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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 4149831 PR 0414983-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0414983-1
    RECURSO DE APELAÇÃO Nº 414.983-1
    Origem:
    8A VARA CÍVEL DE LONDRINA
    1o Apelante:
    HOMERO BARBOSA NETO
    Apelado:
    MARCELO LOURDES SALINET
    2o Apelante:
    RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.
    Apelado:
    MARCELO LOURDES SALINET
    3o Apelante:
    MARCELO LOURDES SALINET
    Apelados:
    HOMERO BARBOSA NETO E
    RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.
    Relator:
    DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO
    Relator:
    J. S. FAGUNDES CUNHA



    EMENTA

    RECURSOS DE APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ISENTA A EMPRESA JORNALISTICA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PÚBLICA MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. EXPOSIÇÃO DA HONRA DA PARTE AUTORA LANÇANDO DÚVIDAS A RESPEITO DO SEU COMPORTAMENTO. ATIVIDADE DE RISCO. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA DE SER ÉBRIO CONTUMAZ E UTILIZAR DROGAS O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INDUÇÃO À CONCLUSÃO QUE FOI O RESPONSÁVEL POR ATO ILÍCITO NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, ENQUANTO A OUTRA PARTE FOI RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE COMO RESPONSÁVEL. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE É ADEQUADO PARA O CASO POSTO EM JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES.
    1. Se é certo que a carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outros direitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas.
    1.1 A honra, para o padre ANTONIO VIEIRA, "é um bem imortal. A vida, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas. A fama vive nas almas, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida em mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma forma. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar." (Sermôes).
    2. A própria constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no art. incisos IV, V, X, XII e XIV.
    3. Considerando que o veículo de imprensa noticiou fatos inverídicos, isto é, que a parte autora utiliza drogas e ingere excessivamente bebida alcoólica, além se ser responsável por quatro atos ilícitos no trânsito de veículos, restando demonstrado, inclusive documentalmente, que a responsabilidade pelo acidente se deu por conduta da outra parte, ainda que exista o dever de informar ao público aquilo que lhe é de interesse, isso somente ocorre quando pública notícia que reflete o que ocorreu.
    4. A matéria jornalística objurgada não cumpriu a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar.
    5. Se configura na espécie, na forma prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial a recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais.
    6. O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.
    7. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. O valor de R$
    fixado na sentença atende aos princípios norteadores.
    RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

    ACÓRDÃO

    ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores ARNO GUSTAVO KNOERR e GUIMARÃES DA COSTA - Vogais, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por HOMERO BARBOSA NETO e NEGAR PROVIMENTO, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. e NEGAR PROVIMENTO e em CONHECER o Recurso de Apelação interposto por MARCELO LOURDES SALINET e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na ata de julgamento.
    Curitiba, 13 de agosto de 2.009.
    J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator


