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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 5907242 PR 0590724-2

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0590724-2
    7ª CÂMARA CÍVEL

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 590.724-2 - DA COMARCA DE SANTA HELENA VARA ÚNICA

    Apelante: MOACIR COPPINI
    Apelada: ANELIZE MARLENI BERWIG
    Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES


    APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS
    - PRIMEIRA FASE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    1. "Qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais. (JTJ 172/129).". (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, art. 914, nota 5, pág. 1040).
    2. Recurso desprovido.


    I - RELATÓRIO

    Vistos, examinados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível sob n.º 590.724-2, da Vara Única da Comarca de Santa Helena, em que é apelante MOACIR COPPINI e apelada ANELIZE MARLENI BERWIG.
    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 136 a 139, proferida em ação de prestação de contas, autos sob n.º 34/2007, por meio da qual se julgou "... procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o réu preste contas da sociedade Moacir Coppini & Cia., com relação ao ano de 2006, nos termos estipulados na cláusula décima do contrato social colacionado às fls. 10/12." , fl. 139.
    Alega o apelante, em síntese, fls. 143 a 147, que "... ocorreu evidente cerceamento de defesa.
    Ora, pelas provas requeridas se buscava demonstrar que era da apelada a incumbência da movimentação financeira da empresa até outubro de 2006, sendo, dela, pois, a obrigação de prestar tais contas, se lhe fosse exigido.
    Também, se demonstraria a existência de pagamentos efetuados pela apelada e não levados à contabilidade da empresa, pois não foram realizados em favor desta, mas, sim, da apelada.
    No caso, a dilação probatória se mostra necessário para determinar o alcance da medida pretendida, pois, se assim não for definido nesta primeira fase, restará o apelante impossibilitado de, na eventual segunda fase, ver-se impossibilitado de prestas as contas, inclusive, como ocorreu, ser condenado a fazê-lo sobre período em que a responsabilidade era da apelada.
    Deve, pois, ser anulada a r. sentença.
    Alternativamente, tendo em vista a própria afirmativa da apelada de que a prestação de contas deixou de se dar apenas a partir de novembro de 2006, deve ser reformada a r. decisão para indeferir a pretensão em relação aos meses anteriores daquele ano.
    Há, no caso, a confissão expressa da apelada de que as contas eram prestadas até então, não havendo que se falar no direito de havê-las novamente.", fls. 145/146.
    Requer "... seja recebido e provido o presente recurso de apelação, para cassar a r. sentença de fls. determinando se proceda a dilação probatória, com o deferimento da produção daquelas provas já especificadas nos autos.
    Alternativamente, tendo em vista a própria afirmativa da apelada de que a prestação de contas deixou de se dar apenas a partir de novembro de 2006, que seja reformada a r. decisão para indeferir a pretensão em relação aos meses anteriores daquele ano.
    Por fim, não sendo estes os entendimentos de Vossas Excelências, que reformem a r. sentença então, para acrescentar o direito do apelante de ver exibidos, na segunda fase, os documentos mencionados na especificação de provas.", fls. 146/147.
    A apelada apresentou contra-razões ao recurso, fls. 151 a 154, requerendo o desprovimento do recurso, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé do apelante.

    É o relatório.

    II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.
    Em conformidade com entendimento jurisprudencial assente, "qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais. (JTJ 172/129).", (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, art. 914, nota 5, pág. 1040)
    Assim, como consignado pela sentença recorrida, "... considerando-se que o requerido é o administrador da sociedade, tem a obrigação contratual de prestar as contas anuais da empresa aos demais sócios cotistas, dentre as quais incluí-se a autora.", fl. 138.

    Neste sentido também se pronuncia a doutrina:
    "O último direito básico do sócio que devemos destacar, também de natureza pessoal, é o de fiscalizar a administração da sociedade. Nas pequenas sociedades, compostas por poucas pessoas, geralmente todos os sócios estão envolvidos na administração da empresa, razão pela qual o direito de fiscalizar acaba se esvaziando, na medida em que aquele sócio tem contato direto com todas as informaçõe...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6108927/apelacao-civel-ac-5907242-pr-0590724-2/inteiro-teor-12252833