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26 de outubro de 2014

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 494826501 PR 0494826-5/01 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Processo: 0494826-5/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 494826-5/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.

EMBARGANTE: Salazar Barreiros Júnior.

EMBARGADO: Estrada de Ferro Paraná Oeste.

RELATOR: Fábio André Santos Muniz - Juiz Convocado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 494.826-5/01, em que é embargante Salazar Barreiros Júnior e embargada Estrada de Ferro Paraná Oeste. I. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão nº 33973, de f. 249/257, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento.

Alega o embargante, às f. 261/263, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não há manifestação expressa a respeito do art. 17, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3365/41. Sustenta, ainda, que como não foi efetuado pagamento dos honorários, o cálculo deve ter por base o valor da diferença, acrescida de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios.

Requer o provimento dos presentes embargos declaratórios, bem como faz o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

II. Para o cabimento dos embargos de declaração é necessário que a parte embargante demonstre a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, entendendo-se estes requisitos da seguinte maneira:

"Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum" ponto "(fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado."1

Veja-se que, a teor do que ensina a doutrina e do que consta no art. 535 do CPC, a argumentação ventilada nos presentes embargos declaratórios não se enquadra em quaisquer das hipóteses de seu cabimento.

A matéria suscitada foi fundamentadamente analisada, não podendo a parte, neste momento, se utilizar dos embargos como veículo para reformar questão já discutida e julgada, salvo excepcional circunstância que autorize a concessão de efeito infringente, o que não ocorre no presente caso.

Pretendem os embargantes rediscutir a exclusão dos juros da atualização da diferença do valor devido a título de honorários advocatícios, em face de depósitos parciais. Tal questão, todavia, restou devidamente analisada no acórdão ora guerreado, confira-se:

"(...) O mecanismo sugerido na decisão objurgada apresenta-se correto, pois, conforme justificado na sua fundamentação"o motivo das deduções na base de cálculo dos juros compensatórios é pelo fato de que, após os depósitos (parciais), cessa a incidência dos juros sobre a parcela depositada.

Denota-se que os valores depositados em juízo pela FERROESTE vêm sofrendo atualização monetária automaticamente, através da rentabilidade normal inerente as contas-poupança. É o caso, por exemplo, do valor depositado previamente que, em meados de outubro de 1994, quando foi ofertado pelo agravado era de R$ 209.242,41 e, quando houve o levantamento de 80% do referido valor, em fevereiro de 1995, somava a quantia de R$ 234.249,16, conforme apontado pelo próprio agravante (f. 75).

Do mesmo modo, os valores depositados em 15.08.1996 e 11.10.1996 vêm sofrendo atualização monetária desde então. O erro apontado na decisão objurgada é com relação a não inclusão da correção monetária e dos juros compensatórios no período compreendido entre a data do cálculo do débito (24.07.96) e a data do efetivo depósito (15.08.96 e 11.10.96), razão pela qual foi determinada a elaboração de novo cálculo, corrigindo monetariamente os valores depositados, deduzindo o período no qual já estavam rendendo porque depositados em conta poupança.

Neste sentido é o entendimento desta Corte:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO, NESTA PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A DO DL 3365/41 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - ARGUMENTOS REJEITADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS' (TJPR - 5º CC. AC nº 23.318; Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira. DJ: 09.02.2009).

Ao proferir seu voto, o Desembargador Relator assim consignou:

'(...) A determinação de correção dos valores depositados em juízo é automática. O valor previamente fixado é depositado em juízo em uma conta poupança, sujeita a rentabilidade normal para esse tipo de conta e, assim, ao se determinar a dedução do valor previamente depositado, inclui-se aí, evidentemente, a atualização monetária do período (...).'

Ainda:

'AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DEPÓSITO PRÉVIO. IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE. PRETENSÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA POUPANÇA, OU O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA CORRIGIDO, TAMBÉM, PELOS MESMOS ÍNDICES. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E O FIXADO NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO DE SUA INCIDÊNCIA, OU DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR DO BEM. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I Em homenagem ao princípio constitucional da indenização justa e prévia, o valor da respectiva indenização não pode ser aquele correspondente ao do depósito prévio para imissão do expropriante na posse do imóvel, mas o valor real e atual na data do pagamento. II Nada veda que os juros moratórios, conforme o caso concreto, incidam sobre a diferença entre o depósito prévio, corrigido este pelos índices aplicados à caderneta de poupança, e o valor da indenização fixado na sentença, pois, não há mora quando efetuado o depósito para imissão da posse pelo órgão expropriante, contando-se desde o trânsito em julgado da sentença. III Segundo a mais recente interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal, firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332-2/DF (Medida Liminar), em face do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme redação da Medida Provisória nº 2.183-56/01, a base de cálculo para os juros compensatórios é a diferença apurada entre 80% do preço depositado pelo expropriante para imissão na posse, corrigido este último pelos índices do sistema poupança, e o valor do bem fixado na sentença, corrigida monetariamente mencionada diferença pelo INPC. IV Assim, impõe-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação' (TJPR - 4ª CC. AC nº 23880. Des. Wanderlei Resende. DJ: 11.10.2004).

Não se pode olvidar que a parte final do esquema aritmético traçado pelo juiz monocrático determina que do valor atualizado da diferença apurada entre o valor da oferta e do laudo acrescido do valor dos juros compensatórios será a base de cálculo dos honorários, no percentual de 10% (dez por cento). É a exegese da Súmula 131 do STJ".

Não há qualquer omissão que justifique a alteração do julgado. Basta uma simples leitura do acórdão embargado para se concluir que o julgado teceu suficientes fundamentos para a rejeição da tese ventilada pelo embargante. Correta ou não, essa foi a interpretação adotada no aresto que, à toda evidência não peca, ao menos pelos fundamentos citados, por omissão ou contradição capaz de ensejar qualquer esclarecimento ou modificação.

Quanto ao pedido de prequestionamento, o julgador não é obrigado a debater e rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo apenas decidir as questões e expor seus fundamentos.

Não é dever do Magistrado apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação de recurso. Necessita, sim, solucionar a lide, expondo na integralidade as razões de decidir, sem incorrer em contradição, omissão ou obscuridade.

Ressalte-se, outrossim, que o Juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo. Ademais, a oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento não constitui hipótese para o cabimento de tal recurso.

A propósito, já se manifestou a jurisprudência desta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, e sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir. 2. Inocorrendo o vício apontado tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. 4. Embargos Rejeitados". (TJPR, Acórdão nº 6046, EmbDecCv nº 0368765-2/01, 11ª Câm. Cível, rel. Luiz Antônio Barry, julg. 02/05/2007).

Assim, inexistindo apontada omissão a ser sanada, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.

III. Pelo exposto, acordam os Integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Regina Afonso Portes, sem voto, e dele participaram o Desembargador Abraham Lincoln Calixto e a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.

Curitiba, 21 de julho de 2009.


Fábio André Santos Muniz
Relator


1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 556.


Não vale como certidão ou intimação.



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