    RELATÓRIO

    Versam os presentes autos a respeito de pedido de reparação de dano proposto por MARCELO LOURDES SALINET em face de RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. (TV TROPICAL) e HOMERO BARBOSA NETO, sustentando que em 1o de fevereiro de 1999, aproximadamente 02 h e 10 min, trafegava com seu automóvel pela rodovia BR 369, sobre a mal iluminada ponte sobre o rio Tibagi, sentido Ibiporã a Jataizinho, quando, inesperadamente, deparou-se com uma carroça à sua frente, sem qualquer tipo de sinalização, culminando na colisão, sendo certo que socorreu as vítimas que sofreram apenas ferimentos leves. Depois se devidamente socorridas as vítimas, lavrado boletim de ocorrência cuja cópia se encontra nos autos.
    Ressalta que a Comissão de Análise de Acidentes do 3o CR - 2a Cia de Polícia Rodoviária de Londrina apreciou os fatos e concluiu que o evento ocorreu por responsabilidade exclusiva - imprudência - do condutor do hipomóvel.
    Prossegue, sustentando que em 03 de março de 1999 foi divulgada uma matéria caluniosa, difamatória e injuriosa contra o demandante, de tipo subjetivo doloso e de autoria do programa de televisão Acontecendo, apresentado pelo jornalista BARBOSA NETO, que é transmitido e explorado pela empresa RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., requeridos nos presentes autos. Afirma que se trata de programa de cunho sensacionalista, que distorceu profundamente os fatos relativos ao citado acidente automobilístico em que se envolveu a parte autora, imputando ao requerente, falsamente, fatos definidos como crime (calúnia) e também fatos ofensivos à sua reputação (difamação) e ainda ofendeu o seu decoro (injúria).
    Ofereceu queixa-crime, sendo certo que determinado pelo juízo a não destruição da gravação e o fornecimento de fita contendo o que veiculado e ora mencionado.
    Pede a condenação solidária dos requeridos na reparação do dano moral.
    Julgado procedente o pedido, foram condenados solidariamente a desembolsar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros desde a data do fato e correção monetária a partir da data da prolação da sentença.
    HOMERO BARBOSA NETO insurge-se através de recurso de apelação fundamentando a pretensão recursal alegando que estaria no exercício de regular direito constitucional, qual seja, o de liberdade de imprensa, do direito de informar.
    Ademais, que não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a crítica inspirada pelo interesse público, uma vez que se trata de um tabelião, que é um homem público.
    Entende que o valor fixado a título de reparação de dano moral é excessivo.
    Pede seja provido o recurso para julgar improcedente o pedido ou, ao menos, reduzir o valor fixado a título de reparação de dano moral.
    O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
    Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
    RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. - TV TROPIAL interpôs recurso de apelação alegando que há necessidade de ato ilícito, o que não teria ocorrido, sendo certo que cumpria à parte autora demonstrar o fato, o nexo causal e o dano, o que não fez.
    Entende que o valor fixado a título de reparação do dano moral é excessivo.
    Invoca a Lei de Imprensa, em especial seu art. 51, para determinar o valor a ser fixado a título de reparação do dano moral.
    Acrescenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios também é excessivo.
    Pede seja julgado improcedente o pedido contido na demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência.
    O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
    Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
    MARCELO LOURDES SALINET insurge-se em face do comando da sentença sustentando que se trata o valor ínfimo fixado, razão pela qual de ser majorado.
    O recurso foi recebido e apresentadas contra-razões.
    Nas contra-razões pede a parte recorrida seja mantido o comando da sentença pelos fundamentos na mesma ensamblados.
    Vieram os autos conclusos.
    Incluído em pauta para julgamento
    É o relatório.


    FUNDAMENTAÇÃO

    Admissibilidade
    O recurso merece ser conhecido, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
    Do Mérito Recursal
    Inicialmente, e é de se ressaltar, estrito senso somente poderiam ser conhecidos em parte os recursos dos requeridos posto que insurgem-se contra o comando da sentença, mas atendendo ao princípio da dialeticidade impugnam apenas os fundamentos elencados nas razões de decidir quanto ao valor fixado a título de reparação do dano moral.
    Na verdade, o douto Magistrado fundamentou a procedência do pedido, o que resta, inclusive, incontroverso na fase recursal, que:

    'Delimitadas essas premissas, passa-se ao exame do fato subjacente. Com Efeito, o teor das narrativas transcritas na inicial restou comprovado pelo conteúdo da fita k-7, anexada aos autos, em que se afirmou, dentre outros aspectos, que o acidente automobilístico ocorreu por culpa do autor, que estaria ´brincando na rodovia´, que o autor somente parou seu veículo após o fato porque este ´enguiçou´, além de que não quis chamar Siate ou Econorte, fazendo tudo a sua ´moda´; que o sacrifício do animal (égua) ocorreu sem consentimento dos donos; que o autor ´bebe e fuma droga e fica doido´; que esse é o quarto acidente do autor. Pelo apresentador do programa, Homero Barbosa Neto, ainda foi dito que estava havendo negativa de prestação de assistência, tais como fornecimento de medicamentos e cestas básicas pelo autor, além de que o autor era ´boyzinho´ e que ´nós temos que detonar esse povo´, dentre outros aspectos.

    A prova oral testemunhal esclarece que a parte autora não usa drogas, ou abusa da ingestão de bebidas alcoólicas, se tratando de pessoa diligente na condução de veículos, desconhecendo outros acidente em que esteja o mesmo envolvido.
    Finalmente, a prova demonstra que o fato ocorreu por culpa do condutor da carroça.
    Portanto, incontroverso que imputados fatos de autoria da parte autora que sequer ocorreram, afetando a honra da mesma.
    A responsabilidade da imprensa pelo dano moral tem sido entendida como objetiva.
    A respeito, vejamos:
    O DANO MORAL, A LEI DE IMPRENSA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA1
    J. S. Fagundes Cunha, Juiz de Direito em Segundo Grau do TJPR, Mestre em Direito pela PUCSP,
    Doutor em Direito pela UFPR

