e das diversas línguas de Espanha.
4 - As liberdades enunciadas no presente artigo têm como limite o respeito dos direitos reconhecidos neste título, os preceitos das leis que o desenvolvem e, especialmente, o direito à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da juventude e da infância.
5 - A apreensão de publicações, gravações e outros meios de informação só poderá dar-se por decisão judicial."

Nos Estados Unidos da América, o texto originário, do ano de 1787, não dispunha sobre este direito, o que somente veio a ocorrer por ocasião da primeira emenda, aprovada em 1789 e ratificada pelos estados federados em 15 de dezembro de 1791:

"Artigo I - E vedado ao Congresso Nacional estabelecer qualquer religião de Estado ou proibir o livre exercício de qualquer culto e restringir a liberdade de palavra e de imprensa, o direito dos cidadãos de se reunirem pacificamente e o de apresentarem petições ao Governo para reparação de injustiças."

A Constituição portuguesa de 2 de abril de 1976, ao restabelecer a normalidade democrática no país, após o regime facista que até então oprimia a nação, teve o cuidado de inscrever a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no âmbito dos direitos, liberdades e garantias pessoais, ao lado de outros direitos fundamentais como a vida e a integridade pessoal, assim normatizando, no art. 38:

"1. É garantida a liberdade de imprensa.
2. A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro setor ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.
3. A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação.
4. A liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
5. As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com caráter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.
6. Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afetar, direta ou indiretamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e econômico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.
omissis."

A Constituição da Alemanha - Lei Fundamental de 23 de Maio de 1949 -, a exemplo dos outros textos constitucionais, encarta a liberdade de expressão e de imprensa entre os direitos fundamentais, in verbis:

"Artigo 5º - 1. Todas terão o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, pela palavra, por escrito e pela imagem, e o direito de se informar, sem impedimento, em fontes abertas a todos. São garantidas a liberdade de imprensa e a liberdade de informação pela rádio e pelo cinema. Não é admitida censura.
2. Estes direitos têm por limites as disposições das leis gerais, as leis de defesa da juventude e as garantias do direito à honra.
omissis."

A liberdade de pensamento e sua correspondente exteriorização, portanto, é direito fundamental de primeira geração, oponível contra o Estado, que não tem autorização para imiscuir-se na esfera subjetiva do cidadão para tutelar e dirigir suas idéias e posicionamentos diante do mundo, assegurado a todos a não proibição de fazer divulgar estas opiniões por qualquer meio - jornais impressos, livros, televisão, rádio, internet etc. Mais ainda. Acoplado à liberdade de pensamento e sua correspondente divulgação está o direito do indivíduo informar-se sem impedimentos e de ser informado de modo integral e adequado.
Não há negar a indiscutível imprescindibilidade da liberdade de imprensa para a existência saudável da democracia. O caráter individualista e liberal da liberdade de pensamento, como concebido no final do século XVII, vem evoluindo e transformando-se, ao ponto de não mais corresponder a um direito apenas do indivíduo isolado, mas da própria sociedade. É neste sentido que VALÉRIO ZANONE (1), entre outros, chama a imprensa de Quarto Poder.
Aceitar a liberdade de expressão individual como uma das condições necessárias para a viabilidade do regime democrático implica o reconhecimento da própria liberdade de imprensa. Tem, portanto, a imprensa, uma autêntica missão pública. RUDOLF STREINZ, em estudo sobre a jurisprudência recente do Tribunal Federal de Constitucionalidade alemão, seleciona significativo momento de uma decisão daquela Corte onde é precisada a função da imprensa (2):

"Una prensa libre, no sometida a censura alguna por el poder público es un elemento esencial des Estado Libre; es imprescindible en especial para la democracia moderna una prensa política de regular aparición. Si el ciudadano debe tomar decisiones políticas, tiene que estar ampliamente informado, pero también deve conocer y evaluar comparativamente las opiniones que otros se han formado.
La prensa mantiene en marcha eta permanente discusión, ella obtiene las informaciones, adopta su posición al respecto y actúa con ello como fuerza orientadora en la discusión pública. En ella se articula la opinión pública; los argumentos se aclaran en afirmación y réplica, adquieren contornos nítidos y facilitan al ciudadano su opinión y decisión. En la democracia representativa la prensa está simultáneamente como órgano de enlace y contralor entre el pueblo y sus elegidos representantes en el parlamento y gobierno. Ella sintetiza crítica y continuamente las nuevas opiniones y pretenciones que se crean en la sociedad y sus grupos, formula consideraciones y las acerca a los políticamente actuantes órganos del Estado, los que de esta manera pueden medir permanentemente sus decisiones en la medida de las concepciones realmente representadas en el pueblo."

