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31 de julho de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5586850 PR 0558685-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 5 anos atrás

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Processo: 0558685-0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 558.685-0 - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANÁ

RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ
RELATOR: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU CONVOCADA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL COM HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM DOLO EVENTUAL E EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E DE DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO SÓLIDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO JÚRI - OBSERVÂNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(1) A análise do animus necandi (dolo) por parte do recorrente é matéria afeta à competência constitucional do Tribunal do Júri, sendo impedido o seu exame nesta fase da pronúncia e, portanto, a desclassificação para o crime de homicídio culposo.

(2) Existindo no substrato cognitivo elementos indiciários a ensejar a pronúncia - e uma vez que presentes os requisitos elencados pelo artigo4133, doCPPP -, esta é a medida correta, sob pena de ser usurpada a competência do tribunal popular, que irá dirimir sobre o homicídio doloso eventual ou o culposo, afastando-se, assim, a possibilidade de flagrante inconstitucionalidade.

(3) A aplicação do princípio da insignificância, deve ser aferida com cautela, vez que o valor dos bens subtraídos não podem ser aferidos isoladamente, sendo necessário ponderar também o desvalor da conduta do acusado.



I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 558.685-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que é recorrente Diego Pereira dos Santos e recorrido o Ministério Público do Paraná.

O acusado Diego Pereira dos Santos foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 121, caput (homicídio simples), e 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 70 (homicídio qualificado por meio que dificultou a defesa da vítima, em concurso formal), e ainda, artigo 155, § 1º, na forma do artigo 69 (furto com aumento de pena em concurso material), todos do Código Penal, conforme se extrai da peça acusatória:

1º FATO:

"No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, portanto durante o período do repouso noturno, na rua Dr. Laranjeiras esquina com a Rua Visconde de Guarapuava, nesta comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, juntamente com Ericson Augusto Pereira, dolosamente e em unidade de desígnios, subtraíram, para ambos, 05 (cinco vasos de plantas ornamentais de propriedade da Loja Todeschini conforme auto de exibição e apreensão de fls. 34".

2º FATO:

"No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, na rua Visconde de Guarapuava, Nesta Cidade e Comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, em estado de embriaguez (atestada às fls. 21), dirigia o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, em alta velocidade, atravessando as vias preferenciais sem diminuir a velocidade do veículo, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte de terceiros, acabou por ultrapassar a preferencial da rua Padre Chagas em alta velocidade ocasião em que colidiu com o veículo motoneta Sundown, sem placas, conduzido por Maridelma Luteski, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente da sua morte, conforme certidão de óbito de fls. 41 e laudo de exame de local de acidente de trânsito e mortes de fls. 45/60. A vítima Maridelma Luteski, que conduzia seu veículo em via preferencial foi atingida de inopino pelo veículo conduzido pelo denunciado, impossibilitada, assim, de se defender. Na ocasião, o denunciado também colidiu com o veículo Gol, placas AGV-6495 que estava sendo conduzido na via preferencial da rua Padre Chagas por Tiago Paula Guedes".

3º FATO:

"No dia 10 de abril de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, na rua Visconde de Guarapuava, nesta Comarca de Guarapuava, o denunciado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, em estado de embriaguez (atestada ás fls. 21), dirigia o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, em alta velocidade, atravessando as vias preferenciais sem diminuir a velocidade do veículo, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte de terceiros, acabou por ultrapassar a preferencial da rua Padre Chagas e, após colidir com os veículos motoneta marca Sundown, sem placas, conduzido por Maridelma Luteski, e WV Gol, placas AGV-6495 , conduzido por Tiago Paula Guedes, acabou por capotar o veículo Saveiro de placas AEQ-3351, causando também lesões na vítima Ericson Augusto Pereira que se encontrava no banco de passageiros do veículo conduzido pelo denunciado, e que foram a causa eficiente de sua morte, conforme certidão de óbito de fls. 40 e laudo de exame de local de acidente de trânsito e mortes de fls. 45/60." ".(pronúncia - fls. 69/72)

A denúncia foi recebida às fls. 87.

Após a regular instrução, as partes ofereceram as suas alegações finais: o Ministério Público (fls. 221/231) e a Defesa (fls. 232/247).

