jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 494826501 PR 0494826-5/01 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0494826-5/01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 494826-5/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.

    EMBARGANTE: Salazar Barreiros Júnior.

    EMBARGADO: Estrada de Ferro Paraná Oeste.

    RELATOR: Fábio André Santos Muniz - Juiz Convocado.


    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.



    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 494.826-5/01, em que é embargante Salazar Barreiros Júnior e embargada Estrada de Ferro Paraná Oeste. I. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão nº 33973, de f. 249/257, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento.

    Alega o embargante, às f. 261/263, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não há manifestação expressa a respeito do art. 17, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3365/41. Sustenta, ainda, que como não foi efetuado pagamento dos honorários, o cálculo deve ter por base o valor da diferença, acrescida de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios.

    Requer o provimento dos presentes embargos declaratórios, bem como faz o prequestionamento da matéria.

    É o relatório.

    II. Para o cabimento dos embargos de declaração é necessário que a parte embargante demonstre a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, entendendo-se estes requisitos da seguinte maneira:

    "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum" ponto "(fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado."1

    Veja-se que, a teor do que ensina a doutrina e do que consta no art. 535 do CPC, a argumentação ventilada nos presentes embargos declaratórios não se enquadra em quaisquer das hipóteses de seu cabimento.

    A matéria suscitada foi fundamentadamente analisada, não podendo a parte, neste momento, se utilizar dos embargos como veículo para reformar questão já discutida e julgada, salvo excepcional circunstância que autorize a concessão de efeito infringente, o que não ocorre no presente caso.

    Pretendem os embargantes rediscutir a exclusão dos juros da atualização da diferença do valor devido a título de honorários advocatícios, em face de depósitos parciais. Tal questão, todavia, restou devidamente analisada no acórdão ora guerreado, confira-se:

    "(...) O mecanismo sugerido na decisão objurgada apresenta-se correto, pois, conforme justificado na sua fundamentação"o motivo das deduções na base de cálculo dos juros compensatórios é pelo fato de que, após os depósitos (parciais), cessa a incidência dos juros sobre a parcela depositada.

    Denota-se que os valores depositados em juízo pela FERROESTE vêm sofrendo atualização monetária automaticamente, através da rentabilidade normal inerente as contas-poupança. É o caso, por exemplo, do valor depositado previamente que, em meados de outubro de 1994, quando foi ofertado pelo agravado era de R$ 209.242,41 e, quando houve o levantamento de 80% do referido valor, em fevereiro de 1995, somava a quantia de R$ 234.249,16, conforme apontado pelo próprio agravante (f. 75).

    Do mesmo modo, os valores depositados em 15.08.1996 e 11.10.1996 vêm sofrendo atualização monetária desde então. O erro apontado na decisão objurgada é com relação a não inclusão da correção monetária e dos juros compensatórios no período compreendido entre a data do cálculo do débito (24.07.96) e a data do efetivo depósito (15.08.96 e 11.10.96), razão pela qual foi determinada a elaboração de novo cálculo, corrigindo monetariamente os valores depositados, deduzindo o período no qual já estavam rendendo porque depositados em conta poupança.

    Neste sentido é o entendimento desta Corte:

    'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO, NESTA PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A DO DL 3365/41 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - ARGUMENTOS REJEITADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS' (TJPR - 5º CC. AC nº 23.318; Rel. Des. Ruy F...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6102684/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-494826501-pr-0494826-5-01/inteiro-teor-12247216

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)