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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5517802 PR 0551780-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0551780-2
    APELAÇÃO CRIME Nº 551.780-2 - VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE CASTRO - ESTADO DO PARANÁ

    APELANTE: MARCELO NAPOLI PRESTES
    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

    RELATOR: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ
    RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DESIGNADA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES


    APELAÇÃO CRIME - PENAL - PROCESSO PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - HOMICÍDIO CULPOSO ARTIGO 302, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/97 - AUSÊNCIA DE CULPA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO

    Marcelo Napoli Prestes foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções penais do artigo 302, inciso III da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática da seguinte infração penal:

    "No dia 05 de maio de 2002, por volta das 04:30 horas, na Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, em frente ao nº 923 , nesta cidade e comarca, o denunciado MARCELO NAPOLI PRESTES, faltando com o dever objetivo de cuidado e podendo prever o resultado, conduzindo o veículo marca GM, modelo Corsa Pick-Up, cor prata, placas AWM-0650, em via pública, em velocidade incompatível com o local, fazendo"racha"com um segundo veículo não identificado, agindo assim com imprudência, acabou por perder o controle do carro, colidindo contra a parede de um imóvel, vindo a atropelar a vítima Dirce Teodom, que se encontrava na calçada (laudo de exame e levantamento do local do atropelamento e morte de fls. 11/19), causando nelas os ferimentos descritos nos laudos de exame de necropsia de fls. 27/29, ferimentos estes que foram a causa de sua morte.
    Ato contínuo o ora denunciado tentou evadir-se do local, sendo impedido pelas testemunhas do sinistro". 1 - grifo no original.

    Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença condenatória julgando procedentes os pedidos encetados na exordial acusatória. Condenando o imputado a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias - multa no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até seu efetivo pagamento, e a suspensão, pelo mesmo prazo, da habilitação para dirigir.

    Inconformada com a sentença interpôs o apelante o presente recurso sustentando, em síntese, que houve ausência de culpa da apelante no fatídico acidente automobilístico, sendo que houve culpa exclusiva da vítima.2

    O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo não provimento do apelo, requerendo a manutenção na íntegra da sentença prolatada3.

    O Douto Procurador de Justiça pela lavra do Procurador Francisco Vercesi Sobrinho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso4.

    É o relatório.


    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

    O presente recurso deve ser conhecido, eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental, inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimidade para recorrer).

    Em que pese à versão apresentada pela defesa de que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, pois esta estava embriagada, correndo junto com amigos de um lado para o outro da rua devido a brigas entre eles, não merece prosperar, eis que as três testemunhas oculares afirmam que a vítima foi atropelada na calçada, versão esta corroborada pelas fotos e pelo Laudo de Atropelamento e Morte efetuado pelo Instituto de Criminalística (fls. 11/13).

    Uma das testemunhas, Roberson Teixeira, esclareceu em seu depoimento que:

    "...; que esclarece que realmente chegou a ver o aci...
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