Na seqüência, o juízo monocrático proferiu a decisão de fls. 261/286, através da qual pronunciou o acusado pela prática dos fatos tidos como típicos previstos nos artigos 121, 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 70 e ainda artigo 155, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Irresignada com a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 288), por meio do qual argumentou, nas razões (fls. 292/304), em suma: que o delito deve ser desclassificado para tipo previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por se estar diante de um caso de culpa consciente uma vez que em nenhum momento teve a vontade ou assumiu o risco de causar a morte de alguém. Quanto ao furto, requer a absolvição por alegar não restar provado à autoria do furto ou a improcedência da denúncia, por se tratar de crime de bagatela.

Por sua vez, o Ministério Público, nas contra-razões, pleiteou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 305/317).

Em sede de retratação, a decisão restou mantida na íntegra (fls. 318).

Os autos vieram, então, a esta Corte, tendo a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Helio Airton Lewin, se manifestado pelo não provimento do recurso (fls. 329/343).

É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes estão os pressupostos processuais objetivos (recurso cabível, adequado, tempestivo, regular e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e também os subjetivos (interesse e legitimidade, uma vez que o recorrente é parte sucumbente), o recurso é apto para o conhecimento.

Na hipótese do presente feito, a materialidade do crime restou plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 7/8), boletim de ocorrência (fls. 20), exame médico declarando a embriaguez do acusado (fls. 26) corroborado com a pesquisa toxilógica (fls. 163), laudo de exame de local de acidente de trânsito e das mortes (fls. 50/64), laudos de lesões corporais (fls. 113 e 114) e laudo de exame cadavérico (fls. 118/119-v).

No tocante à autoria, os indícios recaem sobre a pessoa do recorrente, conforme se constata do seu interrogatório policial e judicial (fls. 14/16, 48/49 e 102/103) e dos testemunhos colhidos (fls. 10/11, 35/36, 38, 40, 43/44, 141/142, 143, 144, 145/146)

Em síntese, toda a manifestação recursal da defesa está em amenizar a culpa do recorrente, tentando substituir o dolo eventual para culpa consciente sobre o ocorrido, o que viria a desclassificar o delito para homicídio culposo e quanto ao crime de furto, afirma num primeiro momento que o mesmo não existiu alegando que" tudo não passou de uma brincadeira de mau gosto "e num outro, que se trata de crime de bagatela em razão da insignificância dos valores.

Pretende ainda, imputar a culpa pela fatalidade, as duas vitimas fatais, uma porque não usava o cinto de segurança e a outra por não colocar o capacete corretamente, fatos estes que não obstante não constarem dos laudos técnicos juntados aos autos, em nada alteram a realidade fática.

Acrescenta ainda que o fato de estar alcoolizado, não poderia ensejar a imputação de dolo eventual e que havendo dúvida entre a culpa consciente e o dolo eventual, deveria prevalecer o princípio do" in dúbio pro reo ".
No entanto, se dúvida existe, é somente na seara da defesa, pois dentro de uma breve análise da massa cognitiva - no que é permitido e viável para esta fase de pronúncia -, é certo tratar-se de dolo eventual, como será visto.

Ao ser preso em flagrante o réu foi encaminhado à presença médica (exame clínico), vindo com isto à juntada do documento de fls. 26, que atestou sinais de embriaguez no recorrente, sendo depois corroborado pelo resultado do exame toxilógico (fls.163).

Além do mais, conforme depoimentos das testemunhas que se encontravam com o réu, momentos antes do acidente, o próprio acusado confessou em seu interrogatório, a ingestão de bebida alcoólica, como se observa à fls. 102/104, quando diz:

"... que chegou na casa de Renan por volta das 21:20 horas, não lembrando em que horário saiu; que estavam em sete ou oito pessoas na casa de Renan onde ingeriram duas garrafas de vodka; que estava ingerindo medicamento azitromicina...".

Não bastasse isto, quanto a velocidade em que conduzia o veículo, consta no depoimento de Tiago Paula Guedes, também envolvido na colisão que:

"... ao passar pelo cruzamento da Rua Visconde de Guarapuava, foram surpreendidos por um veículo VW/ saveiro, que atravessou a preferencial sem parar, em altíssima velocidade, acreditando o declarante que o mesmo tivesse há mais de 100 km/h, pois não foi possível evitar o acidente...". (fls. 35).