A livre manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, aliada ao amplo acesso à informação, são opções políticas fundamentais inseridas na Constituição Federal de 1988. O cotejo entre as normas locais e aquelas extraídas de constituições alienígenas permite afirmar que o constituinte nacional estabeleceu disposições protetivas da liberdade de pensamento e imprensa somente restringíveis na medida de outras disposições da própria Constituição, não deixando margens para que o legislador ordinário faça restrições a seu livre critério.
Afora a possibilidade da adoção de restrições por ocasião da vigência do Estado de Sítio (art. 139, CF/88), as limitações à liberdade de imprensa não são outras senão aquelas inerentes ao sistema de direitos fundamentais, notadamente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Tão importante é o direito à informação jornalística (3) que a jurisprudência vem repetindo sua preponderância sobre os interesses puramente individuais, desde que seu exercício esteja direcionado ao bem maior da coletividade, respeitados, naturalmente, as indevidas intromissões injustificadas nas esferas da intimidade e vida privada das pessoas.
Neste sentido, a lição de VITAL SERRANO NUNES JÚNIOR (4):

"Em suma, a crítica deve, antes de mais nada, ser pontilhada pelo princípio da boa -fé e, em outro passo, referir-se a um fato notório, vale dizer, noticiável, e com ele manter relação de estreita fidelidade. Satisfeitos esses pressupostos, o direito à crítica passa a ter um caráter preferencial em relação aos direitos fundamentais da personalidade. Fora desse contexto, o direito à crítica continua a existir, porém despido desse caráter preferencial.
Perfilando esse entendimento, o acórdão relatado pelo ilustre juiz PEDRO GAGLIARDI: "No cotejo entre o direito à honra e o direito de informar, temos que este último prepondera sobre o primeiro. Porém, para que isto ocorra, é necessário verificar se a informação é verídica e o informe ofensivo à honra alheia é inevitável para a perfeita compreensão da mensagem (...). Neste contexto, que é onde se insere o problema proposto à nossa solução, temos as seguintes regras:
1ª - O direito à informação é mais forte do que o direito à honra;
2ª - Para que o exercício do direito à informação, em detrimento da honra alheia, se manifeste legitimamente, é necessário o atendimento de dois pressupostos:
A - a informação deve ser verdadeira;
B - a informação deve ser inevitável para passar a mensagem".
Daí podemos inferir uma inclinação à adesão a essa terceira linha exegética de fixação de limites à crítica jornalística."

Como alerta o Senhor Ministro Fontes de Alencar, relator do Recurso Especial n.º 398/MG, o fato de determinada empresa ter veiculado, por matéria assinada por profissional jornalista, matéria esta que simplesmente reproduz conteúdo de decisão judicial obtida no Diário da Justiça local, não conduz ao dever de reparar danos morais:"Simples notícia de julgamento da causa não lhe transgride o segredo de justiça.".(5)
É que a regra do art. 155, do CPC, é destinada aos atores do processo, que não podem revelar os fatos da causa que corre em segredo de justiça:(6)

"..................omissis...............
É certo, muito certo, que os fatos que correm acobertados pelo segredo de justiça não podem, nem devem, ser divulgados. Mas este segredo de justiça que a Constituição admite, quando acolhe publicidade restrita, e que o Código de Processo Civil agasalha no art. 155, diz com as pessoas do processo, que não podem revelar os fatos do processo.".

