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02 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 5907242 PR 0590724-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Processo: 0590724-2
7ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 590.724-2 - DA COMARCA DE SANTA HELENA VARA ÚNICA

Apelante: MOACIR COPPINI
Apelada: ANELIZE MARLENI BERWIG
Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES


APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS
- PRIMEIRA FASE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. "Qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais. (JTJ 172/129).". (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, art. 914, nota 5, pág. 1040).
2. Recurso desprovido.


I - RELATÓRIO

Vistos, examinados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível sob n.º 590.724-2, da Vara Única da Comarca de Santa Helena, em que é apelante MOACIR COPPINI e apelada ANELIZE MARLENI BERWIG.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 136 a 139, proferida em ação de prestação de contas, autos sob n.º 34/2007, por meio da qual se julgou "... procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o réu preste contas da sociedade Moacir Coppini & Cia., com relação ao ano de 2006, nos termos estipulados na cláusula décima do contrato social colacionado às fls. 10/12." , fl. 139.
Alega o apelante, em síntese, fls. 143 a 147, que "... ocorreu evidente cerceamento de defesa.
Ora, pelas provas requeridas se buscava demonstrar que era da apelada a incumbência da movimentação financeira da empresa até outubro de 2006, sendo, dela, pois, a obrigação de prestar tais contas, se lhe fosse exigido.
Também, se demonstraria a existência de pagamentos efetuados pela apelada e não levados à contabilidade da empresa, pois não foram realizados em favor desta, mas, sim, da apelada.
No caso, a dilação probatória se mostra necessário para determinar o alcance da medida pretendida, pois, se assim não for definido nesta primeira fase, restará o apelante impossibilitado de, na eventual segunda fase, ver-se impossibilitado de prestas as contas, inclusive, como ocorreu, ser condenado a fazê-lo sobre período em que a responsabilidade era da apelada.
Deve, pois, ser anulada a r. sentença.
Alternativamente, tendo em vista a própria afirmativa da apelada de que a prestação de contas deixou de se dar apenas a partir de novembro de 2006, deve ser reformada a r. decisão para indeferir a pretensão em relação aos meses anteriores daquele ano.
Há, no caso, a confissão expressa da apelada de que as contas eram prestadas até então, não havendo que se falar no direito de havê-las novamente.", fls. 145/146.
Requer "... seja recebido e provido o presente recurso de apelação, para cassar a r. sentença de fls. determinando se proceda a dilação probatória, com o deferimento da produção daquelas provas já especificadas nos autos.
Alternativamente, tendo em vista a própria afirmativa da apelada de que a prestação de contas deixou de se dar apenas a partir de novembro de 2006, que seja reformada a r. decisão para indeferir a pretensão em relação aos meses anteriores daquele ano.
Por fim, não sendo estes os entendimentos de Vossas Excelências, que reformem a r. sentença então, para acrescentar o direito do apelante de ver exibidos, na segunda fase, os documentos mencionados na especificação de provas.", fls. 146/147.
A apelada apresentou contra-razões ao recurso, fls. 151 a 154, requerendo o desprovimento do recurso, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé do apelante.

É o relatório.

II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.
Em conformidade com entendimento jurisprudencial assente, "qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais. (JTJ 172/129).", (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, art. 914, nota 5, pág. 1040)
Assim, como consignado pela sentença recorrida, "... considerando-se que o requerido é o administrador da sociedade, tem a obrigação contratual de prestar as contas anuais da empresa aos demais sócios cotistas, dentre as quais incluí-se a autora.", fl. 138.

Neste sentido também se pronuncia a doutrina:
"O último direito básico do sócio que devemos destacar, também de natureza pessoal, é o de fiscalizar a administração da sociedade. Nas pequenas sociedades, compostas por poucas pessoas, geralmente todos os sócios estão envolvidos na administração da empresa, razão pela qual o direito de fiscalizar acaba se esvaziando, na medida em que aquele sócio tem contato direto com todas as informações necessárias para o acompanhamento do desempenho da sociedade. No entanto, existem aquelas sociedades em que somente parcela dos sócios, ou até mesmo nenhum dos sócios, efetivamente participa da administração direta da sociedade - nesse caso, terão eles o direito de solicitados dos administradores informações suficientes para avaliar o desenvolvimento da sociedade e verificar se ela está se desenvolvendo conforme os seus interesses como sócios e em conformidade com os ditames legais. O contrato social poderá estipular a forma como se dará a exibição de documentos para o exercício do direito de fiscalização. Caso contrário, basta que o sócio faça a solicitação de exibição dos livros e documentos, que a sociedade é obrigada a franquear-lhe o acesso a eles." (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro, in Curso Avançado de Direito Comercial, 3ª edição, RT, p. 161).
A alegação de cerceamento de defesa não procede, uma vez que se tratando ainda da primeira fase do procedimento de prestação de contas, o réu, ora apelante, deverá prestar as contas dos atos que lhe eram afetos e poderá comprovar a prática dos demais pela autora, ora apelada, conforme alega.
Registre-se que o julgamento das contas somente ocorre na segunda fase do procedimento de prestação.
De igual forma não procede a pretensão de limitar a prestação de contas a partir de novembro de 2006, porquanto ao contrário do alegado pelo apelante, fls. 145/146, restou consignado na petição inicial que "... até a presente data, o requerido não prestou contas do exercício financeiro de 2006." , fl. 03, tendo sido elaborado pedido "... para prestar as contas do exercício civil de 2006, de forma detalhada na proporção de cada participação." , fl. 05.
Em relação ao requerimento "... para acrescentar o direito do apelante de ver exibidos, na segunda fase, os documentos mencionados na especificação de provas.", fls. 146/147, é de se consignar que cabe ao apelante exibir na segunda fase os documentos que entender necessários e suficientes, sendo justamente o objeto dessa segunda fase o julgamento das contas então apresentadas.
Por fim, no que se refere à litigância de má-fé alegada nas contra-razões ao recurso, fls. 151 a 154, a mesma não se evidencia, tendo o apelante tão-somente exercido dentro dos limites legais seu direito ao duplo grau de jurisdição.
Em face do exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a sentença da lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Carolina Maia Almeida. III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, Presidente, sem voto, JOATAN MARCOS DE CARVALHO, Revisor, e D'ARTAGNAN SERPA SÁ.
Curitiba, 24 de novembro de 2009.

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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