Tal fato confirma o depoimento de fls. 38, de outra testemunha, amigo do acusado que estava com o mesmo minutos antes do acidente:

"... em seguida Diego saiu com o veículo cantando os pneus, pois ficou bravo pelo fato de Renan tê-lo advertido...".

Ora, o corpo probatório acima mencionado, para esta fase da pronúncia, quando o juízo apenas se atém à admissibilidade da acusação, verificando se presentes a materialidade do crime e os indícios da autoria (artigo 413 do CPP), autoriza que o recorrente seja encaminhado ao Tribunal do Júri, uma vez que este é o órgão constitucionalmente estabelecido, ou seja, juiz natural, para decidir acerca dos crimes dolosos contra a vida.

Ademais, na pronúncia observa-se o princípio do in dubio pro societate, quando em caso de dúvidas sobre os fatos, decide-se em favor da sociedade.

No que tange a desclassificação do crime imputado de homicídio simples por dolo eventual para homicídio culposo, o fato é que no presente momento processual não cabe discutir o animus necandi do recorrente e nem adentrar a análise pormenorizada das provas, uma vez que tal exame encontra-se, como amplamente julgado pelos Tribunais, inserido na matéria meritória, que deve ser dirimida e julgada pelo Conselho de Sentença.

Cabe fazer uma breve distinção doutrinária acerca do dolo eventual e a culpa consciente.

"Os limites fronteiriços entre dolo eventual e culpa consciente constituem um dos problemas mais tormentosos da Teoria do Delito. Há entre ambos um traço comum: a previsão do resultado proibido. Mas, enquanto no dolo eventual o agente anui ao advento desse resultado, assumindo o risco de produzi-lo, em vez de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, repele a hipótese de superveniência do resultado, na esperança convicta de que este não ocorrerá. Na hipótese de dolo eventual, a importância negativa da previsão do resultado é, para o agente, menos importante do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, entre desistir da ação e praticá-la, mesmo correndo o risco da produção do resultado, opta pela segunda alternativa. Já na culpa consciente, o valor negativo do resultado possível é, para o agente, mais forte do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, se estivesse convencido de que o resultado poderia ocorrer, sem dúvida desistiria da ação. Não estando convencido dessa possibilidade, calcula mal e age."(BITENCOURT, Cezar Roberto, in" Tratado de Direito Penal - Parte Especial ", vol. 2, 4ª edição, Editora Saraiva, São Paulo: 2004, pág. 85). - grifou-se.

Realmente é tênue a diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente.

Ora, difícil mensurar aqui, se o recorrente, ao supostamente dirigir embriagado, em velocidade acima do normal e ao cruzar vias preferenciais - conforme elementos probatórios colhidos -, agiu mediante culpa ou dolo.

Destarte, nesta fase, a desclassificação de homicídio por dolo eventual para o crime de homicídio culposo (por culpa consciente) só pode ser reconhecida se houver provas indubitáveis de que o acusado previu o resultado, porém não o desejou ou não assumiu o risco, o que não ocorre, uma vez que as provas coligidas nos autos não permitem, neste instante, afastar a aceitação do resultado por parte do recorrente.

Logo, como nesta fase o que importa é a certeza da materialidade do crime e os indícios de autoria por parte do agente, correta a pronúncia, uma vez que não foi possível, em face das provas trazidas, afastar neste momento, a existência do animus necandi do recorrente.

Neste sentido são os julgados:

" RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio praticado no trânsito - Pronúncia - Sentença devidamente fundamentada - Mero juízo de admissibilidade da acusação - Materialidade e indícios de autoria presentes - Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual - Desclassificação para homicídio culposo - Postulação a ser dirimida pelo Tribunal do Júri - Prevalência do princípio in dúbio pro societate - Recurso desprovido. "(TJ/PR, 1ª Câmara Criminal, RSE 481.706-3, Rel.: Des. Campos Marques, unânime, J. 10/07/2008)

Corroborando,

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial. 6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 7. Agravo regimental improvido."(grifos nossos, STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 850473/DF , Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, J.: 14/11/2007)

E, em recente decisão desta mesma Câmara Criminal:

" RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio praticado no trânsito - Pronúncia - Sentença devidamente fundamentada - Mero juízo de admissibilidade da acusação - Materialidade e indícios de autoria presentes - Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual - Desclassificação para homicídio culposo - Postulação a ser dirimida pelo Tribunal do Júri - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido. "(RSE 0537811-0. AC. 25229. Rel. Dês. Campos Marques. Julgamento: 19/03/09 - unânime).