A prevalecer entendimento contrário, isto é, a impossibilidade originária de divulgação, de forma simples e sem maiores detalhes, importaria em violação ao princípio da liberdade de imprensa, assegurado constitucionalmente, um dos pilares do regime democrático.
Manifestando-se pela ausência de dano moral indenizável em tais casos, o Ministro Athos Carneiro (STJ), acompanhando o voto do Relator, discorreu:

"O jornal limitou-se a publicar os resultados, as conclusões judiciárias que, de qualquer forma, devem ter sido publicadas no órgão oficial do Estado. Cuidou-se, aliás, de noticiário puramente objetivo, em que não foram divulgados detalhes capazes de violar a vida íntima, a privacidade dos interessados.".
"LEI DE IMPRENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE INFORMAR, MESMO QUE A NOTICÍA CONTENHA FATO CONSIDERADO OFENSIVO PELO ATINGIDO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE TEM COMO ESSENCIAL REQUISITO, O DOLO OU CULPA DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DA NOTIÍCIA. INOCORRENTE A DELIBERADA INTENÇÃO DE DENEGRIR O BOM NOME DO OFENDIDO, OU A IMPRUDÊNCIA NA FORMA DE PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM INSTÂNCIA INICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.".(7)

1. In BOBBIO, Norberto. MATTEUCCI, Nicola. PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, v. 2., 3 ed. Brasília: Editora UnB: Linha Gráfica Editora, 1991. p. 1040.
2. Repercusiones de la Jurisprudencia Constitucional sobre la liberdad de prensa, in Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, edición 1998. Buenos Aires: Konrad Adenauer Stiftung: CIEDLA, 1998. p. 495.
3. O termo"liberdade de imprensa"vem paulatinamente sendo substituído pela expressão"direito à informação jornalística", que é bem mais ampla e abrange qualquer espécie de mídia possível para a divulgação da opinião, crítica ou notícia.
4. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística. São Paulo: Editora FTD, 1997, pp. 89-90.
5. REsp. n.º 398/MG.
6. REsp. n.º 398/MG.
7 Acórdão citadono Resp. n.º 76.718-RS.

