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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5586850 PR 0558685-0 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0558685-0
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 558.685-0 - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANÁ

    RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS.
    RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

    RELATOR: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ
    RELATOR: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU CONVOCADA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES


    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL COM HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM DOLO EVENTUAL E EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E DE DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO SÓLIDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    (1) A análise do animus necandi (dolo) por parte do recorrente é matéria afeta à competência constitucional do Tribunal do Júri, sendo impedido o seu exame nesta fase da pronúncia e, portanto, a desclassificação para o crime de homicídio culposo.

    (2) Existindo no substrato cognitivo elementos indiciários a ensejar a pronúncia - e uma vez que presentes os requisitos elencados pelo artigo4133, doCPPP -, esta é a medida correta, sob pena de ser usurpada a competência do tribunal popular, que irá dirimir sobre o homicídio doloso eventual ou o culposo, afastando-se, assim, a possibilidade de flagrante inconstitucionalidade.

    (3) A aplicação do princípio da insignificância, deve ser aferida com cautela, vez que o valor dos bens subtraídos não podem ser aferidos isoladamente, sendo necessário ponderar também o desvalor da conduta do acusado.



    I - RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 558.685-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que é recorrente Diego Pereira dos Santos e recorrido o Ministério Público do Paraná.

    O acusado Diego Pereira dos Santos foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 121, caput (homicídio simples), e 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 70 (homicídio qualificado por meio que dificultou a defesa da vítima, em concurso formal), e ainda, artigo 155, § 1º, na forma do artigo 69 (furto com aumento de pena em concurso material), todos do Código Penal, conforme se extrai da peça acusatória:

    1º FATO:

    "No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, portanto durante o período do repouso noturno, na rua Dr. Laranjeiras esquina com a Rua Visconde de Guarapuava, nesta comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, juntamente com Ericson Augusto Pereira, dolosamente e em unidade de desígnios, subtraíram, para ambos, 05 (cinco vasos de plantas ornamentais de propriedade da Loja Todeschini conforme auto de exibição e apreensão de fls. 34".

    2º FATO:

    "No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, na rua Visconde de Guarapuava, Nesta Cidade e Comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, em estado de embriaguez (atestada às fls. 21), dirigia o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, em alta velocidade, atravessando as vias preferenciais sem diminuir a velocidade do veículo, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte de terceiros, acabou por ultrapassar a preferencial da rua Padre Chagas em alta velocidade ocasião em que colidiu com o veículo motoneta Sundown, sem placas, conduzido por Maridelma Luteski, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente da sua morte, conforme certidão de óbito de fls. 41 e laudo de exame de local de acidente de trânsito e mortes de fls. 45/60. A vítima Maridelma Luteski, que conduzia seu veículo em via preferencial foi atingida de inopino pelo veículo conduzido pelo denunciado, impossibilitada, assim, de se defender. Na ocasião, o denunciado também colidiu com o veículo Gol, placas AGV-6495 que estava sendo conduzido na via preferencial da rua Padre Chagas por Tiago Paula Guedes".

    3º FATO:

    "No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, na rua Visconde de Guarapuava, nesta Comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, em estado de embriaguez (atestada ás fls. 21), dirigia o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, em alta velocidade, atravessando as vias preferenciais sem diminuir a velocidade do veículo, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte de terceiros, acabou por ultrapassar a preferencial da rua Padre Chagas e, após colidir com os veículos motoneta marca Sundown, sem placas, conduzido por Maridelma Luteski, e WV Gol, placas AGV-6495 , conduzido por Tiago Paula Guedes, acabou por capotar o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, causando também lesões na vítima Ericson Augusto Pereira que se encontrava no banco de passageiros do veículo conduzido pelo denunciado, e que foram a causa eficiente de sua morte, conforme certidão de óbito de fls. 40 e laudo de exame de local de acidente de trânsito e mortes de fls. 45/60." ".(pronúncia - fls. 69/72)

    A denúncia foi recebida às fls. 87.

    Após a regular instrução, as partes ofereceram as suas alegações finais: o Ministério Público (fls. 221/231) e a Defesa (fls. 232/247).

    Na seqüência, o juízo monocrático proferiu a decisão de fls. 261/286, através da qual pronunciou o acusado pela prática dos fatos tidos como típicos previstos nos artigos 121, 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 70 e ainda artigo 155, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

    Irresignada com a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 288), por meio do qual argumentou, nas razões (fls. 292/304), em suma: que o delito deve ser desclassificado para tipo previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por se estar diante de um caso de culpa consciente uma vez que em nenhum momento teve a vontade ou assumiu o risco de causar a morte de alguém. Quanto ao furto, requer a absolvição por alegar não restar provado à autoria do furto ou a improcedência da denúncia, por se tratar de crime de bagatela.