Assim, decidiu com acerto o juízo a quo quando escreveu:

"Como se pode perceber as provas trazidas aos autos, consistente nas declarações prestadas pelas testemunhas, dentre elas, aquelas que presenciaram o momento exato do fato, indicam ter sido o mesmo praticado pelo acusado DIEGO PEREIRA DOS SANTOS que na ocasião conduzia seu veículo em alta velocidade fazendo travessia de via preferencial sem parar. Permitindo-se, concluir daí que sabia que podia com sua forma de proceder vir a atingir alguém, como atingiu. É possível, também, se extrair de sua conduta que assumiu o risco do resultado a que deu causa.Assim tenho que as provas colhidas durante a fase investigatória e, posteriormente revistas na fase judicial, revelam-se coesas e harmônicas entre si a ponto de permitir ao fim que se objetiva nesta fase, qual seja, o da admissibilidade da acusação.". (fls. fls. 284).

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça dissertou:

"A versão defensiva, calcada na exponencial dúvida da pesquisa do elemento animador da conduta, enfrenta o gravame, à sua acolhida, de destoar dos elementos de convicção trazidos aos autos, não havendo assim hipótese de, a exemplo do que restou decidido pela pronúncia, substrair-se o julgamento da causa pelo Tribunal do Júri, posto da prova defluir a densa plausibilidade de ação informada pelo dolo eventual.A qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima Maridelma está plenamente arrimada no conjunto probante, já que a referida vítima trafegava pela via preferencial quando foi abruptamente colhida sem que pudesse esboçar qualquer reação defensiva para evitar o trágido deslinde. No que concerne ao crime de furto, como já explanado, há suficiência no substrato probatório a comprovar a autoridade de materialidade. Quanto ao pleito de reconhecimento do crime de bagatela, vale lembrar que o princípio da insignificância traz a idéia da existência de condutas que, a despeito de injustas, são consideradas de escassa lesividade, sequer merecendo a aplicação do direito penal, em razão de uma desproporção entre a violação do bem e a pena que se possa aplicar.
...
Apesar do baixo valor dos bens furtados - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) - e da restituição parcial deles, não se pode ignorar o desvalor da conduta do recorrente como um todo, a ponto de se considerar o fato como um indiferente penal, aplicando-se o princípio da insignificância.
...
Em suma, havendo dúvida, mínima que seja, acerca dos fatos, a pronúncia deve ser prolatada, aplicando-se nesta fase do procedimento o princípio in dúbio pro societate, reservando-se ao Júri, mercê de sua constitucional competência, o julgamento integral da causa, nos exatos termos delineados na denúncia."(fls. fls. 329/343).

No que se refere ao crime de furto, em que se pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a previsão contida no artigo 155, § 2º do Código Penal para pequenos valores, é de se acolher os argumentos do Ministério Público, fundamentados em decisões deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, onde restou evidenciado que o valor dos bens subtraídos não podem ser aferidos isoladamente, sendo necessário ponderar também o desvalor da conduta, o que no presente caso demonstra o caráter e personalidade do acusado, que além do ilícito contra o patrimônio, cometeu em ato contínuo mais uma conduta que acabou por ceifar a vida de duas pessoas.

Deste modo, existindo nos autos provas de que o acusado estava embriagado, indicativos de que dirigia em alta velocidade e considerando-se o contexto em que ocorreram os fatos narrados na denúncia, o exame do crime como sendo homicídio simples doloso em concurso formal com homicídio qualificado (na modalidade de dolo eventual) ou homicídio culposo, é questão a ser deliberada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

Portanto, nos termos do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, deve o recorrente ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. III - DECISÃO

Acordam os integrantes da 1ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ, sem voto, e tendo dela participado os Desembargadores Telmo Cherem e Macedo Pacheco.

Curitiba, 02 de julho de 2009.

ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
RELATORA



Não vale como certidão ou intimação.



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