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua 8ª Câmara Cível, firmou um precedente reconhecendo a responsabilidade objetiva da imprensa, aplicando o art. 927 do Código Civil.
    Trata-se da Apelação Cível 442493-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Cível, em que foi Relator o Des. Jorge de Oliveira Vargas, conforme ementa que segue:
    "I. - Ação De Indenização Por Danos Morais.
    II. - Notícia jornalística sobre morte de assaltante, com exibição de fotografia. Documentos do autor que foram furtados e encontrados no bolso do assaltante. Equívoco. Exposição indevida do nome e da imagem do autor.
    III. - Atividade de risco. Ausência de qualquer diligência a respeito da real identidade do assaltante. Aplicação do art. 927, parágrafo único do CC. Enunciado 38 do CEJ. Responsabilidade objetiva. IV. - O art. 49, caput, da Lei 5.250/67 não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco, dada a especificidade desta regra. V. - Proteção da dignidade da pessoa humana. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Imposição de observância que alcança também os entes privados, principalmente quando entre eles há uma significativa diferença econômica, social e de influência. VI. - Aplicação dos arts. 14 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação.
    VII. - Dano moral caracterizado. Pedido procedente. Valor da indenização R$ 20.000,00.
    VIII. - Recurso provido.
    Configura dano moral a publicação em jornal do nome e fotografia de pessoa, como assaltante, que teve seus documentos furtados, os quais foram encontrados no bolso daquele, sem que houvesse qualquer diligência no sentido de conferir a identificação, segundo o Acórdão.
    Insurge-se o autor/apelante do comando de sentença que, sob o fundamento de que a ré/apelada valeu-se única e exclusivamente da prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal, julgou improcedente seu pedido inicial de indenização de dano moral por exposição indevida de sua imagem em reportagem jornalística.
    Sustenta, em síntese, que foi lesado em sua honra ao ver o seu rosto estampado em página policial, como se fosse um assaltante.
    Extrai-se dos autos que o autor teve seus documentos furtados, os quais, dias após, foram encontrados no bolso de um assaltante que acabou sendo morto numa troca de tiros com policiais militares.
    Segundo o Reator, na notícia jornalística intitulada" assaltantes levam chumbo! ", destacado em negrito consta:" LUCIANO (detalhe), um dos mortos na tentativa de roubo ".
    No corpo da reportagem, onde está estampada a fotografia do autor, se lê:" no bolso de um dos assaltantes foi encontrada a carteira de identidade em nome de Luciano Nórcio, 28 anos ". O autor sustenta que a sua imagem foi maculada em tal reportagem, fato que lhe causou danos morais.
    Por outro lado, a ré/apelada sustenta que levou ao conhecimento dos leitores o relato de fato verídico, qual seja, a morte de dois assaltantes, quando em confronto com a Polícia Militar, após tentativa de roubo de Casa Lotérica e que o documento de identidade do autor/apelante efetivamente estava na posse de um dos assaltantes mortos, conforme informação prestada pela autoridade policial.
    Deste modo, resta evidente, que não agiu com animus injuriandi ou caluniandi, apenas atendeu ao animus narrandi, essencial à atividade jornalística e excludente da responsabilidade indenizatória; que não constitui abuso no exercício do direito de informar, quando a notícia jornalística se limita a reproduzir fatos divulgados por autoridade policial; e, que o apelante sequer procurou a apelada para retificar a notícia.
    O recurso foi provido pelo relator e demais membros da Câmara, uma, porque na reportagem se afirma que Luciano era um dos mortos na tentativa de roubo, o que dá a entender que Luciano era um dos assaltantes; a duas, com tal reportagem, que inclusive estampa a foto do autor, este teve expostos, de maneira indevida, seu nome e imagem em jornal de grande circulação, como assaltante, quando, na verdade, nenhuma ligação teve com o fato criminoso; a três porque a atividade jornalística, principalmente a de cunho policial, é uma atividade que por sua natureza coloca em risco os direitos de outrem, principalmente sua imagem, devendo, portanto, no caso, aplicar-se o contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que é um avanço em matéria de responsabilidade civil, que diz:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,... quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", e, a teor do enunciado 38 do CEJ:"A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade";2 a quatro, porque o art. 49 da Lei nº 5250/1967 não é impedimento para a aplicação do disposto no antes citado dispositivo legal, quando se tratar de atividade de risco, dada a especificidade daquela regra3; a cinco, porque também se impõe a aplicação da responsabilidade objetiva em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no caso a proteção da dignidade da pessoa humana, que coloca na posição de sujeito passivo os entes privados, principalmente quando entre os sujeitos há uma significativa diferença tanto econômica, como social e de influência, como no caso em mesa; a seis pelos limites imposto à liberdade de informação jornalística contida no § 1º do art. 220 da Constituição Federal e a ponderação dos valores entre a liberdade de imprensa, visando lucro, e o direito de proteção a imagem, honra e vida privada do autor, cidadão comum e de bom conceito, devendo, por óbvio, aquela pesar em favor deste; a sete, porque também são aplicáveis ao caso os arts. 14 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor um consumidor por equiparação; a oito, porque não demonstrou a apelada que estava impedida de um mínimo de diligência para constatar a veracidade do que ia noticiar a respeito do nome e imagem do autor; a nove, porque o dano moral, no caso, se presume, não se constituindo causa excludente o fato não ter procurado a redação para a retificação da notícia, principalmente tratando-se o autor de uma pessoa humilde, como relatado na inicial.
    O precedente reclama uma reflexão!

