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19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4985475 PR 0498547-5

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329 DO CP. RESISTÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADADE DE CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCABIMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE EQUIVOCA AO FIXAR EM 8 (OITO) HORAS POR SEMANA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NO § 3º, DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO). RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 4985475 PR 0498547-5
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Julgamento: 01/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 254

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329 DO CP. RESISTÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADADE DE CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCABIMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE EQUIVOCA AO FIXAR EM 8 (OITO) HORAS POR SEMANA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NO § 3º, DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO). RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

1.Em regra, "toda pessoa poderá ser testemunha" (art. 202 do CPP). "Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF. (...)" (STJ. Quinta Turma. Rel. Min. LAURITA VAZ. Resp nº 604815. DJ: 26/09/2005. Unanimidade).

2."Atualmente não há mais a exigência do cumprimento de oito horas de tarefas semanais (redação antiga do art. 46, parágrafo único, do CP), mas, sim, o cumprimento de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, independentemente de limite mínimo quanto ao número de horas na semana, conforme a redação modificada pela Lei nº 9.714/98 do § 3º do art. 46 do CP. (...)" (TJ/PR. 8ª Câmara Criminal. Rel. Des. ROQUE MIGUEL FANK. Ap. Crime Nº 70003603164. Julgado em: 08/05/2002).

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