    Por sua vez, o Ministério Público, nas contra-razões, pleiteou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 305/317).

    Em sede de retratação, a decisão restou mantida na íntegra (fls. 318).

    Os autos vieram, então, a esta Corte, tendo a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Helio Airton Lewin, se manifestado pelo não provimento do recurso (fls. 329/343).

    É o relatório.


    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

    Presentes estão os pressupostos processuais objetivos (recurso cabível, adequado, tempestivo, regular e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e também os subjetivos (interesse e legitimidade, uma vez que o recorrente é parte sucumbente), o recurso é apto para o conhecimento.

    Na hipótese do presente feito, a materialidade do crime restou plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 7/8), boletim de ocorrência (fls. 20), exame médico declarando a embriaguez do acusado (fls. 26) corroborado com a pesquisa toxilógica (fls. 163), laudo de exame de local de acidente de trânsito e das mortes (fls. 50/64), laudos de lesões corporais (fls. 113 e 114) e laudo de exame cadavérico (fls. 118/119-v).

    No tocante à autoria, os indícios recaem sobre a pessoa do recorrente, conforme se constata do seu interrogatório policial e judicial (fls. 14/16, 48/49 e 102/103) e dos testemunhos colhidos (fls. 10/11, 35/36, 38, 40, 43/44, 141/142, 143, 144, 145/146)

    Em síntese, toda a manifestação recursal da defesa está em amenizar a culpa do recorrente, tentando substituir o dolo eventual para culpa consciente sobre o ocorrido, o que viria a desclassificar o delito para homicídio culposo e quanto ao crime de furto, afirma num primeiro momento que o mesmo não existiu alegando que" tudo não passou de uma brincadeira de mau gosto "e num outro, que se trata de crime de bagatela em razão da insignificância dos valores.

    Pretende ainda, imputar a culpa pela fatalidade, as duas vitimas fatais, uma porque não usava o cinto de segurança e a outra por não colocar o capacete corretamente, fatos estes que não obstante não constarem dos laudos técnicos juntados aos autos, em nada alteram a realidade fática.

    Acrescenta ainda que o fato de estar alcoolizado, não poderia ensejar a imputação de dolo eventual e que havendo dúvida entre a culpa consciente e o dolo eventual, deveria prevalecer o princípio do" in dúbio pro reo ".
    No entanto, se dúvida existe, é somente na seara da defesa, pois dentro de uma breve análise da massa cognitiva - no que é permitido e viável para esta fase de pronúncia -, é certo tratar-se de dolo eventual, como será visto.

    Ao ser preso em flagrante o réu foi encaminhado à presença médica (exame clínico), vindo com isto à juntada do documento de fls. 26, que atestou sinais de embriaguez no recorrente, sendo depois corroborado pelo resultado do exame toxilógico (fls.163).

    Além do mais, conforme depoimentos das testemunhas que se encontravam com o réu, momentos antes do acidente, o próprio acusado confessou em seu interrogatório, a ingestão de bebida alcoólica, como se observa à fls. 102/104, quando diz:

    "... que chegou na casa de Renan por volta das 21:20 horas, não lembrando em que horário saiu; que estavam em sete ou oito pessoas na casa de Renan onde ingeriram duas garrafas de vodka; que estava ingerindo medicamento azitromicina...".

    Não bastasse isto, quanto a velocidade em que conduzia o veículo, consta no depoimento de Tiago Paula Guedes, também envolvido na colisão que:

    "... ao passar pelo cruzamento da Rua Visconde de Guarapuava, foram surpreendidos por um veículo VW/ saveiro, que atravessou a preferencial sem parar, em altíssima velocidade, acreditando o declarante que o mesmo tivesse há mais de 100 km/h, pois não foi possível evitar o acidente...". (fls. 35).

    Tal fato confirma o depoimento de fls. 38, de outra testemunha, amigo do acusado que estava com o mesmo minutos antes do acidente:

    "... em seguida Diego saiu com o veículo cantando os pneus, pois ficou bravo pelo fato de Renan tê-lo advertido...".

    Ora, o corpo probatório acima mencionado, para esta fase da pronúncia, quando o juízo apenas se atém à admissibilidade da acusação, verificando se presentes a materialidade do crime e os indícios da autoria (artigo 413 do CPP), autoriza que o recorrente seja encaminhado ao Tribunal do Júri, uma vez que este é o órgão constitucionalmente estabelecido, ou seja, juiz natural, para decidir acerca dos crimes dolosos contra a vida.

    Ademais, na pronúncia observa-se o princípio do in dubio pro societate, quando em caso de dúvidas sobre os fatos, decide-se em favor da sociedade.

    No que ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6087324/recurso-em-sentido-estrito-rse-5586850-pr-0558685-0/inteiro-teor-12236040

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