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27 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5599739 PR 0559973-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Processo: 0559973-9
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 559.973-9, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE: PAULO CESAR MARTINS ALVES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: JUIZ CONV. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA



APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SÓLIDO A APONTAR PARA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. RÉU PRESO NA POSSE DA DROGA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA ESCORREITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob nº 559.973-9, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Criminal, em que é apelante PAULO CESAR MARTINS ALVES e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. I. RELATÓRIO

PAULO CESAR MARTINS ALVES foi preso em flagrante, denunciado e processado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia de fls. 02/03:

"Em 13 de março de 2008, por volta da 01h00min, na residência localizada na Rua Marlene Veiga da Rosa, nº 669, neste Município de São José dos Pinhais, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr, o denunciado PAULO CESAR MARTINS ALVES foi flagrado trazendo consigo substância entorpecente determinadora de dependência física e psíquica, vale dizer, 33g (trinta e três gramas) da substância entorpecente conhecida por"maconha"(auto de exibição e apreensão de fls. 11 e auto de constatação provisória de fls.13), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinada ao tráfico.
Consta dos autos que ao notar a aproximação dos milicianos, o denunciado tentou se desfazer do entorpecente que trazia consigo, jogando-o ao solo.
Igualmente consta dos autos que o adolescente A.R.G., momentos antes, havia comprado do denunciado PAULO CESAR MARTINS ALVES 43g (quarenta e três gramas) da substância entorpecente conhecida por"maconha", pela quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)".

Concluída a instrução probatória, a D. Magistrada a quo prolatou a r. sentença de fls. 208/226, julgando procedente a denúncia para o fim de condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Irresignado com o desfecho condenatório, o denunciado interpôs recurso de apelação contra o r. decisum de primeiro grau na busca por sua reforma (fls. 231/244).
Nas razões recursais pugna o apelante pela absolvição ao argumento de que sua condenação se deu baseada nas declarações do menor A.R.G., perante a Autoridade Policial, o qual teria sido coagido a prestar tal depoimento, tanto é que, quando foi ouvido novamente pelo Ministério Público às fls. 57 e perante o Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude às fls. 102, contou outra versão dos fatos.
Alega que não poderia ter vendido a substância entorpecente para o menor, já que no momento de sua prisão não foi encontrado nenhuma importância em dinheiro consigo. Afirma ainda que no momento em que o menor foi abordado pelos milicianos ele estava jogando futebol
Assim sendo, requer seja aplicado o princípio in dúbio pro reo, ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional do inicialmente fechado para o semiaberto.
Em contra-razões de fls. 247/254, o Ministério Público em primeiro grau hostilizou a tese defensiva, propugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção integral da r. decisão condenatória.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça também propugnou pelo desprovimento do apelo (fls. 293/298).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, o pleito tal qual proposto, não comporta acolhimento.

O decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/07, auto de exibição e apreensão de fls. 16, auto de constatação de substância entorpecente provisório de fls. 18.
A autoria, da mesma forma, revela-se certa e manifestamente recai sobre a pessoa do acusado, preso em flagrante delito na posse de substância entorpecente.
Pugna por sua absolvição ao argumento de que sua condenação se deu baseada nas declarações do menor A.R.G., perante a Autoridade Policial, o qual teria sido coagido a prestar tal depoimento. Todavia, melhor sorte não lhe socorre, diante do robusto quadro probatório.
Afirma que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da suposta venda de droga ao menor. E também, que nenhuma das narco-denúncias (fls. 131/147) juntadas aos autos em desfavor do réu diz respeito ao fato narrado na exordial acusatória.
Tal argumentação não se sustenta; a uma, porque o acusado não logrou êxito em comprovar que a droga vendida ao menor pertencia a terceiro; a duas, porque estava de posse da substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A estória relatada pelo recorrente é pouco convincente, visto que as provas colhidas durante a instrução criminal demonstram que o mesmo agiu com dolo, sendo inacreditável sua versão de que era apenas usuário e não traficante de substância entorpecente.
Mesmo diante da mudança do depoimento do adolescente na fase judicial, deve-se levar em consideração o testemunho dos milicianos que efetuaram a prisão em flagrante, os quais se mostram coesos e harmônicos entre si, coincidindo com a versão dada pelo menor na fase inquisitorial.
Frise-se que os esclarecimentos prestados pelo adolescente Alan Rocha Godoy não serviram de apoio único a condenação do réu.
Ressalte-se ainda que a respeito da alegada coação e tortura por parte dos milicianos, estas não restaram provadas no caderno processual.
Como bem frisou a D. Magistrada às fls. 216, "com estas informações está demonstrada a real intenção do depoente Alan da Rocha Godoy, em desmantelar os depoimentos prestados pelos policiais militares, ou seja, tentando fazer com que estes percam a credibilidade".
O policial Joaquim Pereira dos Santos declarou às fls. 44 que chegou até o apelante porque o adolescente Alan lhe informou que comprou a droga dele: "que tinham denúncia quanto ao endereço do acusado, que o que o levou até ele, foi o adolescente que foi apreendido com drogas, que o mesmo estaria no colégio Arnaldo Jansen, que a princípio foram solicitados pela Guarda Municipal, vez que o diretor tinha encontrado um menor com drogas, que então foram até o local, e foi repassada a situação, e que o garoto tinha o endereço do rapaz do qual tinha comprado a droga, que ele deu o endereço e o apelido da pessoa, de apelido Dugão, na Artex, mas não lembra o endereço, que era no Jardim Carmen, que o adolescente disse que comprou a droga para fazer um dinheiro, que então ele os levou à casa do réu, e lá tiveram a informação de várias narco-denúncias de que o rapaz estaria envolvido com o tráfico de substância entorpecente, que esta na hora da abordagem, o denunciado correu para o fundo da residência, que na abordagem ele retornou pela frente da casa, que então encontraram entre a casa e a casa do cachorro um pouco da droga; (...)". (grifo nosso)
As declarações prestadas por agentes estatais devem ser avaliadas dentro de todo um contexto, representando elevado valor probante quando em consonância com as demais evidências, uma vez que sua condição funcional não afeta, por si só, a confiabilidade, principalmente se operadas à luz do contraditório e da ampla defesa como no caso em apreço.
O Supremo Tribunal Federal reconhece validade e eficácia da prova consubstanciada no depoimento dos policiais que tenham participado da diligência:
"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal (HC 73518/SP, 1a. Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96)".

Ainda, como já decidido pela Egrégia Corte Suprema: "A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF/HC 70.237- Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94).
Desta forma, os testemunhos colhidos nos presentes autos merecem total credibilidade, máxime porque no caso, a palavra dos agentes policiais se mostrou coesa, lógica e de grande valia para a convicção judicial, inexistindo qualquer razão para desacreditá-la.
Ainda no sentido de corroborar as provas colhidas sob o crivo do contraditório, não se pode olvidar a existência de inúmeras denúncias anônimas indicando o acusado como traficante de drogas naquele local (fls. 131//147).
Conclui-se diante de tais circunstâncias, que o apelante era sim traficante e não apenas usuário de drogas, pois guardava uma quantia substancial de droga embalada e pronta para ser comercializada, qual seja: 38 (trinta e oito) gramas acondicionadas em um invólucro de plástico branco (laudo de fls. 50) na sua residência.
Além do mais, o simples fato de não ter sido encontrado nenhum numerário na posse do recorrente, não afasta a ausência de dolo na conduta do agente.
Assim, improcede o pleito de absolvição formulado pela diligente defesa diante do sólido e inconfundível quadro probatório a apontar para o comércio ilícito de entorpecentes, não merecendo, pois, a r. sentença condenatória qualquer reparo.
Por fim, quanto ao pedido de alteração de regime prisional, não lhe assiste razão, pois o art. § 1º, da Lei nº 8.072/90 determina que as condenações decorrentes de crimes hediondos sejam cumpridas em regime inicialmente fechado, dessa forma, incabível o pleito de cumprimento em regime semiaberto. Senão vejamos:
Art. 2º- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
(...)
§ A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464/2007)
Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, confirmando a r. decisão proferida pelo D. Juízo de 1º Grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador CELSO ROTOLI DE MACEDO e dele participaram do os Senhores Magistrados TITO CAMPOS e LUIZ CEZAR NICOLAU.

Curitiba, 09 de julho de 2009.


CARLOS MAURÍCIO FERREIRA
Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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