A necessidade de conceituação de dano moral está ligada diretamente a decidibilidade do caso concreto, restando portanto, a sua importância. Em verdade, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio artigo 159 do Código Civil que, ao aludir à"violação de um direito"não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas.
Porém, qual seria a sua amplitude. A extensão do significado dano moral exige acuidade, inteligência e preparo, conforme nos ensinou o Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, pois do seu conteúdo é que se discute as diversas hipóteses de ressarcibilidade.
Para Savatier, dano moral" é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc ". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).
Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral" é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) "(Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 20).
Segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral" é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado ". (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professor Inocêncio Galvão Telles que"Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais"."Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza fisica ou de natureza moral"."Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego". (´Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375).
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald,"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral"(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
Wilson de Melo Silva, em síntese, diz que"dano moral é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico"(O dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, RJ, 1993, p. 13).
O Desembargador Ruy Trindade, diz que dano moral" é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito "(RT 613/184).
Para Carlos Alberto Bittar," são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto) "(Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p. 24).
Segundo Maria Helena Diniz," Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo "(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).
Dessa forma, verifica-se que o conceito de Dano Moral é indefinido como se viu pelas diferenças apontadas em cada um dos conceitos anteriormente esposados.
Por outro lado, também se constata que salvo as diferenças conceituais apresentadas, o expectro conceitual reside no sentimento interior do indivíduo para com ele mesmo e para com a sociedade.
Assim sendo, toda lesão não patrimonial que venha a sofrer o indivíduo que cause repercussão no seu interior, é em tese passível de reparação.
Dai porque alguns autores dizem que se revela mais adequado classificar os danos em patrimoniais e pessoais.
A Constituição Federal em seu artigo , inciso V, assim preleciona:"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Porém, anteriormente o Código Civil Brasileiro falava em reparação de danos, sem restringir apenas aos danos materiais como equivocadamente era interpretado, como se vê:"Artigo 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A diferença, é que antes da Constituição Federal de 1988, os danos morais não estavam normatizados em nenhum diploma legal, o que levava ao entendimento de que não era um direito legalmente reconhecido.
E, inexistindo direito reconhecido, não havia que se falar em violação.
Outros defensores da corrente"negativista", sustentavam também que ainda que se quisesse reconhecer a existência do dano moral, esse era inindenizável, haja vista que não se podia reparar em dinheiro a dor moral de um indivíduo, pois o dinheiro não traria o status anterior da ofensa.
No entanto, Clóvis Bevilacqua, em suas notas ao artigo 76 do Código Civil, ao enunciar que,"para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral", já consignava que se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e outros interesses morais.
Presentemente, o Código de Defesa do Consumidor, inscreve, no artigo 62, como direito básico deste,"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Remontando a história, encontramos precedentes no Direito Romano, em especial nos delitos privados, em que a obrigação de indenizar estava ao arbítrio do próprio ofendido, através da chamada actio.
Além disso, no período pré-clássico do Direito Romano, entre 754 a.C. até 126 a.C., também se podia reparar o dano, inclusive moral, através da interpretatio dos jurisconsultos.
Em 455 a.C., com a edição da primeira codificação das Leis Romanas, consubstanciada na Lei das XII Tábuas, foram consolidados entre os delitos privados os fatos ilícitos contra a pessoa - a iniura, ou seja regulamentou-se a vingança privada, e o ius civile contemplava três figuras delituosas:
- membrum ruptum - referia-se ao delito de mutilação de um membro do corpo, para o qual era previsto a punição com a pena de Talião, ou seja, o autor deveria sofrer a mesma mutilação a que havia dado causa, deixando-se a critério da vítima a opção de optar pela composição pecuniária, sem regulamentação legal nesse sentido;
- fractum - referia-se a quebra ou fratura de ossos, e por tratar-se de delito menos grave, a pena de Talião foi substituída pela pena pecuniária no valor de 300 asses em se tratando de homem livre e 150 asses em se tratando de escravos;
- iniura - consistia em violência leve, que abrangia outras ofensas corporais, tais como tapas, beliscões, etc, com punição equivalente a 25 asses.
No entanto, foi com a adoção do ius honoratium que eram as criações do Pretor Peregrino visando a regular situações não previstas no ius civile, que se abandonou o antigo conceito de lesão física, passando a abranger também a personalidade moral, significando esta como difamação, ofensa à honra alheia, surgindo então, o efetivo instituto do dano moral.
Criou-se então a actio injuriarum aestimatória, aplicável aos casos de ofensa à personalidade e físicas, proibindo-se contudo, a pena de Talião, ficando a ressarcibilidade a critério do Pretor.
Essa condenação quando concedida, era sempre pecuniária, e tinha como pressuposto a existência de injuria voluntária por parte do ofensor.
Depois na época do período pós-clássico, o instituo do dano moral sofreu alterações, porém sempre com a cominação de uma pena pecuniária.
É evidente da análise dos fatos históricos jurídicos narrados, que o Direito Romano, apesar de não ter fixado princípios sobre a matéria, não desconhecia o interesse moral; ao contrário, plantou a semente da reparabilidade dos danos morais.
Certo é também, que o Direito Romano não chegou ao refinamento de construir uma teoria sobre a responsabilidade civil uma vez que o pagamento devido pelo ofensor sempre conservou o caráter de multa, de pena pecuniária.
