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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5460948 PR 0546094-8 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0546094-8
    APELAÇÃO CRIME Nº 546.094-8, DA COMARCA DE GUAÍRA (Vara Criminal e Anexos).
    Apelante:ANGÉLICA BATISTA TEIXEIRA (ré presa1).
    Apelado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    Relator:Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.








    APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826, C.C. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE A RÉ TER SIDO CONTRATADA POR PESSOA DESCONHECIDA PARA TRANSPORTAR UMA BAGAGEM DE UMA CIDADE PARA OUTRA, SEM SABER DO CONTEÚDO DO INVÓLUCRO QUE CARREGAVA. DENUNCIADA QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, AFIRMA TER PLENA CIÊNCIA DE QUE ESTAVA PRATICANDO CONDUTA ILÍCITA. ATUAÇÃO, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL. JUIZ SENTENCIANTE QUE ENTENDEU SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL, CONTRARIANDO, INCLUSIVE, O PLEITO FORMULADO NA DENÚNCIA DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO, "EX OFFICIO", DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS NO MESMO MOMENTO E COM RESULTADO ÚNICO. ADOÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA O CRIME DO ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AO FIM DE INCIDIR O ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PERDA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS QUE SE CONSTITUI EM EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO FIM DE CONSIDERAR QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FICOU ABSORVIDO PELO TIPO PENAL MAIS GRAVE, QUAL SEJA, O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
    1.Atua, no mínimo, com dolo eventual o agente que, independentemente de saber o exato conteúdo do invólucro que leva consigo, tem plena ciência de estar praticando conduta ilícita, na medida em que sabe da antijuridicidade de sua ação, e mesmo assim a pratica, antevendo e aceitando, então, a possibilidade de superveniência do resultado.
    2.Para além do clássico entendimento de crime-meio e crime-fim, trata-se igualmente de consunção quando se levam em conta, na consideração de crime único, condutas anteriores e/ou posteriores do agente, cometidas com a mesma finalidade prática atinente a um delito que compõe a cadeia dessas ações, o de maior pena. Nesse pensar, a conduta continua sendo única e a vítima é atingida uma vez somente ["Para caracterização do delito, pouco importa a quantidade de armas, munições ou acessórios apreendidos no mesmo contexto. O crime será único de qualquer modo, visto que a conduta é uma e a vítima (sociedade) é atingida apenas uma vez, não ocorrendo concurso de crimes... Ocorrendo a apreensão de armas, munições e acessórios de uso permitido e restrito ao mesmo tempo, o sujeito deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima é atingida apenas uma vez2"].
    3.A perda do produto do crime se constitui em efeito genérico da condenação, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, motivo pelo qual não pode ser aplicada como pena restritiva de direitos.
    4.A fixação da verba honorária pelo Juízo criminal ao defensor dativo não acarreta qualquer irregularidade material ou processual, na medida em que o Estado é o titular do exercício ao direito de ação, participando, então, como sujeito ativo da demanda criminal, sendo representado, de forma exclusiva, pelo Ministério Público. I.

    ANGÉLICA BATISTA TEIXEIRA foi denunciada pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, c.c. artigo 70 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos assim narrados na peça acusatória:

    "Na tarde do dia 27 de março de 2008, em horário ainda não apurado, no ônibus que fazia o itinerário Guaíra/Umuarama, nesta cidade e Comarca de Guairá-Pr, a denunciada ANGÉLICA BATISTA TEIXEIRA, dolosamente agindo, foi surpreendida por Policiais Federais transportando (02) armas de fogo, sendo uma de uso permitido, tipo revólver calibre 38 Special, marca Taurus, número de série 1483491, e outra de uso restrito, tipo pistola, calibre 9mm, marca Browning, cromada, sem número de série, (04) munições intactas calibre 38, marca MFS e (49) quarenta e nove munições intactas calibre 9mm, marca Aguila, tudo devidamente apreendido (conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 5) e com eficácia para a realização de disparos, em desacordo com determinação legal e regulamentar" (fl. 2).

    Através da r. sentença de fls. 96/102, o requerimento formulado na denúncia foi julgado procedente, ao fim de condenar a ré nas sanções dos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, em concurso material, aplicando-se-lhe a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Objetivando a reforma da r. decisão monocrática, ANGÉLICA BATISTA TEIXEIRA interpôs apelação às fls. 104/105 e 111/122, alegando, em resenha, que:

    a)-deve ser absolvida, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo, uma vez que a autoria do delito não restou devidamente comprovada;

    b)-em caso de não-absolvição, deve ser aplicada a regra do artigo 70 do Código Penal, porquanto não se trata de hipótese de concurso material, o que alterará o quantum da pena, bem como o regime inicial de seu cumprimento, possibilitando, inclusive, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos;

    c)-devem ser fixados honorários advocatícios ao seu defensor dativo, consoante o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

    Contra-arrazoando às fls. 124/132, o ilustre Promotor de Justiça pleiteou o provimento parcial do apelo, ao fim de se reconhecer o concurso formal, em detrimento do concurso material de crimes.

