jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5599739 PR 0559973-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0559973-9
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 559.973-9, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL

    APELANTE: PAULO CESAR MARTINS ALVES

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

    RELATOR: JUIZ CONV. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA



    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SÓLIDO A APONTAR PARA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. RÉU PRESO NA POSSE DA DROGA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA ESCORREITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.




    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob nº 559.973-9, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Criminal, em que é apelante PAULO CESAR MARTINS ALVES e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. I. RELATÓRIO

    PAULO CESAR MARTINS ALVES foi preso em flagrante, denunciado e processado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia de fls. 02/03:

    "Em 13 de março de 2008, por volta da 01h00min, na residência localizada na Rua Marlene Veiga da Rosa, nº 669, neste Município de São José dos Pinhais, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr, o denunciado PAULO CESAR MARTINS ALVES foi flagrado trazendo consigo substância entorpecente determinadora de dependência física e psíquica, vale dizer, 33g (trinta e três gramas) da substância entorpecente conhecida por"maconha"(auto de exibição e apreensão de fls. 11 e auto de constatação provisória de fls.13), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinada ao tráfico.
    Consta dos autos que ao notar a aproximação dos milicianos, o denunciado tentou se desfazer do entorpecente que trazia consigo, jogando-o ao solo.
    Igualmente consta dos autos que o adolescente A.R.G., momentos antes, havia comprado do denunciado PAULO CESAR MARTINS ALVES 43g (quarenta e três gramas) da substância entorpecente conhecida por"maconha", pela quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)".

    Concluída a instrução probatória, a D. Magistrada a quo prolatou a r. sentença de fls. 208/226, julgando procedente a denúncia para o fim de condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
    Irresignado com o desfecho condenatório, o denunciado interpôs recurso de apelação contra o r. decisum de primeiro grau na busca por sua reforma (fls. 231/244).
    Nas razões recursais pugna o apelante pela absolvição ao argumento de que sua condenação se deu baseada nas declarações do menor A.R.G., perante a Autoridade Policial, o qual teria sido coagido a prestar tal depoimento, tanto é que, quando foi ouvido novamente pelo Ministério Público às fls. 57 e perante o Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude às fls. 102, contou outra versão dos fatos.
    Alega que não poderia ter vendido a substância entorpecente para o menor, já que no momento de sua prisão não foi encontrado nenhuma importância em dinheiro consigo. Afirma ainda que no momento em que o menor foi abordado pelos milicianos ele estava jogando futebol
    Assim sendo, requer seja aplicado o princípio in dúbio pro reo, ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional do inicialmente fechado para o semiaberto.
    Em contra-razões de fls. 247/254, o Ministério Público em primeiro grau hostilizou a tese defensiva, propugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção integral da r. decisão condenatória.
    Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça também propugnou pelo desprovimento do apelo (fls. 293/298).

    É o relatório.

    II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

    Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
    No mérito, o pleito tal qual proposto, não comporta acolhimento.

    O decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo.
    A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/07, auto de exibição e apreensão de fls. 16, auto de constatação de substância entorpecente provisório de fls. 18.
    A autoria, da mesma forma, revela-se certa e manifestamente recai sobre a pessoa do acusado, preso em flagrante delito na posse de substância entorpecente.
    Pugna por sua absolvição ao argumento de que sua condenação se deu baseada nas declarações do menor A.R.G., perante a Autoridade Policial, o qual teria sido coagido a prestar tal depoimento. Todavia, melhor sorte não lhe socorre, diante do robusto quadro probatório.
    Afirma que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da suposta venda de droga ao menor. E também, que nenhuma das narco-denúncias (fls. 131/147) juntadas aos autos em desfavor do réu diz respeito ao fato narrado na exordial acusatória.
    Tal argumentação não se sustenta; a uma, porque o acusado não logrou êxito em comprovar que a droga vendida ao menor pertencia a terceiro; a duas, porque estava de posse da substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
    A estória relatada pelo recorrente é pouco convincente, visto que as provas colhidas durante a instrução...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6089235/apelacao-crime-acr-5599739-pr-0559973-9/inteiro-teor-12237656

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)