    Como é cediço, a Lei de Imprensa, no art. 49, obriga à reparação de danos morais aquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem. Registre-se que a liberdade de imprensa traz como corolário a responsabilidade do jornal de se acautelar na escolha da notícia ajustada à verdade, à realidade, especialmente quando possa ofender as pessoas.
    Neste diapasão, é forçoso concluir que o princípio constitucional da liberdade de imprensa, que é intenso, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia, sabendo-se que a imprensa é uma força viva, capaz de construir ou destruir reputa-ções.
    Por outro lado, ressalto que o Poder Judiciário não está autorizado ao exercício do controle das matérias a serem veiculadas, posto que a censura prévia é constitucionalmente vedada. Neste particular, o julgador limita-se à análise do conteúdo da matéria já veiculada, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico.
    Por oportuno, passo a transcrever os doutos ensinamentos de José Afonso da Silva (In" Curso de Direito Constitucional Positivo ", 18 Ed., Editora Atlas, fls. 246/251), que a respeito da liberdade de imprensa assevera:

    As formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios básicos: (a) observado o que disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; (b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; (c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; (d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade; (e) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional, a que cabe apreciar o ato (omissis); (f) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

    Das valiosas lições apresentadas pelo renomado constitucionalista, observa-se que a regra é a liberdade da manifestação do pensamento, através dos diversos veículos de comunicação. Cumpre-nos, portanto, questionar em que momento se dá a ilicitude no exercício da liberdade de imprensa. A resposta encontra-se insculpida nos artigos que integram o capítulo III da Lei de Imprensa, e que cuidam especificamente dos abusos no exercício da liberdade do pensamento e da informação.
    Da leitura do texto não se vislumbra a ocorrência da calúnia, injúria ou difamação, eis que ausente o dolo específico para tal.
    Desta sorte, não restaram ultrapassados os limites legais e constitucionais do direito de informação.
    A simples veiculação dos fatos, na forma em que ocorreu, somente se presta a esclarecer que um abaixo-assinado com mais de quinhentas assinaturas, alunos e docentes, colocaram em discussão perante o Núcleo de Educação e o Ministério Público Estadual a atuação de um homem público, dentre os fundamentos, por não comparecer ao trabalho, enquanto documentalmente estaria ocorrendo o contrário. A imprensa sem dissonância com os melhores princípios que norteiam a fundamentação necessária das razões de decidir para casos assemelhados, cingiu-se a noticiar matéria de interesse público.
    Pelo analisado, constata-se que não configurou, por nenhuma da formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial à parte autora, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos sofridos.
    Assim, sendo, conclui-se que a matéria jornalística em tela somente cumprira a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar, sendo-nos permitida a afirmação de que o princípio constitucional da liberdade de imprensa foi exercido com responsabilidade.
    Nesse sentido, tem se manifestado de forma reiterada o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo transcritos:

    CIVIL - IMPRENSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA OFENSIVA À HONRA - DANO MORAL.
    Não se podendo inferir da matéria publicada qualquer ofensa à honra do autor, posto que esta se limitou a divulgar e comentar fatos apurados por Comissão Parlamentar de Inquérito, não há que se falar em reparação por danos morais.
    (4ª Turma Cível, Relator Desembargador Sérgio Bittencourt, publicada no DJ de 30/10/2001, pág. 86)

    CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 49 DA LEI N. 5.250/67. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INTERESSE DOS CIDADÃOS A RESPEITO DA VIDA DE HOMEM PÚBLICO.
    Sem que haja abuso na divulgação de notícia ou sua deturpação, não há culpa imputável à mídia, que explicitou as fontes que forneceram a informação de interesse público, e de conhecimento de autoridades públicas do Distrito Federal.
    Inexistência de negligência na apuração da veracidade dos fatos noticiados, fiéis reproduções de declarações prestadas por pessoa intimamente ligada ao ofendido.
    (2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Nancy Andrighi, publicado no DJ de 27/05/1998, pág. 66)

    O valor liberdade, no ano de 1789, assumiu a posição de um dos tripés da revolução que instituíra a República francesa. De fato, o movimento constitucionalista, que nos derradeiros decênios do século XVIII e início do século seguinte levantou a bandeira da necessidade da existência de documentos formais e escritos consubstanciadores de direitos e garantias individuais dos cidadãos e regras de organização do Estado, destacou sobremaneira a importância da liberdade de manifestação do pensamento. Ainda que a história registre algumas tentativas de resguardo do direito à liberdade de imprensa, notadamente na Inglaterra, é somente a partir das constituições francesa e norte-americana que a tutela da opinião é elevada ao plano de proteção dos textos constitucionais.
    Modernamente, a garantia da liberdade de expressão e de informação encontra-se prevista na grande maioria das constituições dos países ocidentais, da mesma maneira que é disposição obrigatória nos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada pelos países integrantes da Organização das Nações Unidas, em 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos - mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica -, reconhecem a fundamentalidade deste direito, como base dos estados democráticos. Esta última norma, que já foi devidamente incorporada à ordem jurídica interna do Brasil, expressamente afirma que"toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras."
    Antes de ingressar na seara do direito constitucional positivo local, uma breve incursão pelos textos constitucionais de alguns países serve para uma melhor compreensão da dignidade que o direito à informação e a livre expressão do pensamento encontra nos mais diversos ordenamentos.
    A Constituição espanhola de 28 de dezembro de 1978, na seção dedicada aos direitos fundamentais e liberdades públicas, assegura:

    "Artigo 20º - 1 - São reconhecidos e protegidos os direitos:
    a) De expressar e difundir livremente o pensamento e as idéias e opiniões pela palavra, por escrito ou por qualquer outro meio de reprodução;
    b) De produção e criação literária, artística, científica e técnica;
    c) De liberdade de cátedra;
    d) De comunicar ou receber livremente informação verídica por qualquer meio de difusão. A lei regulará o direito à cláusula de consciência e de segredo profissional.
    2 - O exercício destes direitos não pode ser restringido mediante qualquer tipo de censura prévia.
    3 - A lei regulará a organização e o controle parlamentar dos meios de comunicação social dependentes do Estado ou de qualquer entidade pública e garantirá o acesso a esses meios por parte dos grupos sociais e políticos significativos, respeitando o pluralismo da sociedade e das diversas línguas de Espanha.
    4 - As liberdades enunciadas no presente artigo têm como limite o respeito dos direitos reconhecidos neste título, os preceitos das leis que o desenvolvem e, especialmente, o direito à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da juventude e da infância.
    5 - A apreensão de publicações, gravações e outros meios de informação só poderá dar-se por decisão judicial."

    Nos Estados Unidos da América, o texto originário, do ano de 1787, não dispunha sobre este direito, o que somente veio a ocorrer por ocasião da primeira emenda, aprovada em 1789 e ratificada pelos estados federados em 15 de dezembro de 1791:

    "Artigo I - E vedado ao Congresso Nacional estabelecer qualquer religião de Estado ou proibir o livre exercício de qualquer culto e restringir a liberdade de palavra e de imprensa, o direito dos cidadãos de se reunirem pacificamente e o de apresentarem petições ao Governo para reparação de injustiças."

    A Constituição portuguesa de 2 de abril de 1976, ao restabelecer a normalidade democrática no país, após o regime facista que até então oprimia a nação, teve o cuidado de inscrever a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no âmbito dos direitos, liberdades e garantias pessoais, ao lado de outros direitos fundamentais como a vida e a integridade pessoal, assim normatizando, no art. 38:

    "1. É garantida a liberdade de imprensa.
    2. A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro setor ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.
    3....
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6117763/apelacao-civel-ac-4149831-pr-0414983-1/inteiro-teor-12258120

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