    Nesta instância, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 146/154, opinou pela reforma parcial da r. sentença.



    II.

    O recurso comporta parcial acolhimento e, de ofício, é de ser reformada a r. sentença, ao fim de considerar absorvido o delito de porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) pelo tipo penal mais grave, qual seja, o porte de arma de uso restrito (artigo 16, caput, da mesma legislação), alterando-se, via de consequência, a pena imposta.

    a)-Materialidade e autoria (princípio in dubio pro reo):

    A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 8, pelo laudo de exame de arma de fogo de fls. 48/53, pelo laudo de exame de munição de fls. 54/58.

    No tocante à autoria, apesar de a apelante a ter negado, asseverando que não sabia o que transportava, porquanto as armas e a munição estavam guardadas dentro de uma caixa fechada, em verdade, os depoimentos dos policiais federais que efetuaram a prisão em flagrante são harmônicos em afirmar que os objetos estavam em uma sacola/bolsa:

    Rodnei Inocêncio de Carvalho (fl. 67): "(...) inquirida respondeu que estava em fiscalização de rotina no posto da polícia rodoviária estadual de Guairá; um dos veículos vistoriados foi um ônibus no qual encontrava-se a ré, estando ela sentada na poltrona ao lado do corredor, mas o assento ao lado dela estava sem outro passageiro, pelo que ela o utilizou para sobre ele colocar uma sacola de papel dentro da qual foram localizadas as duas armas narradas na denúncia, bem como a munição, tendo a ré admitido que aquela sacola contendo referidas armas e munição eram de fato dela; ela não alegou estar efetuando o transporte para alguém, tendo dito que era dela; (...)".

    Em seu depoimento gravado em mídia áudio-visual, também o agente da Polícia Federal Paulo Sérgio de Oliveira afirmou que as armas e a munição estavam guardadas dentro de uma bolsa, que se encontrava junto da denunciada.

    Desse modo, conforme bem salientou a nobre Procuradoria-Geral de Justiça em seu r. parecer, e que ora se adota como parte da fundamentação deste v. acórdão:

    "Entretanto, consoante afirmaram as testemunhas, não estava ela em poder de nenhuma caixa fechada, mas sim, uma sacola de papel, conforme declarou Rodnei Carvalho ou uma bolsa, segundo a testemunha Paulo Sérgio.

    Seja bolsa ou sacola, a verdade é única: não havia nenhuma caixa.

    Sendo assim, não é possível que a recorrente desconhecesse o que havia dentro da sacola ou bolsa.

    Não há, também, motivos para suspeitar dos depoimentos dos policiais. Há que se ter como verdadeiras as declarações por eles prestadas.

    (...).

    Com efeito, não há como desprezar tal depoimento [do policial Rodnei]. Se realmente havia uma caixa fechada e a recorrente não soubesse o seu conteúdo, certamente teria alegado tal fato quando foi flagrada. Todavia, quando da prisão em flagrante simplesmente calou-se.

    A única conclusão possível é que não havia nenhuma caixa, as armas estavam dentro de uma sacola de papel e, por consequência, a recorrente sabia da existência das armas e munições, configurando o delito pelo qual foi denunciada e condenada" (fls. 149/150).

    Isso posto, tendo em vista que a materialidade e a autoria das condutas típicas imputadas à acusada se mostram robustamente evidenciadas pelo conjunto probatório existente nos autos, não há que se falar em absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

    De todo modo, e apenas a título de argumentação, visto que a autoria está demonstrada, conforme acima se expôs, a tese de que as armas e munição estavam dentro de uma caixa fechada, motivo pelo qual a apelante não tinha como saber o conteúdo do invólucro que transportava consigo, pois foi contratada por uma pessoa desconhecida para levá-lo de uma cidade para outra, é inaceitável, porquanto a própria recorrente assegurou saber que "coisa boa não era, mas estava precisando do dinheiro" (teor do interrogatório judicial gravado em CD-ROM).

    Assim, ao dizer que, independentemente de saber o exato conteúdo do invólucro que levava consigo, tinha plena ciência de estar praticando conduta ilícita, a ré agiu, no mínimo, com dolo eventual, na medida em que sabia da antijuridicidade de sua ação, e mesmo assim a praticou, antevendo e aceitando, então, a possibilidade de superveniência do resultado.

    Acerca desse tema, anote-se a sempre acertada lição de EUGENIO RAÚL ZAFFARONI e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI:

    "No dolo direto, o resultado é querido diretamente (como fim ou como consequência necessária do meio escolhido), e esta forma de querer é diferente do querer um resultado concomitante quando o aceitamos como possibilidade: este é o dolo eventual cujo embasamento legal acha-se na segunda parte do art. 18, I, do CP: quando o agente 'assumiu o risco de produzi-lo [o resultado]'.

    Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma finalidade, faz uma representação do...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6117147/apelacao-crime-acr-5460948-pr-0546094-8/inteiro-teor-12258591

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