Já no Direito Luso, poucas são as referências sobre a instituição do dano moral, porém nas Ordenações Manuelinas, Livro III, Título 71, parágrafo 31 e, Filipinas, Livro III, Título 86, parágrafo 16, assim encontra-se sua existência:"...E se o vencedor quiser haver, não somente a verdadeira estimação da cousa, mas segundo a affeição que ella havia, em tal caso jurará elle sobre a dita afeição; e depois do dito juramento pode o juiz taxá-lo, e segundo a dita taxação, assim condenará o réu, e fará execução em seus bens, sem outra citação da parte..."
No Direito Canônico, mais especificamente nas arras esponsalícios, consagrava-se a reparação dos danos e prejuízos pela ruptura da promessa de casamento.
Em 1983 com a adoção do Novo Código Canônico, caracterizada foi a indenização por danos morais, como se vê:"Cân. 220 - a ninguém é lícito lesar ilegitimamente a boa fama de que alguém goza, nem violar o direito de cada pessoa de defender a própria intimidade"
Na Declaração Universal dos Direitos dos Homens proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas, honra vinha tutelada, como se vê:"Artigo 12 - Ninguém será objeto de intromissões arbitrárias em sua vida particular, em sua família, em seu domicílio, ou em sua correspondência, nem padecerá, seja quem for, atentados à sua honra e à sua reputação".
Com isso, é de se verificar que desde que o direito passou a ser codificado, a ressarcibilidade por danos morais sempre esteve presente, ainda que indiretamente, e de outra forma não poderia ser, acabou por ser positivado no direito brasileiro, ainda que tardiamente.
Cabe lembrar, que no Brasil, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62), a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e a Lei dos Direitos Autorais, já consagravam a reparabilidade por danos morais.
Talvez até por essa delonga, e pela conseqüente demanda reprimida, é que hoje o instituto do dano moral enfrenta dois grandes questionamentos: o da caracterização do dano moral; e o quantum indenizatório.
Quando se fala em caracterização do dano moral discute-se os pressupostos necessários para sua ressarcibilidade.
Nessa discussão, duas correntes encontram-se presentes; a dos que defendem a necessidade de se comprovar a dor; e a dos que entendem a necessidade de se comprovar o nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano que por sua vez se presume.
A primeira corrente defende que não se pode restringir apenas à narrativa dos fatos, deve o autor demonstrar a extensão da lesão sofrida, até porque, será o parâmetro para fixação da indenização na hipótese de condenação. Alguns mais extremistas chegam inclusive, a suscitar na possibilidade de se realizar uma prova pericial psicológica.
A segunda corrente defende que não se está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Essa corrente vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu:" A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo "(REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97)."Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)"(REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).
É natural que antes de aderir por uma ou por outra corrente, deve se levar em consideração que o instituto requer uma análise minuciosa a cada caso concreto, pois à justiça, através do devido processo legal, cabe a aplicação do direito ao caso concreto.
Nesse critério, claro está que cabe ao julgador analisar os fatos narrados pelo autor em sua peça exordial, bem como contrapô-los a contestação apresentada pelo réu.
Nessa contraposição se verificará os fatos controvertidos que serão matéria de prova. Agora, inexistindo fatos controversos, têm-se que resta apenas ao julgador verificar se se trata de dano garantido pelo sistema normativo pátrio.
Dessa forma, a única prova que se concebe nas ações indenizatórias, é a da existência dos fatos colacionados na peça prefacial.
Incontroversos os fatos, ou devidamente provados na fase instrutória do processo, resta para se caracterizar a existência de dano moral, apenas o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo agente e os fatos narrados pelo autor.
Caso estabelecido esse nexo, e tratando-se de direito garantido pelo sistema normativo pátrio, nova questão surge para a conclusão do tema, que se trata da quantificação pecuniária dessa lesão.
A Professora Maria Helena Diniz complementa essa questão, se posicionando da seguinte forma:" O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos "(obra citada, p. 82).
Uma vez reconhecidos os fatos geradores do dano, que aqui restaram patenteados, passa-se à questão do arbitramento desse dano.
Como informado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, adiante transcrito: ´Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso´ (Recurso Especial 135202/SP, Quarta Turma do STJ, julgado em 19/05/98).
Entretanto, não se confunde moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e nem mesmo com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa. Assim sendo, no caso vertente, deve-se atentar, na fixação do dano, para sua repercussão na vida da parte autora, que durante um período desnecessário, face a negligência da parte requerida, não foi informado da real situação do bem, com a presença de pendências a serem saldadas, demandando mais de vinte telefonemas.
Desta forma, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considero moderada a fixação do dano moral no valor equivalente R$
(cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do presente julgamento e acrescida de juros a partir da data da arrematação.
HONORÁRIOS
Destarte, sopesando as diretrizes delineadas no artigo 20, § 3º, e suas alíneas, notadamente o grau de zelo do causídico da apelante que bem atuou em todos os momentos processuais em que foi chamado a se manifestar, o tempo exigido para o serviço e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois bem atende aos objetivos dos artigos adrede mencionados.

VOTO

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHE-CER os Recursos de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
É o Voto.
Curitiba, 13 de agosto de 2009.

J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator




1 Publicado na home page do Instituto Gutemberg.
2 Código Civil e legislação civil em vigor, por Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 26ª ed. atual. até 16 de janeiro de 2007. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 254, art. 927: 6.
3 Nesse sentido o Enunciado 377 do CEJ, quando se refere a indenização por acidente de trabalho, incorrendo dolo ou culpa do empregador, prevista no art. , XXVIII da Constituição Federal:"O art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco". In Código Civil e legislação civil em vigor, citado, p. 254, art. 927: 6, segundo Enunciado.


Não vale como certidão ou intimação.



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